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materia nº 30/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2005
Date 2005-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder à centro e convivência da Vila São José, subvenção mensal e dá outras providências.
native_id10630

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Arquivado — Observações: Pedido de informações da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Executivo retirado da Ordem do Dia em 16/08/05. Arquivado a pedido do autor - Ofício nº 452.

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texto original #

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Prefeitura Municipal da Lapa EM,
Estado do Paraná
aq NOVA LARA
DE DESENVOLVIMENTO
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LL Liso
Renato Leal Non
João E residente Lapa, 01 de Agosto de 2005.
Ofício nº 386
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/2005, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA
VILA SÃO JOSÉ, subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
a Cordialmente
quel Batista
Prefeito Municipal
:“AMARA MUNICIPA,
Eanttus. Er. cAPA-PR
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO nº GEBLOS
Nesta Dara OS e) n5
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
“o MuniIcíPIO DA LAPA
a EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DA VILA SÃO JOSÉ, subvenção
mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA VILA SÃO JOSE, com sede
à Rua Guanabara, s/nº, nesta cidade, uma subvenção mensal
correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º inicia-se em
Agosto de 2005, com prazo de 12 meses e deverá ser aplicada com
pagamento de despesas diárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.00 —- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 — DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
20.38 —- CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33.50.43.00.00.00.00 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 01.08.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Agosto de
E
quel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa EA
2005.
a Município DA LAPA
as EsrtAaDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 01.08.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, projeto de lei que concede
subvenção mensal em valor nele especificado, ao Centro de Convivência da
Vila São Jose.
A finalidade do referido Centro de Convivência após obter a
colaboração deste Poder Executivo, é tem por objetivo a proteção à infância
e à adolescência, bem como o amparo às crianças carentes, promovendo sua
integração na vida comunitária, sendo de suma importância a valorização das
atividades desenvolvidas com crianças e adolescentes no referido centro.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam estes serviços.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Agosto de
AE
Prefeito Municipal
2005.
SD a rem rms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
UNICIPA a tum, e
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“O + ca
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DA VILA SÃO JOSÉ, SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 09 DE AGOSTO DE 2005,
o) PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08
J ÓÃO RENATO LEAL AFONSO
& RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
e ZA
LEANDRO O RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RECEBI O PROJETO EM
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
E NIYJONSS=
LAPA,EM dA /.
LEANDR: ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 a;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Es ç JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº30/05
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder ao CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DA VILA SÃO JOSÉ, subvenção mensal e dá
outras providências.”
PARECER
O Anteprojeto de Lei examinado obedece a
priori a técnica legislativa brasileira, porém verificamos a
M necessidade da apresentação dos documentos do Centro de
Convivência da Vila São José, bem como, a apresentação de
Projeto de Utilidade Pública.
Assim requeremos que seja oficiado pela
Secretaria desta Casa de Leis para a entrega dos mesmos, e
seja então aguardado os seus recebimentos para ser o
Anteprojeto de Lei nº 30/05, apreciado novamente por esta
Comissão e submetido ao Douto Plenário.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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oNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Atenciosamente.
Lapa, 16 de agosto de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
- “Relator
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a
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 51/2005
Ref. Projeto de Lei nº 30/05
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DA VILA SÃO JOSÉ, subvenção mensal e
dá outras providências.
O que se pretende com a proposição
apresentada, é conceder subvenção social a uma entidade que,
embora revestida de caráter não lucrativa, não está declarada como
[a] de utilidade pública municipal.
A declaração de utilidade pública está
regulamentada, a nível federal, pela Lei nº 91, de 28 de agosto de
1935, alterada pela Lei nº 6.639, de 8 de maio de 1979, e
regulamentada pelos Decretos nºs 50.517, de 2 de maio de 1961 e
60.931, de 4 de julho de 1967.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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oNICIPA, DR. FABIANO P. H. KALED
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Q Assessor Especial Jurídico
ç OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Como in casu trata-se de uma subvenção a
entidade privada, temos que atentar, ainda, ao disposto no capítulo VI-
Da Destinação de Recurso Públicos Para o Setor Privado — arts. 26 e
27 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e, também, do contido no artigo 12, 8 3º, 16
e segs. Da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Matéria da mais alta relevância é a
transferência de recursos públicos para entidades privadas, estando
regulada, inclusive, por nossa Carta Magna, em seu artigo 174. Toda
essa legislação citada tem por objetivo único dar legalidade,
transparência e controle das despesas efetuadas pelo Poder Público,
quando socorre determinadas pessoas jurídicas, notadamente as de
caráter privado.
Muito embora não tenhamos legislação
municipal específica sobre o tema enfocado, este Poder Legislativo
sempre propugnou pela concessão de auxílios financeiros ou
subvenções a entidades que tenham sido declaradas como de
utilidade pública.
Flávio da Cruz, Adauto Viccari Júnior, entre
outros, in Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada, 2º ed., 2001,
pág. 100, nos presenteia com a seguinte colocação: “Sabe-se que ao
administrador público cabe fazer exatamente o que a lei determina,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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moNICIPa, DR. FABIANO P. H. KALED
A Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ Gas AZ
sem utilizar-se de eventuais lacunas e tomar decisões que a legislação
não veda, nem se quer prevê”.
Existe um princípio universal do direito nos
dando ciência de tudo aquilo que a Lei não proíbe é permitido. Esse é
caso em tela.
Por outro lado, se utilizarmos um mínimo de
coerência e logicidade, poderíamos afirmar, em contrapartida a esse
princípio dogmático, que o simples fato de haver uma omissão legal,
por si só não autoriza que se pratique determinado ato.
É temerário que abramos essa lacuna.
Poderíamos estar, com isso, ferindo princípios básicos e fundamentais
do direito administrativo como legalidade, impessoalidade, publicidade
e eficiência, ou abrindo as portas para que isso venha a ocorrer em
proposições semelhantes, em um futuro próximo.
9) Face à não existência de norma específica que
proíba a concessão da subvenção ora pretendida, não podemos
afirmar que ela é ilegal ou inconstitucional, mas por analogia às
normas retro citadas nos permitimos recomendar aos nobres edis a
sua não aprovação asm que antes a donatária seja declarada de
utilidade pública municipal.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MURICIPAS
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 17 de agosto de 2005
Ofício nº 459/05
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 30/2005
o) Prezado Prefeito :
Diante da manifestação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, no que se refere ao projeto de Lei acima citado, de
autoria desse Poder Executivo, solicito providências quanto à documentação
mencionada, conforme cópia do parecer em anexo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradecemos.
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JÃO'RENATO LEAL AFONSO
Presidente *
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná SGisg
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Eno |
Estado do Paraná
TÓRIA
UMA NOVA +:
DE DESENVOLV: ENTO
“ Ofício n.º 452 Lapa, 23 de Agosto de 2005.
Senhor Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 30/05, de 01 de Agosto
. de 2005, de autoria do Executivo, que autoriza este Poder a conceder ao
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA VILA SÃO JOSÉ, subvenção mensal e dá
Fo] outras providências, devido observar desnecessária a sua continuidade.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Corcialmente,
t
f Co!
E RIO ceia
4 di A
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
eROTOCOLO nº QBL/DS
pata 54, OB)
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000

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