CAMARA MUNICIPAS
LAPA «P
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR “*
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2006
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
Súmula:
Dispõe sobre a gratuidade de
Serviços de Transporte Coletivo
Urbano às pessoas carentes
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA portadoras de deficiência.
Protocolo nº: 00552 / 2006
Data: 26/07/2006 - 15:08
Responsável: INE
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAP,
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(d camaralapa.pr.gov.br
Dn]
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR re
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º Ficam isentas de pagamento da tarifa do
transporte coletivo urbano, todas as pessoas carentes,
portadoras de deficiência física, mental, auditiva ou visual,
mediante apresentação de “carteirinha” de isenção fornecida
pela Prefeitura Municipal da Lapa/Pr.
Art. 2º A administração realizará um cadastramento para a
concessão de “carteirinha” ao deficiente, desde que satisfeitos
os seguintes requisitos:
I - declaração emitida pela Instituição especializada
que atenda ao deficiente e informe sobre o tipo de deficiência
e suas carências econômicas, acrescido de comprovante de
renda familiar.
1 - atestado médico fornecido por posto de saúde
municipal, especificando o tipo de deficiência.
Parágrafo único. No caso da pessoa portadora de
deficiência não se utilizar de qualquer instituição
especializada, bastará a mesma comprovar sua renda /
familiar.
ra Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-0
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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“Câma 00 — LAPA/PR
a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 3º A isenção de pagamento da tarifa do transporte
coletivo urbano será válida também para o acompanhante,
desde que atestado pela instituição especializada, que O
portador da deficiência não pode se deslocar sem
acompanhamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de julho de 2006.
RGES DA SILVEIRA
Vereador
LEANDRO P
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»
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR uv
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2006
Esta proposta visa a gratuidade do serviço
de transporte coletivo urbano às pessoas carentes portadoras
de deficiências.
Visamos, sobretudo amenizar o drama dessas
pessoas que, além de possuírem baixa renda, sofrem com tais
limitações. Geralmente as pessoas carentes residem nos
bairros mais distantes do centro, consequentemente, ficam na
dependência de transporte coletivo urbano.
A Constituição Federal (1988), em seu Artigo
203, Inciso IV, in verbis dispõe:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social, e tem por objetivos:
Iv - a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
Ademais temos como respaldo legal as |,
disposições estabelecidas na Resolução nº 2542 aprovada mo
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VEREADOR LEANDRO BORGES
* vs? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em
09 de dezembro de 1975, as Leis Federais nº 7853/1989 e x
Decreto nº 3298/1999.
A pessoa com deficiência tem direito ao
transporte coletivo interestadual gratuito, instituído em 1994
pela Lei nº 8.899, chamada Lei do Passe Livre.
Cada estado ou município tem a liberdade de
implantar programas similares ao Passe Livre para os
transportes coletivos municipais e estaduais.
Como parte do processo de inclusão social da
pessoa com deficiência, a legislação brasileira prevê a
adequação do meio físico, do acesso à informação e à
comunicação e dos meios de transporte. O direito à
acessibilidade da pessoa com deficiência está previsto nas
Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000.
É de notório conhecimento que diante dos
constantes tratamentos, os portadores de necessidades
especiais possuem gastos elevados com o transporte urbano,
vindo a onerar o orçamento familiar, fazendo com que muitos
deles, mesmo sem as devidas condições físicas, tenham que
se deslocar de suas residências até o local do tratamento a p
ou com a ajuda de algum familiar.
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VEREADOR LEANDRO BORGES
+ eee? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
Acredita-se que o governo municipal, assim
como outros, vem adotando políticas para buscar soluções
aos mais necessitados, motivo pelo qual não irá se negar a
atender esta causa nobre, justa e social.
Concluímos que esta Lei irá trazer uma
conscientização maior por parte da população lapiana na
integração com os Poderes Executivo e Legislativo.
Por tudo o que foi exposto, contamos com o
apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de julho
de 2006.
LEANDRO PIERIN RGES DA SILVEIRA
Vereador
nicipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
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Câmara Mu
DR. FABIANO P, H, |
Assessor Especial Jurídico |, |
p OAR-PR Nº 18,708 N
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA .JURÍDICA
Parecer nº 129/2006
Ref: Anteprojeto de Lei nº 23/2006.
Súmula: “Dispõe sobre a gratuidade de serviços de transporte coletivo
urbano às pessoas carentes portadoras de deficiência ”
ta
Trata a presente proposição de isentar de
pagamento de tarifa do transporte coletivo urbano, todas as pessoas
carentes, portadoras de deficiência física, mental, auditiva ou visual,
De fato, a proposta tem respaldo legai na nossa
Carta Magna, no seu art 203, Inc. IV, que assim consigna:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
social, e tem por objetivos: E:
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ESTADO DO PARANÁ
tm
IV -— a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
itóri
Por oportuno, também, menção da Lei nº
8.899/94, chamada lei do Passe Livre, no qual a pessoa com
Analisando detidamente a presente
Primeiramente não se vislumbra caso de
renuncia de receita, uma vez que a empresa de transporte urbano que
opera no Município da Lapa é terceirizado.
A outra situação, segundo verificamos, é que no
artigo primeiro da presente proposição, a leitura da redação ali
constante nos remete ao entendimento de que todas as pessoas
carentes poderão ficar isentas de pagamento de tarifa do transporte
coletivo, e sendo assim, por tal motivo, seria ilógico e inviável a
parte da nossa população é tida como carente.
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especiai Jurídico
OAB-PR Nº 18,708
ESTADO DO D PARANÁ
substitutivo geral, adequando-se melhor a redação do artigo 1º, no
item pessoas carentes, seguindo-se como sugestão o que segue:
“Ficam isentas de pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano, foas as
mental, auditiva ou visual, mediante apresentação de “carteirinha” de isenção
acrescentado um parágrafo a este artigo, conforme segue:
“As pessoas comprovadamente carentes, para a presente situação, são aquelas
que, para efeitos dessa lei, ganham até 01 (um) salário mínimo.”
sugeridas, nada temos a opor quanto ao seu regular prosseguimento
a nesta Casa de leis, cabendo tão somente aos nobres edis a sua
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ANTEPROJETO DE LEINº 23/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.
[a]
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Antonio Luiz Carlos Cavalini, para compex a Comissão de
E Legislação, Justiça e Redação, na tramit
5 referido, em substituição ao autores do me
O LEAL AFONSO
e
Presidente da Câmara Municipal
E CCDODÀÂDWVDD""" E Sd
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pUNicIPa, nas
a Rca 7 ss
RA
ESTADO DO PARANÁ
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.”.
PARA ANÁLISE E: POSTERIQR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUST
RECEBIOPROJETOEM /? [1 duto /2006.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICAÍ EsIGNADO PARA ra A MATÉRIA O VEREADOR
(LAPA, EM “2 / “e /2006.
PAR -
ANTORIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2006
Autor: Vereador Leandro P. Borges da Silveira.
Súmula: “Dispõe sobre a Gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo Urbano
às Pessoas Carentes Portadoras de Deficiência”.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua;
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 23 de Outubro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver.“ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
À
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL «+.
S
»
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara
Municipal da Lapa,Pr, que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
23/2006
úmula: “Dispõe sobre a gratuidade de serviços de
transporte coletivo urbano às pessoas carentes
portadoras de deficiência”.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e acrescido o parágrafo
único no Anteprojeto de Lei nº 23/2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Ficam isentas de pagamento da tarifa do transporte coletivo
urbano, todas as pessoas comprovadamente carentes que sejam portadoras de
deficiência física, mental, auditiva ou visual, mediante apresentação de
“carteirinha” de isenção fornecida pela Prefeitura Municipal da Lapa, Pr”.
Parágrafo único; As pessoas comprovadamente carentes de que trata o
artigo acima, são aquelas que, para efeitos dessa lei, ganham até 01 (um) salário
mínimo mensalmente.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos do
anteprojeto de Lei 23/2006.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2006.
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Presidente
Marco Antonio Bortoletto Jucíel V. Jungles dos Santos
Membro Membro
J
i f)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL po
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO J
PROJETO DE LEI Nº 23/2006
Autor: Leandro P. Borges da Silveira
Súmula: “ Dispõe sobre a Gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo Urbano
às Pessoas Carentes Portadoras de Deficiência”.
Parecer
A Comissão resolve acatar o Parecer Jurídico o qual
apresenta as Emendas Modificativa e Aditiva em Anexo.
Lapa, 24 de Outubro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Roo K COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIEA.M
Y
s ç
ó >
ESTADO DO PARANÁ
VOTO EM SEPARADO
Lapa - Pr., 23 de outubro de 2006.
e Anteprojeto de Lei nº 23/2006.
Os Vereadores que o presente subscrevem usando
de suas prerrogativas legais e regimentais previstas lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno desta Casa de Leis vem através do presente apresentar Voto Separado
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela retirada da Ordem do Dia de 24 de
outubro de 2006 do Anteprojeto de Lei nº 23/2006, para uma melhor análise antes de
- exarar parecer, devido que a matéria é de grande relevância.
Outrossim, solicitamos que sejam oficiadas as
Empresas de Transporte Coletivos deste Município, devido, serem empresas particulares,
para que remetam a esta Casa de Leis, informações se cumprem o dispositivo das Leis nº
8899 de 29 de junho de 1994 e a Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2000, para que esta
Comissão possa tratar a matéria com a relevância que merece. )
Sem mais para o momento enviamos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
! Vereador
|
|
MARCO NIO BORTOLETTO
Vereador
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
M. D. Presidente da Câmara Municipal da LAPA
Prezado Senhor.
Conforme oficio nº.43/2006 recebido por esta empresa, no que trata sobre
o projeto de lei nº. 23/2006 de autoria do Vereador Sr. Leandro Borges da Silveira,
informamos ao nobre Presidente desta Casa de Leis que esta empresa já cumpre os
dispositivos da Lei Municipal nº. 1.666 de 26 de novembro de 2002, que regulamenta a
política de benefícios concedidos a maiores de 60 (sessenta) anos.
Em relação aos portadores de deficiências, Informamos que a empresa
possui 801 (oitocentos e um) cadastros de pessoas beneficiadas com isenção de
passagem, sendo, que este número esta incluído, os deficientes físicos e maiores de
60 (sessenta) anos sem restrição à renda.
Sendo o que nos apresentava para o momento, nos firmamos com
elevada estima e apreço, colocando-nos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Cordialmente.
Cerco CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00935 1 2006
Data: 17/11/2006 11:07
Odair Gustavo Storfer
Gerente de Operações
Responsável: INE
Rua Profº Odete Bley, 610 - Bairro Jardim Cidade Nova — Lapa - Paraná -FONE/FAX (41) 3622-1702
CEP 83.750-000 | CNPJ 02.447.864/0001-81 — EMAIL
=y
?
Lapa, 26 de Outubro de 2006.
Ofício nº. 432/2006
Prezado Senhor :
ms Venho por meio deste, atendendo
uma solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, comunicar que
tramita nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 23/2006, de autoria do Vereador
Leandro Pierin Borges da Silveira, o qual “dispõe sobre a gratuidade de
Serviços de Transporte Coletivo Urbano às pessoas carentes portadoras de
deficiências”, o qual segue uma cópia em anexo.
Outrossim, solicito que esta
Empresa, envie informações se cumprem os dispositivos das Leis 8899 de 29 de
junho de 1994 e a Lei nº. 10.048 de 08 de novembro de 2000 que seguem em
anexo para que a Comissão possa tratar a matéria com a relevância que merece.
Na oportunidade renovo protestos
de elevada estima e consideração.
Ao Ilmo. Sr.
ODAIR GUSTAVO SRORRER
Responsável pela Empresa Translapa Transporte Ltda no Município da Lapa,Pr.
PO CO TREE aaa
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
emo “Investindo e Acreditando na Lapa!”
Substitutivo geral ao Anteprojeto de Lei nº23/2006, de
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Dispõe sobre a
gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo Urbano às
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01008 1 2006
pata: 05/12/2006 - 11:12 deficiência.
cao E
Responsável. INE
pessoas carentes portadoras de
Art. 1º Ficam isentas de pagamento da tarifa do
transporte coletivo urbano, todas as pessoas
comprovadamente carentes que sejam portadoras de
deficiência física, mental, auditiva ou visual, mediante
apresentação de “carteirinha” de isenção fornecida pela
Prefeitura Municipal da Lapa/Pr.
Parágrafo único. As pessoas comprovadamente carentes,
para a presente situação, são aquelas que, para efeitos dessa
lei, ganham até 01 (um) salário mínimo.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331 :
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Ocamaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 2º A administração realizará um cadastramento
para a concessão de “carteirinha” ao deficiente, desde que
satisfeitos os seguintes requisitos:
I - declaração emitida pela Instituição especializada
que atenda ao deficiente e informe sobre o tipo de deficiência
e suas carências econômicas, acrescido de comprovante de
renda familiar.
Il - atestado médico fornecido por posto de saúde
municipal, especificando o tipo de deficiência.
Parágrafo único. No caso da pessoa portadora de
deficiência não se utilizar de qualquer instituição
especializada, bastará a mesma comprovar sua renda
familiar.
Art. 3º A isenção de pagamento da tarifa do transporte
coletivo urbano será válida também para o acompanhante,
desde que atestado pela instituição especializada, que o
portador da deficiência não pode se deslocar sem
acompanhamento.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 05 de dezembro de
2006.
BORGES DA SILVEIRA
Vereador
LEANDRO
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e-mail: leandroborges(A)camaralapa.pr.gov.br
LAPA
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Caras
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Ss € Assessor Especial Jurídico
q % OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ N |
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA )
ASSESSORIA JURÍDICA N l. L É
Parecer nº 203/2006 q! f
Ref. Substitutivo Geral AnteProjeto de Lei nº 23/2006.
Tendo em vista a sugestão acatada desta
Assessoria Jurídica com relação ao solicitado, não vislumbramos
óbice de natureza legal/constitucional para que a proposição em
comento tenha seu regular tramite regimental.
É o parecer.
Assessor Especial
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ESTADO DO PARANÁ
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2006.
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SúMuLA: “DISPÕE SOBRE 4 GRATUIDADE DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO às PESSOAS CARENTES
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ”.
B
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA R
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTEBK
RECEBIOPROJETOEM O / Yu /2006.
ANÍ ONITO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ea de = + A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 05 /42 /2006.
AN TÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
Parecer nº 47/2007 Lapa/PR, 24 de abril de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 23/2006.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 23/2006, de autoria do Vereador Leandro Borges,
isentar os deficientes físicos, mentais, auditivos ou visuais, e comprovadamente carentes,
da tarifa do transporte coletivo urbano do Município.
Referido anteprojeto veio com substitutivo geral ao original, no sentido de determinar o que
se entende por “comprovadamente carentes”, estabelecendo que estes são aqueles que
ganham até 01 (um) salário mínimo vigente, sem especificar se é estadual ou nacional.
Todavia, em que pese o parecer de fis. 07-09, bem como o de fis. 20, entende-se pela
inconstitucionalidade de referido anteprojeto nos termos que se propõe. E isso por uma
simples razão: clara ofensa ao art. 203, IV, c/c art. 5º, caput, ambos da Constituição Federal
de 1988, que assim dispõem:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
€..)
IV — a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;”
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
seguintes termos:”
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qoNIcipa, Assessoria Especial da
Fira O Comissão Executiva na
Área Jurídica
4
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ESTADO DO PARANÁ
Pois bem, qual é a igualdade a que se refere a Constituição no art. 5º? Trata-se da
igualdade jurídica, ou seja, pessoas que se acham em situações iguais devem ter o mesmo
tratamento.
Por outro lado, o art. 203, IV, da CF/88, não prevê a condição do portador de deficiência
ser, concomitantemente, carente na acepção jurídica do termo, pelo contrário, apenas
estabelece a situação da deficiência, e esta é a condição de igualdade entre os portadores,
mas não sua capacidade econômica.
Diante disso, opina-se pela rejeição do projeto nos termos em que se apresenta, em virtude
da manifesta inconstitucionalidade.
É o parecer.
Joã ncisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial'da Comissão Executiva na Área Jurídica
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
REQUERIMENTO Nº “24/2007
O Vereador que subscreve ao final, vem de
acordo com suas atribuições regimentais e legais, apresentar
O seguinte requerimento perante esta Casa de Leis:
P' O arquivamento do Anteprojeto de Lei nº
23/2006, de autoria deste Vereador, por ter constatado junto
a atual Assessoria Jurídica desta Câmara de Vereadores, que
o Substitutivo Geral apresentado por orientação da Assessoria
Jurídica anterior é ceivado de inconstitucionalidade.
O Substitutivo Geral considerava apenas a
A isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo para
pessoas com deficiência e comprovadamente carentes, motivo
pelo qual fere o princípio constitucional da igualdade.
"o Nestes termos,
MARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº:
Data: 02/05/2007 .
Requer Deferimento.
394 / 2007
15:22 Lapa/Pr, 27 de abril de 2007.
Dá
Responsável: CTC
LEANDRO PIER
Í BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
qaoNICIpa, Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
Parecer nº 54/2007 Lapa/PR, 07 de maio de 2007.
Ref.: Pedido de Retirada do Anteprojeto de Lei nº 23/2006.
Tendo em vista o “pedido de arquivamento” do anteprojeto de lei nº 23/2006, de autoria do
Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, a pedido do próprio autor, tem-se que o mesmo
deve ser objeto de deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis, haja vista as seguintes
razões:
a) em que pese ter sido utilizada a expressão “arquivamento”, entende-se que o autor quer a
“retirada” do projeto, conforme estabelecido pelo art. 103 do Regimento Interno do Poder
Legislativo, até porque aquela expressão é alienígena ao ordenamento próprio;
b) o pedido de retirada se refere ao anteprojeto nº 23/2006, e não ao substitutivo geral, o
qual possui parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, logo,
submete-se às determinações do art. 103 c/c art. 119, Ill, ambos do Regimento Interno;
c) mesmo que se tratasse de retirada do substitutivo geral, tem-se que, materialmente, este
nada mais é do que uma emenda aditiva, pois sua única alteração em relação ao projeto
original foi acrescentar o parágrafo único ao artigo 1º, bem como a expressão
“comprovadamente” a este, logo, o projeto continuava com parecer favorável da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação;
d) não dependeria de deliberação do Plenário, mas apenas do Presidente, caso o projeto
não tivesse parecer favorável ou o parecer de alguma comissão fosse contrário e, desde
que outra comissão não tivesse dado parecer favorável.
Quanto à forma de deliberação, deverá ser conforme o disposto no art. 119 do regimento
Interno, ou seja, sem discussão. Logo, também não se faz necessário dois turnos de
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Assessoria Especial da
q Comissão Executiva na
Área Jurídica
qaoNICIpa,
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votação, devendo ser decidido em única votação, ou seja, os vereadores apenas dirão “sim”
ou “não” e, se aprovado o pedido, caberá ao Presidente declarar sua retirada.
É o parecer.
o! As ?
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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