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ç DR. FABIANO P. H. KALED
: s Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
UNICID4
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA hp
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 90/2006
Ref: Projeto de Lei nº 19/2006.
Súmula: “Declaração de Inconstitucionalidade da Lei nº 1.392 de 17
de março de 1998, a qual instituiu a Taxa Florestal Municipal.”
Essa Assessoria Jurídica, após ter sido
contatada pela assessoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos,
requer a essa DD. Presidência que aguarde nova manifestação do
nobre Edil, cuja informação repassada foi no sentido de que será
apresentado novo Projeto de Lei para o assunto em comento, razão
pela qual, o presente requerimento perderá o seu objeto.
Oportunamente, arquive-se.
É o parecer.
Z
Assessor Especial
1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAPA, ESTADO DO
PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º .14.. / 2.006
O vereador que a este subscreve, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno,
desta casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm, respeitosamente,
perante este excelso PLENÁRIO, requerer a apreciação e o
conseguente deferimento do pedido de Declaração de
Inconstitucionalidade da Lei n.º 1.392, de 17/03/1.998, a qual instituiu
a Taxa Florestal Municipal.
Termos em que,
pede deferimento.
Lapa-Pr, 20 de junho de 2.006
MARCO arabe iíuos
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00469 / 2006
Data: 21/06/2006 - 13:13
— Responsável:iMAD o
(o
PROJETO DE LEI N.º 44, / 2.006
SÚMULA: Declaração de Inconstituciona-
lidade da Lei n.º 1.392, de 17 de
março de 1.998, a qual instituiu
a Taxa Florestal Municipal.
A - Lein. 1.392, de 17 de março de 1.998 |
A Lei Municipal, para o qual requer a
Declaração de Inconstitucionalidade foi instituída, na porcentagem de 1%
( um por cento ) do valor líquido, excluídos impostos e transporte, de
matéria-prima florestal “ in natura “, na forma de toras, toretes, lenha,
resina, plantas ornamentais e folhas, quando esta não sofrer nenhum grau
de transformação no Município ( artigo 1.º).
Em seu artigo 2.º a Lei Municipal, reza que
a Taxa Florestal é devida pela inspeção que a administração promove com
a finalidade de fiscalizar a extração e a saída de matéria-prima florestal “
in natura “, do Município, nos termos do artigo 1.º, desta Lei.
A base de cálculo para a cobrança da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, terá como base o valor lançado na Nota Fiscal.
Para àqueles que efetuarem o recolhimento
fora dos prazos e forma estipulados, será aplicada multa de 2% ( dois por
cento ) e juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês. (artigo 6.º)
Além da multa e juros de mora aplicados
pelo artigo 7.º, desta Lei, implicará, ainda, notificação de infração quando
o infrator for primário e multa de 5% ( cinco por cento ) a 100% ( cem por
cento ) do valor do produto, para reincidentes. ( artigo 7.º)
B - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO |
a R
1. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO
DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A instituição da Taxa Florestal Municipal,
viola fundo e forte o preceito constitucional assente no artigo 152, in
verbis:
“ Artigo 152 - É vedado aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre
bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino. “
Sendo a Taxa Florestal Municipal
espécie de tributo, conforme estatuído no artigo 145 da Constituição
Federal, a sua criação, necessariamente, precisa atender o princípio
constitucional balizado, sob pena de ser considerada ilegal.
A cobrança da taxa tem como
contribuinte apenas as pessoas jurídicas ou físicas responsáveis pela
retirada da matéria-prima florestal in natura ( artigo 4.º da Lei Municipal
n.º 1.392/98 ), que não realizar qualquer grau de transformação no
Município, conforme se depreende da leitura da parte final do artigo 1.º,
da referida Lei Municipal.
A cobrança da taxa estabelece
diferenciação tributária entre os extratores de matéria-prima que realizam
qualquer transformação, por menor que seja, da matéria-prima no
município, dos que apenas retiram a matéria-prima para beneficiamento
em outro município. Logo o produto que teria o mesmo valor de mercado
em uma unidade municipal do Estado do Paraná, em outro possui outro
valor por conta do tratamento desigual em virtude do destino dado a
matéria-prima.
Desta forma somos obrigados a concluir
com o disparate de se admitir que a extração de matéria-prima florestal
sofrerá tributação por percorrer talvez um quilometro a mais ou a menos,
que outra, tendo-se em vista o trajeto efetuado entre a sua extração e local
de beneficiamento.
NO
e
Vê-se de forma cristalina que a criação
da Taxa Florestal Municipal, estabeleceu distinção entre a matéria prima
florestal in natura, em razão da sua procedência.
2. DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA
Da forma como se pretende fazer a
cobrança da taxa florestal, com base na alíquota de 1% (um por cento ),
sobre o valor líquido, excluídos os impostos e transporte, do valor da
matéria-prima florestal in natura, verifica-se o desvirtuamento da taxa
como gênero tributo.
A elaboração do cálculo para a cobrança
de uma taxa, não admite critérios arbitrários ou confiscatórios, deve ela ser
precedida dos seguintes questionamentos: Qual o custo da atividade
estatal dirigida ao contribuinte em geral ? Quantas unidades de serviços
foram produzidas no exercício anterior ? Quantos contribuintes futuros
poderão existir em determinado período ? Qual a unidade de medida e a
alíquota necessária para se chegar ao resultado desejado ?
O valor a ser pago a título de taxa
florestal municipal, não permite a visualização da resposta ao primeiro
questionamento, posto que a base de cálculo não guarda identidade com o
fundamento que a instituiu: a fiscalização da extração da matéria-prima
florestal.
Constata-se, nitidamente, que a
utilização da alíquota de 1% ( um por cento ) sobre o valor da mercadoria
não está medindo a atuação da municipalidade na fiscalização da extração
da matéria-prima florestal, o cálculo está sendo realizado em razão do
valor da mercadoria extraída e transportada, não tendo qualquer
identidade com a atuação estatal.
Um tributo, para ser taxa, há de ter fato
gerador ligado a atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Nas
palavras de Aires Barreto: “ nas taxas, a materialidade da hipótese de
incidência é precisamente um fato consistente em uma alíquota estatal,
conectada diretamente ao obrigado. “ ( Base de Cálculo, Alíquota e
Princípios Constitucionais, RT, São Paulo, 1987, página 65 )
pn
N
vs
E prossegue: “ na hipótese de
incidência das taxas não se descrevem traços inerentes ao particular
( como ocorre em relação aos impostos ), ao revés, explicita-se fato insito
ao Estado. Ora, devendo a base oponível medir o conteúdo dimensível
desses fatos, nos impostos a mensuração há de ser do fato ligado ao
particular e na taxa daquele que expressa a atividade estatal. “ ( Edição
RT, página 74)
O jurista BERNARDO RIBEIRO DE
MORAES, em sua obra Doutrina e Prática das Taxas, não discrepa desse
entendimento, ao prelecionar:
“A base de cálculo da taxa deve estar
vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ou ser neutra ( vg.
representação de uma importância fixa ). Tomar-se por base de cálculo
da taxa o valor de um patrimônio que nada tem a ver com a atividade
estatal dirigida ao contribuinte titular desse patrimônio, seria desvirtuar a
definição de taxa, embora o seu pressuposto de fato tenha sido descrito
corretamente pelo legislador. “ ( Edição RT, página 74 )
E, como adverte AMÍLCAR DE ARAÚJO
FALCÃO, “ a inadequação da base de cálculo pode representar uma
distorção do fato gerador e, assim, desnaturar o tributo. “ ( in Fato
Gerador da Obrigação Tributária, Rio de Janeiro, página 155 )
A doutrina é uníssona em reconhecer,
que deve existir um liame lógico entre o fato gerador da taxa e a sua base
de cálculo, desta forma o legislador está constitucionalmente impedido de
eleger como critério para dimensionar as taxas, qualquer fato ou grandeza
imanente à pessoa do contribuinte, que não guarde relação com a própria
atividade do Poder Público.
Admitir o valor da matéria-prima
florestal, como base de cálculo para a cobrança da Taxa Florestal
Municipal, que tem como fato gerador a atividade de fiscalizar do Poder
Público Municipal, é o mesmo que admitir a criação de mais um imposto
sobre a mercadoria transportada para fora do Município da Lapa, o que é
vedado pela Constituição de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.
Desta forma, a Taxa Florestal do
Município da Lapa, por eleger como base de cálculo o valor da mercadoria
po
transportada, está em testilha direta com o preceituado no parágrafo
único do artigo 77, do Código Tributário Nacional, que veda a
utilização de base de cálculo de imposto ( obrigação tributária tendo como
fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal
específica ) como base de cálculo para a cobrança de taxa vinculada a
poder de polícia.
C - JURISPRUDÊNCIA
O Juízo da Comarca de Lapa, Estado do
Paraná, já decidiu nos Autos n.º 193/1.999 e 816/2.005, que a taxa
instituída pela Lei n.º 1.392/1.998, não obedece aos princípios da
isonomia tributária, da não discriminação tributária, em razão da
procedência ou destino dos bens, e possui base de cálculo própria de
imposto, declarando, então, a sua inconstitucionalidade.
Em seguida, o próprio Tribunal de Justiça,
em seu Reexame Necessário n.º 180.773-4, da Comarca de Lapa-Pr, em
que atuou como Relator o Ilustre Dr. MARCUS VINÍCIUS DA LACERDA
COSTA, considerou que a referida cobrança está em desacordo como o
Sistema Tributário contido na Constituição Federal, não podendo, então,
subsistir.
D - NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE
Ora, as pessoas físicas e jurídicas,
responsáveis pela retirada de matéria-prima “ in natura “, são obrigadas,
na defesa dos seus interesses, a contratar advogado e a pagar pelos seus
serviços, para que o mesmo ingresse com Mandado de Segurança para
impedir a referida cobrança, quando, na realidade, aquela Lei já foi
considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Razão pela qual, não há necessidade
de obrigar o cidadão ( físico ou jurídico ) a dispor de recursos financeiros,
para pagar além, dos honorários advocatícios, as custas processuais, para
lembrar e ressaltar a Prefeitura e Setor de Fiscalização que o mesmo não
deve ser onerado por uma cobrança ilegal.
E - CONCLUSÃO
lpso facto, requer ao Ilustre Presidente
da Câmara de Vereadores do Município de Lapa, Estado do Paraná:
|- O recebimento do presente Projeto de
Lei, bem como os documentos que o acompanham;
Ill - O encaminhamento do mesmo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que verifique o seu
aspecto constitucional;
ll - Após a análise pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, seja levada a plenário para votação, na
qual será declarada a inconstitucionalidade da Taxa Florestal, sendo que
os seus efeitos deverão ser “ ex nunc “, para não prejudicar o erário
municipal.
Lapa-Pr, 20 de junho de 2.006
MARCO nerd Fhuos
Vereador
á, qu Uia Sara
ELIANE APARECÍDA GEMIN FERRARI
Assessora Parlamentar
ro a ad pd
- a”
cfibrts LEI Nº 1392, DE 17 DE MARÇO DE 1998
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOS, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a TAXA - FLORESTAL
MUNICIPAL, que será fixada em 1% (hum por cento) do valor líquido,
excluídos impostos e transporte, de matéria-prima florestal de “in natura”,
- na forma de toras, toretes, lenha, resina, plantas ornamentais e folhas,
quando esta não sofrer nenhum grau de transformação no Município.
: Art. 2º - A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, é devida
pela inspeção que a Administração promove com a finalidade de
fiscalizar a extração e a saída de matéria-prima florestal “in natura”, do
município, nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A base de cálculo para a cobrança da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, será a do valor da matéria-prima florestal “in
natura” conforme dispõe o artigo 4º desta Lei, lançado na Nota Fiscal que
deverá conter os seguintes elementos:
o |. Espécie (madeira, lenha, resinas, plantas
ornamentais e folhas);
H. Quantidade (m3, metro estéreo, kg, unidade);
HI. Valor dos produtos conforme preços
comercialmente vigentes no município, por
ocasião de sua emissão;
IV. Destino.
ACEDER pr (DPM Ad
4252 - 83750-000 - Lopa - Paraná
2
PREFENURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Micinha traga, 87 - Tel. (041) 022
LEI Nº 1322, DE 17.03.98
814º - Para efeito exclusivo da TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL o município poderá arbitrar o valor dos produtos floréstais
quando o preço destes constantes das Notas Fiscais dos contribuintes
forem inferiores aos praticados no comércio local na data em que ocorrer
o fato. .
82º - Para levantar o preço comercial praticado no
comércio local dos produtos florestais a municipalidade recorrerá a
informações dos comerciantes ou indústrias locais que trabalham com o
ramo desejado.
8.3º - Caso os dados constantes da Nota Fiscal não
demonstrem claramente a realidade quanto; principalmente à quantidade
e valores dos produtos florestais transportados; o município destacará
fiscalização para atuar diretamente no local da extração.
R&14º - Caso haja na Nota Fiscal inexatidão de dados
que contribuem para sonegação da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL:
imediatamente além da cobrança com os acréscimos previstos nesta Lei,
serão comunicados todos os dados levantados ao IAP - Instituto
Ambiental do Paraná, Secretaria de Estado da Fazenda e Receita
Federai.
&.5º - Para cumprimento do parágrafo 4º fica desde já
autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com os órgãos
referidos no mesmo parágrafo. - :
Aut 4º - O contribuinte da TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL é a pessoa fisica ou jurídica, responsável pela retirada da
maléria-priina florestal “in natura”.
8 5º - Ficam isentos do pagamento da Taxa a
que se refere o artigo 1º, as firmas ou entidades que retiram
matéria prima florestal em nosso Município, que
comprovadamente realizam a manutenção e conservação
das estradas municipais a que fazem uso no transporte da
referida matéria prima florestal (vetado). :
8.2º - O produtor rural quo facilitar qu se omitir de
exigir a Nola Fiscal dos proqutos florestais que estiverem sujeitos a
incidência da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder
diretamente pelo débito sonegado que o município tem direito.
ERON
252 - 0375
TN VEN
ANOS q at DSO qui NO ig
Vo16-F
x (041) 82 .
0-000 - Lopa - Paraná
o. LEI Nº 1392, DE 17.03.98
vm, 29 o
Conmsa Fama
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos na Divisão de
Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças deverão recolher a
VAXA FLORESTAL MUNICIPAL até o dia 30 (trinta) do mês subsequente |)
ao mês de origem do tributo, cujo pagamento será feito através d
Documento de Arrecadação Municipal - DAM; emitido naquela Secretaria,
nas Agências Bancárias Oficiais no município.
Parágrafo Único - No caso de produtos florestais
extraídos por contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou
por aqueles que fazem extração esporadicamente, deverá o interessado,
ao obter a autorização de corte da essência florestal, comparecer à
o) Divisão do Fiscalização da Secretaria de Finanças para o preenchimento
do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o
recolhimento da TAXA devida da maneira como dispõe o “in fine” do
artigo 5º desta Lei.
[RT 08) - Aos contribuintes que não efetuarem O
recolhimento no prazo e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo
. único, será aplicada multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1%
e (hum por cento) ao mês.
! t 79) - Q não cumprimento das disposições desta
Lei, além das papialidados prpvletno nas legislações Federal e Estadual,
implicará na aplicação pela fiscalização munlclpal:
O |. Notificação de infração quando o infrator for
primário, acompanhada de informações técnicas
necessárias e orientação;
Multa de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por
cento) do valor dao produto, para reincidentos, de
acordo com a gravidado do ato a critério da
fiscalização municipal, .
PREFENURA MUNICIPAL DA LAPA « Praça Miozinha Bago, 7 - 16! (041) 822-1616 - Fox (041) 822-4252 - 83750-000 - Lopo - Parar
LEUNº 1352, DE 17.03.98
Art. 8º - Os recursos arrecadados com a instituição
da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL serão aplicados, unicamente, na
agricultura do nosso Município.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de
«EEE 38
íguel Batista
Prefeito Municipal
Março de 1998
Ceritico registrel, sob nº. DAETANA no
A livro próprio, a entrada em Cartório
da petição retro do que dou fé.
Lapa, 09. de. preto do 195.
O ESCRIVÃO
. ado
VURACL MORNUING Pi
IVIXIMIAR pipa “
, a.
— CONCIUSÃOS
4es DO do mês de.
faço estes autos conriuros
Doutor Juiz dr Direito desta Comares
vi annr
Os ChSOS ai! Ronny " PITeras
S UITUS AR quand: à
b TRAMERETA
nas Matata REA
ao Meritíssim:
Autos n.º 193/99
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela
Reflorestadora Sincol LTDA, qualificada às fls. 02, contra ato do Fiscal de
Tributos Municipais do Município da Lapa, também qualificado às fls. 02,
visando a declaração da ilegalidade da cobrança da Taxa Florestal Municipal
do Município da Lapa, criada pela Lei municipal n.º 1.392/98, com supedânco
na Lei estadual n.º 11.054/95, com pedido de liminar visando a suspensão
imcdiata da cobrança da referida Taxa.
O requerimento liminar deve ser deferido porque
presentes no caso o requisito do periculum in mora, caracterizado no fato de
que a demora no deslinde da questão pode ensejar prejuízos ao autor,
consubstanciados no atraso na entrega da matéria-prima, causado pelas
ameaças, de abordagens dos caminhões da empresa-autora, efetuadas pela
própria prefeitura, conforme demonstra ofício de fls. 26.
Presente, também, no caso o requisito do fimus boni
juris, consubstanciado no fato de que a referida Taxa está sendo cobrada com
base em alíquota de 1% do valor líquido, excluídos impostos e transporte de
matéria prima florestal “in natura”, quando esta não sofrer nenhum grau de
transformação no município, o que a priori denota inconstitucionalidade na
cobrança da mesma, unia vez que, em tese, a espécie tributária Taxa deve ter
como Base de cálculo, no caso, a atuação estatal vinculado ao contribuinte e
não o contrário, isto é, ter como base de cálculo a atuação do particular.
Assim, presentes os requisitos do periculum in mora
e do fumus boni juris, defiro, com fulero no artigo 7º, II, da Lei n.º 1533/51, a N
liminar pleiteada, para o fim de, no caso, suspender de imediato o ato de N
cobrança da Taxa Florestal Municipal do Município da Lapa, assim como de
qualquer ato incrente a cobrança do referido tributo.. Faculto, ainda, ao autor o
depósito de que trata o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.
Requisitem-se, pois, informações, com a liminar, no
prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, 1, da Lein.º 1533/51.
Prestadas as informações, vista ao Ministério
Público. ,
Intimem-se.
Lapa, 10 de março de 1999.
Joá
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É (E
ED) PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná Autos nº 193/99
Vistos e Examinados.
Reflorestadora Sincol Ltda., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no C.G.C./ME sob nº 75.821.702/0002-16,
estabelecida na Rua Alemanha, 197, bairro Sorgatto, município de
Caçador, Estado de Santa Catarina, através de advogado regularmente
constituído, interpôs o presente Mandado de Segurança contra ato do Sr.
Fiscal de Tributos Municipais do Município da Lapa, Divisão de
Fiscalização do Município da Lapa, estabelecida na Av. Manocl Pedro,
2037, Shopping Colonial, salas 10/11. ,
Alega que possui neste município propriedade
para retirada de madeiras brutas (matéria -prima), sendo que o
beneficiamento ocorre no vizinho município de Campo do Tenente,
através da empresa Madecastro Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
Com fundamento na Lei Municipal nº 1.392/98
c Lei Estadual 11.054/95, a divisão de fiscalização do município
enquadrou o impetrante como contribuinte da taxa florestal.
A taxa florestal é fixada em 1% sobre o valor
líquido, excluídos os impostos e transporte de matéria-prima florestal “in
natura”, na forma de toras, toretes, resina, plantas ornamentais e folhas,
quando esta não sofrer nenhum grau de transformação no município.
Justifica a cobrança na inspeção que a administração promove com a
finalidade de fiscalizar a extração e a saída de matéria-prima florestal in
natura do Município.
Sustenta a inconstitucionalidade da lei 1.392/98
por contrariar o disposto no art.152 da Constituição Federal de 1988,
estabelecendo diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua
procedência e destino. A taxa cobrada estabelece diferenciação tributária
entre os extratores de matéria-prima que realizam qualquer transformação
dos que retiram a matéria-prima para beneficiamento em outro município.
. Que o impetrado é incompetente para a
fiscalização da retirada de matéria prima florestal, sendo órgão
competente para tanto o IBAMA e o IAP, daí porque também
incompetente para instituir taxa florestal, tendo como fato gerador o poder
de polícia.
Cód 1.06.150
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná . r
Questiona a base de cálculo para cobrança da
taxa por não guardar identidade com o fundamento que a instituiu, a
atividade fiscalizadora da municipalidade.
Requereu liminar com o depósito do valor
cobrado pela impetrada em conta vinculada à este juízo, até decisão final.
Requereu a notificação da autoridade coatora para manifestação, a
atuação do Ministério Público e, a final, a procedência do mandamus para
confirmar a liminar concedida.
Através de despacho de f1s.56/57 foi concedida
a liminar para o fim de “ suspender de imediato o ato de cobrança do
referido tributo.”, facultando-se ao autor o depósito de que trata o
art.151,1I, do CTN.
Notificado o impetrado, foram apresentadas as
informações de f1s.59/61.
Afasta a inconstitucionalidade argiida pela
impetrante. Alega que a finalidade da lei que se inquina de
inconstitucional “ é proteger c estimular a recomposição de áreas
consideradas de preservação permanente, no espaço territorial do
município”, fundamentando a constitucionalidade da lei no art.225 ,
inciso VII, da CF. =
Discorre sobre o poder de polícia do município,
transcrevendo o art. 145 e inciso II da Constituição Federal e art. 78 do
Código Tributário Nacional.
Sustenta a legalidade da base de cálculo da taxa
em comento, e, a final, requer a revogação da liminar, julgando-se
improcedente o presente mandamus.
O Ministério Público, através de parecer de
f1s.64/66 pugna pela procedência do presente feito, determinando-se a
suspensão definitiva da cobrança da taxa florestal criada pela lei
municipal.
Cód 1.06.150
e=2m
ED) PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná
Trata-se de mandado de segurança para O fim de
declarar-se a ilegalidade da Lei Municipal 1.392/98, quer pela
incompetência da municipalidade para a fiscalização pretendida, quer pela
ilegalidade da base de cálculo utilizada.
Através da Lei 1392/98 foi instituída pelo
município da Lapa a chamada taxa Florestal Municipal.
Dispõe o art. 1º da lei referida que:
“Fica instituída a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, que será fixada em 1%
(hum por cento) do valor líquido, excluídos impostos e transporte, de matéria-
prima florestal “in natura”, na forma de toras, toretes, lenha, resina, plantas
ornamentais e folhas, quando esta não sofrer nenhum grau de transformação no
município.”
Inicialmente há que se decidir acerca da alegada
incompetência do município para a fiscalização pretendida.
Sem razão o impetrante ao alegar a
incompetência do município para fiscalizar a atividade por ele
desenvolvida: extração de madeira bruta para bencficiamento.
Nos termos do art.225, 8 1º, inciso VII, da
Constituição Federal, incumbe ao Poder Público:
“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.”
E, mais especificamente, dispõe o art.23 da
Carta Magna que:
“| competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
ma
VII- preservar as floresta Á Tauna caTora;
CN
Cód 1,06.150
em erro in
U)
O) PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná
E, indubitável que, para proteger, há que se
fiscalizar a utilização da fauna e flora pelas pessoas físicas ou jurídicas.
Assim, não se pode acolher a alegação de
incompetência do município na fiscalização da retirada de matéria- prima
florestal. A competência é concorrente à do órgão estadual e decorre de
norma constitucional.
E a instituição da taxa, em razão do exercício do
Poder de Polícia, encontra fundamento no art. 145,1, da CF.
O Entretanto, da forma como fora instituída, e no
que respeita a sua incidência, está o município a ferir princípio
constitucional da isonomia tributária. Inexiste qualquer diferença entre a
extração da matéria prima para begeficiamento no próprio município ou
fora dele. Assim, ao fazer incidir o imposto somente em relação às
empresas que bencficiam a matéria prima fora do município da Lapa está
a dar tratamento desigual aos iguais.
Outro princípio constitucional que está sendo
: desrespeitado pela impetrada é o contido no art. art.152 da Constituição
Federal, qual seja o princípio da não-discriminação tributária , em razão
da procedência ou destino dos bens.
Paulo de Barros Carvalho, em sua obra Curso
de direito Tributário, saraiva, 1991, pág. 103, ao comentar o princípio
contido no art.153 da CF, nos ensina que:
s “ Significa que as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos,
| levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destinem. E
m consonância com essa regra constitucional (art.152), a procedência e o destino
são índices inidônios para efeito de manipulação das alíquotas e da base de
cálculo pelos legisladores dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. E o
dispositivo se refere a bens e serviços de qualquer natureza.
Vale como orientação geral, pois sobre cle, ue pressão outras
linhas diretivas, igualmente de raízes constituciongis/ que condicionam o
aparecimento de E pe gên ia de não ser/absoluto, todavia, deixa-o
intacto como eminente prificípio tributários?
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Cód 1.06.150
E) PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná . .
Por último, c no que respeita a base de
cálculo, também não está sendo respeitado o contido no art. 145 8 2º da
Cr.
A base de cálculo da taxa deve estar
vinculada a atividade desenvolvida pelo estado, no caso, em razão do
exercício do poder de polícia, e não em razão da capacidade econômica
do contribuinte, como ocorre com os impostos.
Diante do exposto, c considerando que a
taxa instituída pela lei 1392/98, não obedece aos princípios da isonomia
tributária, da não discriminação tributária, em razão da procedência ou
destino dos bens, e possui basé de cálculo própria de imposto, julgo
totalmente procedente o presente mandamus, para o fim de confirmar a
liminar concedida, declarando a ilegalidade da cobrança da taxa florestal
da empresa autora.
Publique-se. Registre-se e Intime-se.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado e inexistindo
recurso voluntário, cumpra-sc'6 contido no parágrafo único do art.12 da
lei 1553/51.
Lapa, 21 de novêmbro dg ; 2900
AU -
Carmen Lucia d devedo e Mello
- Juíza de Direito
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Rg 2.410 709-8
Autos nº 816/05
O pleito de liminar comporta acolhida, cis
que, realmente, é relevante o fundamento invocado, além do
que, sem a liminar, a medida resultará incficaz, se concedida
apenas em final decisão, porquanto, em tese, há plausibilidade
do direito invocado bem como possibilidade de irreparável dano
ou de difícil reparação.
Detarte, com arrimo no artigo 7º, inciso
II, da Lei nº 1.533/51, ordeno a suspensão da cobrança da Taxa
Florestal Municipal, relativamente ao impetrante.
Requisitem-se as informações, com a
liminar e, após, ao Ministério Público.
Intimem-se.
Lapa, 27 de setembro de 2.005.
CERQUEIRA BREMER
Juiz de Direito
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TRIBUNAL DE ALÇAD.
ss
REEX ME NECESSÁRIO Nº 180.773-4,
LAPA, “ARA CÍVEL
ESTADO DO PARANÁ
AUTO: : REFLORESTADORA SINCOL
LTDA
RÉU: !1 JNICÍPIO DA LAPA
RELATi:R: JUIZ MARCUS VINÍCIUS DE
LACER:.A COSTA
MANDA "O DE SEGURANÇA - REEXAME
NECES=ÁRIO — TAXA FLORESTAL
MUNIC:!»AL —- BASE DE CÁLCULO DE
TRIBUTO — IMPOSSIBILIDADE —
INOBSE?VÂNCIA DO PRINCÍPIO
CONSTI"UCIONAL DA IGUALDADE -
SENTEIÇA MANTIDA EM — SUA
INTEGR/LIDADE.
0180773-4 Reexame Necessario
Prireira Câmara Cível
Relator : MARCUS VINICIUS DE L. COSTA
Revisor : FAJLO ROBERTO HAPNER
Rev. Conv. : JCATAN MARCOS DE CARVALHO
Acorlão: 16480 - 1 ccv
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TRIBUNAL DE A
Reexame Necessário nº 180.773-4
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ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos estes autes,
de Reexame Necessário nº180.773-4, da Lapa, Vara Civel em que
é autora a Reflorestadora Sincol Ltda e réu o Município da Lapa.
Trata-se de Reexame Necessário em
Mandado de Segurança autuado sob o nº 193/99, impetrado
pela Reflorestadora.
Por brevidade, adoto o relatório do juízo a
quo:
“Vistos e Examinados.
Reflorestadora Sincol Ltda., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 75.821.702/0002-
16, estabelecida na Rua Alemanha, 197, bairro Sorgatto,
Município de Caçador, Estado de Santa Catarina, através de
advogado regularmente constituído, interpôs o presente Mandado
de Segurança contra ato do Sr. Fiscal de Tributos Municipais do
Município da Lapa, Divisão de Fiscalização do Município da Lapa,
estabelecida na Av. Manoel Pedro, 2037, Shopping Colonial, salas
10/11.
Alega que possui neste município
propriedade para retirada de madeiras brutas (matéria prima),
sendo que o beneficiamento ocorre no vizinho município de Campo
do Tenente, através da empresa Madecastro Indústria e Comércio
de Madeiras Ltda.
Com fundamento na Lei Municipal nº
1.392/98 e Lei Estadual 11.054/95, a divisão de fiscalização do
município enquadrou o impetrante como contribuinte da taxa
florestal.
A taxa florestal é fixada em 1% sobre o valor
líquido, excluídos os impostos e transporte de matéria-prima
florestal “in natura”, na forma de toras, toretes, resina, plantas
ornamentais e folhas, quando esta não sofrer nenhum grau de
transformação no município. Justifica a cobrança na inspeção que
Cod. 05.0001
ço PODER JUDICIÁRIO!
TRIBUNAL DE A
ESTADO DO PARANÁ : |
Reexame Necessário nº 180.773-4
a administração promove com a finalidade de fiscalizar a extr
e a saída de matéria-prima florestal in natura do Município.
Sustenta a inconstitucionalidade da lei
1.392/98 por contrariar o disposto no art. 152 da Constituição
Federal de 1988, estabelecendo diferença tributária entre bens e
serviços em razão de sua procedência e destino. A taxa cobrada
estabelece diferenciação tributária entre os extratores de matéria-
prima que realizam qualquer transformação dos que retiram a
matéria-prima para beneficiamento em outro município.
Que o impetrado é incompetente para a
fiscalização da retirada da matéria prima florestal, sendo órgão
competente para tanto o IBAMA e o IAP, daí porque também
incompetente para instituir taxa florestal, tendo como fato gerador
o poder de polícia.
Questiona a base de cálculo para a cobrança
da taxa por não guardar identidade com o fundamento que a
instituiu, a atividade fiscalizadora da municipalidade.
Requereu liminar como o depósito do valor
cobrado pela impetrada em conta vinculada a este juízo, até
decisão final. Requereu a notificação da autoridade coatora para
manifestação, a atuação do Ministério Público e, a final, a
procedência do mandamus para confirmar a liminar concedida.
Através de despacho de fls. 96/57 foi
concedida a liminar para o fim de 'suspender de imediato o ato de
cobrança do referido tributo”, facultando-se ao autor o depósito de
que trata o art. 151, 1), do CTN.
Notificado o impetrado, foram apresentadas
as informações de fis. 59/61.
Afasta a inconstitucionalidade argiida pela
impetrante. Alega que a finalidade da lei que se inquina de
inconstitucional 'é proteger e estimular a recomposição de áreas
consideradas de preservação permanente, no espaço territorial do
município”, fundamentando a constitucionalidade da lei no art.
225, inciso VII, da CF.
Discorre sobre o poder de polícia do
município, transcrevendo o art. 145 e inciso Il da Constituição
Federal e art. 78 do Código Tributário Nacional.
Cód. 05.0001
ã
Ê PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ ” TRIBUNAL DE ALÇ
e Reexame Necessário nº 180. 775-4
ustenta a legalidade da base de cálçulo da
taxa em comento, « a final, requer a revogação da terem
julgando-se improcec nte o presente mandamus.
» Ministério Público, através de parece: «e
fis. 64/66 pugno pela procedência do presente jonno,
determinando-se a -uspensão definitiva da cobrança da axa
florestal criada pela |". : municipal.
. em síntese o relatório.”
nalisando o mérito, o MM Juiz
monocrático julgou | “ocedente o writ.
Promotora de Justiça, em Parecer
entendeu pela concessão da
Ministerial de flst+ a 66,
segurança.
') Douto Procurador da Justiça opinou, em
Parecer de fls. 83 a 37, pela manutenção da sentença por scus
próprios fundamentos.
“Jicram-me os autos.
o relatório.
à respeitável sentença monocrática deve ser
totalmente mantida cm grau de reexame necessário.
rPrata-se de determinar a possibilidade de o
Município da Lapa cobrar taxa florestal sobre a madeira “in
natura” extraída pel: impetrante.
A Lei Municipal da Lapa nº 1392/98, em
seu artigo 1º, instituiu a taxa florestal municipal, fixando-a em
1% do valor da maiíria-prima florestal de “jin natura”, nos casos
em que a mesm: não vier a sofrer nenhum gra: de
transformação dent: o do município.
Cód. 05.0001
PODER JUDICIÁ
TRIBUNAL DE A
Reexame Necessário nº 180.778-
ESTADO DO PARANÁ
A reflorestadora mantém no Município da
Lapa, uma propriedade para a retirada de madeiras brutas, que
remete a beneficiamento no Município vizinho. Diante do
legal, a divisão de fiscalização — daquela
c da taxa
permissivo
municipalidade enquadrou o autor como contribuint
florestal.
Insurge-se a impetrante em face dessa
cobrança, sustentando, a título de razões iniciais, que a
competência para a fiscalização da retirada de matéria-prima
florestal não é do município, mas sim do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA em
conjunto com o Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Nesse ponto, como já bem colocado pelo MM
Juiz Monocrático, não assiste razão à impetrante, tendo em vista
que a Constituição Federal, em seu artigo 23, incisos VI e VII
determina que a competência para proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas assim como
preservar as florestas, a fauna e a flora, é comum da União, dos
Estados Federados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim não há que se falar em incompetência
da municipalidade para instituir a taxa florestal.
Também a título de razões iniciais, alega a
impetrante que a taxa florestal viola O princípio constitucional da
não diferenciação tributária uma vez que a mesma distingue
aqueles que retiram a matéria prima do município com fins de
industrializa-la em outra localidade, daqueles que a extraem no
município, e nele a revendem, “in natura”, acarretando na
diferença de preço da mesma mercadoria nas diferentes cidades.
Nesse ponto, certo o entendimento do
impetrante e acertada a decisão monocrática.
ESTADO DO PARANÁ É A
E aSisiso Reexame Necessário nº 180.773-4
Definitivamente não pode a autorida
administrativa, cobrar tributo que trate desigualmente os% í
sob pena de inobservância do Princípio Constitucional
da
Isonomia.
Ora, se a própria Constituição Federal, no
seu artigo 150, II, assegura aos contribuintes que é vedado às
autoridades administrativas competentes “instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente” não pode o Município da Lapa onerar os casos em
que a extração da madeira é feita no município, sem que nele
sofra transformação.
E o artigo 152 da Constituição Federal
também reforça este entendimento à medida em que dispõe que:
“É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.
A impetrante diz também que a base de
cálculo utilizada para a cobrança da taxa em questão é ilegal, vez
que recai em 1% sobre o valor líquido da matéria-prima,
excluindo-se o que corresponder a impostos e transporte, não
existindo nenhuma relação do valor da cobrança com a
fiscalização da extração da madeira.
Acertada também nesse aspecto a decisão
monocrática. Ocorre que as taxas podem ser cobradas, de acordo
com o Código Tributário Nacional, no seu artigo 77, em face do
“exercício regular do poder de política, ou a utilização, efetiva ou
Potencial, de serviço público específico e divisível, prestação ao
contribuinte ou posto à sua disposição”.
Ensina Eilana Calmon! que a taxa é um
“tributo vinculado por excelência, isto é só é devido pelo
!m Código Tributário Nacional Comentado, Obra Coletiva.
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Cód. 05.0001
PODER JUDICIÁ
TRIBUNAL DE AL
ESTADO DO PARANÁ e ms.
— Reexame Necessário nº 180.773
contribuinte se houver contraprestação por parte do ent
que a houver instituído”.
No caso que se apresenta, a Lei Municipal |
fixou a base de cálculo da taxa cobrada em decorrência do poder
de polícia, como o equivalente ao preço da matéria-prima “in
natura”, dele descontados os tributos e o valor do transporte.
Por certo, tal base de cálculo deve se
submeter à limitação constitucional contida no artigo 145, 8 2º,
que estabelece que “As taxas não poderão ter base de cálculo
própria dos impostos”,
Ora, se a legislação municipal determina
que para o cálculo do valor a ser recolhido a título de taxa
florestal, seja o valor da madeira extraída, cla não está
observando o artigo 145, 8 2º da Constituição, pois além de
estabelecer uma base de cálculo idêntica a de outros tributos,
não a está vinculando ao custo da atividade do poder de polícia,
razão pela qual a sua cobrança está em desacordo com o
Sistema Tributário contido na Constituição Federal, não podendo
persistir.
Nestas condições, ACORDAM em Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos em manter a decisão monocrática em sua
integra, em grau de reexame necessário.
Participaram do julgamento os Senhores
Juízes Joatan Marcos de Carvalho e Arquelau Araújo Ribas.
Curitiba, 18 de/fevereiro de 2.003
1.
MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
Juiz Relator
Do Controle da Constitucionalidade
Art. 71 - São Partes legítimas para propor a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal, em face da Constituição Estadual:
I - o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
II | - os partidos políticos com representação na
Assembléia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
II - as federações sindicais e as entidades de
classe de âmbito estadual;
IV -o Deputado Estadual.
Art. 72 - Declarada a inconstitucionalidade, a
decisão será comunicada à Câmara que promova a suspensão da
execução da lei ou ato impugnado.
(E
Art. 111. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:
55
I- o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;
II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Geral do Estado;
IH - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar
de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local;
IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
Vos partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
VII - o Deputado Estadual.
Art. 112. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos
membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público.
Parágrafo Único. O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações
de inconstitucionalidade.
Art. 113. Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembléia
Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou
ato impugnado.
$ 1º Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar
efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente
para adoção das providências necessárias à pratica do ato ou início do processo
legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob
pena de responsabilidade.
& 2º Na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá à Procuradoria Geral
do Estado atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado.
at
E
C. E
Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus
órgãos:
I- propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal:
a) - a alteração do número de seus membros e os do Tribunal de Alçada;
b)-a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços
auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de
seus membros e dos juízes, observado o que dispõem os arts. 39, 8 4º, 150, II, 153, HI
e 153, 8 2º, Ida Constituição Federal;
c) - a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais
inferiores;
d) - a alteração da organização e da divisão judiciárias;
e)-a criação e extinção de comarcas, varas ou distritos judiciários;
II - prover, na forma prevista na Constituição Federal e nesta, os cargos de
magistratura estadual, de primeiro e segundo graus, incluídos os de desembargador,
ressalvada a competência pertinente aos cargos do quinto constitucional do Tribunal
de Alçada;
III - aposentar os magistrados e os servidores da Justiça;
IV - conceder licença, férias e outros afastamentos aos magistrados que lhe
forem vinculados;
V - encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;
VI - solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado;
VII - processar e julgar, originariamente:
a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os
juízes dos Tribunais de Alçada e os juízes de direito e juízes substitutos, os Secretários
de Estado, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado;
b) - os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa
e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus
órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-
Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria
Pública;
c) - os mandados de injunção e os “habeas-data”;
d) - os “habeas-corpus” nos processos cujos os recursos forem de sua
competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua
jurisdição;
e) - as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos
de sua competência;
f) - as ações diretas de inconstitucio-nalidade e de constitucionalidade de leis
ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição e a
52
inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional;
g) - a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada
a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
h) - a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões;
i) - as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, inclusive entre as
respectivas entidades da administração indireta;
5) - os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do
Estado, ou entre estas e as administrativas municipais;
VIII - julgar, em grau de recurso, as causas não atribuídas por esta Constituição
expressamente à competência do Tribunal de Alçada, ou, por lei, aos órgãos recursais
dos juizados especiais;
IX - velar pelo exercício da atividade correcional respectiva;
X - exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
$ 1º Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado compete a administração,
conservação e o uso dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada a sua
utilização por órgãos diversos, no interesse da justiça, como dispuser o Tribunal de
Justiça.
$ 2º Os agentes do Ministério Público e da Defensoria Pública terão, no
conjunto arquitetônico dos fóruns, instalações próprias ao exercício de suas funções,
com condições assemelhadas às dos juízes de direito junto aos quais funcionem.
Seção HI
Constituição Página l. de 1
A
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalida Bedação
dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
|-o Presidente da República; À
Il - a Mesa do Senado Federal; ]
HI - a Mesa da Câmara dos Deputados; =—
— A e Gevempadordo tado
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
V-o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
Oi - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
$ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os
processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
8 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada
ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para
fazê-lo em trinta dias.
. $ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,
“citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,
nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
$ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja
controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e
relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
$ 2º Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser
provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
8 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Constituicao/Constituiçao.htm 27/06/2006
ESTADO DO PARANÁ
E [][][][|])])7=>D>>=———==——=
CIRCULAR INTERNA 13/2006
Do Secretário Geral da Câmara Municipal da Lapa,Pr.
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Pr.
o) Venho pelo presente, informar ao Senhor
Presidente desta Casa de Leis, que não houve manifestação do Vereador
Marco Antonio Ferrari Ramos no Projeto de Lei 19/2006, de sua autoria,
até a presente data, conforme despacho exarado no parecer nº 090 da
Assessoria Especial Jurídica. |
Aproveitando a oportunidade para renovar
protestos de elevada consideração.
Lapa,Pr, 11 de setembro de 2006.
0 Ronaldó Wagner da Silveira
Secretário Geral
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UN |] Cipa ,
Câmara MURicana
Lara ..
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E Y DR. FABIANO P. H. KALED
' q Assessor Especial Jurídico
ESTADO DO PARANÁ
OAB-PR Nº 18.708
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FE
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 145/2006
Projeto de Lei nº 21/06
Súmula: “Declaração de Inconstitucionalidade da Lei nº 1392, de 17 de
março de 1998, a qual instituiu a Taxa Florestal Municipal.
Tendo em vista que o autor do projeto quedou-
se em sua manifestação e, tendo em vista que o Poder Legislativo não
tem competência para declarar a inconstitucionalidade de qualquer lei
que seja, por ser prerrogativa única e exclusiva do Poder Judiciário,
esta Assessoria Jurídica orienta esta Presidência a determinar o
arquivamento da presente proposição.
put?
TA
tia
É o parecer.
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná