Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 868 Lapa, 04 de Dezembroide 2006.
XEROCADO
em d Lu AQuDb
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
77/06, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
o) outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
E AA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01023 / 2006
Data: 07/12/2006 - 10:44
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Ee at |
Responsável: INE
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 77, DE 24 de novembro de 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
o) Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 424,89
(Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Nove Centavos), com o objetivo de
criar fonte de recursos 1132 para devolução de recursos do programa Brasil
Alfabetizado e dentro da seguinte dotação:
1000- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
123660016.2.046- Programa Brasil Alfabetizado
3320930000- 1132- Indenizações e Restituições............... R$ 424,89
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica 132501050206 no valor
de R$ 424,89.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2006.
ET
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa =” )
Estado do Paraná —/
NOVA HISTÓRIA
VIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 77, DE 24 DE NOVEMBRO DES
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei, para apreciação dessa
Câmara, que autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento um crédito
adicional especial.
Tal procedimento se faz necessário, haja vista a conclusão do
o) Programa Brasil Alfabetizado, e devido à sobra de recursos proveniente de
aplicações financeiras no corrente exercício, tendo de ser criada a fonte de
recurso 1132, para a formalização do ato, e posterior Prestação de Contas.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro
CL
Prefeito Municipal
de 2006.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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É Y DR. FABIANO P. H. K
p Assessor Especial Jurídic
OAB-PR Nº 18.708 |
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 204/2006
Ref: Projeto de Lei nº 77/2006
Súmula: “Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não compuiadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
o) Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Y DR. FABIANO P. H. KALED |
» Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata do excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer.
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 77/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
s COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
| EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
| * ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11.
RECEBI O PROJETO EM ab ER, DETEMPO /2006.
2 LEAND. RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANT 2. Preso DA dSiby
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
=————oeoeoeoeoeoeoOoOo—€————————————
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 40/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 77/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.”
PRAZO: 12/12/2006
O e
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'f, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº 77, de 24 de novembro de 2006 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na abertura
de crédito adicional especial no orçamento, no valor de
R$424,89, haja vista a conclusão do Programa Brasil
Alfabetizado e devido à sobra de recursos proveniente de
aplicações financeiras no corrente exercício, tendo de ser
criada a fonte de recurso 1132 para a devida formalização.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece a técnica legislativa necessária à sua
apresentação, bem como, não apresenta nenhum
impedimento de caráter constitucional ou legal.
a ST
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f CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR . lj)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ademais a matéria trata-se de perspectiva de
criação de fonte de recursos 1132 para devolução de recursos
do programa Brasil Alfabetizado e com dotação específica.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 12 de dezembro de 2.006.
ra
RÍN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
LEANDRO PI
Redação
quit
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em. / /2006.
a e
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