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ESTADO DO PARANÁ
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,Pr, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2006
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1774, de 31 de março de 2004,
modificada pelas Leis 1837 de 26 de janeiro de 2005 e 1873 de
06 de julho de 2005 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica extinto o cargo do ANEXO I da Lei nº 1774 de 31
de março de 2004, modificada pelas Leis 1837 de 26 de janeiro de 2005 e 1873 de 06 de
julho de 2005, o de acordo com o quadro abaixo:
o) CARGO Nº DE VAGA | SIMBOLOGIA
Assessor Especial da Comissão Executiva na área E
i 01 ACE
Econômica )
/
/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00732 / 2006 Da
Data: 20/09/2006 - 13:56
Responsável: SAG
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2 - Fica acrescido ao ANEXO II, da Lei nº 1774 de 31 de
março de 2004, modificada pelas Leis 1837 de 26 de janeiro de 2005 e 1873, de 06 de julho
de 2005, os seguintes cargos, conforme quadro abaixo.
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
Nº DE HORAS GRUPO CLASSE
| VAGAS | SEMANAIS | PENOMINAÇÃO | scypacIONAL | REFERENCIA | CBO
o 20 Advogado Nível superior c1 2410-05
01 40 Contador Nível superior c1 [| 252240
o “o Auxiliar Administrativo Ensino Médio B1 | 4110-05
Completo
Art. 3 - Fica acrescido ao ANEXO IV, da Lei nº 1774 de 31 de
março de 2004, modificada pelas Leis 1837 de 26 de janeiro de 2005 e 1873, de 06 de julho
de 2005, os seguintes cargos, conforme quadro abaixo.
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITO PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OPERACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: Advogado
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito
EXIGÊNCIAS : Registro no Órgão de classe e conhecimentos de informática
CARGA HORARIA SEMANAL: 20 horas semanais
REGIME JURÍDICO: Estatutário | C.B.O.: 2410-05
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITO PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OPERACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO:Contador
ESCOLARIDADE: Graduação em Ciências Contábeis
EXIGÊNCIAS : Registro no Orgão de classe, conhecimentos de informática e 02 (dois) anos de
experiências em Contabilidade Pública.
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 horas semanais
REGIME JURÍDICO: Estatutário [CB.o.: 2522-10
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITO PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OPERACIONAL: Técnico Administrativo
NOME DO CARGO: Auxiliar Administrativo
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo
EXIGÊNCIAS : Conhecimentos de informática
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 horas semanais
REGIME JURÍDICO: Estatutário | C.B.O.: 4110-05
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Podér Legislativo Municipal, 22 de setembro de 2006
AFONSO
/ esidente 7”)
LEANDRO P. RÉ ES DA SILVEIRA
Více Presidente
JOÃO ANTONI TINS DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
v1º Secretário 2º Secretário
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto, temos por objetivo re, izar
o quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, adequá-lo a exigências do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quanto aos cargos de CONTADOR E
ADVOGADO, até a presente data são ocupados por cargos em Comissão.
Não obstante, futuramente após a sua aprovação, esta Casa
de Leis, através de concurso público estará cumprindo com uma determinação do Tribunal
de Contas quanto a estes 02 (dois) cargos que serão preenchidos por funcionários efetivos.
Com a certeza da importância da presente proposição e de
que o mesmo só trará benefícios a esta Casa, contamos com a aprovação do mesmo.
pricipal, 2 de setembro de 2006
Presidente
A LA
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Vice Presidente
TINS DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
º Secretário 2º Secretário
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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CAMARA MUMICIPAS
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 149/2006
Anteprojeto de Lei nº 30/2006
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1774, de 31 de março de 2004,
modificada pelas Leis 1837 de 26 de janeiro de 2005 e 1873 de 06 de
julho de 2005 e dá outras providências.
O presente projeto trata da extinção do cargo
de Assessor Especial da Comissão Executiva na área Econômica e da
criação dos cargos efetivos de Advogado, de Contador e de Auxiliar
Administrativo.
De acordo com exigência da e. Corte de Contas
o do nosso Estado, há necessidade da criação de cargo efetivo para
Advogado e Contador, visando regularizar o quadro de pessoal deste
Poder Legislativo, uma vez que os mesmos são ocupados por cargos
em comissão.
Quanto ao Auxiliar Administrativo, há
necessidade, também, de que seja cargo efetivo, face a existência de
cargo comissionado.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Ressalte-se que para preenchimento dos
referidos cargos efetivos, por determinação do e. Tribunal de Contas
deste Estado, deverão os mesmos serem ocupados via concurso
público, que deverá ser realizado o mais breve possível.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/urídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis, uma vez que se trata de mera
adequação do quadro de pessoal desta Casa de leis, segundo
determinação do Tribunal de Contas.
É o parecer.
Lapa-Pr. Hbro de 2006.
Assessor|Especial
- á
?)
O CC
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