Ur Municírio DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
UMA NOVA HISFÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 474 Lapa, 19 de Junho de “NJ
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 34, que delimita o
perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
de sapata
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00474 / 2006
Data: 22/06/2006. - 10:39
Responsável:MAD
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
af Municírio DA LAPA s
“ — EsrTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 19 DE JUNHO DE 2006
Súmula: Delimita o perímetro urbano, da sede do Município e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 69, Ill da Lei Orgânica do
Município e em observância ao que dispõe a Lei nº 1759, de 29.12.2003 em
seus artigos 2º, | e 3º, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O perímetro urbano da sede do Município da Lapa,
fica fixado dentro dos seguintes limites:
Estaca Opp coordenadas 929886,30x 7152810,68y e rumo de
18º46'53"SE e distancia de 3021,11m até estaca 01 coordenadas 630858,97x
7149950,43y e rumo de 07º05'23"SE e distancia de 238,94m até estaca 02
coordenadas 630888,46x 7149713,32y e rumo de 41º18'19"SO e distancia de
798,37m até estaca 03 coordenadas 630361,48x 7149113,58y e rumo de
07º13'51ºSO e distancia de 606,51m até estaca 04 coordenadas 630285,14x
7148511,89y e rumo de 67º12'07"S0e distancia de 1309,83m até estaca 05
coordenadas 629077,64x 7148004,35y e rumo de 89º55'44"NO e distancia de
933,10m até estaca 06 coordenadas 628144,54x 7148005,51y e rumo de
84º00'23"NO e distancia de 1973,09m até estaca 07 coordenadas 626182,24x
7148211,54y e rumo de 30º3415"NO e distancia de 915,76m estaca 08
coordenadas 625716,48x 7149000,01y e rumo de 10º22'54"NE e distancia de
1652,23m até estaca 09 coordenadas 626014,22x 7150625,19y e rumo de
54º39'14"NE e distancia de 2184,43m até estaca 10 coordenadas 627796,00x
7151888,91y e rumo de 51º33'57"NE e distancia de 1824,26m até estaca 11
coordenadas 629225,00x 7153022,91y e rumo de 72º12'26"SE e distancia de
694,52m até estaca Opp onde foi dado o ponto de partida desta poligonal,
conforme Memoriais Descritivos e Planta anexos.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1899, de 28.10.2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Junho de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 19.06.2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresento à consideração dessa Colenda
Casa, pretende a ampliação do quadro urbano nos Setores Norte e Sul, prevendo
futuros loteamentos, ampliações e adequações nas regiões próximas à Vila Cristo
Rei, respectivamente.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 19 de Junho de 2006.
sua
Míguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Perímetro Urbano da Lapa
É ida da E RRGRIE
Área: 17.685.899,90 m2 ou 730 alqueires 32 litros e 539,90m2
Município: Lapa Paraná
Descrição das divisas
Estaca Opp coordenadas 929886,30x 7152810,68y e rumo de 18º46'53”SE e
distancia de 3021,1 Im até estaca 01 coordenadas 630858,97x 7149950,43y e
rumo de 07º05'23”SE e distancia de 238,94m até estaca 02 coordenadas
630888,46x 7149713,32y e rumo de 41º18"19”SO e distancia de 798,37m até
estaca 03 coordenadas 630361,48x 7149113,58y e rumo de 07º13"51”SO e
distancia de 606,5 Im até estaca 04 coordenadas 630285,14x 7148511,89y e
rumo de 67º12'07”"SOe distancia de 1309,83m até estaca 05 coordenadas
629077,64x 7148004,35y e rumo de 89º55"44”NO e distancia de 933,10m
até estaca 06 coordenadas 628144,54x 7148005,51y e rumo de 84º00"23”NO
e distancia de 1973,09m até estaca 07 coordenadas 626182,24x 7148211,54y
e rumo de 30º34'15”NO e distancia de 915,76m estaca 08 coordenadas
625716,48x 7149000,01y e rumo de 10º22º54”NE e distancia de 1652,23m
até estaca 09 coordenadas 626014,22x 7150625,19y e rumo de 54º39'14”NE
e distancia de 2184,43m até estaca 10 coordenadas 627796,00x 7151888,91y
e rumo de 51º33'57”NE e distancia de 1824,26m até estaca 11 coordenadas
629225,00x 7153022,91y e rumo de 72º12'26”SE e distancia de 694,52m até
estaca Opp onde foi dado o ponto de partida desta poligonal.
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Tonto L Resp. Técnico 7
ií GorfZaga Medeiros Eng. Anjóffio Carlos Pasdiora
CREA 10633-D PR.
Lapa 31 de maio de 2006
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ç DR. FABIANO P. H. KALED
+ Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ , |
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 83/2006
Projeto de Lei 34/2006
e
Ref: Delimita o perímetro urbano, da sede do Município e dá outras
providências
Trata-se de proposição pretendendo a
ampliação do quadro urbano nos setores Norte e Sul, pretendendo
futuros loteamentos, ampliações e adequações nas regiões próximas
a Vila Cristo Rei.
0
Referido Projeto de Lei, é matéria de
competência privativa do Executivo Municipal, devidamente encartada
no art. 6º VII da Lei Orgânica Municipal, obedecendo-se o contido no
Plano Diretor do Município.
1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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é 4 Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis, cabendo a sua discussão tão somente
quanto ao mérito.
o) É o parecer.
Lapa-Pr, 23 de Junho de 2006
É Fabiano P.
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº 34/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DELIMITA O PERIMETRO URBANO, DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA > ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO; ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 23. DE HO. DE 2006
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER. VEANDOO ?P. Paes DA DMUIVEIRA
LAPA,EM 23/ 06 /2006.
É
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
fui CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
À gema.
: ss
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 20/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 34/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Delimita o perímetro urbano,
da sede do Município e dá outras
providências.”
PRAZO: 30/06/2006
SE.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR I
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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AS r L
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR — Nr
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº34, de 19 de junho de 2006, que delimita o
perímetro urbano, da sede do Município.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
ampliação do quadro urbano nos Setores Norte e Sul,
prevendo futuros loteamentos, ampliações e adequações
próximas à Vila Cristo Rei, neste Município.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que O Anteprojeto
de Lei obedece todos os parâmetros da técnica legislativa
exigida.
Quanto ao mérito e a legalidade, a
ay
principalmente no Artigo 182 da Constituição Federal, ou seja, y
regulamentação em questão é viável por apresentar a
necessidade de ampliação do quadro urbano, consubstanciada
DM anicipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83 .750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
asi
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR fo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO )
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Ademais, a matéria respeita as diretrizes
gerais estabelecidas nos Artigos 129 a 131 da Lei Orgânica
Municipal, os quais tratam da Política Urbana, bem como, se
trata de competência privativa do Município, conforme consta
no Artigo 6º, inciso VII do mesmo diploma legal.
Por fim, a matéria atende prioritariamente aos
princípios da legalidade, razoabilidade e da causa finalis.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 27 de junho de 2.006.
>
LEANDRO PIE ; “BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
E “Câmara Municipal: : Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPAPR 3
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
fui CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
Eee
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
fereador - Membro
Em, /- /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2006.
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