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UPA 4
Prefeitura Municipal da Lapa,. -
Estado do Paraná
Ofício nº 884
XEROCADO
Senhor Presidente: EM MEI AZ of
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 79/06, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com ADECAL e dá outras providências.
O) Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
«a
Prefeito Municipal
y
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01035 / 2006
Data: 08/12/2006 - 14:28
Exmo. Sr. (E
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
R sável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal Eid '
Nesta
SS SS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUmCAma
LAPA - 4)
Prefeitura Municipal da Lapa "* "7
Estado do Paraná
UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79, DE 07.12.2006
N
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que peticiona autorização para firmar Convênio com a ADECAL, para o repasse da
importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mensalmente, durante o ano de 2007,
os quais deverão ser utilizados nos projetos sociais por ela mantidos.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa,
) mantém importantes programas assistenciais dando supervisão e suporte direto no
atendimento à criança e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e
Aprendendo, (onde são atendidas aproximadamente 300 crianças por mês), tais
como o fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta para as
crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção
social das famílias destes e da comunidade da região, através do Programa
Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da manutenção necessária para
conservação do imóvel e equipamentos, no entanto, necessita de ajuda do Poder
Público para o promover tais programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por apoio e acompanhamento das entidades assistenciais
públicas e privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros, conforme inserido na Lei Orgânica do Município, bem como na
[e Lei Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela
Entidade acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Dezembro de
EE
quel Batista
Prefeito Municipal
2006.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa «-; TRA
Estado do Paraná + LAPA
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006. |
N
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com ADECAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
(a Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais,
os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade,
conforme Plano de Aplicação — 2007, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o art. 1º., deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de rescisão e responsabilidade.
Art. 3º. - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando em 01
de janeiro de 2007 com término previsto para 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2030 — Serviços de Administração Social
3350.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Dezembro de
ET
íguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ADECAL —- Ministro Flávio Suplic de Lacerda
b Eua Arthur Virmond de Lacerda, UB1
rc ad vila São Lucas - tapa - Paraná - ZEP S350-000
Einsuza Ina - FadáN)st22 -0Lsq
PLANO DE APLICAÇÃO 2007
DESPESAS COM PESSOAL
OS Fones: (4)F022-15G1 —
| 1] Aux. Serviços Gerais
| 2]Motorista
| 3] Inspetor de Alunos
| aJAuxiliar de Escritório
| 5|Aux. Cozinha
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS - Plano de Custos Mensais
[| | |Discriminação
[al Manutenção das Oficinas e Materiais de expe
[1.1 [Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
[1.2 |Materiais para confecção de artesanato (papelaria e armarinhos, entre outros
[1.3 |Materiais esportivos (bolas, cordas, uniformes, colchonetes, redes, entre outros
[1.4 [Complemento da Merenda Escolar (gêneros alimentícios
[1.5 |Medicamentos sob prescrição médica, consultas e exames.
| Materiais de escritório, fotocópias, tonner, tintas para impressora, despesas com manutenção da máquina
[1.6 |fotocopiadora, entre outros, pagamento de taxas (GR's e GR-PR cartórios).
| 2/Gêneros alimentícios, materiais de escritório e Despesas de Manutenção
[2.1 |Programa Voluntários em Ação (gêneros alimentícios, entre outros
[2.2 [Bom Dia Saudável (gêneros alimentícios, café da manha, entre outros
bs Despesas de Manutenção (gás engarrafado, utensílios de cozinha, materiais de limpeza e higienização,
2.3 |materiais de copa e cozinha, dedetização, entre outros
| 3[Serviços de Assessoria Administrativa, Prestação de Contas e Contabilidade
TOTAL MENSAL
TOTAL DE DESPESAS MENSAIS COM FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS R$ 7.334,60
TOTAL DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS, R$ 5.665,40
TOTAL GERÁO o R$ 13.000,00
R$ 5.665,40
“PLANO DE TRA
NTIDADE
BALHO
| ENDEREÇO
| Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
| CIDADE
|
me TEsm [EE |
| Rubens José Stelmak 338.432.019-00 41)3622-1551 |
| GUÓRGÃO EXPEDIDOR TARGO FUNÇÃO
ENDEREÇO =
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas 83.750-000
ÃO DO ATENDIMENTO
De janeiro a dezembro de 2006
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
| Supervisão e suporte direto no atendimento à crianças e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC |
| Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
| (aproximadamente 300 crianças p/mês), fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta p/
as crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção social das famílias
destes e da comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da
manutenção necessária para conservação do imóvel e equipamentos.
[o ressosaro |
e dão
Funcionários qui
suporte operacional às
04 — Auxiliar de Serviços Gerais
02 — Auxiliar de Cozinha
01 — Motorista
02 — Inspetores de Alunos
Escolas e Irmã e Elohá,
CMEI de
Convivência, todas
nas
e Centro
02 — Instrutores para Oficinas
funcionando
dependências do CAIC.
L—————— o E cu = E Fe ssa
e]
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a, 06 de dezembro de 2006
Local e Data
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da
Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
4!
mr 7/08
/Assinatura-do Responsável
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 214/2006
PROJETO DE LEI Nº 79/06
REF. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A ADECAL
O Ofício nº 884/2006 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a Associação de
Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa — ADECAL, para o repasse da
importânica de R$ 13.000,00 (treze mil reais), os quais deverão ser utilizados em
projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de Aplicação —
2007.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a matéria está
inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio cuja relevância social é indiscutível
sobre todos os ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de natureza
legaljurídica que possam impedir a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 79/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
com ADECAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
; COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMIS$ÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
=; CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 41/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 79/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com ADECAL
e dá outras providências.”
PRAZO: 19/12/2006
O CC
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 1
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
[já CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Gero
I) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº 79, de 07 de dezembro de 2006 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com ADECAL.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
autorização para firmar convênio com a ADECAL, para O
repasse da importância de R$13.000,00 (treze mil reais),
mensalmente, durante o ano de 2007, os quais deverão ser
utilizados para manutenção dos programas assistenciais
dando supervisão e suporte direto no atendimento à criança e
adolescentes.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece a técnica legislativa necessária à sua
apresentação, bem como, não apresenta nenhum
impedimento de caráter constitucional ou legal.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331 é
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
“f) CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
W-vr-mes)
Ademais a matéria trata-se de autorização
para firmar convênio com a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL, para o repasse
da importância de R$13.000,00, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais conforme Plano de
Aplicação — 2007.
Ressaltamos que o artigo 203 da Constituição
Federal, preconiza que a assistência social será prestada a
quem dela necessitar e tem por objetivo, entre outros, o
amparo às crianças e adolescentes carentes.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 18 de dezembro de 2.006.
LEANDRO PIER BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
—
Ea
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
e, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
even)
Mucih pd Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em. / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 4
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa (8)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 010 Lapa, 16 de Janeiro de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 79/06, de 07 de
Dezembro de 2006, de autoria deste Executivo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com ADECAL e dá outras
[e] providências, para devidas adequações que se fazem necessárias.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
Dai Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Forno, Er, Protocolo nº: 00034 / 2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 19/01/2007 - 14:08
DD. Presidente da Câmara Municipal
Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
qoNICIpa, Assessoria Especial da
sa Ca Comissão Executiva na
% Área Jurídica
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Parecer nº 03/2007 Lapa/PR, 23 de janeiro de 2007.
Ref.: Retirada do Projeto de Lei nº 79/2006.
Conforme Ofício nº 010, de 16/01/2007, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal requer à Presidência
da Comissão Executiva a retirada do Projeto de Lei nº 79/2006, que trata de subvenções
sociais à ADECAL — Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa.
O pedido de retirada pelo autor tem supedâneo no art. 103 do Regimento Interno do Poder
Legislativo, porém, tendo em vista que referido projeto tem parecer favorável da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, dependerá de deliberação do Plenário, nos termos do art.
119, III, do mesmo diploma legal.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00048 12007
Data: 23/01/2007 - 15:55
/
Responsável: CTC
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR