CAMARA MUNICIPSS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa a
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 21 de Junho de 2006.
Ofício nº 478
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Primeiro Termo Aditivo ao Convênio entre o Município e a Associação de
Apoio e Desenvolvimento do CAIC — ADECAL, com intuito de alteração no Plano de
Aplicação referente ao Plano de Trabalho desenvolvido pela Associação em tela.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
AE
om
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 00475 | 2006
Data: 22/06/2006 - 10:43
9.
- Resp nsável: MAD
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
o
À Mo Município DA LAPA
ij » EsraDO DO PARANÁ
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA — ADECAL
E O MUNICÍPIO DE LAPA - PR, para fins que especifica.
Com fundamento na Cláusula QUARTA do Convênio de
celebrado em 09.12.2005, referendado pelo Decreto Legislativo nº 097
de 23.12.05, de um lado ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA — ADECAL e de outro o
Município da Lapa — PR, já qualificados no Convênio acima citado,
representados pelos seus Presidente e Prefeito Municipal,
respectivamente, também qualificados, resolvem, mediante a cláusula e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Alterar a Especificação, na Natureza da Despesa, no item 3 — PLANO
DE APLICAÇÃO, constante no PLANO DE TRABALHO, parte integrante do
Convênio supra citado, conforme especificado no novo Plano de Trabalho, anexo ao
presente, ficando as demais Cláusulas e disposições inalteradas.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o
presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas qualificadas abaixo.
Lapa, 31 de Maio de 2006.
Ca
GUEL BATISTA
Prefeito Municipal de LAPA
di
fEstemmnas
ava o- RG. 4.126.1639-9
|
—N me Pane lr. Ré IIS. M$ A 2
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
[7 PIANO DETRABAHO
“1 — DADOS CADASTRAIS ,
ENTIDADE .
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
CNPJ
01.123.994/0001-04
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa | Paraná |83.750-000 (41)3622-8708
| CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
7.913-8 Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
Rubens José Stelmak 338.432.019-00 (41) 3622-8708
[CUORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
3.255.521-7 - SESP-PR Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — São Lucas 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Programas Sociais De janeiro a dezembro de 2006
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO.
| Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Supervisão e suporte direto no atendimento à crianças e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda - Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo (aproximadamente 300
crianças p/mês), fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta p/ as crianças de regime integral,
execução de programas voltados a inserção e promoção social das famílias destes e da comunidade da região, através do
Programa Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da manutenção necessária para conservação do imóvel e
equipamentos
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
CÓDIGO 1 ERA DS PESFICAÇÃO | Nº PESSOAS ATEND. R$
01 — Médico Profissionais
01 — Psicóloga atendem todos os
01 — Professor(a) de Educação Física alunos do Ensino
01 — Fonoaudióloga Fundamental das
02 — Auxiliar de Serviços Gerais Escolas Irma e Elohá,
01 — Motorista bem como familiares
01 — Funcionário para marcenaria e comunidades da
01 — Assistente Social região do CAIC,
- Pagamento das ações ajuizadas perante a girando em torno de
Justiça do Trabalho 200 pessoas
diariamente
TOTAL GERAL | R$ 156.000,00
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam. 04
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META | Janeiro Fevereiro Março [ Abril [ Maio [ Junho
R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00
Setembro Outubro Novembro Dezembro
R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos tes consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Lapa, 31 de Maio de 2006
Local e Data
Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, ..... de... de 2005 MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
CERTIFICO
MIM As SENTADA
DOCUMENTO ORI
CAMARA Munici"S:
LAPA - PS
nam OS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 09/2008
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL COM A CASA
MILITAR DA GOVERNADORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DA SECRETARIA PÚBLICA; COM O
CAIC-ADECAL E COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ.
Por se tratar de matérias correlatas nos
permitimos elaborar parecer único. Após análise dos referidos convênios e
por constarem dos mesmos todas as cláusula e condições de admissibilidade,
esta Assessoria Jurídica nada tem a obstar o seu regular andamento nesta Casa
de Leis.
Dentre as atribuições do Executivo, elencadas
no artigo 69 de nossa Lei Orgânica, em seu inciso XXV, consta: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal.
Não vislumbrando, desta forma, ilegalidade
nas presentes proposições, opinamos pela consequente apreciação de seu
mérito pelo Plenário deste Poder Legislativo Municipal, o que, certamente,
obterá a sua aprovação, diante de seu elevado alcance social.
É o parecer.
Lapa, em 14 de julho de 2006
TS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
LE
ua
À
&
E %
»
ESTADO DO PARANÁ |
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO
E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC-ADECAL, COM
INTUITO DE ALTERAÇÃO NO PLANO DE APLICAÇÃO REFERENTE AO PLANO DE
"TRABALHO DESENVOLVIDO PELA ASSOCIAÇÃO EM TELA.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER . DA
a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO PIE; BORGES DA SILVEIRA
- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO MAONIO — BRVTOLE TO:
14
RIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
be.
]
se
toda depodadado dedbidado»
ANO XLIV BOLETIM OFICIAL — 295 Nº 827 camara UNICO
LAPA
nas
q
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 097/2005 de 23 de Dezembro de 2005.
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Súmula: Referenda convênio entre o Município da Lapa e a Associação de
Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio entre o Município
da Lapa e a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa -
ADECAL.
e
>
Art. 2º - O presente convênio tem por finalidade a
prestação de apoio a atividades sociais do CAIC - Centro de Atenção
Integração à Criança Ministro Flávio Suplicy de Larcerda”, em projetos
assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de Aplicação - 2006.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
E sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de'2005.
» Pá
A
Pepe | ] JOÃO RENATO LEAL AFONSO
+ Presidente
JOÃO ANTONIO DE J MARTINS
Nº Secretário
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - pr
ds | DA PR : cor? À
ÓPIA MIM APRECC dado com O
YOCUMENTO ORIGIN
ENTIDADE TO E CNS '
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA | 01.123.994/0001-04
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
CEP EMAIL
83.750-000
DDDITELEFONE
(41)3622-8708
AGÊNCIA
0630-0
TEL PARA CONTATO
41)3622-8708
CPF
338. ER 019-00
NOME DO RESPONSÁVEL
Rubens José Stelmak
CIORGÃO EXPEDIDOR
3.255.521-7 - SESP-PR
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - - São Lucas
CEP
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
83.750-000
Programas Sociais
PERÍODO DE EXECUÇÃO
De janeiro a dezembro de 2006
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Supervisão e suporte direto no atendimento à crianças e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
(aproximadamente 300 crianças p/mês), fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta p/
as crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção social das famílias
destes e da comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da
manutenção necessária para conservação do imóvel e equipamentos.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA.
ESPECIFICAÇÃO
Nº PESSOAS ATEND. R$
01 — Médico
01 — Psicóloga
01 — Professor(a) de Educação Física
01 — Fonoaudióloga
02 — Auxiliar de Serviços Gerais
01 — Motorista
01 — Funcionário para marcenaria
01 — Assistente Social
Profissionais atendem
todos os alunos do Ensino
Fundamental das Escolas
Irma e Elohá, bem: como
familiares e comunidade
da região do CAIC, girando
em torno de 200 pessoas
diariamente.
+
CERTIFICO A sstidi
e DA PRESENTE di
cÓPIA MIM AFRECI!
NOCUMENTO
Z - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
R$13.000,00 R$13.000,00 R$13.000,00
REPASSE MENSAL R$ 1,00 dy |
R413.000,00 R$13.000,00 R$13.000,00
R$13.000,00 | R$13.000,00 | R$13.000,00 | R$13.000,00 | R$13.000,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da
Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento
Lapa, 08 de dezembro de 2005
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
area JO Sapssesrasenesd de 2005
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Referenda 1º Termo aditivo ao
convênio entre o Município e a
Associação de Apoio e Desenvolvimento
do CAIC-ADECAL, com o intuito de
alteração no plano de Aplicação referente
ao plano de trabalho desenvolvido.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que os
convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da Lei
Orgânica, ademais considera-se que a proposição em foco não fere princípios
de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que possam
impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
CAMARA unter
LAPA + GR
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa,Pr, 25 de Julho de 2006.
PE
EG CEU
Sa BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
o Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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UNICIA 2 X
en As ” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
> fi E) e E REDAÇÃO
E
pr PI
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 22/06
SÚMULA: “Referenda 1º Termo aditivo ao
convênio entre o Município e a Associação de
o Apoio e Desenvolvimento do CAIC-ADECAL,
com o intuito de alteração no plano de
Aplicação referente ao plano de trabalho
desenvolvido”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
o Art. 1º - Fica referendado o primeiro Termo Aditivo ao convênio
que entre si celebram a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL e o município da Lapa.
Art. 2º - O presente convênio altera a Especificação, na Natureza
da Despesa, no item 3 — Plano de Aplicação, constante no Plano de Trabalho, parte
integrante do Convênio supra citado, conforme especificado no novo Plano de Trabalho,
anexo ao presente, ficando as demais Cláusulas e disposições inalteradas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO —
ESTADO DO PARANÁ
Art. % - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Ny
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 28 de julho de 2006.
Presidente
ceu
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
OL RT 00655-2002 - Audiência de Instrução - 20-11-2002 - 1 2 VDT de Araucaria Página | de 3
£
4
is TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 92 REG Vo] ie
Vara do Trabalho de Araucária No | h A
í N
Autos n.º RT 00655/2002 (o! y! |
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Ta
Aos vinte dias do mês de novembro de 2002, às 10:18 hs, na sala de audiêndias desta
“TERMO DE AUDIÊNCIA
Vara, sob a presidência do(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). WALDOMIRO ANTONIO DA
SILVA, foram apregoados os litigantes:
Autor: CLAUDETE CAMARGO PINTO
Ré(s): ADECAL ASSOC DE APOIO E DESENV DO CAIC DA LAPA
Autora: Presente
Advogado: DR. FABIANO ASSAD GUIMARÃES (OAB/PR 31099)
Ré(s): Presente, pela Preposta VERA LÚCIA CARNIERI RIBAS
Advogado: DR. LUIZ CARLOS GEMIN (OAB/PR 18320)
DEPOIMENTO DA AUTORA: começou a trabalhar na reclamada em 15 de novembro;
quando foi contratada foi dito à depoente que ela teria um horário de trabalho mas
enquanto permanecesse dois adolescentes que estavam sob o cuidado da casa teria que
permanecer 24 horas a disposição para O serviço; como outros menores foram admitidos a
depoente continuou a disposição 24 horas; deu a luz em julho de 2002, filha nascida com
- 38 semanas; os menores de manhã estudavam no Caic e à tarde ficavam no projeto
Cidadão, das 13h00 às 17h00; foi feita Um reunião entre Vera Ribas e Adriana, do
conselho tutelar e à depoente foi designado dar aulas de higiene no projeto Cidadão
ico O tempo, um menor ficou abrigado um dia, um bebê uma semana com sua irmã, um
- 00655-2002 - Audiência de Instrução - 20-11
-2002 - 1º VDT de Araucaria Página 3 de 3 f
s
Este termo de audiência estará disponível na internet, a partir de amanhã, no s
endereço eletrônico: Wwww.trt9.gov.br.
AS
eguinte/ —
Juiz do Trabalho
Assist. Adm. Sala de Audiências
http://www trt9. $ov brimovimentacao/mostra documento asp?dt - publicacao=20/1 1/2090. « 83/2006
GUIMARÃES ns AU
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE
ARAUCÁRIA
Autos 655/2002
CLAUDETE CAMARGO PINTO, e ADECAL -
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CAIC DA LAPA, reclamante e reclamada já
qualificadas junto aos supramencionados autos de Reclamatória
Trabalhista que tramita por este R. juízo de Araucária, vêm, através de
seus procuradores legais adiante subscritos, à presença de Vossa
Excelência, informar e requerer o quanto segue.
Considerando todo o histórico da ação trabalhista em
comento, as partes, conjuntamente, chegam a um consenso para pôr
termo ao presente processo, consistente no pagamento, pela
reclamada, do valor líquido de R$ 5.500 (cinco mil e quinhentos reais)
à reclamante, à vista, até o dia 23/06/3006 através de depósito (DOC
ou TED) na conta corrente do procurador da reclamante junto ao Banco
Real (356), Ag. 0890, c/c 97.09530-0 em nome de Assad Guimarães e
Portugal Advogados Associados, CNPJ nº 07.738.101/0001-03.
Caso o pagamento não seja efetuado até a data limite
acima disposta, o presente termo perde a sua validade, voltando a
execução a correr pelo valor integral constante dos cálculos
atualizados estampados nesses autos.
Rua Augusto Stresser, 210, Alto da Glória, CEP 80030-340
Fone/Fax: 00-55-41-3015-5270 assadportugalQassadportugal.com.br
Curitiba - Paraná - Brasil
AssAD
GUIMARÃES
Caso o pagamento seja normalmente efetuado, dá-se
ampla, total e plena quitação do débito, sem nada mais poder reclamar
acerca da presente discussão, em tempo algum.
Todos os impostos, taxas e contribuições (incluindo a
previdenciária), assim como as custas judiciais correm por conta da
reclamada.
Cada parte arcará com os honorários de seu
constituído.
A conta corrente que ora se encontra bloqueada
judicialmente será imediatamente desbloqueada.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a
homologação do presente acordo para que produza os seus jurídicos e
legais efeitos, bem como que ordene o desbloqueio imediato da conta
Corrente, que está causando enormes transtornos para a reclamada.
Curitiba, 24 de maio de 2006.
(ô, E a
FABIANO ASSAD GUIMARÃ VALÉRIO SCNMIDT
OAB/PR 31.099 OAB/PR 11.2b9
*& BANCO DOBRAS
0630-0 LAPA Agência - 0630-0 LAPA
Brasília ,19 DE ABRIL DE 2006
COMUNICAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA
llmo.(a) Sr.(a)
ASSOCIACAO DE APOIO E DESENV CAIC D LAPA
RUA ARTHUR VIRMOND DE LACERDA, S/N CAIC DA LAPA
NOSSO CHAO V
Prezado (a) Senhor (a)
No intuito de alertá-lo(a), especialmente quanto aos efeitos em sua movimentação financeira e
débitos programados eventualmente existentes, comunicamos a Vossa Senhoria que, em cumprimento
de expressa determinação contida na Ordem Judicial nº 20080000228038 , em 18-04-2006 ,
foi efetivado o bloqueio em sua conta de nº 00.007.913-8 mantida nesta agência, da importância
de R$ 138,35, que se encontra à disposição daquele juízo.
2 Dados da ordem:
Processo Judicial: RT 00655/2002
Valor da ordem : 13.698,82
Juiz (a) : FABRICIO -NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA
Vara / Juízo ' NAO ENCONTRADO CODIGO BACEN........ ] 000000680
Tribunal q CretesA tera ERA a errar eras e rasas as
Comarca Ê AEE PP
UF ! CresesrrERaserRRa era resta srs sara
Justiça : CreeteRrRRa ERA aaa ssa aaa ras
Endereço E *ErrEsrERaRErA aa raras sa assar r rs
Telefone : Cresestrsaaseraaa sera restar arara sas
E-mail E da PPP
Protocolamento : 18-04-2006
Cordialmente,
Banco do Brasil S.A.
FO7622 - SISBB-06045 - dab
Advise do Brasil ::0800 400 1200... Página 1 de 1
a Maece lo
- )647-YO
Cliente LUIZ CARLOS GEMIN OAB 18320 UF PR
Diário: PARANÁ
Data 14/8/2006 Edição 7182
Órgão TRT - 9a REGIAO Boletim 00165/2006
Vara VARA DO TRABALHO Página 352
Cidade ARAUCARIA Estado PR
Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no
prazo indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue
descrito nos seguintes autos:
TRT-PR (ET-00655-2009) - (30 dias)
Local Atual : Vara do Trabalho de ARAUCÁRIA
Autor : Claudete Camargo Pinto
Réu : Adecal Assoc de Apoio e Desenv do Caic da Lapa
ADV(S) : Luiz Carlos Gemin - PR18320
Fabiano Assad Guimaraes - PR31099
1. Para que surta seus jurídicos efeitos, homologo o acordo de
fl...
2. Quanto à natureza jurídica das verbas pagas deve ser aquela
definida pelos cálculos homologados.
3. Frise-se que os valores judicialmente reconhecidos como
devidos constituem título aos respectivos beneficiários. A par
disso, não podem as partes transigir sobre direitos de terceiros,
nos termos do art. 604, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, segundo a qual a transação não aproveita, nem prejudicada
senão os que nela intervierem. Destarte, o acordo superveniente
ao trânsito em julgado da decisão mostra-se válido
para quitar interesses particulares (empregado e empregador),
mas não o direito materializado em favor dos terceiros indicados
na conta de fls. 188/190.
4. Assim, ficam a cargo da Reclamada as parcelas previdenciárias,
inclusive a parcela devida pelo empregado, CUSTAS processuais
no importe de 2% sobre o total do acordo, os HONORÁRIOS
CONTÁBEIS já apurados na conta (f.189),
5. Elabore-se a conta das parcelas remanecentes para cujo PAGAMENTO
DEFIRO A EXECUTADA O PRAZO DE 30 DIAS.
Imprimir | Voltar
http:/Avww .advisedobrasil. com br/VerPublicacao! asp?OAB=18320&CodPub=1031322 14/08/06
, 83.750-0005 *
PODER JUDICIÁRIO 0999
JUSTIÇA DO TRABALHO
9.3 REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
RUA CORONEL JOAQUIM PALHANO, 62 - CENTRO - CEP 83.702-440
Fone: 41-36423130 e-mail: vdtO laucQtrt9.gov.br
Documento : 350.598 / 2006 Pag:1 de 1
Destinatário : Adecal Assoc de Apoio e Desenv do Caic da Lapa
RUA ARTHUR VIRMOND DE LACERDA 681
Vila São Lucas 83.750-000 LAPA/PR
Referência : 00655 2002 654 09 00 0(654 RT 55 / 2002)
Entre Partes : Claudete Camargo Pinto e
Adecal Assoc de Apoio e Desenv do Caic da Lapa
MANDADO - -CITAÇÃO-
De ordem do(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Araucária, no uso de suas atribuições legais,
Em caso de embaraço para o cumprimento do presente, fica autorizado o Sr.Oficial a “Requisitar Força Policial", na
forma do artigo 662, do CPC, bem como a cumprir a diligência nos termos do artigo 172 e parágrafos do CPC.
Por ordem do(a) Juiz(a) em exercício na Vara do Trabalho de Araucária, com fulcro no art. 225, inciso VII do
C.P.C., subscrito pelo servidor abaixo nominado.
Devido ao Exequente.... :R$ 11.141,19
Custas, :R$ 222,82
Honorarios Contabei :R$ 291,26
Inss empregador.. :R$ 1.419,95
Inss empregado :R$ 522,79
Custas art 789a da cit. : R$ 11,19
SAT Nº : 1062/2005 Atualizado até : 31/03/2006 - TOTAL R$: 13.609,20
Araucaria, 03 de março de 2006.
so
Mar od e Cavalheiro da Silva
Diretor de Secretaria
Certifico que procedi a
o
mitido por: CILMARA. 0000600883 Em 06/03/2006
TRT/PR na Internet: www.trt9.gov.br
==
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JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR
RT 00655/2002-SENTENÇA - VT DE ARAUCÁRIA - 14/03/2003
JUÍZA DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCIIA
DATA 14/03/2003 O TO
HORA “| 17H04MIN E E
AUTORA CLAUDETE CAMARGO PINTO l l
a RÉ ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
U DO CALIC DA LAPA
AUSENTES as partes.
Vistos etc.
RELATÓRIO
CLAUDETE CAMARGO PINTO ajuizou ação trabalhista visando obter,
em face dos fundamentos expostos na peça vestibular, a condenação da reclamada
ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CALIC DA
LAPA no pagamento das parcelas elencadas às fis.12/13. Atribuiu à causa o valor de
R$40.655,01. Juntou documentos.
Conciliação recusada.
A Ré apresentou defesa às 11s.51/60. Juntou documentos, aos quais teve
vista o Autor.
Colhida prova oral. Instrução encerrada. Razões finais remissivas.
Conciliação final rejeitada.
FUNDAMENTOS
MÉRITO
1.2.072
CANARA mumics
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9 REGIÃO
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RT 00655/2002-SENTENÇA — VT DE ARAUCÁRIA — 14/03/2003
NATUREZA DO CONTRATO E RECONHECIMENTO DO
VÍNCULO
Consta, do depoimento pessoal do preposto, admissão da autora em
novembro de 2001, corroborando Os termos da contestação que, entretanto, noticiou
trabalho sob a modalidade autônoma.
Como regra, os serviços são prestados mediante subordinação jurídica. (0)
trabalho autônomo constitui exceção, cabendo à parte que o alega provar os fatos
invocados. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus. Art. 335 do CPC.
Declaram-se, como subordinados, os serviços prestados pel
a autora, a
partir de 15/11/2001.
Assim, sem qualquer validade O contrato de experiência celebrado em
02/01/2002. A finalidade do mesmo é a de permitir ao empregador verificar as aptidões
E do empregado para o trabalho, o que, sem quaisquer dúvidas, Já tinha sido pela ré
efetuado.
O Determina-se à ré que, em oito dias do trânsito em julgado desta sentença,
proceda as devidas retificações na CTPS da autora, fazendo constar admissão em
15/11/2001, tomando sem efeito a anotação de fl. 44, segundo cópia de fl. 15 dos autos,
sob pena da Secretaria o fazer. Art, 39, 81º, CLT.
Acolhe-se.
INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE
Embora o art. 10, II, “b”, ADCT, garanta, em primeiro lug
facultada ao órgão Jurisdicional a sua Conversão em pecúnia, nesta data, já se encontra
expirado o prazo estabelecido na norma constitucional, o que inviabilizaria o direito à
reintegração. Passa a ser examinado o pedido de indenização do período.
ar, O emprego
to
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e eee Pe
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RT 0065 5/2002-SENTENÇA - VT DE ARAUCÁRIA - 14/03/2003
Em sua contestação, a reclamada não contestou o estado gravídico da
autora, ao ser dispensada, Fato, portanto, incontroverso. Se não bastasse, o simples fato
da gravidez e à contratação por prazo indeterminado asseguram, à empregada,
provisoriamente o seu posto de trabalho segundo os ditames constitucionais. OJ nº 88 da
SDI-I do Egrégio TST.
Por outro lado, cabia à autora, como fato constitutivo de seu direito,
provar, através de documentos, o nascimento de sua filha e, sobretudo, a data em que o
seu parto ocorreu. Consta, em seu depoimento pessoal, tão somente, nascimento em julho
de 1998. De forma alguma, conseguiu provar os limites objetivos de sua pretensão, não
tendo este Juízo qualquer certeza sobre o seu parto e, por conseguinte, o nascimento de
sua filha. Tinha o ônus de provar o nascimento, do qual não se desincumbiu.
As normas de Proteção ao trabalho têm, como “dies a quo” o nascimento
da criança, fato que deve ser cabalmente provado nos autos. Frise-se que qualquer
gestante corre o risco de um aborto, o que reduz consideravelmente os s
eus direitos frente
às normas trabalhistas. Art, 818, CLT, c/c art. 333, L CPC,
Ante o descuido da autora com o seu ônus probatório, rejeita-se o pedido
de indenização, o que incluiu o suposto periodo de licença maternidade e a estabilidade
de 60 dias.
HORAS EXTRAS
Em seu depoimento pessoal, informou o preposto que, ao ser admitida, foi
a autora comunicada que “os menores poderiam chegar a qualguer hora”.
Consta, do depoimento da testemunha da autora, que, todos os dias, ia até
a casa de passagem e lá a encontrava, entre 13 e 17h,
A primeira testemunha da defesa não auxiliou, este Juízo, na formação de
seu convencimento já que ia até o local de trabalho da autora a cada 10
dias, como regra,
por 30min ou lh. Impossível concluir-se, através de suas informaçõe
S, que não houve
5]
5)
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trabalho nos moldes da peça vestibular. Por outro lado, noticiou que *... caso a criança
não pudesse ir para a escola por doença ou algo parecido, o funcionário tinha que
Permanecer na Casa durante o dia, o que foi exposto à reclamante na contratação”.
Conclui-se, do depoimento do Preposto e da primeira testemunha da
defesa, que a autora esteve, sim, à disposição da reclamada 24 por dia, aguardando ordens
ou as cumprindo. Tratou-se, inclusive, de cláusula contratual estabelecida do
ato de sua
contratação.
Devido o pagamento da Jornada excedente da oitava hora diária e
quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, sob pena de “bis in idem”,
Observar-se-ão, como parâmetros:
Globalidade e evolução salariais;
Dias de efetivo trabalho; ,
Divisor 220;
Adicional de 50%.
Quanto aos domingos e feriados trabalhados, deverão ser pagas as
respectivas horas com acréscimo de 50%, nos termos da fundamentação de fl. 09. Deixa
de ser apreciado possível direito ao Pagamento em dobro ante à ausência de pretensão,
estando o Juiz adstrito aos limites objetivos da pretensão. Art. 128, CPC.
Faz jus aos reflexos das horas extras sobre férias e 1/3, gratificação
natalina, DSRºs e FGTS, conforme postulado. À autora cabia demonstrar quais seriam as
“demais verbas trabalhistas” como fato constitutivo de seu direito. Omitiu-se. Improcede
o pedido :
AVISO PRÉVIO, FÉRIAS e GRATIFICAÇÃO NATALINA
Reconhecido o contrato bor prazo indeterminado e admissão em
15/11/2001, tem direito à autora a aviso prévio de 30 dias integrado em seu tempo de
serviço para todos os fins. Faz jus, ainda, a 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3,
&—
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uma vez ter informado o direito a Smeses (fl. 10) e
f. 21. Devido o Pagamento de 2/12 da gratific
de 2002.
Pagamento de 3/12, segundo TRCT de
ação natalina de 2001 e de 1/12 da parcela
Acolhe-se,
FGTS E 40%
Sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da autora, na constância
» e sobre os deferidos nesta sentença, incidirá à indenização compensatória de
40%. ,
Acolhe-se.
o SEGURO-DESEMPREGO
A sentença judicial é aceita como “dies a quo” para percepção do
benefício reclamado.
Assim, declarados o contrato por
Justa causa da autora, deverá a Ré entregá-l
desta sentença, os documentos necessário
desemprego, que serão calculadas de aco
Prazo indeterminado e à dispensa sem
à, em oito dias, após o trânsito em julgado
S para liberação das Parcelas do seguro-
rdo com a legislação pertinente, pois a
Pública oriunda da relação empregatícia,
Pção, oportuna, pela autora, do beneficio.
Ademais, em caso de
ventilado, deverá a Ré indeniz
algum obstáculo
aro valor correspondente.
na percepção do beneficio ora
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MP REGIÃO
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MULTAS
As multas previstas nos arts. 47,55, 153 e 510 da CLT, bem como no art.
23 da Lei nº 8.036/90, têm natureza administrativa. Improcede a pretensão.
CLT. A reclamada, não registrando a
rato de experiência, atraiu, para si, o ônus
i iso prévio e
diferenças das verbas rescisórias, porque não Pagos oportunamente, faz jus à parcela
pretendida,
Procede, em parte.
JUSTIÇA GRATUITA
Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 1060/50, fa
Ace à
declaração de miserabilidade jurídica da parte autora, deferem-se os benefícios da Justiça
Gratuita, ficando, desde Já, isenta das despesas processuais porventura de sua
responsabilidade.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Oartigo 133 daCF. ea Lei 8.906/94 n
º nem tomaram devidos honorários advocatícios no processo do trabalho, cujo
pressuposto primeiro de cabimento é que a parte se encontre assistida pelo sindicato da
sua categoria profissional, como expresso nos Enunciados 219 e 329, do E. TST,o que
não ocorre no caso, sendo que tal circunstância basta para inibir o acolhimento deste
pleito. 7)
O
ão derrogaram o artigo 791 da CLT
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JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, que,
por exemplo, em se tratando de salários, é o mês seguinte ao do mês de referência, sob
pena de ser computada antes dos salários se tornarem exigíveis e inclusive antes do
trabalho ser prestado, em manifesta afronta ao preceito legal que rege a aplicação de tal
instituto aos débitos trabalhistas (Lei 8.177/91, art. 39, “caput.
Os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação na razão de 1%
ao mês, "pro rata die", sobre o capital corrigido (Lei 8.177/91, art. 39, p
arágrafo 10 e
Enunciado 200, do E. TST).
CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
Se for o caso, a ré, em razão das parcelas de natureza salarial que vierem a
ser pagas ao reclamante por força desta decisão, deverá deduzir as contribuições
previdenciárias relativas à quota do trabalhador, calculadas mês a mês, observado o limite
máximo do salário-de-contribuição (parágrafo 4º, do artigo 276, do Decreto 3 048/99) e
comprovar o seu recolhimento ao INSS, bem como da quota da cimpiresa, cota calculada
sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, à parte ativa, no
decorrer do mês (artigo 201, do Decreto 3.048/99), sendo que, levando-se em conta as
alíquotas e isenções legais, sob pena de execução e, ainda, sob igual cominação, deverá
deduzir e comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional do imposto de rend
pelo autor, se for o caso, este calculado, no mês do recebimento, sobre o total dos
rendimentos, inclusive correção monetária e juros de mora (artigo 46 da Lei 8.541/92 é
artigo 60 da Instrução Normativa SRF 02, de 07.0] -93), respeitadas as alíquotas, faixas
salariais e isenções legais (C.F., art | 14, parágrafo 3º, introduzido pela E.C. 20/98, Lei
10.035/2000 e Provimentos da Corregedoria Geral do E. TST).
a devido
E SP cc
PREPARO repare
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CONCLUSÃO
SEAL LUSAO
Ante o exposto, decide-se:
NO MÉRITO, Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para,
reconhecendo o vínculo firmado entre as partes em 15/11/2001 e à
celebração de Contrato por prazo indeterminado, condenar a ré à pagar à
autora as parcelas deferidas na fundamentação que passa a integrar este
dispositivo.
Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença.
Juros e correção monetária, bem como recolhimentos fiscais e
Previdenciários incidirão nos termos da fundamentação.
Deverá a ré, em oito dias do trânsito em julgado desta sentença, efetuar as
retificações na CTPS da autora Para constar admissão em 15/11/2001 e tornar sem efeito
as anotações efetuadas na fl. 44,
Em igual razo, deverá de Ositar, na conta vinculada da autora, as parcelas
Sual prazo I
do FGTS, expedindo as guias liberatórias, sob pena de execução direta pelo valor
equivalente,
1.2.072
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Deverá, ainda, no mesmo prazo, liberar os documentos necessários para
recebimento do seguro-desemprego, respondendo pelo valor do benefício em caso de
algum obstáculo.
Custas pela ré no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$4.000,00.
PARTES CIENTES (Súmula n.º 197 do TST). E para constar, foi lavrada
à presente ata, que vai assinada na forma da lei. Nada mais.
DANIELLE SANT ÁGO FERREIRA DA ROCHA
JUIZA DO TRABALHO
DIRETOR k SECRETARIA
1.2.072
EXMO(a). SR(a). DR(a). JUÍZ (a) PRESIDENTE DA VARA DO
TRABALHO DE ARAUCARIA-PR,
J. Na forma do art, 879, & 3º, da CLA
intime-se o INSS Dara, em 10 dias,
manifestar-se sobre os cálculos ora
abresentados, sgb pena de preclusão.
Em 3$oy ARY
Almir Staidel, nomeado por esse Juízo para atuar como perito nos utos
nº RT 655/02 em que são partes CLAUDETE CAMARGO PINTO
reclamante, e ASSOCIAÇÃO APOIO DESENVOLVIMENTO CAIC
LAPA ADECAL reclamada, venho apresentar os cálculos de liquidação
atualizados até 31/08/2004, e requer que V.Ex.º defira os honorários deste
profissional supostos em R$ 420,00(Quatrocentos e vinte reais), de acordo
com a complexidade do trabalho ora apresentado, tempo consumido, despesas
administrativas, conhecimento e responsabilidade técnica.
Anexo, critérios utilizados na elaboração dos cálculos de liquidação
Nestes termos
Pede-deferimento
Ayaucária23 de agosto de 2004.
CRC PR 034.429/0-5
UBRRAY Th 459 ZOSHTO pOOZ/00/08 17:97
; RESUMO GERAL
ter ocesso: RT 655/2002 - VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
Data de admissão:
15/11/01
IReclamante: CLAUDETE CAMARGO PINTO Data de demissão: 01/04/02
Reclamado (10); ASSOCIAÇÃO APOIO DESEV. CAIC LAPA ADECAL Autuação: 25/05/02
Reclamado (20); Mês Base; 31/08/04
iCargo ou Função; Prescrição: 15/11/01
! Discriminação das Verbas Valores
À RBAS RESCISÓRIAS o osfêvebas 703,41h)
; JURO DESEMPREGO 464,6310)
|3- HORAS EXTRAS LT RSA 3.252,32
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS + R.SR. 527,06
DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS 827,82
6- REFLEXOS DOS DOMINGOS E FERIADOS 175,45
A SALÁRIOS PERÍODO DE ESTABILIDADE + REFLEXOS 1.145,47 Y
S FG... 11,2% (SOBRE PERÍODO LABORADO) 92,62] (7)
9- F.GT.S.- 11,2% (SOBRE VERBAS DEFERIDAS) 658,21 (14)
TOTAL ATUALIZADO EM 31/08/04
suB- TOTAL 31/08/04 [73444]
furos simples (0,50% a.m.) de 00/00/00 até 00/00/00 = 0 dias = 0,00%
huros Capitalizados(1,00% am.) de 00/00/00 até 00/00/00 = O dias = 0,00%
Juros simples (1,00% a.m.) de 25/06/02 até 31/08/04 799 dias 1.956,06
[TOTAL PARA PAGAMENTO EM 31/08/04
IRPF
i 6.704,25
Po CINSS 502,57
| Base de Cáluulo 6.201,68
Alíquota 27,5%
Parcela a Deduzir
423,08
IRPF PARTE DO EMPREGADO “1.282,38
TOTAL LÍQUIDO PARA O RECLAMANTE EM 31/08/04
Ras
“ase de cálculo (excluídos juros, férias indenizadas, multas e FGTS.)
INSS devido
8.018,10
| MOR TOTAL DA EXECUÇÃO ATUALIZADO ATÉ 31/08/04
* O critério utilizado para a atualização monetária foi referente ao mês subsequente.
| 5.093,43
| pela Reclamada 20,00% 1.018,69
| SAT ' 1,00% 50,93
y Terceiros 5,80% 295,42
[INSS PARTE DO EMPREGADOR | 1.365,04] :
DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AOS CREDORES
t- AUTOR 8.018,10
“INSS, - Contribuição do empregado 502,57
LNS.S. - Contribuição a Cargo do empregador 1.365,04
- União - IRPF -1.282,38
11.168,09
CAMARA PANIC
cesso: RT 653/2007. VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
Data de admissão:
“oclumante CLAUDETE CAMARGO PINTO
Data de demissão: 01/04/02
“slammado (1º): ASSOCIAÇÃO APOIO DESEV. CAIC LAPA ADECAL Autuação: 25/06/02
“evtamado (2º); Mês Base: 31/08/04
VERBAS RESCISÓRIAS
PERÍODO DE BASE DE VALOR
PROPORÇÃO CÁLCULO
180,00
DIFERENÇA | FATOR DE
DEVIDO DEVIDA ATUALIZ.
SALÁRIO 180,00 | 1,0657732
12º SA 180,00 60,00 | 1,0657732
15 01/02 - 05/12 240,00 | 1,0657732
2 30 DIAS
180,00
1,0657732
BASE DE
DIFERENÇA
CÁLCULO
DEVIDA
PERÍODO DE FATOR DE
PROPORÇÃO
01 QUOTA
1,0776192
— unio2 01 QUOTA 1,0759171
O Jul/oz 01 QUOTA 1,0730670
PNOVAL sem mn
SALÁRIOS PERÍODO ESTABILIDADE
PERÍODO DE BASE DE VALOR VALOR DIFERENÇA | FATOR DE
PROPORÇÃO CÁLCULO DEVIDO PAGO DEVIDA ATUALIZ.
| ATDIAS | 180,00 66,00 - 86,00 | 1,0730670
180,00 1,0704113
180,00 180,00 1,0683227
180,00 1,0653738 |
1,0625643 191,26
1,0587433 120,70
1,0625643 79,69
1,0625643
= nov-02
) 19-dez-02
| 13º SALÁRIO [DEZ/02- 05/12
* FÉRIAS + 1/3
TOTAL
[EGTS. - 11,2%
Processo: RT 655/2002 -
Reclamante:
VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
CLAUDETE CAMARGO PINTO
Reclamado (1º); ASSOCIAÇÃO APOIO DESEV. CAIC LAPA ADECAL
Reclamado 2:
Data de admissão:
Data de demissão:
Autuação:
Mês Base:
HORAS EXTRAS DEVIDAS
BASE DE VALORDA | NºDEHE FATOR DE
CÁLCULO HE. LABOR. DEVIDO PAGO DEVIDA ATUALIZ.
180,00 [20500 |” mest[T = [Seg] 1,0905734
| 1800031] 51584] 67528 | |
[180003 soa] 668,04 | TT]
ooo [Ti ai [46261 [eos] —
[18000] 437 [515,84 | —675 26]
TOTAL
S DAS HORAS EXTRAS
o) VALOR VALOR | DIFERENÇA | FATORDE
DT ss osos7a
180,49 Lo | 804 [osaazãe
VALOR FATOR DE
DEVIDO ATUALIZ.
1,0186966
XOS DOS DOMIN
VERBAS | PERloDODE | VALORDA [MEDIA DAS VALOR FATOR DE
HE HE. DEVIDO ATUALIZ,
ceomtmi pezoroma | 137] 10800]
CrSAAmo ABRO OZ | 1,31] 13600] | 59,39 [1,0824256]
(Processo: RT 655/2002 VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Data de admissão:
Reclamante: CLAUDETE CAMARGO PINTO Data de demissão: 01/04/
Reclamado (1º): ASSOCIAÇÃO APOIO DESEV. CAIC LAPA ADECAL Autuação: 25/06/02
| reclamado (2º): Mês Base: 31/08/0
BASE DE
FGTS. DIFERENÇA FATOR DE
CÁLCULO DEVIDO DEVIDA ATUALIZAÇÃO
nov/01 90,00 1,0186966
dez/01 1,0154340 14,62
t jan/02 1,0136338 14,60
| fev/02 1,0117125
mar/02
1,0104192
1,0104192
[MULTA DE 40%
STS. DEVIDO
| ks 2
Rectamado (2º):
VERBAS
MES/ANO | TRIBUTADAS
EM FOLHA
(+)
VERBAS
DEFERIDAS
Processo: RT 655/2002 - VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
Reclamante: CLAUDETE CAMARGO PINTO
Reclamado (1º): ASSOCIAÇÃO APOIO DESEV. CAIC LAPA ADECAL
VALOR DO
SALÁRIO
CONTRIB.
Valor
do Teto
Contribuição
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
Aliquota | VALOR Diferença ÍNDICE (3)
de Contri- | DEVIDO VALOR INSS. A CORREÇÃO INSS
buição | INSS Enco RECOLHER | MONETÁRIA | CORRIGIDO
ADMISSÃO:
a DEMISSÃO:
PRESCRIÇÃO:
MÊS BAS:
1,0186966 46,80
441,16
863,79
1,0154340
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- art, 880, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALIIO
9º REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA - PR*
Autos nº 654 RT 00655/2002
Doc. nº 278008/2005 - pág. 1.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da concordância do INSS com os
cálculos.
UMA
Em 29/04/2005.
Luciana Macedo Gomes Ribeiro
Assist nte de Diretor(a)
1. Homologo os cálculos apresentados pelo contador, inclusive
quanto às parcelas devidas ao INSS.
2. Honorários contábeis, no importe de 280,00, a cargo da
executada.
3. Atualize-se a conta, acresçam-se as despesas processuais.
4. Expeça-se o competente mandado de Citação, nos termos do
Em 29/04/2005.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA
ARAUCARIA RUA CEL. JOAQUIM PARHAD9/2685
83702-440 ARAUCARIA/PR
E Atualização Trabalhista Nr. 1062/2005 |
Exeqiuente :CLAUDETE CAMARGO PINTO |
Executado :ADECAL ASSOCIACAO DE APOIO E DESENV CAIC DA LAPA
Processo :654 RI 655/2002 |
| Ê - Principal Devido ao Exequente em 31/08/2004 R$ 7.846,99)
2 - abatimento de I.N.8.5. | R$ É 502,81]
E - Total Devido ao Exequente (incluindo abatimentos) | R$ 7.344,45
4 - Atualização para 30/09/2005: Valores/Coeficientes |
Principal + C.M. em 31/08/2004, | R$ 7.944,4º
(X) Fator atualização 01/09/2004 para 30/09/2005 1,0284227
* (=) Principal atualizado em 30/09/2005 | R$ 7.553.1
= 5 - Juros sobre Principal Valores
-— Juros 1,0% ao mês simples, (25/06/2002 a 30/09/2005)
o ( 1193 dias = 39,770000%)| R$ 3.003.9
(=) Total de juros R$ 3.003,97
6 - Total Devido ao Exeqilente em 30/09/2005 R$ 10.557.
7 - Honorários Contábeis Valores/Coeficientes
Honorários Contábeis + C.M. em 31/08/2004, | R$ 280.1
(X) Fator atualização 01/09/2004 para 30/09/2005 1,0284272
(=) Honorários Contábeis em 30/09/2005 | R$ 287.9
S.A.T. — ARAUCARIA 28/09/2005 . Página:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA
RUA CEL. JOAQUIM PALHANO, 62
83702-440 ARAUCARIA/PR
| Atualização Trabalhista Nr. 1062/2005 ) |
Exegilente : CLAUDETE CAMARGO PINTO ]
Executado :ADECAL ASSOCIACAO DE APOIO E DESENV CAIC DA LAPA
Processo :654 RT 655/2002
8
- Inss empregado
Valores/Coeficientes
Inss empregado + C.M. em 31/08/2004,
R$ 502,57
(X) Fator atualização 01/09/2004 para 30/09/2005
1,0284227
(=) Inss empregado em 30/09/2005
516,85
Valores/Coeficientes
1.365,04
9 - Inss empregador
Inss empregador + C.M. em 31/08/2004,
(X) Fator atualização 01/09/2004 para 30/09/2005
1,0284227
(=) Inss empregador em 30/09/2005 | R$ : 1.403,84
10 - Custas art 789a da clt Valores/Coeficientes
Essas
Custas art 789a da clt + C.M. em 30/09/2005, | R$ 11,06
(=) Custas art 789a da clt em 30/09/2005 | R$ 11,06|
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11 - Custas sobre o Devido ao Exeqiiente ( 2,000000%) | R$ 211,14
Total por Item
— Devido ao Exequente R$
— Custas R$
- Honorarios Contabeis R$
— Inss empregado R$
— Inss empregador R$
-|— Custas art 789a da clt R$
(=) TOTAL DEVIDO NO PROCESSO EM 30/08/2005 4 R$ 12.087,02]
Lo
CC CAAT. ARAUCARIA | 28/09/2005
HZ PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA
RUA CEL. JOAQUIM PALHANO, 62
83702-440 ARAUCARIA/PR
a | Atualização Trabalhista Nr. 1062/2005 |
Exeqgiente :CLAUDETE CAMARGO PINTO
Executado :ADECAL ASSOCIACAO DE APOIO E DESENV CAIC DA LAPA
Processo :654 RI 655/2002
RESUMO DE CALCULOS DE FL. 161
e diese» do podias 5 am ---R$1.282,38 DE 31.08.2004