CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!” J
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2006
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
Súmula:
Altera item e subitem da Parte
Integrante da Lei nº1910, de 01
de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços
Ene. Of. po 344º, Ea de Qualquer Natureza.
ev cassia
exsremier
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR:/
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LA
Fone 41 3622-5775 À
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima SAMPA MBA AL PA
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br Protocolo nº: 00644 / 2006
Data: 25/08/2006 - 15:25
Ré&nonsável: MAD 7
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
E
Art. 1º Fica alterada a Parte Integrante da Lei Municipal nº
1910 de 01 de dezembro de 2005, Item 12 Subitem 14
conforme abaixo descrito:
w ”
fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12 |14 [ice ou de música para ambientes|2%
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de agosto de 2006.
159
LEANDRO PBORGES DA SILVEIRA
Vereador
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Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(O camaralapa.pr.gov.br
A
det
hr /
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2006
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Esta proposta visa modificar a cobrança do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza da Lei Municipal
nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, no item 12 e subitem
14 da parte integrante da Lei mencionada, referente ao
fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo, no percentual
de 5% (cinco) porcento para 2% (dois) porcento.
A aplicação visa igualar o percentual com a
mais próxima, que é o do item 12, subitem 07, para a
realização de shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres, o qual já está
estabelecido na proporção de 2%.
Temos como aparato o disposto no Artigo
107 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece:
“A lei municipal estabelecerá medidas para
que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos
municipais.”
Ademais é vedado ao Município, conforme
estabelece o Artigo 110, Inciso II da LO, instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
DO d
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SEL
fi “+. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
/ VEREADOR LEANDRO BORGES
--? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por ele exercida,
independentemente a denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
Acreditamos que esta Lei irá trazer uma
conscientização maior por parte da população lapiana na
integração com os Poderes Executivo e Legislativo.
Por tudo o que foi exposto, contamos com o
apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de agosto de 2006.
a)
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
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Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
10 1 Serviços de intermediação e congêneres. I 1
10 | 01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada.
10 | 02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
"Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 05
10 | 03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
10 | 04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 15%
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
Lu franquia (franchising) e de faturização (factoring). 1 1
o) 10 | 05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
á bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
| quaisquer meios.
10 | 06 [Agenciamento marítimo. E 2% |
10 | 07 | Agenciamento de notícias. 2%
10 | 08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, 2%
inclusive o agenciamento de veiculação por
L uaisquer meios. |
10 | 09 | Representação de qualquer natureza, inclusive 2%
J comercial.
a 10 po] Distribuição de bens de terceiros. 2%
” 1 Serviços de guarda, estacionamento, |
armazenamento, vigilância e congêneres. L
º 11 [ 01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres 2%
Lo automotores, de aeronaves e de embarcações. L L
1 02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 2%
L pessoas.
11 | 03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2%
) 11 | 04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, 2%
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |. L |
12 1 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres. |
[ 12 | 01 | Espetáculos teatrais. | 2% 1 20% |
[ 12 | 02 | Exibições cinematográficas. 2% 20%
12 | 03 | Espetáculos circenses. 2% 1 20%
12 | 04 | Programas de auditório. 2% |. 20%
12 | 05 | Parques de diversões, centros de lazer e 2% 20%
L L congêneres. J L
12 | 06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 2% 20%
142 [ 07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 12% 20%
L concertos, recitais, festivais e congêneres.
12 | 08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% 20%
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que
seu uso seja apenas para leilura e conhecimento.
12 | 09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2% 20%
12 | 10 | Corridas e competições de animais. 2% 20%
12 | 11 | Competições esportivas ou de destreza física ou 2% | 20%
intelectual, com ou sem a participação do
1 espectador.
12 | 12 | Execução de música 2% 20%
12 13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 2%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12 | 14 | Fomecimento de música para ambientes fechados | 5%
ou não, mediante transmissão por qualquer nd
processo. 4
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. « 06
12 | 15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 2% 20%
elétricos e congêneres.
12 | 16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 2% 20%
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12 | 17 | Recreação e animação, inclusive em festas e 2% 20%
eventos de qualquer natureza. L
13 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
13 | 01 |(VETADO)
13 | 02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 2%
dublagem, mixagem e congêneres
13 | 03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 2%
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
4 congêneres.
413 | 04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
13 | 05 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 2%
4 zincografia, litografia, fotolitografia
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14 | 01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 2%
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
[14 | 02 | Assistência técnica. 2%
14 | 03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e 2%
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14 | 04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2% |
14 | 05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 2%
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
| objetos quaisquer.
14 | 06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 2%
equipamentos, inclusive montagem industrial,
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seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 1910, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
imposto Scbis Serviços de Quaiquer
utras providências.
de Lapa, Estado do Parana, APROVOU, c eu,
Prefeito Municipal, no uso » das atribuições legais que me são conferidas,
considerando as disposições da Lei é ti6, de 51.07.2005,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem
gerador e srestacão de servicos constentes da a!
uns a prestação de serviços constantes ca iista anexa, ai
=
re o servico proveniente do
re O Serviço provenienie Co
exterior do País ou cuja prestação se etenha iniciado no exteri
(5)
s
a
(o)
V
[À
“a
- Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
nados ca sueitos nostio SobIe Úneraços
nas nao ficam sujeitos as imposio SoDre Uperaçoss
de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
termunicical e q icacões — ICMS anda us
ntermunicipai e de Comunicações ICMS, ainta que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
83º -0 imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os
ervicos prestados me utiização de bens e servicos púbiicos expiorad
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços pubiicos expiorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
84º - A incidência do imposto não depende da denominação
dada ao serviço prestado.
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
|- as exportações de seniços para o exterior do País;
ii — & prestação as em relação de emprego
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo o de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como, dos sócios-gerentes e
oados
galos,
lii - o valor intermediado no mercado de títulos de valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
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(>
onetarios r
monetarios Fr
financeiras;
Parágrafo único — Não s
esenvoividos no Brasil c
senvoiviãos no grasii, €
pagamento seja feito por residente no exterior.
1 O
E)
Cc
m
o
-
»
3
-
o
o:
a
2.
o resulta
io resuiis
Art. 3º - O serviço considera- -se prestado e o imposto devido no
abeiecimento srestador ta do estabeiecimenio. no iocai do
aceiecimento prestador ou, na faita Go estanciccimento, no iocai do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos La XXI,
quando o imposto será devido no local:
iocai do es
ccai o €s
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
i“doart iºgesia
iv“ ao am iº desta ie,
HE — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no ssmaa des nurviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
subitens 7.02 e 7. 19. da lista anexa;
IV — da demolição no caso dos serviços descritos no subitem
(44 da lista anexa;
V-— das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
Vi — da execução varrição, coieia, remoção,
Ga execução da varrição, cCoicia, remoça
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeito s e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista
anexa,
VI! — da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congeneres no cas servicos descriios no subiiem /.IuU ca iisia enexs
Ongensres nc casc dos ssiviços Gsscrios no subisim (iu ta iista aiicaa,
VII! — a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
ie e iraiar etii de quaiguer naiureza €
ie e iraiamenito do eiluenie ds qualquer nalureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista anexa;
SETA
X —- VETADO
tA
Xi - VETADO
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congensiss, nec caso dos serviços descriics no subiie fi. io da lista anexa,
XHI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista anexa;
AV cnas oc vem
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
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XVI — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
5 ae descritos no subilic
, RO CaSS GUS SCrviços Gescriios AS subiio
XVI! - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e Quénia de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista
NOEL
a ancka,
XVIII —- da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do
ancka,
tem iz cxccioco iZ.is da
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos Lind ua 16.01 da lista anexa;
AA — do esta
de estabelecimento, onde ele pa domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
AA: Ga tera, exposiçao,
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
Aaut do porto, aeroporto, terroporic, te o E
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa.
- ING CaSC GSS SC
a quo sc retcrc o sub
Sa
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador devido o imposto ao Mepitinia
de acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
G quaiguor natureza, cojcios dc iccação, sus iocação, arrendamento, Girciio de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
ista dc serviços vigenic, considcra-sc ccorndo o fais gerador c
imposto no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada, devendo
ser reduzida para sessenta por cento de seu valor caso o Município deixe de
nosios de cobrences de co do rodovis ae
7 posics ds cobrança ES pecagio, consiúsianto iodcvia Sxpiciada O
limitado pelos pontos egúidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou
entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
t- fica o Município autorizado a celebrar convênios com outros
Municípios envolvidos por Progradira pas unas RR na desdivia ca divisão,
Hoinpuicas : norticas
ISUIDUIÇÃO CU ISparução
incidente sobre os serviços definidos no subitem 22. 4 da lista de serviços
vigente.
ki S pPosio no que se
serviços vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
83º
as estado:
'
considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
S Serviços exccuiados cm aguas
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
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apenas para leitura e conhecimento.
Art. 4º - considera-se estabelecimento prestador o local onde (o)
contribuinie desenvolva a atividade de prestar
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracteriza-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto
Jo andamento, Sul
viÇOS, àS MSGS Deimanshis Su
Sai, escritorio dc representação cu contaio cu quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
ou atribuindo- a a este em Caráter ESPN à do | ocre total ou mirar o da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
84º - Os. era do a que se ti proc Jutigo estão
abrigados as rc€: ds 5 : serés
tegais, independentemente tm tor sido atehrsds sua à retenção na fonte.
são responsáveis:
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País,
Il -a o Jor, Disse que imune ou isenta, tomadora ou
o 5.45, é é, CSA, SS, CSS, PU,
G = Supisa
parcial da eme obrigação, « quer sejam as A prapacalh físicas efou E rniigesas quo
que realizarem serviços a-este, ficarão sujeitos a oie na a fonte, conforme esta
Lei e nas alíquotas correspondentes.
fiel do comprovante de retenção a que se refere « (o) o parágrafo terceiro deste aigo.
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apenas para leitura e conhecimento.
(»
Art.7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
ten
via, iUGUVia, GUIWS S OU
natureza, ou ao número de a ae coulet.
h— GSstumos cu aus
e expressamente contratados.
fato” -
Natureza é de 5% (cinco por oiii ea alíquota mínima a dest imposto, conforme s a
Emenda Constitucional n.º 37 de 12 de Junho de 2002, é de 2% (dois por cento).
eralirTato e do lar do estabelecimento bancário,
até 30 (tinta) d dias.
Sé -ua :s
serviço deve constar obrigaioriamente:
|- nome do prestador de serviço;
bi — vaiSi S Gaia GU page
Hi — numero da nota fiscal ou | documento;
IV — numero de inscrição municipal;
MAUS,
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a)
vo — iusiitiica
informações.
Ai ii ii - AS U ;
devem manter livro de registro de sucos contendo no mínimo o nome do aluno,
endereço e o valor da mensalidade.
como substitutos tributários:
I- ecasaid RR e ne peida
federal;
dE — GUNUSSSIUNaiias US vSicuiss,
IV — comercio atacadista de qualquer natureza;
isenção;
Wi — iiGus
Ash -—o proprietário de obras da construção go
subempreitadas;
XI — correios;
Adil — j
XIV — empresas de saneamento publico e fornecimento de água;
XV — empresas de fornecimento de energia Ra;
Avi— p 5
XVII — entidades sindicais;
XVIII — instituições de educação e de assistência social inclusive
XIX — condomínios residenciais;
congêneres;
XXI — supermercados;
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o
RA —d
modalidades de jogos.
XK
seja o devido ao Município da a Lapa.
Am 13 =13, = A falta de cumprimento do disposto n no o artigo anterior
do usuano do
fui dã - À iSisição CU é R +
documento apresentado pelo pm mel de serviço, ou ainda, da não apresentação
de qualquer documento.
At AE A impósto Gordica do qualquer naturoza ecrá rotido
mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de
serviços.
Art. 16 - O contribuinte do diurna que nd de rprittado Ou
issiiçao Gsvs
p
natureza jurídica ou condição profissional.
i-aiõa
ho — quando já em funcionamento, até o trigésimo dia be urpaniião
das penalidades cabíveis.
WLi£-lU Ê
que ocorrer qualquer alteração ou madiicação societária, encerramento de
atividade, troca de endereço ou mudança do ramo de atividade.
estabelecimento ou local de afvidade.
Art. 19 - O número do quomsiro do contribuinte será Saqandia! | e
permanente, devendo o mesmo co
contribuinte.
gt. 26 - O contrib a ão re
consecutivos e não for encontrado em seu domicilio tributário té rá 86 u cadastro
transferido para arquivo pendente.
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e
infração não exime o contribuinte das “penalidades | plo infrações previstas em Lei
vigente.
bai Ze Aa E:
Lei se aplicam progressivamente em rt.
Pai. £3 - U preço do ssiviço
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
| = quai ;
fisco os documentos | ou fumar fiscais de úlização obrigatória,
ã Piaça,
Hi - RE, por orçado motivo, [o) qrentas neo e Poder ao fisco
Digi
FSpi Tse
atividade;
apropriadas ou incorridas em um és de efetivo funcionamento, tais como:
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te
adicionada dos
retiradas dos aa
telefone, etc.
d) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
25
poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
estabelecidos nos 65 2 e3, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as
receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
estabelecido no inciso Il do $ 1º, a auiridade fiscal acrescentará ao total das
ni mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a títu
podendo SSi uuiicada paia Sisios nscais, como
retroativas, persa apão o prazo de decadência.
Unidades Fiscais Municipal VRM (Valor d da Referência do jo Município).
bit £ã- Aau
imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço são serviços,
nas seguintes hipóteses:
Poa do as trator da aataha
H- - quando se tratar de prestadores de serviços de precária
organização;
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artigo, poderá instituir sistema de lançamento do imposto, em buas fixada por
estimativa da receita de serviços.
$ 2º - Para cálculo do imposto, Esrmasã por base o aorRBRÉTO das
despesas gicbais Go E E 5 É
efetivo funcionamento, tais como:
Ecimento,
& maisiias pii
mM tema. de amarga pagos ou daiersçed ari | (o) período,
rondas pa sócios;
Su
telefone,
Ási 25 - Os contibumiss, pessuas jurídicas &
município e cadastradas como usado ab de pa no ramo dia construção ci,
ei
em Lei vigente.
Art. 26 - O imposto será pago:
parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), ou, sem desconto, em até 3
em Lei vigente.
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bi - quand pi
o 10º (décimo) am do mês seguinte ao de sua apuração;
enhre 9 como doe es
apurado mi e pago até [o) décimo dia do “mês seguinte ao de sua
apuração.
compensação 1 “mediante prai em pao de prestação de aniviças
insuficiente para alcançar o imposto estimado.
é cn i
atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se
número de meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
od
853.
Pai di TpoSiO quando pago poi
tançado expresso em Unidade Fiscal Municipal — VRM, ou por outro indexador
nacional ou estadual, adotado dai legislação municipal, convertidos s para a moeda
5 O:
vo do imposto se
autenticada mecanicamente na do bancária autorizada
2
aqueles a que a Lei atribuir como responsáveis por r eubediuição tributária.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que na serviços com
vinculo empregaticio, Os irai
fiscal de sociedades.
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
i-as
incidência do imposto, de contribuinte estabelecido no município ou fora dele, e que
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»
da às Qual natureza;
di— Ss
Município, inclusive suas autarquias,
de euunvmia mísia, quando convalaem a prssiação de sei
incidência do inpoeiá, dentro do que estabelece os incisos | deste bia
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem d
tributária ou que possuam Lei específica de isenção.
Art. 31 - O disposto nos incisos |, Il do art. 30, não se aplica:
E E
po 52, 88, 89 0, 91 e 92 conutucto da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei n nº
56 de 15 de dezembro de 1987, alterado pela Lei Complementar Federal nº
116/2003 e descritos nesta Lei devendo esta condição ser comprovada.
retido no ato do pagamento do ig e recolhido, em nome do substituto tributário,
Natureza — ISSQN, qu que tenham por base do célculo « o valor dos serviços PR
ISSQN, os valores que na foram retidos na fonte, por substituição tributária, fondo
como documento hábil o “Recibo de Retenção na Fonte — RRF”.
do prazo estabelecido no art. 26, sujeitará o infrator às penalidades previstas em Lei
vigente.
do serviço Aa a acordo com a classificação pr Lista de Serviços
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Ást Si vão u Árigu di du lei 6
como seu prá dt único, acrescentando-se o parágrafo segundo como segue:
Atividades a penais (CNAE) mantidos pela Fundação | instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).” (NR)
preenchida sa: ssfolo a am ou pelo , Município de ofício, d de genro: com o
previsto na Lista de Serviços vigente.” (NR)
publicação, A
L Os arigos 25, 33, 35, 36, 40 e 45 da Lei Municipal n.º 645 de 50
de Dezembro de 1976.
Il. o artigo 30 e suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” (esta última inserida
ERES q E nininai e
pela Lei 1045/02), bem como o seu paragraio único, da Lei Municipal n.º o4S de 30
de Dezembro de Lidia
cas us
da Lei Municipal n. n. o + 649 de 30 do E Dusartbro de e 1976.
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te
14
CAMARA Runas
de Dezembro de 1976.
VI. o artigo 39, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “pb”,
“cg e "q e o seu parágrafo segundo da Lei Municipal n. “ 049 de 30 de Dezembro de
1976.
VII. o artigo 42, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “pb” e
“Ce o seu parágraio segundo com as alineas a
649 de 30 de Dezembro de 1976.
Will. O auge 44 Com suas auicas &, D, C, US Ss qa
Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
de 30 de Dezembro de 1976.
A. O &rugo SU, niciundo seu a
alíneas “a” e “b” da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
XI. o artigo 55 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de 30
ds Dezembro de 19/06.
Xil. a Lei 943 de 31 de Dezembro de 1987.
Xi ie ias de iulde ijutusro de FUUZ
Vi. GLS 1SSS GE LA TE QVUIUDIO TE LUVA.
XIV. a Lei nº 1678, de 27.12.2002.
viunicipai de Lapa, em Oi de Dezembro de
2005.
Prefeito Municipal
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Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005
Item | Sub Descrição do Item
LC | Item
116 Mensal Anual
1 Serviços de informática e congêneres
1 01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%
1 02 | Programação. 2%
1 03 | Processamento de dados e congêneres. 2%
1 04 | Elaboração de programas de computadores, 2%
inclusive de jogos eletrônicos.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de 2%
programas de computação.
1 cha 06 | Assessoria e consultoria em informática. 2%
1 07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 2%
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1 08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização 2%
de páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
O qualquer natureza.
2 | 01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 2%
qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres.
ETADO)
3 02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 2%
| propaganda.
é) 03 | Exploração de salões de festas, centro de 2% a
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza. | |
3 04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de 2%
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
co
3 | 05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 2%
estruturas de uso temporário.
O: Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres
4 | 01 | Medicina e biomedicina. E 3% 120%
4 02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 3% 120%
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4 03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 2%
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúrgica. 2%
Acupuntura. 2%
4 6 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2%
E 4 | 07 | Serviços farmacêuticos. 2%
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a
4 | 08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% 50%
4 09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao 2%
tratamento físico, orgânico e mental.
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 02
4 | 10 | Nutrição. 2% 120%
4 | 11 | Obstetrícia. 2% 50%
4 12 | Odontologia. - 120%
4 | 13 |Ortóptica. 2% 50%
4 14 | Próteses sob encomenda. 2% 50%
4 15 | Psicanálise. - 120%
4 | 16 | Psicologia. - 120%
4 17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 2%
e congêneres.
4 18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
congêneres.
4 19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen 2%
e congêneres.
4 20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
materiais biológicos de qualquer espécie.
4 21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2%
móvel e congêneres.
4 | 22 | Planos de medicina de grupo ou individual e 2%
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4 23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de 2%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
5 | 01 | Medicina veterinária e zootecnia. 2% 120%
02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 2%
congêneres, na área veterinária.
5 03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5 04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
congêneres.
5 | 05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5 06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
materiais biológicos de qualquer espécie.
5 07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2%
móvel e congêneres.
5 08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 2%
alojamento e congêneres.
5 09 | Planos de atendimento e assistência médico- 1 2%
veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e - 20%
congêneres.
02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e - 20%
congêneres.
03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 3%
CÂMARA MUNICIPAS,
LAPA = PI
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Amara MUNICIPAS
P
demais atividades físicas. [ |
6 | 05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2% | |
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 03
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
4“ saneamento e congêneres.
7 | 01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 2% 120%
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 2d
7 02 | Execução, por administração, empreitada ou 2%
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, | Deduz
inclusive sondagem, perfuração de poços, material
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, aplicado
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos
O (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas
' pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7 | 03 | Elaboração de planos diretores, estudos de 2%
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
| projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7 | 04 | Demolição. 2%
7 05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, 2% |
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
, fornecimento de mercadorias produzidas pelo Deduz
n prestador dos serviços, fora do local da prestação material
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). aplicado |
= 7 | 06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, %
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7 07 | Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de 2%
isos e congêneres.
O [7108 |Caiafetação. 2%
7 09 | Varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, 2%
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
Incineração 3% .
7 10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e 2% |
logradouros públicos, imóveis, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
Limpeza, manutenção e conservação de chaminés 3%
7 11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 2% |
árvores. «
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seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, pulverização
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 04
15 | (VETADO)
16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, 2%
adubação e congêneres.
17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços 2%
congêneres.
18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 3%
19
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de 2%
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
| geológicos, geofísicos e congêneres.
2%
21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
congêneres.
2%
exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e 2%
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
| grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e |
superior.
2%
educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
2%
Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9 | 02
9 103
p
congêneres.
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
asseios, viagens, excursões, hospedagens e
2%
Guias de turismo.
2%
50%
CAMARA MUNICIPAS
LAPA PI
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seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
de saúde e de planos de previdência privada.
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 05
10 | 03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
10 | 04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10 | 05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10 | 06 | Agenciamento marítimo. E 2%
10 | 07 | Agenciamento de notícias. 2%
10 | 08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, 2%
inclusive o agenciamento de veiculação por
uaisquer meios.
10 | 09 | Representação de qualquer natureza, inclusive 2%
comercial.
10 | 10 | Distribuição de bens de terceiros. [72%
11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11 | 01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres 2%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11 | 02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 2%
ssoas.
11 | 03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2%
04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, 2%
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12 | 01 | Espetáculos teatrais. 2% 20%
12 | 02 | Exibições cinematográficas. 2% 20%
[ 12 | 03 | Espetáculos circenses. 2% 20%
12 | 04 | Programas de auditório. 2% 20%
12 | 05 | Parques de diversões, centros de lazer e 2% 20%
congêneres.
12 | 06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 2% 20%
12 | 07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 2% 20%
| concertos, recitais, festivais e congêneres.
12 | 08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% [ 20%
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
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seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
12 | 09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2% 20%
Corridas e competições de animais. 2% 20%
11 | Competições esportivas ou de destreza física ou 2% 20%
intelectual, com ou sem a participação do
Execução de música 2% 20%
espectador.
12 | 13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 2%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12 | 14 | Fomecimento de música para ambientes fechados 5%
ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
Fere Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de os. ... 06
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 20%
elétricos e congêneres.
16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 2% 20%
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
E
12 | 17 | Recreação e animação, inclusive em festas e 2% 20%
eventos de qualquer natureza. |
12
13 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
13/01
02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 2%
dublagem, mixagem e congêneres
13 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, | 2% 1”
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13 | 04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
13 | 05 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 2%
zincografia, litografia, fotolitografia
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14 | 01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 2%
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
Assistência técnica. 2%
Recondicionamento de motores (exceto peças e
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 2%
equipamentos, inclusive montagem industrial,
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que
seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fomecido.
Colocação de molduras e congêneres.
14
Encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido
lo usuário final, exceto aviamento.
20%
Tinturaria e lavanderia.
Ta ria e reforma de estofamentos em geral.
Funilaria e lanternagem.
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
Carpintaria e serralheria.
2%
ss 07
15
15
01
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
Administração de consórcio,
Administração de fundos quaisquer, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
2%
5%
15
02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e
cademeta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5%
15
15
15
03
de bens e equipamentos em geral.
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
5%
Fomecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
5%
05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
5%
7 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
15 10
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
I
5%
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que
seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
CAMARA MURICIPIR
LA”
inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
ualquer meio ou processo.
15 | 08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
o
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
.. 08
15
09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15
k
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
5%
15
|
11
12
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
5%
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
L
15
15
13
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
5%
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que
seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15 | 15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; 5%
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
| eletrônicos e de atendimento.
15 | 16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5%
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15 | 17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 5%
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão. |
15 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação 5%
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
os crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 09
iços de transporte de natureza municipal. 2% 20%
Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 2%
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive
º cadastro e similares.
17 | 02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 2%
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
OQ 17] 03 | Planejamento, coordenação, programação ou 2% [
organização técnica, financeira ou administrativa.
17 | 04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 2%
de mão-de-obra.
17 | 05 | Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 2%
temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 2%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
etado)
Franquia (franchising). 2%
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qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que
seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas.
Advocacia.
17 | 10 | Planejamento, organização e administração de 3%
feiras, exposições, congressos e congêneres.
17 | 11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 2%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
17 | 12 | Administração em geral, inclusive de bens e 2%
Ócios de terceiros.
êneres. 2%
120%
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares.
80%
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17 | 21 | Estatística. - 120%
17 | 22 | Cobrança em geral.(exceto Instituições Financeiras) 2%
17 | 23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 5%
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 10
17
24
Apresentação de palestras, conferências, seminários
e congêneres.
2%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
| congêneres.
|
1
01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
“| gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2%
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
CAMARA MUNICIPIO
LAPA AD
as
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seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
20
02
logística e congêneres.
20 | 03
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística
e congêneres.
ferroviários e metroviários. 1
20 | 01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de 2%
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
o E
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
2%
congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
aaa
2%
Serviços de exploração de rodovia.
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
«1
01
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão
| ou de permissão ouem — normas oficiais.
5%
23
Serviços de programação e comunicação visual, |
desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
2%
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, |
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, | 2%
25
[ Serviços funerários.
25
01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
3% |
CAMARA MUNICIP
LAPA «PR
as
treme
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
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seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
cadavérico; fomecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25 | 02 | Cremação de corpos e partes de corpos 2%
cadavéricos.
25 | 03 | Planos ou convênio funerários. 2%
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26 | 01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de 2%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
Serviços de assistência social.
s de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
a 28 | 01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de 2%
ualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29 | 01 | Serviços de biblioteconomia. 2%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30 | 01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
| 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31 | 01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 2%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
. congêneres.
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 12
32 | [ Serviços de desenhos técnicos. [ |
32 | 01 | Serviços de desenhos técnicos. [2%
[33 Serviços de desembaraço aduaneiro, |
o comissários, despachantes e congêneres.
33 | 01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 2% 20%
La despachantes e congêneres. |
34 Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jomalismo e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e
2%
35
E
- 120%
2%
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que
seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
manequins.
37 | 01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 2% |
38 Serviços de museologia. [Do
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda.
Obras de arte sob encomenda.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A GÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que
seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico |.
OAB-PR Nº 18.708 um mao 7
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA a E
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 157/2006
Ref. Anteprojeto de Lei nº 28/2006
o Sumula: “Altera item e subitem da parte integrante da Lei nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza.”
Trata a presente proposição de matéria
' tributária, cabendo a Câmara Municipal legislar com a sanção do
prefeito, de acordo com o art. 21, Inc. Il da Lei Orgânica Municipal,
senão vejamos:
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
e Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere a seguinte:
ES
Il — tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
Demonstrada tais premissas de legalidade da
apresentação da referida proposição através deste Legislativo,
Do
N
—
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708 um
LAPA
passemos a análise da matéria quanto às disposições normativas que |
lhe são aplicáveis. |
Não se pode perder de vista que as eis)
tributárias benéficas que implicam em renúncia de receita, impõem
aos respectivos entes federados (União, Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios), que pretendem editá-las, a adoção de medidas
compensatórias por parte destes.
Tal exigência consta do art. 14, caput, da LC nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige, além da
determinação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
resultante dessa renúncia de receita, estimativa esta que deverá
referir-se ao respectivo exercício financeiro em que for implementada
a medida e nos dois exercícios seguintes, do atendimento à LDO, a
concomitante adoção de uma das providências elecadas nos incs. | e
Il do mesmo art. 14 da LRF.
O art. 14, S 1º da Lei invocada assim consigna:
$1º - “A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modi o de ba
cálculo implique lução discrimina ibutos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.” (Grifos nossos)
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og DR. FABIANO P. H. KALED
co
a:
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708. : E
ESTADO DO PARANÁ
Em outras palavras, toda e qualquer política
tributária que venha a ser implantada por Município, e que configure
uma renúncia, nos moldes do que estabelece o art. 14, caput, dal
exigirá, por parte daquele ente federado, as seguintes medidas:
1º) Estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício no exercício em que deva iniciar a sua vigência
a E :
e nos dois anos seguintes,
2º) Atender ao que estiver disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO); e
3º) Observar, altenativamente, a uma das
providências previstas, respectivamente, no inc. | ou no inc. Il do art.
E 14 da LRF.
Sendo assim, pela proposição que ora se
apresenta, neste momento, somos desfavoráveis a sua regular
e tramitação regimental.
É o parecer.
Lapa-Pr, 13
SÊ /
Fabian6. À M
Assessor Especial
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 28/2006.
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: “ALTERA ITEM E SUBITEM DA PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº
1910, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”.
a
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento/Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
E Led N para compor a Comissão de Legislação,
: Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de eferido, em
5 substituição ao autor do mesmo.
E)
dente dá Câmara Municipal
VER MES Ce ET EE e e a a Se STA SEI era ii o e e a ra sra mim enzima si
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO: NJ
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: “ALTERA ITEM E SUBITEM DA PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1910
- DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA”.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER = DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ESSO) E
LAPA,EM tt /410 /2006.
C)inqua (º
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
guNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIG: |
Rd q “ E REDA
“a “Ú
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa - Pr., 23 de outubro de 2006.
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 28/2006.
s Prezado Presidente:
Ofício nº. 005/2006.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, usando de suas prerrogativas legais e regimentais previstas lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem através do presente solicitar
a retirada da Ordem do Dia de 24 de outubro de 2006 o Anteprojeto de Lei nº 28/2006,
devido que a matéria possui um parecer contrário do assessor jurídico desta Casa de Leis nº
157/2006.
Outrossim, solicitamos ao Presidente da Câmara Municipal
- da Lapa, que despache ao autor da matéria, concedendo prazo para as devidas adequações
que a lei 101/2000 cita em matéria tributária, por parte do proponente, conforme art. 14,
inciso I, da mesma Lei.
Sem mais para o momento enviamos
protestos de elevado apreço.
- Atenciosamente
Sa E
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador
MARCO dd BORTOLETTO
- É Vereador
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
Ao Exmº. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
es Ras
ESTADO DO PARANÁ
CIRCULAR INTERNA Nº 19 /2006 - PRES.
Da Presidência do Poder Legislativo Municipal
Ao Vereador
Leandro Pierin Borges da Silveira
Venho através do presente, a pedido da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, conforme ofício 005/2006 (em anexo), que o
nobre Vereador realize adequações ao Anteprojeto de Lei nº 28/2006, de sua autoria
conforme solicitado.
Sendo o que tinha para o momento,
apresento minhas considerações e apreço.
Lapa - Pr., em 25 de Outubro de 2006.
JO, TO LEAL AFONSO
e dit Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARA MRUNICAPES
LAPA - FR
e CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR 3z
4 q JA Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
od “Investindo e Acreditando na Lapa/Pr!”
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal da Lapa —
Sr. Vereador João Renato Leal Afonso
Ofício nº 21/2006/P CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00906 / 2006
Data: 09/11/2006 - 16:36
Responsável: INE
O Vereador que ao final subscreve o presente
expediente vem, por meio deste, expor para ao final solicitar:
Este Vereador apresentou o Anteprojeto de Lei
nº28/2006, que altera item e subitem da Parte Integrante da Lei nº
1910, de 01 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
Priorizamos com esta iniciativa o atendimento ao
artigo 110, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, que veda tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
representada pelos Vereadores Dirceu Rodrigues Ferreira e Marco
Antônio Bortoleto, solicitou, que este autor faça a adequação que a Lei )
101/2000, dispõe no artigo 14, inciso |. A
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR”
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br
MUNICIP
LAPA -
Mil » CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR “=”
A Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
O. y “Investindo e Acreditando na Lapa/Pr!”
Em atendimento a Circular Interna nº 19/2006 —
PRES., primeiramente consideramos que o disposto no referido artigo
14, estabelece que a demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo período da lei de diretrizes orçamentárias.
O artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz
que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, do acompanhamento de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes
àqueles que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
Verificamos que para a realização da solicitação em
questão, necessitamos da apresentação de dados técnicos com
reflexo direto no Orçamento do Município, principalmente os dados
relativos aos valores arrecadados pelo tributo em questão, os quais
são de conhecimento da Secretaria de Finanças, através de seu
Departamento de Tributação.
Desta forma, este Vereador solicita ao Nobre
Presidente desta Casa de Leis, que oficie à Secretaria de Finanças
deste Município para que em momento oportuno possamos
conjuntamente com um funcionário a ser indicado pela Secretaria
mencionada e com os dados relativos à arrecadação deste tributo,
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br
MARA MUMICIPAD
LAPA
as mm
18 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
mm Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
À
N
e id “Investindo e Acreditando na Lapa/Pr!”
elaborarmos a adequação necessária com os demonstrativos do
referido impacto orçamentário, conforme determina a legislação.
Visamos com este trabalho em conjunto, adequar
primeiramente o projeto em questão e evitarmos a inobservância de
algum reflexo no orçamento que possamos por ventura realizar sem o
apoio técnico correspondente.
Nada mais no momento envio-lhe protestos de
estima e elevada consideração.
Lapa/Pr, 06 de novembro de 2006.
E
LEANDRO PJERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br
Lapa, 13 de Novembro de 2006.
Oficio nº. 466/2006
Assunto: Solicitação
Prezado Prefeito :
Venho por meio deste, informar que deu entrada nesta
Casa através do Vereador Leandro B. da Silveira, o Anteprojeto de Lei nº. 28/2006, que
altera item e subitem da Parte Integrante da Lei nº. 1910, de 01 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta
Casa solicitou que o autor do Projeto mencionado faça adequações que a Lei 101/2000,
dispõe no artigo 14, inciso I.
Em atendimento ao oficio particular nº 21/06 (em
anexo), solicito que a Secretaria de Finanças deste Município em momento oportuno possa
em conjunto com um funcionário da referida Secretaria e com os dados relativos à
arrecadação deste tributo, possam elaborar a adequação necessária com os demonstrativos
do referido impacto orçamentário.
Sem mais.
JOÃ EAL AFONSO
Presidente
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL L. H. BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa-Pr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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HOLNV
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SAQÍISOdO NA SVA OVÍVLINVAL
AVIÃO VIIVLTMOAS VA OTIO LV THA
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 15 de Junho de 2007.
Ofício nº. 311/07
Prezado Prefeito:
a Tendo em vista que até a presente data não houve
o resposta ao Ofício nº 466/2006, datado de 13 de novembro de 2006, desta
Casa de Leis, referente ao Anteprojeto de Lei nº 28/2006, segundo o qual
busca-se alterar item da Parte Integrante da Lei Municipal nº 1910/2005 (cópia
anexa), venho através do presente, reiterar o pedido, solicitando que a
Secretaria de Finanças do Município envie o Estudo de Impacto Financeiro,
E conforme disposto no Art.14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Eu :
e Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00322 / 2007
Data: (0 14E tr - |s: 4%
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Nome: eemeeiTr
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
CTC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
EsraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA oo]
| LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº. 080/2007 — SEFIPLAN/DFISCTB LAPA-PR., 11 de Dezembro de 2007.
ASSUNTO: Anteprojeto de lei nº 028/2006
Prezado Presidente:
Em atenção ao Ofício 466/06 de autoria dessa nobre Casa de Leis, o
qual trata de anteprojeto proposto pelo respeitável edil Leandro P. Borges da Silveira,
acerca de alteração proposta referente a Lei Municipal 1910/05, que disciplina o ISS
em nosso município, alterando o item 12 e subitem 14, com a redução de alíquota de
cinco para dois pontos percentuais, remeter o que segue.
A mencionada proposta sofreu a apreciação da Secretaria de
Finanças e Planejamento através do Departamento de Fiscalização Tributária, que sob
. o crivo da Douta Procuradoria Fiscal, obteve o seguinte parecer:
“Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, recomenda-se:
1). A avaliação da questão no âmbito da Câmara Municipal da Lapa uma vez que,
tratando de atos administrativos que resultem em diminuição de receita tributária ao
nível legislativo (questão orçamentária), deverá ser analisado ao nível de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) por funções de impactos na receita municipal,
inclusive com menção da eventual modificação da legislação;
5 2). A análise da questão ao nível da Câmara Municipal dos Vereadores da Lapa
deverá situar-se ao nível de um ESTUDO TÉCNICO-FISCAL mais aprofundado,
elaborando de tal sorte que permita uma avaliação mais concreta do impacto
a nas contas municipais e nas metas fiscais da LDO;
3). Ademais, se for o caso, a apresentação no âmbito da Câmara Municipal de um
'º mecanismo de compensação fiscal por diminuição de dívida ativa com a diminuição
da proposta alíquota para algum(ns) serviço(s) da lista anexa à lei nº 1.910/05;
Sé Isto porque, para analisar a implementação de medidas de redução de alíquotas
o
tributárias, caso não sejam tomadas as sugestões apresentadas; poderão surgir
questionamentos ao nível de controle interno e de controle externo da Administração
Pública, como: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público, entre
outros.” (Parecer nº 019/2007)
Assim sendo, remetemos à V.Ex?. para análise dessa Casa quanto a
viabilidade da implementação do anteprojeto em pauta.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada consideração.
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Atenciosamente. EC: va
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LUIZ GTÁVIO PASDIORA MIGUEL L.H. BATISTA ut | a pá,
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Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA “ |
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Lapa-PR
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Protocolo nº: 1371 / 2007
Data: 13/12/2007 - 16:46
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EL Responsável:CTC
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA -PR - viro. ruvcu.svcivyu ivo
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