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materia nº 31/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder a Centro de Convivência da Cohapar I, subvenção mensal e dá outras providências.
native_id10631

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Arquivado — Observações: Pedido de informações da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Executivo retirado da ordem do dia em 16/08/2005. Arquivado a pedido do autor - Ofício nº 453.

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texto original #

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Ofício nº 387
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa, 01 de Agosto de 2005.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2005, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA
COHAPAR |, subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Cordialmente
Le
Prefeito Municipal
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Fone (41) 3547.8000
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DA COHAPAR |, subvenção mensal e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
para ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA COHAPAR |, com sede à Rua
Sebastião Furiatti, s/nº, uma subvenção mensal correspondente a R$ 300,00
(trezentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º inicia-se em Agosto
de 2005, com prazo de 12 meses e deverá ser aplicada com pagamento de
despesas diárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 — DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
20.38 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33.50.43.00.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 01.08.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Agosto de
Níquel Batista
Prefeito Municipal
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
oa MuntcíPIO DA LAPA (SET.
EsrtraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 01.08.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, Projeto de Lei que concede
subvenção mensal em valor nele especificado, ao Centro de Convivência da
Cohapar |.
A finalidade do referido Centro de Convivência após obter a
colaboração deste Poder Executivo, tem por objetivo a proteção à infância e
à adolescência , bem como o amparo às crianças carentes, promovendo sua
integração na vida comunitária, sendo de suma importância a valorização das
atividades desenvolvidas com crianças no referido centro.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam este serviços.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Agosto de
EC
Prefeito Municipal
2005.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº 31/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DA COHAPAR I, SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 09 DE AGOSTO DE2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 GOSTO DE 2005
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA Epi SOBRE A a (o) VEREADOR
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LEANDRO GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 7
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER Nº28/05
PROJETO DE LEI Nº31/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -—
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA
DA COHAPAR I, subvenção mensal e dá
outras providências.”
PRAZO: 18/08/2005
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº 31/05,
que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de
Convivência da Cohapar I, subvenção mensal.
o]
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal fundamenta que a
subvenção mensal no valor de R$300,00 (Trezentos Reais) irá
colaborar com a proteção à infância e à adolescência, bem
como, o amparo às crianças carentes, promovendo sua
integração na vida comunitária.
Ainda dispõe, que compete ao Poder
o Executivo o dever de assegurar aos cidadãos, o direito à
saúde, alimentação, a proteção especial da família, da
mulher, da criança, do adolescente e do idoso.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece a priori
à técnica legislativa e aos princípios da razoabilidade,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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legalidade e aos princípios da razoabilidade, legalidade e
interesse público.
Porém não foram anexados no presente
projeto: o Estatuto do Centro de Convivência da Cohapar Ie o
seu necessário Registro no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos desta Comarca, Ata da Eleição da Diretoria e o
o) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Assim, este relator requer, que seja
primeiramente oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para
que o mesmo anexe os documentos necessários, bem como,
apresente Projeto de Utilidade Pública do Centro de
Convivência da Cohapar I e seja então, aguardado os seus
recebimentos para ser o Projeto de Lei nº 31/05, apreciado
novamente por esta Comissão e submetido ao Douto Plenário.
Atenciosamente.
Lapa, 16 de agosto de 2005.
LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto pelo relator, requeremos a
apresentação pelo Poder Executivo do Estatuto do Centro de
Convivência da Cohapar I e o seu necessário Registro no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Ata da Eleição
da Diretoria e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para
esclarecer e corroborar o presente Projeto de Lei, bem como,
a para em momento posterior essa Comissão possa efetuar o
parecer conclusivo.
Lapa, 16 de agosto de 2005.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 52/2005
Ref. Projeto de Lei nº 31/05
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DA COHAPAR |, subvenção mensal e dá
outras providências..
O que se pretende com a proposição
apresentada, é conceder subvenção social a uma entidade que,
embora revestida de caráter não lucrativa, não está declarada como
de utilidade pública municipal.
A declaração de utilidade pública está
regulamentada, a nível federal, pela Lei nº 91, de 28 de agosto de
1935, alterada pela Lei nº 6.639, “de 8 de maio de 1979, e
regulamentada pelos Decretos nºs 50.517, de 2 de maio de 1961 e
60.931, de 4 de julho de 1967.
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“ Assessor Especial Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
Como in casu trata-se de uma subvenção a
entidade privada, temos que atentar, ainda, ao disposto no capítulo Vl-
Da Destinação de Recurso Públicos Para o Setor Privado — arts. 26 e
27 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e, também, do contido no artigo 12, 8 3º, 16
e segs. Da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Matéria da mais alta relevância é a
transferência de recursos públicos para entidades privadas, estando
regulada, inclusive, por nossa Carta Magna, em seu artigo 174. Toda
essa legislação citada tem por objetivo único dar legalidade,
transparência e controle das despesas efetuadas pelo Poder Público,
quando socorre determinadas pessoas jurídicas, notadamente as de
caráter privado.
Muito embora não tenhamos legislação
municipal específica sobre o tema enfocado, este Poder Legislativo
sempre propugnou pela concessão de auxílios financeiros ou
subvenções a entidades que tenham sido declaradas como de
utilidade pública.
Flávio da Cruz, Adauto Viccari Júnior, entre
outros, in Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada, 2º ed., 2001,
pág. 100, nos presenteia com a seguinte colocação: “Sabe-se que ao
administrador público cabe fazer exatamente o que a lei determina,
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sem utilizar-se de eventuais lacunas e tomar decisões que a legislação
não veda, nem se quer prevê”.
Existe um princípio universal do direito nos
dando ciência de tudo aquilo que a Lei não proíbe é permitido. Esse é
caso em tela.
Por outro lado, se utilizarmos um mínimo de
coerência e logicidade, poderíamos afirmar, em contrapartida a esse
princípio dogmático, que o simples fato de haver uma omissão legal,
por si só não autoriza que se pratique determinado ato.
É temerário que abramos essa lacuna.
Poderíamos estar, com isso, ferindo princípios básicos e fundamentais
do direito administrativo como legalidade, impessoalidade, publicidade
e eficiência, ou abrindo as portas para que isso venha a ocorrer em
proposições semelhantes, em um futuro próximo.
O) Face à não existência de norma específica que
proíba a concessão da subvenção ora pretendida, não podemos
afirmar que ela é ilegal ou inconstitucional, mas por analogia às
normas retro citadas nos permitimos recomendar aos nobres edis a
sua não aprovação sem que antes a donatária seja declarada de
utilidade pública municipal.
É o parecer.
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Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
' Lapa — Pr., 17 de agosto de 2005
Ofício nº 458/05
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 31/2005
E] Prezado Prefeito :
Diante da manifestação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, no que se refere ao projeto de Lei acima citado, de
autoria desse Poder Executivo, solicito providências quanto à documentação
mencionada, conforme cópia do parecer em anexo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradecemos.
sp 400
JOÃO ATO LEAL AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná SGisg
Prefeitura Municipal ua Lapa
Estado do Paraná
Ofício n.º 453 Lapa, 23 de Agosto de 2005.
Senhor Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 31/05, de 01 de Agosto
de 2005, de autoria do Executivo, que autoriza este Poder a conceder ao
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA COHAPAR I, subvenção mensal e dá outras
“ providências, devido observar desnecessária a sua continuidade.
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E Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
“ antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
47
iguel Batista
Prefeito Municipal
Hei, CAMARA MUNICIPAL
JOÃO RENATO LEAL AFONSO LAPAaA-PR.
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO nº & SY /0$
Nesta DATA DV, OB), DA.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000

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