CAMARA MUNICH
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa fr
Estado do Paraná
e é UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 786 Lapa, 25 de Outubro de 2006 “"º
XEROCADO
em Á9./44 106.
LM4.
Senhor Presidente:
ASS
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
63/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
A Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00887 / 2006
Exmo. Sr. Data: 07/11/2006 - 09:
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Et
PROJETO DE LEI N.º 63, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$
10.000,00(Dez Mil Reais) para dar atendimento de devolução de recursos processo
71000.001696/2003-91 Manutenção da APAE, e dentro da seguinte dotação:
0700- Secretaria de Desenvolvimento Social
0701- Departamento de Serviço Social
082440009.2-065 - Manutenção da APAE- TCU/MAS/1140/2003
4 3320930000-3733- Indenizações e Restituições............ites R$ 9.125,45
3320930000-1733- Indenizações e Restituições.............iiit R$ 874,55
TOTAL e siso suis css sera eras o RREO cessar ee A o R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiros dos recursos 733 do exercício de 2005 9.125,45
Excesso de Arrecadação da rubrica 132501990400- Aplicações Financeiras 874,55
TOTAL susana ade ni so RR gas Dare restes ea SP R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Outubro de 2006.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº63, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, com
vistas à devolução de recursos do convênio com o MAS de n.º 1140/2003, processo
e n.º 71000.001696/2003-91 destinado a Manutenção da APAE.
Como o convênio supra citado firmado no exercício de 2003, teve
seu prazo esgotado para à aplicação de recursos, é dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, e por essas razões é que
solicitamos o crédito especial que por certo receberá à aprovação dos Nobres
Vereadores.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Outubro de 2006.
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Prefeito Municipal —
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a Y% DR. FABIANO P. H. KALED
P Assessor Especial Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 177/2006
Ref: Projeto de Lei nº 63/2006.
Súmula: “Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.”
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Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
= dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucicnai é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Cs primeiros se destinam a NV
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DR. FABIANO P. H. KALED
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reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, em especial
quanto a sua relevância social, cujos recursos serão aplicados por
ocasião do programa de Gestão Descentralizada Bolsa Família, nada
temos a opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de W
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leis, notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização, no que diz respeito à análise afeta a sua
competência.
É o parecer.
Lapa bro de 2006
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 63/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
o) PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM LO / Moyim bl) /2006.
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LEANDRO GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA pas PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 1! a 4
LAPA - PARANÁ |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 63/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua,
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 20 de Novembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
kh cáiuu
Ver. macoliroo BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDRO | V BORGES DA SILVEIRA