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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Unidos por uma Lapa Melhor!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2006
Os Vereadores que subscrevem a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vêm, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
Súmula:
Disciplina a atuação das
Comissões Parlamentares de
Inquérito e dá outras
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA »rovidências.
Protocolo nº: 00379 / 2006
Data: 19/05/2006 - 15:36
Responsável: INE
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“Unidos por uma Lapa Melhor!”
Art. 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito terão
poderes próprios de autoridades judiciais, além de outros
previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa,
para apuração de fatos determinados que ensejarem a sua
formação.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se agente público
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função na administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio de agência reguladora, de
empresa concessionária ou permissionária de serviço público,
ou ainda que receba qualquer tipo de delegação do Poder
Público, ou de Entidade cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por
cento) da receita anual.
Art. 3º São considerados poderes próprios de autoridade 4
judicial para efeitos desta Lei, além de outros previstos no É
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Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa e na
Legislação, os seguintes:
I - convidar ou convocar depoentes;
II - tomar depoimentos, sob compromisso se assim
entender necessário a Comissão;
III - promover acareações;
Iv - requisitar informações e documentos aos
particulares, agentes e órgãos públicos federais, estaduais e
municipais;
V - efetuar as diligências onde e como se fizerem
necessárias;
VI - determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e
telefônico, requisitando as respectivas informações dos
agentes e órgãos públicos competentes;
VII - solicitar a órgão estadual ou municipal a realização
de perícia, laudo ou parecer técnico;
VIII - solicitar o auxílio das polícias federal, civil ou militar
estadual para exercer a segurança da testemunha, de seus
membros ou de terceiros relacionados aos fatos investigados;
IX - requisitar funcionários dos serviços administrativos
da Câmara Municipal, bem como, em caráter transitório, de
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órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta
ou Fundacional necessários aos trabalhos da Comissão;
X - determinar a busca e apreensão;
XI - demais providências que se fizerem necessárias às
investigações;
Art. 4º As medidas investigatórias previstas nos incisos do
Artigo 3º desta Lei que importem em restrição de direitos
deverão ser devidamente fundamentadas, indicada sua
necessidade, e aprovadas pela Comissão Parlamentar de
Inquérito, de acordo com as demais previsões estabelecidas
no Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 5º As Comissões Parlamentares de Inquérito funcionarão
na sede da Câmara Municipal da Lapa, podendo, sempre que
necessário, funcionar ou efetuar diligências em qualquer outra
localidade justificadamente.
Art. 6º As reuniões serão públicas, reservadas ou secretas.
Art. 7º As reuniões serão públicas, salvo se a Comissão
deliberar em sentido contrário.
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Art. 8º As reuniões serão reservadas quando a matéria puder
ser discutida na presença de funcionários a serviço da
Comissão, membros credenciados e terceiros devidamente
convidados.
Art. 9º As reuniões serão secretas quando a matéria a ser
apreciada somente permitir a presença de Vereadores,
ressalvada a presença de advogado do depoente, quando de
sua oitiva.
Parágrafo único. Nas reuniões secretas servirá como
Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um de
seus membros, salvo deliberação em contrário.
Art. 10 Havendo necessidade de contratação de serviços
especializados que não possam ser prestados por órgãos
públicos, qualquer membro da Comissão poderá propor a
contratação de pessoa física ou jurídica especializada.
81º A proposta de contratação será posta à deliberação
da Comissão e, sendo aprovada, a Câmara Municipal efetuará
a contratação, com recursos provenientes do seu orçamento.
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82º Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior,
às Comissões Parlamentares de Inquérito será destinada
verba própria para fazer face às despesas efetuadas por seus
membros e respectiva assessoria no exercício das atribuições
a elas atinentes, bem como, para custear eventuais gastos
com o deslocamento de testemunhas, convidadas ou
convocadas para prestar depoimento na sede da Câmara
Municipal da Lapa, desde que residentes fora do Município.
Art. 11 O roteiro de investigação das Comissões
Parlamentares de Inquérito será aprovado, após a eleição de
Presidente, Vice-Presidente e a designação de relator,
obedecidos, quanto aos seus atos, as regras previstas nesta
Lei, no Regimento Interno da Câmara e, subsidiariamente,
pelo Código de Processo Penal.
Art. 12 Toda pessoa pode ser convidada ou convocada a
prestar depoimento perante a Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Parágrafo único. A critério do Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito, os depoentes, independentemente
de terem sido convidados ou convocados, poderão ser
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As.
intimados através de funcionário da Câmara Municipal das
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Lapa designado, por carta registrada, fac-símile, ou qualquer
outro meio idôneo capaz de atingir a sua finalidade.
Art. 13 Aquele que, regularmente intimado, deixar de
atender à convocação da Comissão para comparecimento em
data, horário e local definidos, sem motivo justificado, poderá
ser coercitivamente conduzido, por determinação do
Presidente da Comissão, obedecidas as disposições
processuais e penas aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. A determinação prevista no “caput”
deverá ser fundamentada e aprovada pela Comissão, na
forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa.
Art. 14 É de 15 (quinze) dias o prazo máximo para as
pessoas indicadas no inciso IV do artigo 3º desta Lei
fornecerem as informações solicitadas pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 15 As informações obtidas em sessão secreta da 9
Comissão ou pela quebra do sigilo bancário, fiscal ou
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telefônico, aplica-se no que couber, o disposto na legislação
penal, podendo ser utilizadas em comunicações aos órgãos
competentes para as devidas providências ou no relatório
final, havendo justa causa para tanto, a qual deverá ser
fundamentada.
Art. 16 Todos têm o direito de receber informações de seu
interesse particular contidas em documentos ou arquivos de
Comissão Parlamentar de Inquérito, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível para assegurar o resultado dos
trabalhos e investigações, à segurança da sociedade e do
Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art, 17 O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
encaminhará o relatório da Comissão, previamente aprovado
pela mesma, ao Ministério Público e, conforme o caso, e a
outras autoridades administrativas com poder de decisão,
para a prática dos atos que lhes competirem.
Art. 18 A autoridade administrativa municipal a quem for
encaminhado o relatório deverá informar ao Presidente da ('
Comissão Parlamentar de Inquérito ou ao Presidente da ?
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Câmara Municipal da Lapa, caso a Comissão tenha sido
extinta, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas
ou a justificativa pela omissão.
Parágrafo único. A autoridade que presidir o procedimento
administrativo instaurado em decorrência de conclusões da
Comissão Parlamentar de Inquérito deverá comunicar ao
Presidente da Câmara Municipal da Lapa, trimestralmente, a
fase em que se encontra, até a sua conclusão.
Art. 19 O procedimento referido no artigo 17 terá prioridade
sobre qualquer outro na esfera administrativa municipal.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no
“caput” deste artigo e no artigo precedente sujeitará a
autoridade às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 16 de maio de 2006.
LEANDRO PIERIN-GÔRGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente
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MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador — Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
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JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº |17/2006
A presente proposição é de extrema
necessidade para o desempenho dos trabalhos e atuação das
Comissões Parlamentares de Inquérito nesta Casa de Leis.
Nosso Regimento Interno apenas dispõe
regras gerais que não | conduzem ou orientam
especificadamente a atuação e os poderes legais dos relatores
em uma CPI.
Diante das dificuldades que verificamos na
prática junto a primeira CPI, realizada nesta Casa de Leis,
vislumbramos a necessidade de procurar darmos aos
Vereadores um aparato legal, coerente que, sobretudo, vise
orientar os trabalhos árduos das investigações.
Delineamos os principais poderes próprios de
autoridade judicial, inerentes aos componentes de uma CPI,
tratamos das medidas investigatórias, da forma das reuniões,
contratação de serviços especializados caso haja necessidade,
roteiro de investigação, prazo para prestação de informações,
entre outros.
Assim, diante dos benefícios que esta Lei virá O
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a produzir, contamos com o apoio de nossos Nobres Pares
para a aprovação de tão relevante matéria.
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Poder Legislativo Municipal, em 16 de maio de 2006.
LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
Vereador — Presidente
Já)
MARCO ANT NIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
DM
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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| Parecer nº 47/2006
Ref: AnteProjeto de Leinº /2006.
Súmula: “Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de
Inquérito e dá outras providências.”
Cuida-se o presente Anteprojeto de Lei da
elaboração de normas específicas e norteadoras para o bom
desempenho dos trabalhos e atuação das Comissões Parlamentares
de Inquérito perante esta Casa de Leis, uma vez que nosso
PN Regimento Interno apenas dispõe de regras gerais que não conduzem
ou orientam especificadamente a atuação e os poderes legais de seus
relatores.
O presente Anteprojeto permeia todo Oo
regramento legal que deve nortear os vereadores em sede
investigativa quando os trabalhos assim exigirem.
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São, aqui, delineados todos os papéis de
autoridade judicial, aos quais os componentes de uma CPI estarão
investidos, nas suas várias fases que a compõe.
Não vislumbramos qualquer ilegalidade que
pn possa macular a presente proposição, estando a mesma em perfeitas
condições de ser deliberada pelo Plenário.
É o parecer.
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= - Localização do texto integral Página 1.de 2 ,.
LAPA - PR
. Senado Federal
Subsecretaria de Informações
LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952
Dispõe sôbre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do Artigo 53 da Constituição
Federal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem à
sua formação.
Parágrafo único - A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária,
se não for determinada pelo têrço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.
e Art. 2º - No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito
determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado,
tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados,
inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e
documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
Art. 3º - Indiciados e testemunhas serão intimados de acôrdo com as prescrições estabelecidas na
legislação penal.
Parágrafo único - Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua
intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do artigo
218 do Código do Processo Penal.
Art. 4º - Constitui crime:
| - Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de
Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros.
[e Pena - A do Artigo 329 do Código Penal.
Il - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete,
perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pena - A do Art. 342 do Código Penal.
Art. 5º - As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão relatório de seus trabalhos à
respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.
8 1º - Se forem diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá, em separado, sôbre cada um,
podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
$ 2º - A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que
tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em
curso.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=108192 12/05/06
: Localização do texto integral Página 2 de 2
LAPA - PR
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Art. 6º - O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes foi
aplicável, às normas do processo penal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Newton Estilac Leal
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Álvaro de Souza Lima
João Cleofas
E. Simões Filho
Segadas Viana
Nero Moura
http://www6.senado.gov.br/ legislacao/ListaPublicacoes.action?id=108192 12/05/06
Existe a única resposta
jurídica correta?
A indagação sobre a admissibilida-
de da única resposta jurídica correta é
uma das questões cruciais da atual Fi-
losofia do Direito. Oculta temas como
a maior ou menor discricionariedade,
por exemplo. Eis a resposta que propo-
nho, sem a pretensão de ser a única.
Em primeiro lugar, creio que não se
deve admitir, por mais sedutora que se
apresente, a única resposta jurídica cor-
reta (sem prejuízo da melhor possível e
sem negar que existem respostas fran-
camente erradas), uma vez que o siste-
ma jurídico é aberto, isto é, uma rede
18 Del Rey Jurídica
HERMENÊUTICA
hierarquizada pelo intérprete sem nor-
mas inteiramente estruturadoras “desde
fora”, mostrando-se decisiva a participa-
ção recriadora do intérprete na circula-
ridade hermenêutica, a qual supõe cons-
trução e reconstrução tópica da unidade
do sistema, incompatível com modelos
lógico-dedutivos estritos.
Em segundo lugar, porque não se
aplica a lógica do “tudo ou nada” em
nenhuma parcela do Direito, sequer
- bem observadas as coisas - no plano
das regras (as quais também não são
jamais puramente descritivas), dado
que a lógica dialética ocorre no plano
dos princípios e das regras, sendo a di-
ferença entre ambas as normas sobre-
tudo de carga argumentativa e de
função hierárquica dos
princípios fundamen-
tais: as regras devem
servir aos princípios,
segundo hierarqui-
zação, que, ao mes-
mo tempo, produz e
reproduz a sistema-
ticidade. Concomi-
tantemente, o in-
térprete deve vin-
cular a sua ineli-
minável discri-
ção ao primado
dos princípios
fundamentais, na
promoção do equi-
líbrio entre formalismo
e empirismo.
Em terceiro lugar, não se admite
a única resposta jurídica correta (sem
prejuízo da melhor possível), porque
mesmo a versão fraca da única resposta
(Dworkin, nos trabalhos mais recentes)
Juarez Freitas
guarda pontos de conexão com o equi-
voco nuclear da versão forte (jurispru-
dência dos conceitos), sendo o mais
marcante a busca - maior ou menor - de
certezas supressoras da liberdade, ainda
por aqueles que dizem criticar apenasa
strong discretion.
Além disso, não se deve cair na ten-
tação da única resposta jurídica correta,
porque, embora sem aderir ao ceticismo
nem, por inteiro, ao princípio majori-
tário (A. Aarnio), o reconhecimento da
parcial autonomia do objeto implica a
aceitação da intersubjetividade (Gada-
mer) no processo interpretativo (para
além da filosofia do sujeito): implausível
alcançar um objetivismo acentuado e ri-
gido, por mais meritórios que tenham
sido os empreendimentos na elaboração
de cânones hermenêuticos (Betti). «
Mais: não se deve acolher a preten-
são da única resposta jurídica correta,
porque o Direito só se sistematiza de
modo tópico-sistemático. Em outras
palavras, não há campo do ordenamen-
to em que se verifique subsunção auto-
mática, razão pela qual não se devem
cometer dois equívocos aparentemente
opostos: dar à tópica papel demasiado
ancilar (Canaris) ou emprestar à tópi-
ca papel demasiado central (Viehweg).
Também porque a lógica jurídica, emi-
nentemente dialética, implica a adoção
de hermenêutica que se justifica pelo
primado dos princípios, mais do que
simplesmente das rules em relação à
discricionariedade. Com efeito, aque-
le que hierarquiza (determinando, por
último, o conteúdo normativo) é o in-
térprete, nos limites do sistema, inde-
terminado por definição, inclusive em
face da ambigiúidade semântica inafas-
tável dos comandos normativos, don-
de segue a irrazoabilidade da discrição
pura, assim como da vinculação pura:
toda discricionariedade deve estar vin-
culada aos princípios fundamentais.
A par disso, não se admite a única
resposta jurídica correta, uma vez que
esta, se possível, suprimiria o pluralis-
mo inerente às tensões características
dos sistemas democráticos. Claro, há
respostas manifestamente erradas, mas
imperioso admitir que existe, sempre,
no mínimo, uma resposta pertinente, a
ser eleita num contexto amplo, mirando
o longo prazo ea pluralidade das opções
possíveis, com a devida e obrigatória
motivação (sempre que afetados direi-
tos). Assim, afigura-se falaciosa a hype-
rintegration (bem descrita por Tribe e
Dorf), que pretende uma visão abso-
utizadora, pondo a perder a vitalidade
dialética do sistema.
Tampouco se admite a única res-
posta jurídica correta, porque o exame
atento dos casos emblemáticos mostra a
inafastabilidade das exceções às regras,
fenômeno eloquente nos chamados hard
cases e força a revisão das fontes autori-
tativas: são inadmissíveis, em ordens de-
mocráticas, princípios ou direitos exclu-
dentes. Há princípios entre princípios,
assim como há direitos entre direitos.
Daí o primado dos princípios funda-
mentais, no todo, em relação à discri-
cionariedade administrativa, legislativa
e jurisdicional. Os princípios apenas ex-
perimentam sentido no entrelaçamento,
isto é, na relativização mútua, numa vi-
são sistemática adequada, inclusive por-
que toda antinomia entre regras oculta
uma antinomia de princípios.
Não se admite a única resposta ju-
rídica correta (sem prejuízo da melhor
possível), porque o reconhecimento da
pré-compreensão implica a aceitação
da historicidade, postura incompatí-
vel com soluções que se queiram con-
gelar atemporalmente únicas. E por-
que o Direito é uma rede de conexões
axiológicas e, como tal, não se deixa
aprisionar em respostas mutiladoras
de valores. Ainda: porque direitos e leis
HERMENÊUTICA
(Zagrebelski) não se confundem, des-
de que superada, nas suas pretensões
napoleônicas, a tradição do Estado de
Direito legislativo em suas postulações
hermenêuticas reducionistas.
Não se admite, desse modo, a úni-
ca resposta jurídica correta porque o
sistema jurídico é complexo, por mais
que se reconheça a necessidade funcio-
nal da redução de complexidade. A par
disso, deve-se considerar que a crise da
generalidade e da abstração das leis é
uma crise também da suposta infalibi-
lidade da vontade do legislador, donde
segue o robustecimento do chamado
“constitucionalismo”, explicável so-
mente pelo primado de princípios e
direitos fundamentais sobre a própria
legalidade, isoladamente considerada,
bem como sobre a discricionariedade
por ela autorizada.
Os princípios apenas
experimentam sentido
no entrelaçamento, isto
é, na relativização mútua,
numa visão sistemática
adequada, inclusive
porque toda antinomia
entre regras oculta uma
antinomia de princípios.
Não se admite a única resposta ju-
rídica correta (sem prejuízo da melhor
possível), porque a mais avançada her-
menêutica supõe racionalidade comu-
nicativa e dialógica, numa fundamen-
tação que não deve ser paralisadora de
outras angulações (pensáveis até numa
comunidade ideal), sob pena de supres-
são do diálogo e do cometimento de
várias falácias. E porque, na argumen-
tação jurídica (que se liga umbilical-
mente à interpretação na perspectiva
dialética), a eleição das premissas reve-
la-se decisiva (Canaris), nisso residin-
do poderoso motivo para se evitarem
as armadilhas psicológicas e as falácias
Arquivo pessoal
ao decidir, designadamente a falácia da
solução unívoca.
Não se admite a única resposta ju-
rídica correta porque a nova “coerên-
cia científica” (Prigogine) mostra-se
incompatível com a pretensão de apre-
sentar verdades acabadas. E porque o
sistema jurídico reúne finalidades so-
brepujantes que o integram, mas nun-
ca se deixam captar na sua inteireza. E
também não se admite a única resposta
jurídica correta (sem prejuízo da me-
lhor possível), dado que, a rigor, não
se acolhe o imediatamente normativo
(no plano dos princípios e das regras),
sendo como é ineliminável a mediação
hermenêutica.
Por fim, não se admite a única res-
posta jurídica correta (sem prejuízo
da melhor possível), porque afirmar
a existência de uma só resposta jurí-
dica correta pressuporia atingível um
Hércules de Dworkin, com exclusão
de outros Hércules da mesma estatura
(como bem diagnosticou A. Aarnio)
Acima de tudo, não se admite a única
resposta jurídica correta, porque se ad-
mite a melhor interpretação num dado
momento histórico, vale dizer, aquela
mais universalizável, de modo racio-
nalmente satisfatório e aceitável, justa
e equilibrada entre liberdade e o dever
ético-jurídico de vinculação aos prin-
cípios fundamentais.
Juarez Freitas
Professor titular do doutorado em Direito da
PUC-RS, professor de Direito Administrativo
da UFRGS e da AJURIS. Presidente do Instituto
Brasileiro de Direito Administrativo e visiting
professor na Universidade de Oxford.
Del Rey Juridica 19
OPINIÃO
SAMARA MAIMICIPAD
PA - PR
CPI: poderes e limites
“Acostuma-te à lama que te espera!
O homem, que, nessa terra miserável,
mora, entre feras, sente invejável
necessidade de também ser fera.”
(Augusto dos Anjos,
em Versos íntimos).
O Poder Legislativo desempenha,
como uma das expressões dinâmicas e
legítimas da estatalidade, tríplice fun-
ção. A primeira, de representação do
povo, que, na intimidade da nacionali-
dade, é o detentor do poder (parágrafo
único do art. lo da CF); a segunda, de
formulação da legislação, e a terceira, a
de controlar os atos das instâncias go-
vernamentais de poder, no estamento
constitucional da representação e das
investiduras política e pública.
Interessa-me aqui a análise da tercei-
ra função. E os instrumentos, de que se
serve o Poder Legislativo, no exercício
de suas atribuições de fiscalização inde-
legáveis, compreendem a interpelação
parlamentar, o pedido de informações
e o inquérito parlamentar.
Pela interpelação parlamentar, exer-
ce-se a prerrogativa de provocar o com-
parecimento de autoridades públicas e
particulares perante o Parlamento ou
suas comissões. Instrumentos eficien-
tes, e de extração igualmente constitu-
cional, são os pedidos de informação,
dirigidos às autoridades públicas, no-
tadamente ao Executivo, sobre assuntos
relacionados às competências do Legis-
lativo. Por fim, valiosíssimo e atuante
instrumento do direito de investigar al-
berga-se nas Comissões Parlamentares
de Inquérito (CPI).
Historicamente, a CPI resultou de
criação do direito inglês (1689); acolhida
42 Del Rey Jurídica
pela França mais tardiamente, imitada
nos Estados Unidos, institucionalizou-
se em nosso Direito na Constituição
de 1934 e, influenciada positivamente
pela constituição de Weimar, de 11 de
agosto de 1919, está hoje constituciona-
lizada no $ 30 do art. 58 da Constitui-
ção Federal.
Instrumento tão importante e va-
lioso de investigação e controle, a CPI,
de extração constitucional, incorpora
o poder das minorias parlamentares,
que, tendo sempre voz, passam a ter
vez. Seus poderes são tais que a maio-
ria parlamentar não pode obstar à sua
criação, dependendo unicamente, pois,
da satisfação de três requisitos: reque-
rimento subscrito por, no mínimo, um
terço dos membros do Parlamento; in-
dicação de fato determinado para ser
objeto de apuração e a temporarieda-
de da CPI (prazo certo). É impossível,
constitucionalmente falando, o exerci-
cio do poder investigatório das minorias
à aquiescência da maioria.
Esse direito da minoria parlamentar
em criar, em instalar, em organizar e em
ter em funcionamento uma CPI, mesmo
contra a vontade da maioria, é reconhe-
cido limpidamente pelo Supremo Tribu-
nal Federal, como também dá notícia a
recente decisão no Mandado de Segu-
rança n. 24.831-9-DF, rel. Min. CELSO
DE MELLO, julgado em 04/05/2005.
Vê-se aí o poder da CPI. Há, po-
rém, limites.
Quando a CF, no $ 30 do art. 58,
prescreve que as CPIs terão poderes de
investigação próprios das autoridades
judiciais, está a emergir da dicção cons-
titucional que elas têm que obedecer ao
rito previsto na Lei n. 1.579, de 18 de
José Nilo de Castro
março de 1952, e aos princípios cons-
titucionais do contraditório e da ampla
defesa (art. 50, LIV e LV, da CF). A CPI
não é simplesmente inquérito. Porque,
em sendo um processo judicialiforme,
seus atos se produzem em procedimen-
tos instalados, como ocorre com os po-
deres de investigação próprios das au-
toridades judiciais.
Por que me preocupo agora com
limites da CPI? Porque, na CPMI dos
Correios do Congresso Nacional, co-
metimento de insuperáveis excessos se
tem produzido iterativamente por parte
de alguns de seus integrantes. Houve no
passado tantos excessos em CPIs, como
decretação de prisão de depoentes e de
investigados, que, nesta CPMI, investi-
gados e testemunhas têm obtido no STF
habeas corpus preventivo.
Importam-nos supinamente os fatos
a serem investigados, mas importam-nos
também que se respeite a dignidade das
pessoas investigadas e argúidas na CPI.
Tem-se visto verdadeira tortura ma-
quiavélica perpetrada contra pessoas,
ali assentadas, por mais de nove horzs
exaustas, argúidas, provocadas, desa-
fiadas, humilhadas, sendo obrigadas a
responder, por várias vezes, às mesmas
perguntas por quase todos os integran-
tes da CPMI, além de argiúidores reins-
critos. Ocorrem ali torturas psicológicas
insuportáveis! Não só são condenáveis
as torturas físicas, mas quaisquer espé-
cies de tortura.
Sendo processos judicialiformes, e
porque as CPIs têm os poderes de in-
vestigação próprios das autoridades ju-
diciais, não se extrai da Lein. 1.579/1952
nem do Texto Constitucional possam
parlamentares cometer excessos, injus
tiças e até mesmo arbitrariedades con-
tra quem, convocado, ali compareceu.
CPI não é sinônimo nem sucessora da
Inquisição, sepultada há tantos séculos.
CPI não é CGI, a Comissão Geral de
Investigação da ditadura de 1964. CPI
é instrumento democrático de controle
e de investigação, constitucionalizado,
não podendo constituir-se em ilegíti-
mo manto protetor de comportamentos
abusivos e desrespeitadores da cidada-
nia e da dignidade da pessoa humana,
no seu tríplice aspecto, individual, social
e fraternal, como também não se pode
tornar cenário de agressões, até mesmo
irônicas, contra quem exerce sua profis-
são de defensor ancorada pelo art. 133
*" OPINIÃO
parcelas da população pelas interven-
ções inflamadas e atentatórias da dig-
nidade da pessoa humana, valendo-se
dos destaques veementes da mídia, des-
servem, tais comportamentos, por outro
lado, ao próprio Estado Democrático de
Direito. CPI não é palco nos quais espe-
táculos de horror à dignidade da pessoa
humana fariam inveja a qualquer pro-
grama de mundo cão.
Precisamos aprender com as expe-
riências? Parafraseando Bernard Show,
impõe-se concluir que a “experiência
revela que o homem nada aprende com
a experiência”, E sob a Constituição de
1988, o Parlamento Nacional que tantas
CPIs instaurou já deveria desenvolvê-las
Arquivo pessoal
SAMARA MUNICIPES
LAPA - PR
a
José Nilo de Castro
Advogado publicista. Mestre e
especialista em Direito Público pela UFMG.
Doutor de Universidade, especialização em
Direito Administrativo, e Doutor de Estado,
especialização em Direito Público, pela
Sorbonne (Paris). Autor de diversos
livros de Direito Público. Fundador e
Diretor da Revista Brasileira de Direito
Municipal - RBDM. Fundador e Pres'dante
do Instituto de Direito Municipal - IDM.
da Constituição da República. com experiência totalmente democráti-
ca e cidadã, porque é, a CPI, instrumen-
Se tais comportamentos de alguns
Lg to da democracia.
membros integrantes da CPI agradam
Leia mais sobre CPI 3 i
» PLÍNIO SALGADO: .
A CPI Municipal Ea le É
José Nilo de Castro
42, Edição
Brochura
154p.
13,5 x21,0 cm
ISBN: 85-7308-614-9
Preço: R$ 35,00
COMISSÕES
PARLAMENTARES
DE INQUÉRITO
CPI
DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA
E LEGISLAÇÃO
Comissões Parlamentares
de Inquérito - CPI
Plínio Salgado
2001
Encadernado
384 p.
15,5x22,5 cm
ISBN: 85-7308-507-X
Preço: R$ 92,00
Este livro, que vem preencher enorme lacuna na esfera do
Direito Municipal, esquadrinha os caminhos e os meandros
que devem ser percorridos pelo investigador. Apresente os
procedimentos e as rotinas de trabalho de uma CPI municipal e
enfrenta os macroproblemas da matéria, não esquecendo dos
direitos de ampla defesa dos investigados. Uma obra de grande
utilidade perante os investigadores e investigados na órbita das
CPI's municipais, estaduais e federais, ou em face dos cultores e
aplicadores do direito e da justiça.
Esse trabalho apresenta inovadoras questões de ordem
prática, pois o exaustivo trabalho de pesquisa realizado pelo autor
permite vislumbrar o completo panorama das CPIs, especialmente
em relação ao plano federal, por meio da minuciosa análise das
mais importantes Comissões Parlamentares de Inquérito de nossa
recente história política, muitas das quais alteraram os rumos dos
acontecimentos nacionais.
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1
OPINIÃO
CPI: uma noção geral
Surgidas na Inglaterra, durante os rei-
nados de Eduardo Il (1284-1327) e Eduar-
do II (1327-1377), as comissões parla-
mentares de inquérito desenvolveram-
se no século XVII, especialmente após a
edição do Bill of Rigths — declaração de
direitos que consolidou a supremacia do
Parlamento inglês, mediante o fortaleci-
mento, entre outras garantias proclama-
das, do princípio da fiscalização e controle
do poder público pelo Legislativo.
Firmou-se, à época, o poder de inves-
tigação do Parlamento como prerrogati-
va fundamental para o melhor desempe-
nho de suasatribuições, o que se traduziu
pela declaração de William Pitt, na Cà-
mara dos Comuns, em 1742, de que “nós
somos chamados o Grande Inquérito da
Nação, e, como tal, é nosso dever inves-
tigar em cada escalão da administração
pública, seja no estrangeiro ou dentro da
nação, para observar que nada tenha sido
erradamente realizado”,
Com o perfil de sua origem, as comis-
sões parlamentares de inquérito são ór-
gãos auxiliares do Poder Legislativo na in-
vestigação de fatos determinados relativos
a abusos ou ilegalidades denunciados, ou
cujos indícios são constatados no âmbito
do poder público, ou fora, porém, com ele
relacionado. Busca-se com o processo in-
vestigatório manter a sociedade informa-
da, dando-se, ao final, encaminhamento
adequado de suas conclusões, para a to-
mada das providências exigidas.
Segundo a nossa Constituição “as
comissões parlamentares de inquérito,
que terão poderes de investigação pró-
prios das autoridades judiciais, além
de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Cà-
mara dos Deputados e pelo Senado Fe-
deral, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de
seus membros, para a apuração de fato
44 Del Rey Jurídica
determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encami-
nhadas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilidade civil ou cri-
minal dos infratores” (art. 58, 530).
Assim, os poderes das CPIs são ape-
nas investigatórios, assegurando-se a re-
quisição de informações e de documen-
tos públicos e particulares, inclusive de
instituições financeiras, e a quebra do
sigilo telefônico. Veda-se lhes o uso de
prerrogativas que se inserem, constitu-
cional e legalmente, na órbita de com-
petência dos Poderes Executivo e Judi-
ciário, dentre as quais a de processar e
julgar investigados e testemunhas.
O STF vem decidindo que a CPI “tem
poderes imanentes ao natural exercício de
suas atribuições, como de colher depoi-
mentos, ouvir indiciados, inquirir testemu-
nhas, notificando-as a comparecer perante
ela ea depor”, como “também pode requi-
sitar documentos e buscar todos os meios
de provas legalrnente admitidos”, acrescen-
tando, todavia, que “não se destina a apu-
rar crimes nem a puni-los, da competência
dos Poderes Executivo e Judiciário”, e,seno
curso da investigação, vem a deparar fato
criminoso, dele dará ciência ao Ministério
Público, para os fins de direito”.
Não obstante o caráter interna cor-
poris dos atos da CPI, se praticados em
desacordo com as normas constitucio-
nais, legais e regimentais, eles se subme-
tem ao exame do Judiciário, facultado ao
prejudicado — investigado ou testemu-
nha — o uso dos meios processuais há-
beis, com destaque para o habeas corpus
eo mandado de segurança, um ou outro,
dirigido contra o presidente da comis-
são, que será a autoridade coatora.
Já enfatizara Pimenta Bueno, na aná-
lise da Constituição do Império, “a publi-
cidade das sessões, e mesmo dos trabalhos
das comissões, é uma condição essencial
E)
2
E)
[al
o
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5
Ss
<
Plínio Salgado
e inseparável do sistema representativo;
é necessário e justo que o país assista à
discussão de seus negócios e interesses”,
Embora coberto de razão, posto que, pela
abertura pública das reuniões das CPIs, o
país poderá ser informado e acompanhar
o desenvolvimento das tarefas e soluções
para os problemas diversos, de interesse
nacional, a questão não é simples, diante
de excessos que podem ser cometidos pe-
los seus membros, expondo os investiga-
dos à execração pública.
Por isso, as CPIs, nas reuniões públi-
cas, devem ser comedidas, agindo os seus
membros com prudência e discrição, de
modo a afastar os exageros ou o vedetis-
mo, que transformam sua atuação em es-
petáculo teatral. Se muito ao agrado da
imprensa sensacionalista, a fogueira de
vaidades prejudica a transparência nos
trabalhos investigatórios, ao torná-los
facciosos e abusivos, cuja consequência
pode ser o comprometimento dos resul-
tados pretendidos. O instituto das CPIs
merece credibilidade da sociedade brasi-
leira, sobretudo pelo sucesso das princi-
pais investigações instauradas e conclu-
ídas na última década. Mas por falta de
informação, parte da sociedade se engana
quanto aos objetivos das CPIs.
Plínio Salgado
Professor da Faculdade de Direito Milton Campos.
CAMARA
LAP)
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 47/2006
Ref: AnteProjeto de Leinº /2006.
Súmula: “Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de
Inquérito e dá outras providências.”
Cuida-se o presente Anteprojeto de Lei da
elaboração de normas específicas e norteadoras para o bom
desempenho dos trabalhos e atuação das Comissões Parlamentares
de Inquérito perante esta Casa de Leis, uma vez que nosso
E] Regimento Interno apenas dispõe de regras gerais que não conduzem
ou orientam especificadamente a atuação e os poderes legais de seus
relatores.
O presente Anteprojeto permeia todo o
regramento legal que deve nortear os vereadores em sede
peceD (00 di dp
6 NOSNUD fg '
LENORD DMLGES O 2iLIGM
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
investigativa quando os trabalhos assim exigirem.
As m
DR. FABIANO P.H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
São, aqui, delineados todos os papéis de
autoridade judicial, aos quais os componentes de uma CPI estarão
investidos, nas suas várias fases que a compõe.
Não vislumbramos qualquer ilegalidade que
o) possa macular a presente proposição, estando a mesma em perfeitas
condições de ser deliberada pelo Plenário.
É o parecer.
Assessor Especial
2
Uurp.
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TAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 45/2006
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito e
dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes próprios
de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa, para apuração de fatos determinados que ensejarem a sua formação.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente público todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio de agência reguladora, de empresa concessionária ou
permissionária de serviço público, ou ainda que receba qualquer tipo de delegação do
Poder Público, ou de Entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra
com mais de 50% (cinquenta por cento) da receita anual.
Art. 3º - São considerados poderes próprios de autoridade judicial para
efeitos desta Lei, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa e na Legislação, os seguintes:
I - convidar ou convocar depoentes;
NH - tomar depoimentos, sob compromisso se assim entender necessário a Comissão;
[a HI - promover acareações;
IV - requisitar informações e documentos aos particulares, agentes e órgãos públicos
federais, estaduais e municipais;
vV - efetuar as diligências onde e como se fizerem necessárias;
VI - determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico, requisitando as
respectivas informações dos agentes e órgãos públicos competentes;
VII - solicitar a órgão estadual ou municipal a realização de perícia, laudo ou parecer
técnico;
VHI - solicitar o auxílio das polícias federal, civil ou militar estadual para exercer a
segurança da testemunha, de seus membros ou de terceiros relacionados aos fatos
investigados;
IX | - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara Municipal, bem
como, em caráter transitório, de órgão ou entidade da Administração Pública
Direta, Indireta ou Fundacional necessários aos trabalhos da Comissão;
x - determinar a busca e apreensão;
XI — - demais providências que se fizerem necessárias às investigações;
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CAMARA MCs
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UNICIpA nam DU
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 45/06 FI. 02
Art. 4º - As medidas investigatórias previstas nos incisos do Artigo 3º
desta Lei que importem em restrição de direitos deverão ser devidamente fundamentadas,
indicada sua necessidade, e aprovadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, de acordo
com as demais previsões estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa.
Art. 5º - As Comissões Parlamentares de Inquérito funcionarão na sede da
Câmara Municipal da Lapa, podendo, sempre que necessário, funcionar ou efetuar
diligências em qualquer outra localidade justificadamente.
Art. 6º - As reuniões serão públicas, reservadas ou secretas.
Art. 7º - As reuniões serão públicas, salvo se a Comissão deliberar em
sentido contrário.
Art. 8º - As reuniões serão reservadas quando a matéria puder ser
discutida na presença de funcionários a serviço da Comissão, membros credenciados e
terceiros devidamente convidados.
Art. 9º - As reuniões serão secretas quando a matéria a ser apreciada
somente permitir a presença de Vereadores, ressalvada a presença de advogado do
depoente, quando de sua oitiva.
Parágrafo Único — Nas reuniões secretas servirá como Secretário da Comissão, por
designação do Presidente, um de seus membros, salvo deliberação em contrário.
Art. 10º - Havendo necessidade de contratação de serviços especializados
que não possam ser prestados por órgãos públicos, qualquer membro da Comissão poderá
propor a contratação de pessoa física ou jurídica especializada.
SI. A proposta de contratação será posta à deliberação da Comissão e, sendo
aprovada, a Câmara Municipal efetuará a contratação, com recursos provenientes do seu orçamento.
S2º- Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, às Comissões Parlamentares
de Inquérito será destinada verba própria para fazer face às despesas efetuadas por seus membros e
respectiva assessoria no exercício das atribuições a elas atinentes, bem como, para custear eventuais gastos
com o deslocamento de testemunhas, convidadas ou convocadas para prestar depoimento na sede da Câmara
Municipal da Lapa, desde que residente fora do Município.
Art. 11 - O roteiro de investigação das Comissões Parlamentares de
Inquérito será aprovado, após a eleição de Presidente, Vice-Presidente e a designação de
relator, obedecidos, quanto aos seus atos, as regras previstas nesta Lei, no Regimento
Interno da Câmara e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 45/06 FI. 03
Art 12 - Toda pessoa pode ser convidada ou convocada a prestar
depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo Único — A critério do Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito, os depoentes, independentemente de terem sido convidados ou convocados, poderão ser intimados
através de funcionário da Câmara Municipal da Lapa designado, por carta registrada, fac-símile, om
qualquer outro meio idôneo capaz, de atingir a sua finalidade.
Art. 13 - Aquele que, regularmente intimado, deixar de atender à
convocação da Comissão para comparecimento em data, horário e local definidos, sem
motivo, justificado, poderá ser coercitivamente conduzido, por determinação do Presidente
da Comissão, obedecidas as disposições processuais e penas aplicáveis à matéria.
o) Parágrafo Único — A determinação prevista no “caput” deverá ser fundamentada
e aprovada pela Comissão, na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 14 - É de 15 (quinze) dias o prazo máximo para as pessoas indicadas
no inciso IV do artigo 3º desta Lei fornecerem as informações solicitadas pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 15 - As informações obtidas em sessão secreta da Comissão ou pela
quebra do sigilo bancário, fiscal ou telefônico, aplica-se no que couber, o disposto na
legislação penal, podendo ser utilizadas em comunicações aos órgãos competentes para as
devidas providências ou no relatório final, havendo justa causa para tanto, à qual deverá ser
fundamentada.
Art. 16 — Todos têm o direito de receber informações de seu interesse
particular contidas em documentos ou arquivos de Comissão Parlamentar de Inquérito,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível para assegurar O resultado dos trabalhos e
o) investigações, à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art 17 — O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
encaminhará o relatório da Comissão, previamente aprovado pela mesma, ao Ministério
Público e, conforme o caso, e a outras autoridades administrativas com poder de decisão,
para a prática dos atos que lhes competirem.
Art. 18 — A autoridade administrativa municipal a quem for encaminhado
o relatório deverá informar ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito ou ao
Presidente da Câmara Municipal da Lapa, caso a Comissão tenha sido extinta, no prazo de
30 (trinta) dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 45/06 Fl. 04
Parágrafo Unico — A autoridade que presidir o procedimento administrativo
instanrado em decorrência de conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá comunicar ao
Presidente da Câmara Municipal da Lapa, trimestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.
Art. 19 — O procedimento referido no artigo 17 terá prioridade sobre
qualquer outro na esfera administrativa municipal.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo e no
artigo precedente sujeitará a autoridade às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
A
L AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício n.º 533 Lapa, 07 de Julho de 20
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 45/2006 datado em 26.06.2006, de
autoria desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Disciplina a atuação das Comissões
Parlamentares de Inquérito e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e, na forma do artigo 56, & 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, devido ao resultado da análise feita pela Assessoria Legislativa do
Município, cujas conclusões adoto como razões fundamentais do veto aposto
e seguem adiante transcritas:
Excelentíssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo nº: 00524 / 2006
D.D. Presidente da Câmara Municipal Data: 14/07/2006 - 10:18
Nesta '
Respônsável: MAD
GTS E DT SS EEE DIE E a DOCES DE TT a >
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIP;
as m v
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Oficio nº 533/06 N S caim OR
1. O Município não pode constituir Comissão Parlamentar de
Inquérito com os mesmos poderes atribuídos à Câmara dos Deputados e
Senado Federal, os quais compõe o Congresso Nacional, conforme o disposto
no art. 44 da Constituição Federal.
Vejamos o que nos mostra o 8 3º, do art. 58, da Constituição
Federal:
“Art. 58 — O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que
resultar sua criação.
8 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,
o) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
(grifo nosso)
2. Com relação a “quebra de sigilo bancário, fiscal e
telefônico”, é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto no
art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 533/06 sv. OS
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
Xu - É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.”
3. Estabelecida esta impossibilidade, os poderes que
pretendem-se atribuir a Comissão Parlamentar de Inquérito, prevista no
artigo 59, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, não podem enfeixar os
mesmos poderes das CPF's no âmbito federal.
O Do exposto, o Projeto de Lei nº 45/2006 não pode prosperar,
pois, à luz da Lei Maior, o Município estaria transferindo para si o que é de
competência do Parlamento. Dessa forma, em razão do projeto ir de encontro
aos dispositivos constitucionais que norteiam a Administração Pública,
somos pelo VETO TOTAL do respectivo Projeto de Lei.
Cordialmente
sir
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Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 92/2006
Ref: Projeto de Lei nº 45/2006.
Súmula: “Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de
Inquérito e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo, com base no
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei
Orgânica do Município, comunicou esta Casa de Leis que vetou
totalmente o Projeto em epígrafe.
Asseverou que o Município não pode constituir
Comissão Parlamentar de Inquérito com os mesmos poderes
atribuídos à Câmara dos Deputados e Senado Federal, carreando sua
fundamentação no art. 44 e art. 58, S 3º, ambos da Carta Magna.
Aduz, ainda, em sede de fundamentação, que a
“quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico” é atribuição exclusiva do
Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5º, inc. XII, da Constituição
Federal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Com a mais alta vênia e consideração à
fundamentação elaborada pela Assessoria Legislativa do Município,
não podemos comungar com o entendimento de que o Município não
pode constituir Comissão Parlamentar de Inquérito com os mesmos
poderes atribuídos à Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Primeiro, porque o Regimento Interno desta
Casa de Leis, na maioria dos seus artigos segue a Carta Magna;
Em segundo lugar, nã há preceito
constitucional proibindo o Município de constituir uma CPI com os
mesmos poderes do Congresso Nacional.
Se assim o fosse, haveria previsão legal
proibitiva e de forma taxativa vedando essa circunstância, logo deduz-
se a possibilidade.
É claro e evidente que, em nosso ordenamento
jurídico pátrio, as proibições devem ser consignadas de forma
normativa e taxativas, a fim de que seja extreme de dúvidas e
inconteste.
No presente caso, não vislumbramos fator
impeditivo para a sua constituição, lembrando ainda, que o
entendimento escorreito e salutar é de que, naquilo em que não
houver confronto de leis, será seguido a Constituição Federal, em
ANALOGIA, ou seja, em situações de semelhança e havendo lacuna
na lei, segue-se a Lei maior.
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OAB-PR Nº 18.708
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Portanto, o entendimento dessa Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis é pela legitimidade do Município em
constituir Comissão Parlamentar de Inquérito com os mesmos poderes
atribuídos à Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Com relação a “quebra de sigilo bancário, fiscal
e telefônico”, não existe óbice legal que impeça a CPI de ser investida
com tais poderes. De fato não há impedimento para que exerça esse
poder de policia investigativa.
Ocorre que, a Constituição Federal protege e
dá guarida, do ponto de vista jurídico, aquele que se sentir ameaçado
ou tiver na iminência de ter a sua privacidade invadida, posto que
prevalece o entendimento de que a quebra de sigilo bancário e fiscal,
se não for com o consentimento do investigado, será proibido pelo
Poder Judiciário.
Neste aspecto, assiste razão ao Poder
Executivo, cuja pessoa que se sentir aviltada na sua privacidade com
relação a quebra do sigilo bancário e fiscal, poderá se socorrer ao
Judiciário para garantir seu direito á privacidade.
É o parecer.
Lapa-Pr, 03 de agosto de 2006.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJ. DE LEI Nº. 45/2006, QUE DISCIPLINA A
ATUAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
8 EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTER IGO 43.
ESIGNAÇÃO DO RELATO
E TAR SOBRE/A MATÉRIA O VEREADOR
Antas - Cábatuz.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Assunto: Veto Total ao projeto de Lei nº 45/2006
Preliminarmente observamos que trata-se de dois
pareceres conflitantes não com relação ao conteúdo, mas sim de sua aplicatibilidade nas
atuações de Comissões Permanentes.
Entende este relator que o projeto de Lei nº 45/2006
deve seguir tramite legal para votação em Plenário do presente veto, uma vez que se faz
necessário a regulamentação das Comissões existentes no Regimento Interno deste
Poder Legislativo.
Eis o informe
Lapa, 08 de agosto de 2006.
Catalvia:
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
JU L VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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