CAMARA MUNICIPAR
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VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2006
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
- regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
Súmula:
Dispõe sobre a isenção do
Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano — IPTU
e de Taxas de Serviços Urbanos,
nos casos que especifica e dá
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00271 / 2006
Data: 17/04/2006 - 16:22
[ade
Responsável: INE
outras providências.
7
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Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
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VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
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Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de
Serviços Urbanos não incidirão sobre a propriedade, o
domínio útil ou a posse, quando o imóvel for utilizado para
residência própria de contribuinte com renda mensal de até 2
(dois) salários mínimos, com os seguintes critérios:
I - imóveis com área construída de até 70,00 m2 (setenta
o metros quadrados);
II - imóveis com área construída de até 140 m? (cento e
quarenta metros quadrados), pertencente a contribuinte com
deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada por
órgão previdenciário ou por laudo médico do Município, ou
com mais de 60 (sessenta) anos de idade;
II - imóveis com área construída de até 300 m?
(trezentos metros quadrados), pertencente a contribuinte
com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada
a por órgão previdenciário ou por laudo médico do Município, ou
com mais de 70 (setenta) anos de idade;
81º - O disposto neste artigo não se aplica quando o
contribuinte figurar no cadastro técnico municipal. como
proprietário, titular de domínio ou possuidor de outro imóvel,
construído ou não. ;
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VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
82º - Quando se tratar de um único imóvel e houver um
ou mais lançamentos no Cadastro Técnico Municipal, a
edificação que se enquadrar nos requisitos desta Lei, gozará
dos seus benefícios.
83º - Em caso de falecimento do contribuinte casado,
qualquer que seja o regime de bens, estende-se ao cônjuge
sobrevivente os benefícios desta Lei, desde que continue
destinando o imóvel à sua residência, ainda que atribuída a
propriedade aos sucessores do falecido.
Art. 2º A concessão dos benefícios de que trata esta Lei,
dependerá de requerimento do interessado, protocolado no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do
edital de notificação do lançamento tributário, instruído com
as provas documentais de satisfação das condições exigidas
em cada caso.
g1º - A data do prazo final para o requerimento do
benefício deverá constar obrigatoriamente no Carnê do IPTU.
82º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes,
dará ampla divulgação nos meios de comunicação do prazo
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CAMARA MUNICIPAL
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“Investindo e Acreditando na Lapa!”
final para o requerimento do benefício que trata esta Lei, com
30 (trinta) dias de antecedência.
83º - O Prefeito Municipal poderá dispensar por Decreto a
renovação anual das isenções dos tributos municipais,
obstando o lançamento, desde que o contribuinte tenha
obtido o benefício tributário pelo menos em um exercício
financeiro.
840 - Cessada as condições para a concessão do
benefício, deverá o contribuinte ou sucessor, no prazo de 60
(sessenta) dias, comunicar esse fato ao Departamento de
Receita da Secretaria Municipal de Finanças.
85º - A falta da comunicação prevista no parágrafo
anterior, bem como a instrução de pedido com documentos
falsos ou que contenham falsidade, sujeitará o contribuinte às
multas previstas no Código Tributário Municipal, sem dispensa
do pagamento do tributo devido, acrescido de multas, juros e
atualização monetária.
Art. 3º A isenção será concedida mediante requerimento das
pessoas descritas no artigo 1º desta Lei, ou seus
representantes legais, instruído com os seguintes 7 ,
documentos:
Do
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IR VEREADOR LEANDRO BORGES
A bmnts? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
I - declaração de ser proprietário de 01 (um) único
imóvel;
II - cópia do comprovante do rendimento emitido por
órgão previdenciário assistencial oficial, ou anotação em
carteira de trabalho;
III - certidão negativa de débitos municipais;
IV - cópia do cartão de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF;
810 - Não será concedida a redução ao munícipe cuja
certidão mencionada no inciso III deste artigo, assinale débito
junto ao Município.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação
dos benefícios e prazos estabelecidos por esta Lei,
possibiltando a todos os cidadãos as informações
necessárias.
Art. 5º Fica a critério da administração, quando julgar
necessário, a atualização dos dados cadastrais das pessoas
relacionadas no artigo 1º desta Lei.
DM
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“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 6º Constatado que a redução foi concedida sem a
observância do preenchimento dos requisitos estabelecidos
nesta Lei, fica o contribuinte sujeito ao lançamento
suplementar do imposto e da aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de abril de 2006.
RGES DA SILVEIRA
Vereador
LEANDRO P.
CCR
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JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2006
Esta proposta visa proporcionar assistência
às pessoas com RENDA MENSAL de até 02 (dois) salários
mínimos, para os seguintes casos:
> imóveis com área construída de até
70,00 mz;
> imóveis com área construída de até
140,00 m2, pertencente a contribuinte
com deficiência mental ou invalidez
permanente ou com mais de 60 anos de
idade;
> imóveis com área construída de até 300
m2, pertencente a contribuinte com
deficiência mental ou invalidez
permanente, ou com mais de 70 anos
de idade;
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“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Visamos, sobretudo o amparo destas pessoas
que devido à sua renda mensal, passam dificuldades para
quitar todos os impostos devidos.
Deste modo, devemos buscar ações que
prestem proteção principalmente para os idosos e pessoas
com necessidades especiais de acordo com os princípios
estabelecidos na forma da Constituição Federal, bem como,
àqueles elencados pela Lei Orgânica Municipal.
Valemo-nos também do disposto no Artigo
104, 81º da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 104 - O Município poderá instituir os seguintes
tributos:
81º - Os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à
administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a
esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicos
do contribuinte.
Ademais ressaltamos que esta proposta
oportunizará melhores condições para o grupo compreendido
com a necessária atenção e respeito que merecem. PA
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Estabelecemos ainda, liberdade de aplicação
por parte do Executivo Municipal, resguardando, porém a
ampla divulgação nos meios de comunicação para o
requerimento do benefício.
Por fim lembramos que o Prefeito Municipal
poderá dispensar por Decreto a renovação anual das
isenções, desde que o contribuinte tenha obtido o benefício
tributário em pelo menos em um exercício financeiro.
Acreditamos que esta Lei virá trazer uma
conscientização maior por parte da população lapiana na
integração com os Poderes Executivo e Legislativo.
Por tudo o que foi exposto, conto com o
apoio de meus Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de abril de 2006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
CN
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 50/2006
Ref. Anteprojeto de Lei nº 12/2006
Sumula: “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU e de Taxas de Serviços Urbanos, nos casos
que especifica e dá outras providências.”
Trata a presente proposição de matéria
tributária, cabendo a Câmara Municipal legislar com a sanção do
prefeito, de acordo com o art. 21, Inc. Il do nosso Regimento Interno,
senão vejamos:
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere a seguinte:
= (..)
Ea
Il — tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
O artigo 110, Vl, alínea e, do mesmo diploma,
assim consigna:
Art. 110 — É vedado ao Município:
VI instituir impostos sobre:
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3 OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
e) qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária ou previdenciária ao Município só poderá ser
concedida através de lei específica municipal.
Demonstrada tais premissas de legalidade da
apresentação da referida proposição através deste Legislativo,
[9] passemos a análise da matéria quanto às disposições normativas que
lhe são aplicáveis.
Não se pode perder de vista que as leis
tributárias benéficas que implicam em renúncia de receita, impõem
aos respectivos entes federados (União, Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios), que pretendem edita-las, a adoção de medidas
compensatórias por parte destes.
Tal exigência consta do art. 14, caput, da LC nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige, além da
o) determinação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
resultante dessa renúncia de receita, estimativa esta que deverá
referir-se ao respectivo exercício financeiro em que for implementada
a medida e nos dois exercícios seguintes, do atendimento à LDO; a *
concomitante adoção de uma das providências elecadas nos incs. | e
Il do mesmo art. 14 da LRF.
Em outras palavras, toda e qualquer política
tributária que venha a ser implantada por Município, e que configure
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2 DR. FABIANO P. H. KALED
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OAB-PR Nº 18.708
uma renúncia, nos moldes do que estabelece o art. 14, caput, da LRF,
exigirá, por parte daquele ente federado, as seguintes medidas:
1º) Estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício no exercício em que deva iniciar a sua vigência
e nos dois anos seguintes;
2º) Atender ao que estiver disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO); e
3º) Observar, alternativamente, a uma das
providências previstas, respectivamente, no inc. | ou no inc. Il do art.
14 da LRF.
Sendo assim, pela proposição que ora se
apresenta, somos desfavoráveis a sua regular tramitação regimental,
posto estar eivado de ilegalidade.
É o parecer. :
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Assessor Especial
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU E DE
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Buntuit ——— para compor a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do 7 de Lei
referido, em substituição ao autor do mesmo.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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Cha unica |
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+: a.
ESTADO DO PARANÁ
.
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 12/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E DE TAXAS DE SERVIÇOS
URBANOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E nroação:
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, AR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
RECEBI O PROJETO EM
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P/LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
A,EM 27 / dy /2006.
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P/LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 12/2006
Autor: Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU e de Taxas de Serviços Urbanos, nos Casos que
Especifica e dá outras Providências.
Parecer
O Projeto apresenta grande relevância social e
está de acordo com o artigo 104 $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma colocamos ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 28 de Abril de 2006
Ss des Sady
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
E Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
” Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
CAMARA MUNICI-iS
LAPA - P
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À > COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO.
VOTO EM SEPARADO
a PROJETO DE LEI 12/2006
Estes Vereadores, após análise do parecer apresentado pelo vereador
Juciel, no Anteprojeto de Lei nº 12/2006, Súmula: Dispõe sobre a isenção
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, IPTU e de
taxas de serviços Urbanos, nos casos que específica e dá outras
providências”, resolvem:
a Apresentar VOTO SEPARADO, entendendo que o projeto é da
mais alta relevância mas possui um parecer contrário da Assessoria Jurídica
desta Casa, e nós membros desta Comissão, conforme o Regimento Interno,
analisamos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de
técnica legislativa em todas as proposições..
E
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pUNICIpa,
SRA s. |
ES) P COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO.
Ex vi, acatamos o parecer jurídico desta Casa, declinados, às folhas
10/13, opinativo pela sua ilegalidade na tramitação deste projeto, solicitando
ainda que o ilustre Presidente desta Casa, o arquive ex oficio.
Lapa,Pr, 28 de Abril de 2006.
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Vereador Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Designado Conforme Art 20 $ 3º do Regimento Interno
Marco Antonio Bortoletto
Vereador membro da Comissão de Legislação Justiça e Redação
DDD iCiCCiiCë E
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/
Lei Ordinária nº 7492/2004 de 06/01/2004 Página 1 de 2
Lei Ordinária nº 7492/2004 de 06/01/2004
Ementa
Dispõe sobre a isenção de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos e dá outras providências.
LE 1 Nº 7.492
Dispõe sobre a isenção de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, Veciono a
seguinte
LEI
o - O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Serviços Urbanos não incidirão sobre a propriedade, o
donínio útil ou a posse, quando o imóvel for utilizado para residência própria de contribuinte com renda mensal de até 2
(dois) salários mínimos, nas seguintes hipóteses:
I - imóveis com área construída de até 70,00m? (setenta metros quadrados);
Il - imóveis com área construída de até 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados), pertencente a
contribuinte com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada por órgão previdenciário ou por laudo médico do
Município, ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
$ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando o contribuinte figurar no cadastro técnico municipal como
proprietário, titular de domínio ou possuidor de outro imóvel, construído ou não.
$ 2º - Quando se tratar de um único imóvel e houver um ou mais lançamento no Cadastro Técnico Municipal, a
* edificação que se enquadrar nos requisitos desta lei, gozará dos seus benefícios.
$ 3º - Em caso de falecimento do contribuinte casado, qualquer que seja o regime de bens, estende-se ao cônjuge
sobrevivente os benefícios desta lei, desde que continue destinando o imóvel à sua residência, ainda que atribuída a
propriedade aos sucessores do falecido.
Art. 2º - A concessão dos benefícios de que trata esta lei, dependerá de requerimento do interessado, protocolado no prazo
d (cento e oitenta) dias, a contar da entrega do carnê do IPTU ou, na sua falta, do edital de notificação, instruído com
as provas documentais de satisfação das condições exigidas em cada caso, exceto quanto às informações do Cadastro
Técnico Municipal.
/SEGUE/...
Cont. f1/02 — Lei nº 7.492
$ 1º - O Prefeito Municipal poderá dispensar por Decreto a renovação anual das isenções dos tributos municipais,
obstando o lançamento, desde que o contribuinte tenha obtido o benefício tributário pelo menos em um exercício financeiro.
8 2º - Cessada as condições para a concessão do benefício, deverá o contribuinte ou sucessor, no prazo de 60 (sessenta)
dias, comunicar esse fato ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças.
$ 3º - A falta da comunicação prevista no $ 2º, bem como a instrução de pedido com documentos falsos ou que
contenham falsidade, sujeitará o contribuinte às multas previstas no Código Tributário Municipal, sem dispensa do
pagamento do tributo devido, acrescido de multas, juros e atualização monetária.
http://www. legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI-LeiTexto&ID=9&inEspecieLei=| &nrLei-... 02/05/06
Lei Ordinária nº 7492/2004 de 06/01/2004 Página 2 de 2
“Art. 3º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003. | Imprimir | Voltar |
(Esta Lei foi decretada pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de
2.003, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo).
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 23 de dezembro de 2.003.
DELMAR PIMENTEL ADROALDO CORREA DE ARAÚJO
Presidente 1º Secretário
Proj. 394/03
Publicação em 10/01/2004 no Diário Oficial nro. 1 página 1
Republicação em 15/01/2004 no Diário Oficial nro. 1 página 1
Direitos Autorais º 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda versão do sistema
07/02/2005 - 1.9.3-12
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http:/Avww.legislador.com.br/Legislador WEB.ASP?WCI-LeiTexto&ID=9&inEspecieLei=1 &nrL ei-... 02/05/06
Lei Ordinária nº 8021/2005 de 17/02/2005 Página | de 1
Lei Ordinária nº 8021/2005 de 17/02/2005 “Imprimir | Voltar |
Acrescenta o art. 1-A à Lei nº 7.492, de 06/01/2.004. (IPTU e Taxas não incidirão sobre a propriedade ou domínio útil ou a |
“posse de imóvel pertencente a contribuinte com mais de 70 anos).
Ementa
Texto
LEI Nº 802
Acrescenta o art. 1-A à Lei nº 7.492, de 06/01/2.004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do $ 6º, do Art.
58, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica acrescido o art. 1-A à Lei nº 7.492, de 06 de janeiro de 2.004, com a seguinte redação:
“Art. 1-A — O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Serviços Urbanos não incidirão sobre a
pg cónce, o domínio útil ou a posse, de imóvel construído pertencente a contribuinte com mais de 70 (setenta) anos de
i , com renda mensal até 4 (quatro) salários mínimos.
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica:
I - quando o contribuinte figurar no cadastro técnico municipal como proprietário, titular de
domínio ou possuidor de outro imóvel, construído ou não;
Il - no caso de imóvel com área do terreno superior a 600,0 m? (seiscentos metros quadrados)”.
(AC)
«Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- (Esta lei foi decretada pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2.004,
« conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo).
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 17 de fevereiro de 2.005.
O DELMAR PIMENTEL Vra. ALINA DE ALMEIDA CESAR
Presidente 1º Secretária
Proj. 512/04
Publicação em 01/03/2005 no Diário Oficial nro. 1 página 1
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Câmara Municipal de Ponta Grossa
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Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 7.492, de 06/01/2004, que dispõe sobre a isenção do IPTU e Taxas de Serviços .
Urbanos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 8167/2005 de 04/08/2005
Texto
LEI Nº 8.167
Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 7.492, de 06/01/2.004, que dispõe sobre a isenção de I.P.T.U. e Taxas de Serviços
Urbanos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Ar 1º- O art. 2º, da Lei nº 7.492, de 06 de janeiro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A concessão dos benefícios de que trata esta lei, dependerá de requerimento do interessado, protocolado no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do edital de notificação do lançamento tributário, instruído com as
provas documentais de satisfação das condições exigidas em cada caso, exceto quanto as informações do Cadastro Técnico
Municipal. (NR)
$ 1º - A data do prazo final para o requerimento do benefício deverá constar obrigatoriamente no Carnê de
LP.T.U. (AC)
$ 2º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, dará ampla divulgação nos meios de comunicação do
prazo final para o requerimento do benefício que trata esta lei, com 30 (trinta) dias de antecedência. (AC)
$ 3º - O Prefeito Municipal poderá dispensar por Decreto a renovação anual das isenções dos tributos municipais,
obstando o lançamento, desde que o contribuinte tenha obtido o benefício tributário pelo menos em um exercício financeiro.
$ 4º - Cessada as condições para a concessão do benefício, deverá o contribuinte ou sucessor, no prazo de 60
(sessenta) dias, comunicar esse fato ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças.
aGUE! sas
Cont. f1/02 — Lei nº 8.167
8 5º - A falta da comunicação prevista no parágrafo anterior, bem como a instrução de pedido com documentos falsos
ou que contenham falsidade, sujeitará o contribuinte às multas previstas no Código Tributário Municipal, sem dispensa do
pagamento do tributo devido, acrescido de multas, juros e atualização monetária.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta lei foi decretada pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de julho de 2.005, conferindo com
o original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo).
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 21 de julho de 2.005.
Ver. ELIEL POLINI Vra. ALINA DE ALMEIDA CÉSAR
Presidente em exercício 1º Secretária
Proj. 1482/05
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“Lei Qrdinária nº 8229/2005 de 22/09/2005 Página 1 de 1
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Acrescenta o $ 2º ao art. 1-A da Lei nº 7.492, de 06/01/2004, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU e Taxas de Serviços
Urbanos e dá outras providências”.
Texto
LEI Nº 8.229
Acrescenta o $ 2º ao art. 1-A da Lei nº 7.492, de 06/01/2004, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU e Taxas de Serviços
Urbanos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
11
Art. 1º- O art. 1-A da Lei nº 7.492, de 06 de janeiro de 2.004, o qual foi acrescentado pela Lei nº 8.021, de 17/02/2005,
passa a vigorar com o acréscimo do $ 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como sendo $ 1º, com a seguinte
alteração:
“Art. 1-A -...
$1º-..
$ 2º - A concessão do benefício de que trata este artigo, dependerá de requerimento do interessado,
protocolado no exercício financeiro correspondente, instruído com as provas documentais de satisfação das condições
exigidas, exceto quanto às informações do Cadastro Técnico Municipal”. (AC)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta lei foi decretada pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2.005, conferindo
amo original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo).
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 20 de setembro de 2.005.
Ver. DELMAR PIMENTEL Vra. ALINA DE ALMEIDA CÉSAR
Presidente 1º Secretária
Proj. 173/05
Publicação em 23/09/2005 no Diário Oficial nro. 1 página 1
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qUNICIpa,
pira %g Vereador
Fui: REMTO AFONSO
AN Emteomble”
ESTADO DO PARANÁ
Senhores Vereadores.
Em conformidade com o artigo 51, $ 1º, determino após a leitura em
plenário o arquivamento do anteprojeto de Lei nº. 12/2006, de autoria do
Vereador Leandro Pierim Borges da Silveira.
Gabinete da Presidência em 10 desfiaio dg2006.
JO LEAL AFONSO
“Vereador Presidente