CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
oem? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2006
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
2
Súmula:
Dispõe sobre a isenção de
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria sobre o patrimônio,
renda ou serviços das instituições
de assistência social e entidades
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00528 / 2006
Data: 17/07/2006 - 16:44 dá outras providências.
filantrópicas, sem fins lucrativos e
Responsável: INE
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPAYPR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
Câmara Mui,
LUPA. pa
nas we O
Enc. 01. ne dé yo +
Paso, em, )
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria não
incidirão sobre o patrimônio, renda ou serviços das
instituições de assistência social e entidades filantrópicas,
sem fins lucrativos com sede neste Município.
81º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes,
deverá dar ampla divulgação nos meios de comunicação desta
Lei, possibilitando a todas às instituições e entidades as
informações necessárias.
82º - As instituições e entidades de que trata esta Lei,
que contenham documentos falsos ou que contenham
qualquer tipo de falsidade, estarão sujeitas às multas
previstas no Código Tributário Municipal, sem dispensa do
pagamento do tributo devido, acrescido de multas, juros e
atualização monetária, bem como, as demais penalidades
cabíveis.
Art. 2º Fica a critério da administração, quando julgar
necessário, acompanhar e verificar a atuação das instituições
de assistência social e entidades filantrópicas de nosso
Município, como medida fiscalizatória dos trabalhos destas,
que devem ser sem fins lucrativos.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR /
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331 1
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Qcamaralapa.pr.gov.br
SAMARA Mummy
Lapa . PR na
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
bo E
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 14 de julho de 2006.
pá
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Ocamaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
tema? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2006
Esta proposta visa isentar as instituições de
assistência social e entidades filantrópicas sem fins lucrativos
de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A Constituição Federal (1988), em seu artigo
150, inciso VI, alínea “c”, veda a cobrança de impostos de tais
entidades, seguidamente o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25/10/1966) foi recepcionado pela Carta Magna,
com o status de Lei Complementar.
Deste modo as regulamentações contidas no
artigo 14 do CTN requerem para a mencionada isenção o
cumprimento integral dos seus dispositivos, os quais por uma
questão de analogia deverão ser respeitados por esta
presente Lei.
Verificamos, que as instituições e entidades
de assistência social, sem finalidade lucrativa, já isentas dos
impostos pela Constituição Federal, necessitam de uma Lei
Específica para que sejam também isentas das taxas e
CAMARA MUNICIP.
LAPA - PR
— LC
contribuições de melhoria, como forma de suplementação É
Apa
legislação federal e estadual.
y;
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 —
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(O)camaralapa.pr.gov.br
R
UNICID4 =
w to nan
h4 eme
E É %
v P»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 22/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SUMULA: DISPÓE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇÕS DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
r
/ para compor a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na tramitação rojeto de Lei
referido, em substituição ao autor do mesmo
AXO LEAL AFONSO
o) Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 15/2006
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2006
Súmula: dispõe sobre a isenção de Impostos. Taxas e Contribuições de
Melhoria sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência
social e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Conforme o artigo 1º da proposição, o Autor
pretende isentar de impostos. taxas e contribuições de melhoria as instituições
de assistência social e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos deste
Município.
Nossa Carta Magna, em seu artigo 150, inciso
VL letra “c”, já isenta referidas entidades dos impostos.
O que se pretende com a proposição é estender
esse benefício também as taxas e contribuições de melhoria, o que não é
proibido pela Constituição Federal, tampouco, pelo Código Tributário
Nacional.
Premissa básica do “bom direito” é que aquilo
que não é proibido é permitido. Assim. entendemos que nada obsta o regular
seguimento da proposição apresentada nesta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, Pr. em 26 de julho de 2006
CLO
UPLICY WIEDMER
Assessor Juridico
Sa é 4 E os
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 22/ 2006
AUTOR: LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES FILANTROPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARí
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 xHO DE 2006
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINTI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA eo PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
[arco A Ralado
LaPA,EM 272 / 2? /2006.
6 Click
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Ep Sina
à qro? asm 09
ESTADO DO PARANÁ Ca
[|]
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/06
AUTOR: Leandro P. Borges da Silveira
SÚMULA: “Dispõe sobre a isenção de
Impostos, taxas e Contribuições e
melhoria sobre o patrimônio, renda ou
serviços das instituições de assistência
social e entidades filantrópicas, sem fins
lucrativos e dá outras providências”.
PA
PARECER
Em conformidade com o art 49, Inciso |, este Vereador,
analisou a matéria em epigrafe de autoria do Vereador Leandro P. Borges da
Silveira, juntamente com o parecer da assessoria jurídica desta Casa.
Não obstante o projeto em comento é de suma relevância,
porém este relator membro desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
solicita consulta a assessoria jurídica desta casa no diz respeito ao art. 14 da
Lei Complementar 101/2000.
À
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
CAMARA
LAPA - pr
ESTADO DO PARANÁ nam 40
li
Se considerada a matéria, como renúncia de receita,
deveria estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário como prevê
a lei.
Quanto ao mérito a ser apreciado, nada a opor.
Lapa,Pr, 29 de agosto de 2006.
7 MUSA
MARCO olé ONIO BORTOLETTO
Relator
Hindu:
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
23%. do Lodo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Ofício 08/06
Ao Ilmo. Sr.
Luiz Otávio Pasdiora
Secretário Interino de Finanças e Planejamento do Município da Lapa — Estado do Paraná.
o A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o presente subscrevem
usando de suas prerrogativas Legais e Regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa,Pr, e pelo Regimento Intemo da Câmara Municipal, vem solicitar a Vossa Senhoria que na
medida do possível, realize um estudo de viabilidade técnica e plausilidade na proposição apresentada
pelo Vereador Leandro P. Borges da Silveira, Projeto de lei nº 22/06, cuja cópia segue anexa.
O presente pedido justifica-se na medida em que se faz necessário
acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário, conforme exigência do art. 14 da LRF,
que poderá implicar em renúncia de receita.
Desde já, agradecendo a vossa costumeira atenção, a este Vereador, renovo
protestos de elevada consideração. Y
M 7777,
o) MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente em substituição
Lapa,Pr, 29 de Agosto de 2006.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
, Membro s
par DA Bia Seatãf
JÚCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS p To)
» |
Membro + es SU
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
v
Co
UNICID4
x Lo
Lapa/PR, 15 de Junho de 2007.
Ofício nº. 316/07
Prezado Prefeito:
Tendo em vista que até a presente data não houve
resposta ao Ofício nº 08/06, datado de 29 de agosto de 2006, da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação desta Casa de Leis, referente ao Anteprojeto de
Lei nº 22/2006, segundo o qual busca-se implementar isenção tributária (cópia
anexa), venho através do presente, reiterar o pedido, solicitando que a
Secretaria de Finanças do Município envie o Estudo de Impacto Financeiro,
conforme disposto no Art.14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ANN
Protocolo nº: 00325 / 2007 JOÃO ANTONIO = RTINS
Data: (b /uc 10) - [S: 45 Presidente .
Nome: prgretil
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
CTC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR