Câmana esunrs
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa (8)
LAPA
Ofício nº 866/06 Lapa, 04 de Dezembro de.206%
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
75/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
O
Cordialmente
EA
Prefeito Municipal =:
e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01021 1 2006
Data: 07/12/2006 - 10:39
Responsável:INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 75, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 1.993,01
(Um Mil Novecentos e Noventa e Três Reais e Um Centavo) para dar atendimento a
devolução de recursos oriundos de aplicações financeiras dentro do Convênio
firmado com o FNDE para capacitação de Professores, e na seguinte dotação:
1000- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
123610014.2.045- Convênio MEC/FNDE- Capacitação de Professores
411-3320930000-1130- Indenizações e Restituições.............................. R$ 1.993,01
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da conta 132501050213, no valor
o de R$ 1.993,01.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2006.
AE
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 75, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de Lei
que visa a autorização para a abertura de crédito adicional especial.
Tendo em vista a sobra de recursos no Convênio MEC/FNDE-
Capacitação de Professores, referente a aplicações financeiras no decorrer do
- presente exercício, e como tal convênio expirou em 31.12.2005 faz-se necessária
Prestação de Contas.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de 2006.
fiquei Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
UNICIPA
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Y% DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 206/2006
Ref: Projeto de Lei nº 75/2006
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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El Y DR. FABIANO P. H. K
v > Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708 |
ESTADO DO PARANÁ
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
o existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata do excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer. |
O O ORNE
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ESTADO DO PARANÁ
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Lapa-Pr, 11,9 dezembro de 2006
Assessor Especial
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ESTADO DO PARANÁ
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 75/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REG
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1
RECEBI O PROJETO EM 44 / TEZENRRO /2006.
LEANDR RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
rato ANTÓNIO — POAICLETO EE
LAPA,EM 24/ 12/2006.
GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
UNICIP4 K E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 75/06
AUTOR: Executivo Municipal
o)
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
a 75/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 $ 1º, inciso | e Ill,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
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4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO |
AS
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
a fos
MARCO Ai NIO BORTOLETTO
“secundum legen.
Relator
esa
LEANDRO P- BORGES DA SILVEIRA
Membro
a JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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