, E Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
ur
DE DE
Ofício nº 100 Lapa, 16 de Fevereiro de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
o] 08/06 que cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
“e
[o
Cordialmente
LE
Prefeito Municipal
E
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 107/2006
- Data: 23/02/2006-17:59.,..
Responsável: INE
Exmo. Sr. , Visto:
JÔAO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
4
Fa Municírio DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de funcionários e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de
31.03.2004, na situação mencionada no anexo I, parte integrante desta Lei:
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificado no Anexo II desta Lei e passará a integrar o quadro do
Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela de
Salários do Município.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
p ç
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Fevereiro de
AA
Miguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Big,
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GAMARA URICIP ÉS
A - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/06
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Faz-se necessário a criação do cargo de Técnico em Teatro, conforme
demonstrado nos Anexos Ie II deste Projeto, tendo em vista, a necessidade de atender
os trabalhos realizados no teatro municipal e também, no próximo ano executando
atividades culturais no Cine - Teatro, sendo necessário os préstimos de um
profissional capacitado e especializado nesta área.
O cargo efetivo sobre cuja criação o Projeto de Lei versa, será
alcançado mediante Concurso Público que selecionará os candidatos, sendo que, esta
atividade está devidamente enquadrada no CBO — Classificação Brasileira de
Ocupações, pois este é um setor de atividades com múltiplas qualificações que se
integram como um todo para atender os objetivos do Município.
A criação do cargo ora apresentado aperfeiçoará o desenvolvimento
de atividades apresentadas pelo Departamento de Cultura desta Administração,
dando suporte para novos e futuros espetáculos, sendo preenchidas as vagas de acordo
com as necessidades e evolução dos trabalhos.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de fevereiro de
fm 1 Batista
Prefeito Municipal
2006.
nro rasos om comomnaimnas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
as
We Município DA LAPA
j EsrtaDO DO PARANÁ
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 08 de 16.02.2006
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: TÉCNICO EM TEATRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário C.B.O: 3742-15
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Fevereiro de 2006.
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
ren TE e cena ss comerem rr meranco
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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od asseio odnio | -ogóeuiuousg sesoH JaN| OO asselo odnuo | ogóvuruouag seJuoH | AQON
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VAON OVÓVALIS TVNLV OVÔVALIS
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CRIA NOVO CARGO PARA O QUADRO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER E DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE | DE 2006
JOÃO RENA TO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMÍSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
| y
LAPA, EM / 2212006.
LEANDRO 5J
PRESIDENTE DA COMI
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
oNICIPA,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIQ
” % E REDAÇÃO
P
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Cria novo cargo para o quadro
único de funcionários e dá outras
providências.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
08/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou
constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, J&TUGA
aà du
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
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LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
Nucinl 383. dos Sados
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
WON Ea A +
as
E: DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 14/2006
Ref. Projeto de Lei nº 08/2006
Súmula: cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá
outras providências.
Trata o Projeto de Lei, em epígrafe, da criação
de novo cargo no quadro único de pessoal do Município, fazendo parte
integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004, cuja identificação do mesmo
encontra-se na situação mencionada no anexo |, desta Lei.
A criação do cargo de Técnico em Teatro, ao
que se vislumbra, é pela necessidade de atender os trabalhos
realizados no teatro municipal e também pelas atividades culturais no
Cine-Teatro, no próximo ano, sendo, por tal motivo, necessário
profissional capacitado e especializado nesta área.
Salientamos e destacamos no seu art. 4º
a dotação orçamentária, a qual lhe dá respaldo legal para sua criação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
a NICI UPA 4
o Es Sa
E /
E Y% DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
í - OAB-PR Nº 18.708 —
ESTADO DO PARANÁ
Por derradeiro, verificamos que a vaga ora
criada será preenchida mediante concurso público e será suprida com
profissional que deverá seguir o enquadramento no CBO —
Classificação Brasileira de Ocupações.
Pelo exposto, nada temos a opor quanto ao seu
regular prosseguimento nesta Casa de leis, devendo ser submetido a
id apreciação dos nobres Edis, uma vez que trata a presente proposição
de conteúdo eminentemente de mérito e conveniência.
- É o parecer
- Lapa, 06 de
Fabian
Assessor Especial
2
O Cê
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
el porto
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE VIMENTO
Ofício nº 181 Lapa, 13 de Março de 2006.
Senhor Presidente:
Em conseqiiência de um lapso ocorrido na confecção do Projeto de
Lei nº 08/06, que cria novo cargo para o quadro único de funcionários — Técnico em
Teatro, solicito a gentileza de proceder a substituição do Anexo II — Quadro de
Le Emprego Permanente, que ora segue com as devidas exigências para o cargo.
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão, subscrevo-
me,
< Cordialmente
EA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00157 / 2006
Data: 14/03/2006 - 16:25
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Município DA LAPA
as EsraDO DO PARANÁ
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 08, de 16.02.2006
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: TÉCNICO EM TEATRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
EXIGÊNCIAS: - Experiência de 2 anos;
- Certificado Técnico de Curso de Iluminação e/ou Curso de Sonoplastia;
- Registro junto ao Sindicato DRTE de Iluminador ou Sonoplasta;
- Conhecimento de Manutenção e Operação de Maquinaria Cênica, de
mesa e rake de luz
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário C.B.O: 3742-15
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Fevereiro de 2006.
IGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
res a cas ces mecenas roer camera rr eric seem ascecnems rerum esses serras
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
] E E
UNicIPa, o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, susTItREdS
% E REDAÇÃO”,
q
P
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Cria novos cargos para o
quadro único de funcionários e dá outras
providências.
PARECER
Este Vereador, ao analisar as folhas 11 e 12 do Anteprojeto
- de Lei nº 08/06, de autoria do Executivo Municipal, constante oficio nº 181 da
Prefeitura Municipal da lapa,Pr, solicitando substituição por “um lapso ocorrido
na confecção”; resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de
Leis, tendo em vista, inexistirem óbices de natureza legal ou constitucional
quanto a solicitação ora pretendida.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ED j a E ge
+ A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 08/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
= A
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P.
Membro
e pues OG. dot Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O CC SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA místico
LAPA ; PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL nr
LAPA - PARANÁ
Os Vereadores que a presente subscreve, usando de suas
- prerrogativas regimentais, apresentam à consideração do Plenário a seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EMENDA SUBSTITUTIVA Di
o ao Data: 21/03/2006 - 16:25
Projeto de Lei nº08 de 16.02.2006 Responsável: INE
Súmula:
Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
Art. 1º - O quadro de emprego permanente, conforme anexo Il,
parte integrante do projeto passará a ter a seguinte forma:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
- | GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
[NOME DO CARGO: TÉCNICO EM TEATRO
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo
EXIGÊNCIA:
- Certificado técnico de curso de iluminação e /ou curso de sonoplastia;
- registro junto ao sindicato DRTE de iluminador ou sonoplasta;
- conhecimento de manutenção e operação de maquinaria cênica, de mesa
o) e rake de luz.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário C.B.O. |3742-15
Poder Legislativo Municipal, em 20 de março de 2006.
João An Martins ' Juciel V Jungles dos Santos Vilmar urga)
d Vereador Vel or
O A
Alameda David Carneiro S/N — Centro - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
- e-mail - jmartins2005Mig.com.br c joao. martins camaralapapr.gov.br
VEREADOR JOÃO ANTONIO MARTINS
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UNIciPa, E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
4
ç E REDAÇÃO,
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>
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Cria novos cargos para o
quadro único de funcionários e dá outras
providências.
PARECER
Este Vereador, ao analisar a Emenda Substitutiva,
o apresentada pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins, Juciel V.
Jungles dos Santos e Vilmar Czameski Fávaro, constante na folha nº 15 do
Projeto nº 08/06, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de
Leis, tendo em vista, inexistirem óbices de natureza legal ou constitucional
quanto a emenda apresentada pelos Nobres Edis.
CSS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇH”
E REDAÇÃO
= Folhas 02 parecer 08/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
nlos/20m
“secundum legem.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
2
LEANDRO PÍBORGES DA SILVEIRA
Membro
e Eucial 22: t9-dos Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
PS Ás
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qNUNICIPA DR F
“o, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E as
% REDAÇÃO.
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REDAÇÃO FINAL
AO ANTEPROJETO DE LEINº 08/2006
Autor: Executivo Municipal
SÚMULA: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
João Antonio de Jesus Martins
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vilmar Czarneski Fávaro
Emenda
Vereadores:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a aprovação de
emenda ao anteprojeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do Município, o
qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.2004, na situação mencionada
no anexo 1, parte integrante desta Lei:
o Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu provimento
está identificado no Anexo II desta Lei e passará a integrar o quadro do Anexo IV, parte integrante
da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado-será fixado na Tabela de Salários do
Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
do orçamento geral do Município.
O COCO A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
moNICIPA, = LAPA «
% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E as
ç REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 24 de março de 2006.
Ver. LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
residente
Ver. MARCO AX'TONIO BORTOLETTO
Membro
23.89. dos Colo
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O CCC SO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
As % COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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qUNICIPa,
ESTADO DO PARANÁ
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 08, de 16.02.2006
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITO PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: TÉCNICO EM TEATRO
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo
EXIGÊNCIA: - Certificado técnico de curso de iluminação e /ou curso de sonaplastia;
- registro junto ao sindicato DRTE de iluminador ou sonoplasta;
- conhecimento de manutenção e operação de maquinaria cênica, de mesa e rake
de luz.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍCO: Estatutário ESSE 374215
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, 24 de março de 2006.
Ver. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Presidente
E
Leica
Ver. MARCO TONIO BORTOLETTO
Membro
a 23. da Golo
Ver. JUCÍÊL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“a poNicia, À Ed
io
7 As
ESTADO DO PARANA
“ REDAÇÃO FINAL
AO PROJETO DE LEINº 20/2006
Autor: Executivo Municipal
SÚMULA: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
João Antonio de Jesus Martins
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vilmar Czarneski Fávaro
(am) Emenda
Vereadores:
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do Município, o
qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.2004, na situação mencionada
no anexo 1, parte integrante desta Lei:
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu provimento
está identificado no Anexo II desta Lei e passará a integrar o quadro do Anexo IV, parte integrante
da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela de Salários do
Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 d;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
e.
CAMARA BRUIECIPAD
LAPA - PR
— qUNICIPA ko ses)
q
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 20/06
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITO PARA SEU PROVIMENTO
[ GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: TECNICO EM TEATRO
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo
EXIGÊNCIA: - Certificado técnico de curso de iluminação e /ou curso de sonoplastia;
- registro junto ao sindicato DRTE de iluminador ou sonoplasta;
- conhecimento de manutenção e operação de maquinaria cênica, de mesa e rake
de luz.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário E=CBO-=E 374215
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 defnarço de 2006.
Jo. AFONSO
JOÃO ANTONI TINS
1º Sekretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41 )3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SAMARA
LAPA - PR
As m 43
VEREADOR MARCO ANTONIO
BORTOLETTO
Ofício 08/06
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lapa — Paraná
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Este Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa,Pr, e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem solicitar a Vossa
Excelência a inclusão da folha do Quadro de Emprego Permanente Anexo I do
projeto de Lei nº 08/2006, tendo em vista que houve um /apso na ora da impressão
do documento, deixando de constar esta página.
Sem mais para o momento envio protestos de elevado apreço.
Lapa em 30 de março de 2006.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
é Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA mumicira
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CÂMARA MumCIPa
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 281 Lapa, 11 de Abril de 2006.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 08/2006 datado em 16.02.2006, que após
análise desse Poder Legislativo recebeu o nº 20/2006, datado de 29.03.2006
od e que tem por ementa:
“Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de
á funcionário e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, por não representar mais interesse a esta Administração a sua
matéria.
44077)
o) p H AM ara Cordialmente
A LS
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guel Batista
po Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo nº: 00257 / 2006
Data: 12/04/2006 - 1442
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Responsável-INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LAPA-PR
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CAMARA MUMICAS:
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“(IIX “TS 9 AT ÍTS SUE JO) SELIPjUSUIvÕIO SIZINAIP OP 19] EU Sopro jog
-PJSa SOMAUIIRd SO SOprAlasgo “oráeIounuio1 vAndadsoL vp opóexiy e rred
19] 9P BANRIOIUI E O “SOdIAIOS SOS op sogóuny o sogaiduio *soBIvo op opó
-UNXO NO OpôPULIOJSUPI) “OpÍBLIO “erorod “ojuaturuojouny “opdeziurõio ens
aigos 10dstp,, 'PAnPALIM rIougIaduoo ens ap ojiquig ou “urpod anb “ajuow
-AWDodsol “SOIOPROIA OP SEILUIRO SE 2 SEANC|SIDOT SLIojquiassy se Trip
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“ADO Op OpÔUNXo no OpÍDULO/SUDAI 'ODÓDIMO E OAND]SIS9T 4pod ON
“quagaduoo 1opog ojod ojsodord og
-a1duro no ovôuny “ogivo O “opepyuenb no (aroodsa no vzermeu) opeprpenh
ui USIM|e onb se SIDAISSTWpeUl UoquI?] SOUIOpuajua “eystndId esodsop e
wjusume onb sepuouro aquouios IqroId ovórmnsuos e asad anb wg
“LS O opeurepooJd wo) ouros
“jedrrung vorurõio 197 v OtOd oq “sepustug sens 2 jenpeysg ovórmn
-SUOS E SIdApoI|de WIoquir] OS Sogóeoojoo sessy “(IJ “€9 “He) oLpIoIpnNç Op
no oAnpISIZoT Op 9 (1 “€9 “L) OAgNDOxXg OP 9Jau9 Op vaIsnjoxo vagerorur
ap eysodoid eu eystAcId esodsop v wsjuowne onb sepusuio aquauressordxo
epoa vugeiN euro e onb 10d reg “eorqndoy ep ovórmnsuoy vidord ejod
epep 2 ow] piouggadmoo elno “oquauirõio nos o sodiAIos snas a1gos Iopodg
Um 9P [ONO O IePI[vAUI 9 SojIuN| WAS O]-NIULIAd seu “oAne|sIdoT Op [eu
-O1MNSUI PANHOLIO IM PIUIN JIUILIÁAS 9 puouio ap 1opod o aquatpejo) SoN
“[euguo ojafoid o uroIngdiysop wrou “ejsodoid ep soayemuend o (ororaf ud.
* op ojafgo o uioo vrduguniad eytansa “elas no “otoadso no ezameu) soam]
-ienb soyrun so wossedenn oeu onb apsap “oane|sigaT Op sepuauio 1oxjos
urapod “aquajaduioo 1apog op BAneIoruI op wrpuodap anb epure 'soBorduo
no sagóuny “soBieo op ogóunxo o opóeuLioysura “opóeiIo ap si] sy.
“TexBojur vio opdeISunuiol e 61] DI
vp sjuy ç(s£ $ “Tp “He 19) oBieo onno wa ojuawry1oAo1de openbapr nos
9? “odtAIas ap oduio) or [euorosodoid opóeruntmor uroo apepriqrodsip
UI OPr9OJO9 9j9 PIAS “OBILO O OJUIXO “JOABJSO JOPIAIOS OP IRJeI) OS OS "So)
-uojeaimbo sogoJduro no sogóuny 'soBieo eIrd soxejmn snas as-opussouioL
(AXX “P8 "He YO) oLido1d oje 10d no vagerotuI ens ap 19] 10d ejray Jos opod
9s sogasdwo no soodun/ 'soBuDo op opóunxo é OannNDIx7 4opog ON
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“(sopespenbuo ua10j anb saxopiatas so exrd) npvaltop no (oorqnd odtaios
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sequeiojui Pl SoJOPIAISS SOp ojuoturspenbuo sojduris 10d no osinotos 10d
SopiAoId op1as anb “SOAOU SO UIBLIO 28 2 S10najue SOBIvO SO as-Wondunxo
OBSPILIOJSUBI) E[9d “BANPIOIUI ENS AP 19] 10d vpezivos onb opsop jaaIssiu
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“SoIe Nm SAS JOÁ SI9APIOUNUOIII OBS SIRUOIONINSUOD SEANTBOL
-1o1d se onbiod “oAgnoaxg op ajouo ojad oprgjnuoJd 2 opeuopues onb ep
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BABIOIUI OP OPepIAnALIÁ BSST "BADBIOIUI ENS AP 19] 10d WOQUI?) SPYI2j UIDI
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o onb orago 9 “soBaIdwa no sagóuny “soBivo ap OgÓunXa à OpÍBULIOJSUPI
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-ndoy vp ajuopisoig Op BAIBALIM PANBIOIUI OP Io] 9BIX9 OANNIX JOpod Op
soBo1dwo no sogsuny 'soBuDo ap Opóunxo à OpÍDULO/SUDAS “ODÓDILO
SODITANA SODTIANT NO SIQÔNN
SODAFO A OVÔNILXT T OFÍVNIOASNFIL OFÓVIIO
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-no9xg Op OJe 10d “saIOpIAISS SOP OgôrIuauAoU “op Jopod o oLpuoronosIp
a ojdur 9s-opuojua “Io] vp OESSILIO PN “eLIPIMPISO BULIOJ EU sejas onb ap
-sop “soJOpIAIOS so 1odo wapod as ogu stenb se eRuOo “oAnNdoxg Op seaned
-OLIOId WOMNSUOS 00ÍDI0]94 R 9 OPÍDIO] V 'OÍLAIIS OP SOpepIssodou se op
-undos “S9JOPIAIOS SO URJUSLILAOUI AS 0]9199p 10d “sagóun 9 soBIvo so WO
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-Ugjaduioo ep “stey Ou1O? “o SODIdN SOANENSIUIWIPE SOJe OBS SEQUIV "ONLIQUI
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VaY dSVI :sopeB|nf saumãos so opus owsow ON “pZ 'd “= jpuoonjusuo) aunsoy 9] OP BIDUPAIOSgO E EUIuLIMp onb ndvo “67 "ue op vôioy 10d *sordyoruntA
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lo 12] “otogord ojod vpruoroues o SSIOPE9IA 9P PICUIvO ejod epesoide
10d “fas no “jpdiotunu oomqnd ossos op |v82] opópzunBio y
soJ-pIvjoop “ordoId oje 10d “op opepjnovy v oumn oysop werenqns ogu o
Ojiagald op BAneIoIUI op onb opsop “Tal ? eINJIajaIg ep soBieo op ogóunxa
v ILIoJop uiopod [edioruntu opóeziuvBio op seuiou se “opuos wIssy
“(5€ 8 “Th "Ue) apopissooausap vns op opópan|22p à 08402 ap opôunxo vu |
-OTououI stod “opeprrqruodsip vp 1epino or ogómynsuos eiidoad pod opeui
-IIJUO? 9 OJUSUIpUMUa ISSA "SOSIAIOS SNIS SOP SOBIPO Ap OvÔUIXO Op vLI9) |
-BUI US PIAB|PÁ BUID| PO BANRIOTUI P 10) 049p OANNDOXA OP ajoyo o onb q.
OAnISOdsIp 9ssap eururo anb O “ojtajoId or rIougIaduroo ronugpt op ovómg.
-I9e e eagIsodut 9 ogu gnb ojod “[euoronynsuoo ordiuid um ogu o “pu.
-40U BUM UIOO SOUIrIRdop “oseo ON (AXX “P$ "UL) 19] vp eunoy eu “oagnd!
-9XH Jopod op sogiro ungunxo “odosd ojp 40d “exed o (TONT6 II Op T
24 ejod “.q,, TA “b8 "He or epep ogóepar vaou ouiojuoo) sogra opurnh
*sootqnd sogiro no sogóuny ap opóunxo aigos “oja1oop auerpou “1ods
Id vrouggaduroo ninquar ogórmynsuos e eorqndoy vp ojuopisoig oy
gy SSXeITE OSIAJIO! Ps
-PUolouny o soBIro sor Ojuenh “eIeuIvo ep ajuapisaid op no , jonojoid €
epróje BAISNjOXo ep OgS ('ojo pLIOpejuasodr “opóriauoxo “opssItuap “or
-nd “ogôowmold “opóouror “ogório] “oróvauIou) sodmqud soxopraios so uid
SOpeuOloP|oI SOJe Op PONPId E O Olojo1axo nas op opópjuawn|nõa e “so
-IR9 ap OjuatutAoId O stod “sojsodxo puro? SOjoodse sor as-rjtumy OS!
-OIOUNJ OP OBÍBZIUPÍIO PU SOLOpDa124 ap DADUDO Dp Opóndionand y Í
91 «SON9[ISPIQ OP OpÍRdIoNId BP SEANLNSOI SOQÓTpUOS IRXIJ Qquomrepi
Wopod osmouoo op [expo o wu “ojuawejndos o uau “efas no “soyisimb;
Jexty opod “ojunsa opnuas wo “o] e ajuatuos,, onb wopuajuo “iejpeq noxq)
ap Uos|Ipy ooo “onb so u1oo sourejso oquod ossoN “osinouoo op [expo om
-o1d ojod “ousou 9jr “o 0jaroop 10d ojuaurroojogriso nos toque) 11
pIed feuotomusuoo 09x) ou rinBt anb “197 eIAP|ed ep oquounpusqua ojeM
oe ojuenb uIejtova epure vrougprudsunf v o eumnop e — einpisoau val
soysmbol sop [e3o] ogóexiy — ojoodse oum|n asso e ouzoouoo anb on +
TeSo] OBÍrzIuvBIO TT
“SIR9O] Sopepriiquuodstp se a sossoxajur so “sopepureijnoad se “orduros
IA UI OPU9) “SOIOPIAIOS snos SOp 097pn/ awisos o ioga ouroo
q *ouowraoId o ried sopigixo sogismbau so sienb “ogssruoo wo no
Mayo OjusuraoId op so stenb “exaurro ap so o sopejost so srenb opuvo
“SOSIAIAS SNOS SOP OpÔNIOXO E SOLIESSODAU SOBIPO SO nSUmXo O ADA
D “4Di49 ajaduioo otdiotuny Or “sepeururexo indos v “seios senp ses
SBPIPUOJV :jpuoropu Lojpano ap sip4opa/ sto] sp à sooqnd souoprasos
Soquouiuad SID4Opa/ sIDUOInIsUOd SOj104d sop pIoupasasgo e agd
Db 2 9 19] 40d vón/ 98 opópzunBio e onb o8ixo onb e “MojoId pod
“enb srejuowrpuny seios senp vy “ojuejanug “erouggaduoo ens ep
198 SOP OJUSLITPUSJE IOYjo O eIed [eossad nas op ogóeziueBIo vu op
I9QI] 1210) 9p 2zos otdrotuny o onb as-mpouoo ojsodxo rumor oq
“Te103 099) OU SopImjour ogjsa opu — ser19) ap 0419) 0 0 oLIgjes
“ojdutoxo 10d “ouros — 6€ ge op s£ $ ojad sopemosse SOJIoIIp SO
TeUBISUOO UIZAUOO “OpSEZIPUIaNSIS PP vÔIOS JOÁ “ojuaprao vIoquig
“ILS OP SonsIuIu SOP orpIsqns op
Jul JOJEA SIBOSSAd SUSBEjUPA O OJUSUIOUDA OP [2]0] BUIOS E IRd 9
Sqns so ered Iejndyso 19] eprpnge e os OAjes “soIopraIos snos exed 0997
Um 1999/oqeisa t JA opod ogu seu (6 Jd ep ogóepos eu “49 ep
9 '6€ "He) soo!qud sozopraros snas sop opóriountos 1ouaw e 9 orem
à OgÓB]oI 2 “Io] 10d “Iooojaquiso op apepnovy e to) ordituna O
É “Leu essop opópoipde ep ojadsos
IP BI949p “007ptun/ omyviso op eprurero ejo 10d “JO ep S| 8 “ELI ue
] JSTASIÁ [eUOToEU Io] Y “eIOUpIono P Ojnumso op OPUIAIOS “eIOpeZITeI
“ediorunt OBivo WS vINpOSSAUI PP, TenTes ajuouiey|e 9 Opd09xo V "IX “L€ "Ne Op opuruoo or sepyowr
soyisinbor 199 joqeiso 2 “(Tp-6€ 9 SOSIOUI O LE "SHE) SSIOPIAIOS OP ELO) EIvISO OBU *SOJUSUIMSOAUI SO “sIOM “SOpIN)oxO “feossad ap o [p1oS wo
-euasodr o apepriqeiso sogro ap ojuatutaoJd “ootpuinf oungos nas “sf no ap sesadsop se ojtadso1 zIp onb ou rLIdoId eIledueuy epra meIoAn
-I9IUNIU SSIOPIAISS d1gos 10dstp (e, TI 1 8 “19 He) opóriounuros e sal ISSy “(06 8 “LE Je 49) [219S to Olojsno ap no [eossad ap sesadsop
-IBXIJ OUIOO UI9Q “srediotuntr sooi|qnd sogiro Iexo)pe o Jeito apod 07
oweged vied sordiorunW sop no [exopog oynsig op “sopeIsg sop
opuuas wo 19] ojuauwos anb eIjnso1 sieuotomynsuoo sojtoos1d sassaq BP SOSINI91 UIS 1949901 SeDTpuNÍ seOSsad sesso as [e1a8 079) or SOpr)
LLs É SIVAIDINNIA STIOCIANAS OUIITISVAS TVdIDINNA OLITUIA 945
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
à
VI - é garantido ao servidor civil municipal o
direito à livre associação sindical; |
VII - o direito de greve será exerçido nos termos e
nos limites definidos em Lei Complementar Federal;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras, de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão;
IX - os acréscimos pecuniários percebidos pelos
servidores não serão computados nem acumulados, para fins de
concessão de acréscimo ulterior sob o mesmo título ou idêntico
fundamento;
X | - nos concursos públicos para preenchimento de
cargos nos dois Poderes, não haverá proval oral de caráter
eliminatório ou classificatório, ressalvada a prova didática para
cargos do magistério. (Emenda nº 02/94, de 07.
XI | - nos concursos públicos parafpreenchimento de
cargos nos dois Poderes, de profissões regul
Federal, as provas serão consideradas apênas de caráter
classificatórias, sendo que, quando da di
resultados, apenas constarão os nomes dos profi
na ordem de classificação. (Emenda nº 01/03, dg 15.05.03).
Art. 91 - Ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e falienações serão
contratados mediante processo de licitaç que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas
que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual
permitirá somente as exigências de qualificação técnico-
econômica indispensável à garantia do i
obrigações. .
Parágrafo Unico - Os atos fde improbidade
administrativa importarão na suspensão dos dirpitos políticos, na
perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no
ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão
criados por lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os recursos
pelos quais correrão as despesas.
37
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Íco - A criação de cargos da Câmara
Municipal dependerá de resolução do Plenário, mediante
proposta da Mesa.
Art. 93 - Nos cargos em comissão é vedada q
cônjuge ou parente em luha reta ou colateral até o terei
respectivamente, do Prefeito
Executivo Municipal; e dos V
é Secretários Municipais no dmbrro do
eadores no âmbito das Câmaras Muuncipais
(Declarado Inconstitucional conforme acórdão nº 4.508, do
Órgão Especial do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná,
publicado em 03.04.2000).
CAPITULO IV
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 94- O Município instituirá, no âmbito de sua
competência, regime único e plano de carreira para os servidores
da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.
Parágrafo Único - O regime jurídico único e os
Planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes
fundamentos: !
I - valorização e dignificação da função e dos
servidores públicos;
Il - profissionalização e aperfeiçoamento do
servidor público;
II - constituição de quadro dirigentes, mediante
formação e aperfeiçoamento de administradores, em
consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente
estabelecidos;
IV - sistema de mérito objetivamente apurados
para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V | - remuneração adequada à complexidade e
responsabilidade das tarefas; 1
VI - tratamento uniforme aos servidores
públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou
outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento de
carreiras. i À
Art. 95 - Todos os direitos e garantias previstos
pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Constituição Federal, serão
assegurados pelo Município aos seus servidores públicos.
38
EDITORA NDU LTDA.
CAMARA municma
LAPA - PR
as m 32
NDJ
nie SENSEI 20
Lanos]
CONSULTA/2574/2006/J
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA — PR
At.: Sr. Ronaldo Wagner da Silveira — Secretaria-Geral
Consulta-nos a Câmara Municipal de Lapa — PR, conforme o e-mail de
A orientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Câmara Municipal — Projeto de lei — Iniciativa do Prefeito - Emendas do
Legislativo estabelecendo requisitos para investidura em cargo público —
Veto parcial do Prefeito — Considerações.
O Prefeito Municipal enviou projeto de lei ao Legislativo local dispondo so-
bre cargos públicos, estabelecendo denominações, estipêndio, requisitos para provimento.
A Câmara ofertou emendas ao projeto no uso de suas atribuições.
A emenda apresentada estabeleceu como requisito para investidura no cargo
de Técnico em Teatro o curso médio completo e não o curso fundamental como constava do
projeto enviado pelo chefe do Executivo.
O Legislativo pode oferecer emendas em projeto de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, desde que estas emendas não acarretem despesas (cf. art. 83 da CF/88).
Este entendeu por vetar parcialmente o projeto aprovado pela Câmara na par-
te que dizia que o cargo acima mencionado deveria ser preenchido por titular com curso médio
completo.
A doutrina diz que o veto “pode ser total ou parcial, é o meio pelo qual o Pre-
sidente manifesta a sua discordância com o projeto aprovado, por entendê-lo inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso
ou alíneas (art. 66, $ 2º — não existe mais veto de palavra ou grupo de palavras)” (cf. Femando
Capez, in Direito Constitucional, 12º ed., Edições Paloma, São Paulo, 2003, p. 113).
No caso concreto, embora o veto atenda aos requisitos formais de seu proce-
dimento, entendemos que não procede, uma vez que a emenda do Legislativo não aumentou a
despesa prevista para a criação do cargo de Técnico em Teatro, posto que apenas formulou um
requisito quanto ao provimento do cargo, exigindo curso médio e não fundamental, não desfi-
gurando por completo o projeto original.
O professor Diogenes Gasparini trata do assunto que muito ilustra a questão
posta em consulta, conforme escreve:
“Tal exclusividade de iniciativa não impede a apresentação de emendas por
parte dos parlamentares. Essa faculdade, no entanto, não é absoluta, dado que a emenda não
pode aumentar a despesa prevista no projeto original do Executivo (art. 63, I, da CF). Por outro
lado, a emenda, ainda que sem aumentar a despesa, não pode reduzir, por exemplo, o número
=
Botecim de Di-rito Muricipal Boletim ze Direo Adriristrativo Boist mr de Licizações o Contos
cesplrieno. 224 425 nras -OI0I7-SIR
5 7001 e-meils: rima cor or vorndostir
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fox: 17] 322
2205: 7.
imormet: vw»
«or red cem tr
EDITORA NDU LTDA.
CAMARA
LAPA . PR
ape SEA A 20
anos
b
de cargos de médico. proposto pelo Executivo. e criar igual número de cargos de engenheiro.
pois. se assim fosse. estar-se-ia por iniciativa parlamentar criando cargo. numa evidente usur-
pação de função. Igualmente não cabe ao parlamentar. mediante emenda. dividir os cargos de
médico. cuja criação é proposta pelo executivo. para ampliar o quadro desses servidores na
Administração centralizada. de modo que aí permaneçam uns. como deseja o Executivo. e ou-
tros sejam criados numa certa autarquia de fins hospitalares. Ainda. e pelas mesmas razões.
não pode o parlamentar emendar o projeto do Executivo que visa a criação de cargos de pro-
vimento em comissão criá-los em regime de provimento efetivo. Também. e sempre por idênti-
cos motivos. a emenda não pode aumentar o número de cargos desejados pelo Executivo. O
acréscimo. sem dúvida. seria criação. Ao parlamentar. se entender exagerada a proposta do
Executivo. cabe reduzir a criação dos cargos aos limites. que julgar satisfatórios e nesse sentido
oferecer sua emenda. Também lhe cabe votar pela rejeição do projeto. Nessas hipóteses. exer-
cita legitimamente sua função parlamentar. e não se pode afirmar que estaria havendo extinção
de cargo. porque nem sequer cargo se tem para extinguir” (cf. in Direito Administrativo. 10º
ed.. Saraiva. São Paulo. 2005. p. 256).
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO/2002) aprovada por Portaria
nº 397/2002 (ato administrativo) não tem efeito de vincular o Município.
Esta pessoa política é dotada de autonomia administrativa haurida no princi-
pio federativo. conforme o previsto nos arts. 1º c/c 18. ambos da CF/88. podendo por lei disci-
plinar o regime jurídico de seus servidores e dos cargos públicos. fazendo exigências contrárias
ao previsto na referida portaria.
Nas palavras de Diogenes Gasparini. o Município detém. por esta razão.
competência organizacional:
“Como de há muito ocorria. a União. os Estados-Membros. os Municipios e.
agora. também o Distrito Federal. como corolário da autonomia que lhes é assegurada pelo art.
18 da Constituição da República. podem dispor sobre a organização de seus servidores de mo-
do muito abrangente. mediante as respectivas leis federal. estadual. distrital e municipal. quan-
do escolherem o regime institucional ou estatutário para a eles se ligarem. Assim. cabe-lhes
regular. no que respeita a seus servidores estatutários. a admissão. a promoção. os direitos. os
deveres. a ação e o procedimento disciplinar. as penas cabíveis e a extinção do vínculo. Cada
uma dessas entidades é. assim. autônoma para organizar seu pessoal. ou. como diz Celso Antô-
nio Bandeira de Mello (Apontamentos. cit. p. 41). “cada uma dessas pessoas políticas. legisla
para si. fixando as regras que melhor lhes pareçam para a organização e disciplina de atividade
funcional de seus agentes”. Nesse particular. só encontram limites na Constituição Federal” (cf.
in Direito Administrativo. 10º ed.. Saraiva. São Paulo. 2005. p. 168).
Dessa maneira. o Município pode prever como requisito para provimento do
cargo de Técnico em Teatro o curso médio e não o fundamental
Diante do exposto. em nossa avaliação. a emenda apresentada pela Câmara
não desfigura o projeto original. dado que não aumentou despesa ao projeto. não se justifican-
do o veto parcial. embora ele tenha atendido os devidos procedimentos na sua tramitação.
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Sem embargo de opiniões em contrário. esse é o nosso entendimento sobre a
questão.
São Paulo, 18 de abril de 2006.
Elaboração:
(assinado no original)
J. Siqueira
OAB/SP 45.508
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
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ç DR. FABIANO P.H.KALED. |
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OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 45/2006
Ref: Veto prefeitural ao Projeto de Lei nº 08/2006.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do
Executivo sobre cargo público, com emenda apresentada por esta
. Casa de Leis, estabelecendo como requisito investidura no cargo de
Técnico em Teatro o curso completo e não o curso fundamental,
restando totalmente vetado pelo mesmo em virtude de não representar
mais interesse a sua administração.
É bem verdade que o Legislativo pode
apresentar emendas em projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, desde que estas emendas não acarretem despesas.
Em contrapartida, o veto por parte do Executivo
pode ser total ou parcial, dependendo da sua discordância com
relação ao projeto aprovado, por entendê-lo inconstitucional ou
contrário ao interesse público.
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
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No caso subjudice, o veto atende aos requisitos
formais de procedimento, e, por dever destacamos que “a criação,
transformação e extinção de cargos, funções ou empregos do Poder
Executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente da República,
dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos
Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a
Administração interessada, abrangendo a Administração direta,
autárquica e fundacional (CF, art. 61, 8 1º, Il, “a”).
Embora o dispositivo constitucional não se
refira expressamente a transformação e extinção de cargos, funções
ou empregos, é óbvio que o Executivo tem competência privativa para
propor tais modificações, a serem feitas também por lei de sua
iniciativa. Essa privatividade de iniciativa do Executivo torna
inconstitucional o projeto oriundo do Legislativo, ainda que sancionado
e promulgado pelo Chefe do Executivo, porque as prerrogativas
constitucionais são irrenunciáveis por seus titulares."(cf. Hely Lopes
Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 26º ed., Malheiros
Editores, 2001, p. 391).
Ademais, no caso em tela, o próprio autor do
Projeto de Lei, qual seja, o Poder Executivo, em Oficio dirigido a esta
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| [3 Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Casa de Leis, vetou o Projeto epigrafado por não representar mais
interesse a sua administração, quanto a matéria.
Por tratar a presente proposição de sua
iniciativa, razão lhe assiste quanto ao veto exercido, tendo em vista a
falta de interesse ora detectada com relação a matéria versada, não
5)
havendo óbice nem impedimento legal para que seu gesto seja levado
a efeito.
E É o parecer.
, Lapa-Pr.
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P COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ao PROJETO DE LEI Nº 20/06
AUTOR:Executivo Municipal
SUMULA: “Cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras providências”.
PARECER
VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI 20/2006
Este vereador, ao analisar o Projeto de Lei 20/2006, onde o Poder Executivo
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, de acordo com artigo 69, inciso IV e, na
forma do art. 56, $ 2º ambos da Lei Orgânica do Município, vetou integramente o Projeto
em epigrafe, por não representar mais interesse a sua Administração, restituindo-o a esta Casa
de Leis.
Com relação ao veto integral este vereador relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, nesta proposição, analisou o aspecto legal e constitucional, conclui que: O
Projeto de Ler 20/2006, restituído a esta Casa de Leis com veto integral do Executivo
Municipal está em condições de ser submetido à deliberação do plenário para que possa ou
não ser acatado.
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P COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02parecer 20/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa,Pr, 25 de Abril de 2006.
Lud
E 527771
s
MARCO NIO BORTOLETTO
Relator
Ver. LEANDRO
Membro
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Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTAGADO PORMRÂANÁ
Lapa - Pr., 26 de Abril de 2006.
Ofício nº. 149/2006
Assunto: Veto Integral Projeto de Lei nº 20/2006
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente informar que o
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 20/2006, “ súmula: cria novo cargo para o
quadro único de funcionário e dá outras providências" , foi discutido nesta Casa
de Leis em Sessão Ordinária do dia 25 de Abril de 2006, sendo rejeitado por
maioria dos votos.
Na oportunidade renovo protestos de apreço e
consideração.
AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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