CAMARA MUNICIP
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ao 01
LAPA - PARANÁ
46% O Vereador que subscreve a presente
propostão, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 1: /2005
Súmula:
CAMARA MUNICIPAL
jPA-PR. o.
ada “Institui o Programa Troque sua
PROTOCOLO nº Slojod. Nota Fiscal por Desconto no IPTU
DATA 0E | OS | CS e dá outras providências.”
Art 1º - O Poder Executivo Municipal concederá desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município da
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Lapa-PR para os cidadãos lapeanos que aderirem ao
Programa Troque sua Nota Fiscal por Desconto no IPTU.
Art. 2º O cidadão lapeano deverá em toda compra realizada
no Comércio da Lapa-PR exigir Nota Fiscal e no final do ano,
abrirá um processo junto ao Executivo Municipal, que
analisará toda a documentação do contribuinte e concederá
desconto em forma de bônus para pagamento de seu Carnê
de IPTU do próximo ano.
8 1º O bônus deverá ser calculado mediante ao percentual de
ICMS que retornará ao Município com a apresentação das
Notas Fiscais pelo contribuinte, com desconto no máximo de
20% deste percentual para o contribuinte descontar em seu
IPTU.
82º O Executivo Municipal, através do órgão competente,
disponibilizará um funcionário para efetuar o atendimento,
devendo o desconto relativo às notas fiscais constar impresso
na via de pagamento único do carnê de IPTU, com
especificações claras sobre o montante de desconto concedido
e a sua procedência.
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83º O contribuinte preencherá uma guia junto ao Executivo
Municipal, onde anexará, todas as suas notas fiscais
recolhidas durante o ano vigente ao da nota, abrindo um
processo, sendo que a Prefeitura terá no máximo 60 dias para
analisar o mesmo e comunicar o contribuinte do valor a que
ele terá como direito de desconto.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 14 /2005
O Programa Troque sua Nota Fiscal por
Desconto no IPTU visa aumentar a arrecadação do Município
no que concerne ao retorno do ICMS, bem como, levar aos
cidadãos lapeanos uma alternativa para o cumprimento de
suas obrigações no pagamento do IPTU.
Desta forma idealizamos o programa do
seguinte modo:
O cidadão lapeano ao efetuar suas compras
no comércio do Município da Lapa-PR solicitará a nota fiscal
relativa a compra e, durante todo o ano o mesmo arrecadará
e guardará todas estas notas fiscais.
No final do ano, em momento a ser
determinado pelo Executivo Municipal, o contribuinte se
dirigirá até a Prefeitura, preencherá a Guia e abrirá um
processo com todas as notas fiscais arrecadadas durante o
ano.
Após este feito, o setor competente do
Executivo Municipal calculará o desconto (calculado sobre o
montante do ICMS arrecadado) a ser dado no IPTU do
próximo ano.
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/
O bônus deferido deverá então ser
comunicado ao contribuinte e impresso na via de pogomento
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único do carnê de pagamento do IPTU, especificando-se de
onde e como veio este desconto.
Ressaltamos que o Anteprojeto possui
respaldo na legislação tributária nacional e não colide com os
princípios constitucionais de direito, hermenêutica jurídica,
existentes em nosso direito pátrio, e em nada confronta a Lei
Orgânica do Município.
Q Acreditamos que esta Lei virá trazer uma
conscientização maior por parte da população lapiana na
integração com o Poder Legislativo e Poder Executivo.
Conto com o apoio de meus Nobres Pares
para a aprovação de tão relevante matéria.
Lapa-PR, 06 de maio de 2005.
LEANDRO PIEI BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP - LAPA - PARANÁ
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 14/2005
AUTOR: VER. LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: InstrrUI O PROGRAMA TROQUE SUA NOTA FISCAL POR
DESCONTO NO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊRNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 06 DE. MAIO DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06, MAIO. DE 2005
J OÃO RENATO AFONSO
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM / /2005.
untada
P / LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ICA DESIGNADO PARA RELA SOBRE A MATÉRIA O V) OR
Wriada Snario Elói Sepriededão
LAPA,EM “O / 45" /2005.
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P / LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
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De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
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o Vereador Cher SEE ani para compor a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do
anteprojeto de Lei nº 14/2005, em substituição ao autor do
mesmo.
A
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E vm
REDAÇÃO.
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VERLADUR MANU AN
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/05
AUTOR: LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: “Institui o Programa Troque sua nota fiscal por desconto no IPTU dá
outras providências ”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 14/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que nenhum impedimento Legal ou Constitucional foi
encontrado.
Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário
“secundum legem”.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 3
REDAÇÃO. :
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 19/05
Lapa,Pr, 03 de junho de 2005.
—
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
Bucal 3917- ds Solos
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANA
DIGNÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
REQUERIMENTO Nº O [105
Venho por meio deste, requerer a Vossa
Excelência a retirada por tempo indeterminado do Anteprojeto
de Lei nº 14/2005 de autoria deste vereador para obter
maiores esclarecimentos quanto à viabilidade prática do
mesmo.
*“AMARA MUNICIPA,
.PA-PR
PROFUCOLO nº G53/0S
pede e espera deferimento. sata 44 , 06 , os
Nestes termos,
Lapa, 14 de junho de 2005.
A,
Leandro Pierif Borges da Silveira
Vereador
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICH
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A PODER LEGISLATIVO MUNICIPA hr-Aizé-
Espera
LAPA - PARANÁ
DIGNÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
REQUERIMENTO Nº /2 /2005
Venho por meio deste, requerer a Vossa
Excelência a retirada do Anteprojeto de Lei nº 14/2005 de autoria
deste Vereador, nos termos do Artigo 119, inciso IIl, do Regimento
Interno desta Casa de Leis por ter constatado junto ao Executivo
Municipal a inviabilidade prática do mesmo.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Lapa/Pr, 04 de outubro de 2005.
A
FRIBORGES DA SILVEIRA
Vereador
LEANDRO PI
*AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR
PROTOCOLO nº 444B)oS
DATA OS À o OS
pUNICIPA,
ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA.
SUMULA: DENOMINA DE FLORÊNCIO THEREZIO LOGRADOURO QUE
ESPECIFICA.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
“Antonio Luiz Carlos Cavalini para compor a Comissão de
x Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Lei
referido, em substituição ao autor do mesmo.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná