Municírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 555 Lapa, 19 de Julho de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei
nº 39/06, que altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de Outubro de 2001, que
estabelece o índice de contribuição mensal do Município e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EL
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 00532 / 2006
JÕAO RENATO LEAL AFONSO Data: 20/07/2006 :
DD. Presidente da Câmara Municipal ] . a
Nesta
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 19 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de Outubro
de 2001, que estabelece o índice de contribuição
mensal do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei 1578/2.001, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. A contribuição mensal do Município através dos Órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e
Fundações para a manutenção do regime de previdência social de
que trata esta Lei, dar-se-á conforme o disposto em seu artigo 3º
com exceção da alíquota, que a partir de 01.10.2.005 será de
12,80% (doze vírgula oitenta por cento).” (NR)
Art. 2º - A diferença dos valores corrigidos a ser apurada pelo
Departamento de Recursos Humanos, será repassada em 01 (uma) parcela, com
recursos livres provenientes da conta corrente n.º 84-9 da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01.10.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Julho de 2006.
iquel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
Municírio DA LAPA
Á
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 19 DE JULHO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dos ilustres componentes desta Augusta
Casa, Projeto de Lei que trata sobre alteração na Lei 1578, de 30 de Outubro de
2001, a qual estabelece o índice de contribuição mensal do Município, relativo ao
regime de previdência social.
Por exigência do Ministério da Previdência Social, com o objetivo de
preservar o equilíbrio atuarial do Fundo, determinado pelo artigo 1º, inciso IV da Lei
Federal n.º 9.717/928, a alíquota de Contribuição Patronal a partir de 01.10.2.005
deverá ser de 12,80% (doze vírgula oitenta por cento).
O referido Órgão, chegou a essa conclusão com base no cálculo
atuarial elaborado pela Caixa Econômica Federal.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Julho de 2006.
EL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
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ç DR. CLOVIS S. WIEDMER
s Assessor Jurídico
OAB/PR Nº 11.106
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 22/06
Projeto de Lei nº 39/2006
Sumula: “Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que estabelece
o índice de contribuição mensal do Município e dá outras providências.”
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Executivo, visando alteração do artigo 4º da Lei em comento, cuja contribuição
mensal do Município através dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive de Autarquias e Fundações para a manutenção do regime de previdência
social de que trata esta Lei, dar-se-á conforme o disposto em seu artigo 3º com
exceção da alíquota, que a partir de 01.10.2005 será de 12,80% (doze vírgula
oitenta por cento).
Consta, ainda, no Projeto de Lei em comento, no seu
artigo 2º, que a diferença dos valores corrigidos a ser apurada pelo Departamento
de Recursos Humanos, será repassada em 01 (uma) parcela, com recursos livres
provenientes da conta corrente nº 84-9 da Caixa Econômica Federal.
A presente alteração se dá em razão de exigência do
Ministério da Previdência Social, cujo objetivo é preservar o equilíbrio atuarial do
Fundo, conforme determinado pelo artigo 1º, inciso IV da Lei Federal nº 9.717/98,
na qual a alíquota de Contribuição Patronal a partir de 01.10.2005 deverá ser de
12,80%.
Diante do que se apresenta, e por estar o Projeto de Lei
de acordo com as normas legais que regem a matéria, opinamos pela sua
apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 27 de julho de 2006.
CLO UPLIC | *
Assessor Jurídico
1
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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AMARA MUNICIP
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ESTADO DO PARANÁ N )
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 39/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1578, 30 DE OUTUBRO DE 2001, QUE
ESTABELECE O ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA a
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, AR /
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE JUMÃO DE 2006
9 LEANDRO PIERINBORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO FS Í EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
NX
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CAMARA MUNICIPAS
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es y COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIQRE 1
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ESTADO DO PARANÁ )
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 39/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei 1578,
de 30 de Outubro de 2001, que
estabelece o índice de contribuição
mensal do Município e da outras
providências”.
+
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
39/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que inexistem óbices de
natureza legal ou constitucional que possam impedir tal proposição de ser
apreciada pelo Augusto Plenário desta Casa de Leis.
Conforme parecer Jurídico desta Casa de Leis, constante
nas folhas 04 da proposição.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
-
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MARA MURIGIPES
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olhas 02 parecer
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa,Pr, 03 de Agosoto de 2006.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 580 Lapa, 27 de Julho de 200
Senhor Presidente:
Por motivo de adequação à legislação vigente, sirvo-me deste para
solicitar a substituição das folhas que ora seguem anexas, ao Projeto de Lei nº 39, de
o 19 de Julho de 2006, que trata da alteração em dispositivo da Lei nº 1578/2001, que
estabelece o índice de contribuição mensal do Município, relativo ao regime de
previdência social.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
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Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO É
A CAMARA MU
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL dai
NESTA Protocolo nº: 00579 / 2006
Data: 04/08/2006 - 13:20
Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
Esrapo Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 19 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de Outubro
de 2001, que estabelece o índice de contribuição
mensal do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei 1578/2.001, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. A contribuição mensal do Município através dos Órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e
Fundações para a manutenção do regime de previdência social de
que trata esta Lei, dar-se-á conforme o disposto em seu artigo 3º
com exceção da alíquota, que passará a ser de 12,80% (doze
vírgula oitenta por cento).” (NR)
Art 2º - Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de
que trata o art. 1º desta Lei, permanece devida a alíquota previdenciária
estabelecida no artigo 4º da Lei nº 1578, de 30 de Outubro de 2001, respeitando o
prazo de 90 (noventa) dias, conforme o disposto no $ 6º, do art. 195 da Constituição
Federal.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Julho de 2006.
e Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
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Municírio DA LAPA ate
Esrapo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 19 DE JULHO DE 2006 )
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dos ilustres componentes desta Augusta
Casa, Projeto de Lei que trata sobre alteração na Lei 1578, de 30 de Outubro de
2001, a qual estabelece o índice de contribuição mensal do Município, relativo ao
regime de previdência social.
Por exigência do Ministério da Previdência Social, com o objetivo de
preservar o equilíbrio atuarial do Fundo, determinado pelo artigo 1º, inciso IV da Lei
Federal n.º 9.717/98, a alíquota de Contribuição Patronal deverá ser de 12,80%
(doze vírgula oitenta por cento).
O referido Órgão, chegou a essa conclusão com base no cálculo
atuarial elaborado pela Caixa Econômica Federal.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Julho de 2006.
íguel Batista
Prefeito Municipal
PREFENURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
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LEI Nº 1578, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência
co] Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá
ea outras providências.
— a A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
A Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
ne SANCIONO a seguinte Lei:
— aa
E -, Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município da Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma da lei
específica, exclusivamente dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e a
seus respectivos dependentes.
Parágrafo único - É vedado o pagamento dos benefícios deste
Regime, mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre
Municípios.
Art. - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
servidores pás do Município da Lapa será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias
dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe
forem atribuídas.
Parágrafo único — As contribuições do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e de
fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão
ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei,
ressalvadas as despesas administrativas de avaliação de bens, direitos e ativos de
qualquer natureza integrados ao Fundo de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município da Lapa, como previstas no artigo 6º inciso VII da Lei 9717,
de 27.11.1998.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento),
exceto para os inativos e pensionistas que será de 2% (dois por cento) incidente
sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também
sobre a gratificação natalina.
8 1º - As alíquotas fixadas no caput deste artigo são transitórias,
vez que foram fixadas através de cálculo prévio; X
Ed DE ED DOIDO ESTO SARA AP A caia
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL -036- Nº 722 «sv Ê
Huefeitura Municipal da Lapa
Pulido do Peraná
NJ
res: ste emite ceia CASSA ai ago cao ams sora cr pe a crase cus raras
Lei nº 1578, de 30 de Outubro de 2001 ...02
8 2º - O valor das alíquotas de que trata este artigo deverão ser
fixadas, com base em estudos e elaboração do cálculo atuarial, no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil do mês seguinte aos (90)
noventa dias posteriores à publicação desta Lei.
Art. 4º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta lei, dar-se-á nas
mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme disposto no artigo 3º
é desta Lei.
Art. 5º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, é
constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - É garantido o pleno acesso dos segurados às informações
relativas à gestão de Regime e participação de representantes d.. servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em -
que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
4
Ar. 7º - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder «
Legislativo Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos saldos
e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas do Fundo de Previdência E
o) Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa.
Art. 8º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos
| necessários a sua concessão foram implementados até esta data, bem como peia
E cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que
| trata esta Lei.
Parágrafo único — Eventuais insuficiências financeiras do regime de
H previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em
| até 35 (trinta e cinco) anos, mediante autorização do Poder Legislativo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Dsrand y
Art. 9º - A sobrecarga para custeio administrativo de Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município da Lapa será em percentagem a ser
definida paritariamente, em Lei Municipal, sobre as contribuições do Município e
dos Servidores, no prazo de 90 dias a contar de sua constituição.
Art. 10º
alterar esta Lei, serão
aprovadas media
Câmara Municipal
- Às proposições que tenham por objetivo modificar ou
encaminhadas ao Legislativo Municipal e somente serão
nte quorum qualificado de dois terços (2/3) dos membros da
3
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90
(noventa) dias posteriores à sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Paulo César Hi. Furiati
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Ú z Assessor Especial Jurídico
7 AB- o 18.
ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 98/2006
| o Ref. Projeto de Lei nº 39/2006
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001,
que estabelece o índice de contribuição mensal do
Município e dá outras providências.
to
Trata-se de Oficio nº 580/2006, do Executivo
Municipal solicitando a substituição de folhas referente ao Projeto de
Lei nº 39 de 19 de julho de 2006, que cuida da alteração em
dispositivo da Lei nº 1578//2001, que estabelece o índice de
[e] contribuição mensal do Município, relativo ao regime de previdência
social.
Ao que se vislumbra, a substituição diz respeito
ao artigo 2º da presente proposição assim consignado:
Art. 2º - Até que possa ser regularmente exigida a
contribuição de que trata o art. 1º desta Lei, permanece
devida a alíquota previdenciária estabelecida no artigo
4º da Lei nº 1578, de 30 de outubro de 2001,
1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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> Assessor Especial Jurídico
à OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
respeitando o prazo de 90 (noventa) dias, conforme o
disposto no $ 6º, do art. 195 da Constituição Federal.
O art. 195, 86º, da nossa Carta Magna, assim
estabelece:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
$ 6º- As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão
ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação
da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes
aplicando o disposto no artigo 150, Ill, b.
Tendo em vista tratar-se de mera adequação
ao texto constitucional, conforme acima reportado, a substituição
solicitada refere-se apenas ao prazo de 90 (noventa) dias para que a
contribuição social possam ser exigida, e neste ínterim, até que seja
regularmente cobrada, permanecerá devida a alíquota previdenciária
estabelecida no artigo 4º da Lei nº 1578, de 30 de outubro de 2001.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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az s Ao COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
xa REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ NE
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 39/06
AUTOR: Executivo Municipal
o)
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei nº
1578 de 30 de outubro de 2001, que
estabelece o índice de contribuição
mensal do município e dá outras
| providências”.
|
E PARECER
Este Vereador, como Relator do Projeto nº 39/06, de
[4
autoria do Executivo Municipal, vem manifestar-se sobre a solicitação do
Executivo Municipal para substituição de folhas no Projeto, resolvendo pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que a
substituição ora pretendida refere-se apenas ao prazo. Portanto nada temos a
opor ao prosseguimento da matéria a deliberação do Plenário.
O CCD
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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REDAÇÃ
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ESTADO DO PARANÁ
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Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Poder Legislativo municipal, 08 de Agosto de 2006
um
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
aro LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
Pjucial 3% %. doa Sofa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ““/
Estado do Paraná =.
Ofício nº 657 Lapa, 31 de Agosto de
Senhor Presidente:
Por motivo de adequação à legislação vigente, sirvo-me deste para
solicitar a substituição das folhas que ora seguem anexas, ao Projeto de Lei nº 39, de
19 de Julho de 2006, que trata da alteração em dispositivo da Lei nº 1578/2001, que
estabelece o índice de contribuição mensal do Município, relativo ao regime de
o) previdência social.
Esclareço a devida substituição pelo motivo de que, com base no
Parecer Atuarial, resultante da Avaliação/2006, no que diz respeito a alíquota de
contribuição do ente patronal, que anteriormente seria de 12,80% e, baseando-se em
novos cálculos deverá ser de 14,81%, pois, deste depende o equilíbrio atuarial, fator
indispensável para que se consiga a liberação do CRP -— Certificado de Regularidade
Previdenciária.
Salientamos que a não alteração da alíquota resultará em média o
não recebimento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, aumento cada vez mais O
déficit previdenciário do Instituto.
Ainda, a ausência de regularização do CRP poderá bloquear o
repasse de verbas oriundas de convênios.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
2 Batista dy
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ns ef
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
IDE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 19 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de Outubro
de 2001, que estabelece o índice de contribuição
mensal do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
[4 Art 4º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei 1578/2.001, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. A contribuição mensal do Município através dos Órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e
Fundações para a manutenção do regime de previdência social de
que trata esta Lei, dar-se-á conforme o disposto em seu artigo 3º
com exceção da alíquota, que passará a ser de 14,81% (quatorze
vírgula oitenta e um por cento).” (NR)
Art. 2º - Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de
que trata o art. 1º desta Lei, permanece devida a alíquota previdenciária
estabelecida no artigo 4º da Lei nº 1578, de 30 de Outubro de 2001, respeitando o
prazo de 90 (noventa) dias, conforme o disposto no $ 6º, do art. 195 da Constituição
Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Julho de 2006.
Ec
Prefeito Municipal
socemencicaeata: pe Sopas pa ea eee eo esco EL at a e E TA E A css arca
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa ... RA 644
Estado do Paraná ;
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 19 DE JULHO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dos ilustres componentes desta Augusta
Casa, Projeto de Lei que trata sobre alteração na Lei 1578, de 30 de Outubro de
2001, a qual estabelece o índice de contribuição mensal do Município, relativo ao
regime de previdência social.
O Por exigência do Ministério da Previdência Social, com o objetivo de
preservar o equilíbrio atuarial do Fundo, determinado pelo artigo 1º, inciso IV da Lei
Federal n.º 9.717/98, a alíquota de Contribuição Patronal deverá ser de 14,81%
(quatorze vírgula oitenta e um por cento).
O referido Órgão, chegou a essa conclusão com base no cálculo
atuarial elaborado pela Caixa Econômica Federal.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Julho de 2006.
o) A
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA wv
E REDAÇÃ
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 39/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Altera dispositivos da lei 1578,
de 30 de outubro de 2001, que
estabelece o índice de contribuição
mensal do Município e dá outras
providências”.
PARECER
Este Vereador, como relator do projeto nº 39/06, de autoria
do Executivo Municipal, manifesta-se, sobre a solicitação do Executivo para
substituição de folhas no Projeto em comento, resolvendo pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de leis, tendo em vista, que a substituição ora
pretendida refere-se quanto ao aumento da alíquota de contribuição do entre
patronal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIP, e - aU
Ur AL o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA .-|
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ESTADO DO PARANÁ E
Quanto ao mérito, cabe ao Douto plenário “secundum
legem.
Lapa,Pr, 05 de setembro de 2006.
Dr,
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
COCO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LEI Nº 1603, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que estabelece
o índice da contribuição mensal dos segurados e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da lei 1578/01, o qual passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados para a manutenção do
regime de previdência e que trata esta lei, será de 8% (oito por cento) da
remuneração em 2002, acrescido de 1% (um por cento) ao ano, até o ano de
2005, atingindo 11% (onze por cento) e permanecendo constante, exceto
para os inativos e pensionistas que será de 2% (dois por cento) incidente
sobre a base de cálculo das contribuições conforme previsto em lei, como
também sobre a gratificação natalina.
$1º- Revoga-se.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
legislações em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 21 de Fevereiro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 1715, DE 08 DE JULHO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos das Leis nº 1577 e nº 1578, ambas de 30 de
outubro de 2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 9º, 10, 12 e 37 da Leinº 1577, de 30 de outubro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção Il
dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de
que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
[-
H-..
H-..
IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos
ou inválido.
81º - A existência de dependentes mencionados nos incisos | e Il deste
artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos nos incisos Ill e IV.
8 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na
forma que dispuser o Regulamento.
a) “Revogado”
b) “Revogado”
c) “Revogado”
Atenção: A CAMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
$3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. |
85º -A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos | e
Il deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos nos
incisos Ill e IV.
86º -o0 companheiro ou companheira homossexual de servidor ou
servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável,
concorrendo para fins de pensão, com os dependentes previstos nos incisos | e I1.”(NR)
“Subseção |
Da Inscrição
Art. 10 — Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime
de previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no serviço público
municipal.
Parágrafo único — É de responsabilidade do servidor a atualização de
seus dados junto ao órgão gestor do regime de previdência de que trata esta Lei. (NR)
“Subseção III
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
|- parao cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que
não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela
anulação do casamento, separação judicial com sentença transitada
em julgado;
|l- para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com O
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação
de alimentos;
Ill - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo
concubinato ou união estável;
Atenção: ACÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
1)
IV- para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
dezoito anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação,
ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior;
V- para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar
essa situação;
VI - para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende;
VIII -pela exoneração ou demissão do servidor."(NR)
“Art. 37 —- O LAPA PREVI, instituído por esta Lei, assume a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em
vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até esta data, além das pensões decorrentes desses benefícios."(NR)
Art. 2º - O art. 8º da Lei nº 1578, de 30 de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O LAPA PREVI, instituído por esta Lei, assume a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em
vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até esta data, além das pensões decorrentes desses benefícios.
Parágrafo único - ...(NR)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
D
|
LEI Nº 1800, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001,
que estabelece o índice de contribuição mensal dos
segurados, revoga a Lei 1603, de 21 de fevereiro de 2002
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei 1578/01, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- A contribuição mensal dos segurados ativos para a
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será de
11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição,
exceto para os inativos e pensionistas onde igual percentual indicará
sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o
artigo 201 da Constituição Federal”.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros após decorridos 90 (noventa) dias da data da
referida publicação, revogada a Lei nº 1603, de 21 de fevereiro de 2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de
2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
Atenção: ACÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
meo
LEI Nº 1578, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município da Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma da lei
específica, exclusivamente dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e a
seus respectivos dependentes.
Parágrafo único - É vedado o pagamento dos benefícios deste
Regime, mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre
Municípios.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
servidores Públicos do Município da Lapa será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias
dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe
forem atribuídas.
Parágrafo único — As contribuições do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e de
fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão
ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei,
ressalvadas as despesas administrativas de avaliação de bens, direitos e ativos de
qualquer natureza integrados ao Fundo de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município da Lapa, como previstas no artigo 6º inciso VIl da Lei 9717,
de 27.11.1998.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento),
exceto para os inativos e pensionistas que será de 2% (dois por cento) incidente
sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também
sobre a gratificação natalina.
8 1º - As alíquotas fixadas no caput deste artigo são transitórias,
vez que foram fixadas através de cálculo prévio;
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquel
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
Lei nº 1578, de 30 de Outubro de 2001 02
82º - O valor das alíquotas de que trata este artigo deverão ser
fixadas, com base em estudos e elaboração do cálculo atuarial, no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil do mês seguinte aos (90)
noventa dias posteriores à publicação desta Lei.
Art. 4º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta lei, dar-se-á nas
mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme disposto no artigo 3º
desta Lei.
Art. 5º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, é
constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - É garantido o pleno acesso dos segurados às informações
relativas à gestão de Regime e participação de representantes dos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em
que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos saldos
e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas do Fundo de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa.
Art. 8º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos
necessários a-sua concessão foram implementados até esta data, bem como pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que
trata esta Lei.
Parágrafo único — Eventuais insuficiências financeiras do regime de
previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em
até 35 (trinta e cinco) anos, mediante autorização do Poder Legislativo.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
Lei nº 1578, de 30 de Outubro de 2001 ...O3
Art. 9º - A sobrecarga para custeio administrativo de Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município da Lapa será em percentagem a ser
definida paritariamente, em Lei Municipal, sobre as contribuições do Município e
dos Servidores, no prazo de 90 dias a contar de sua constituição.
Art. 10º - As proposições que tenham por objetivo modificar ou
alterar esta Lei, serão encaminhadas ao Legislativo Municipal e somente serão
aprovadas mediante quorum qualificado de dois terços (2/3) dos membros da
Câmara Municipal.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90
(noventa) dias posteriores à sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de outubro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
neio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 120/2006
Ref: Projeto de Lei nº 120/2006.
o
Súmula: “Altera dispositivo da lei nº 1578, de 30 de outubro de 2001,
que estabelece o índice de contribuição mensal do
Município e dá outras providências.”
Como já consignado por esta Assessoria
jurídica no parecer nº 98/2006, quanto à matéria em si, discutida, não
existe óbice legal para sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
leis.
Entretanto, melhor compulsando as leis
atinentes a matéria em voga, verificamos que a alteração a ser
procedida se refere ao artigo 4º da Lei 1578/2001, o qual fixa a
alíquota a de contribuição mensal do Município em 14,81%
permanecendo em 11% a alíquota de contribuição dos segurados.
À
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Y q Assessor Especial Jurídico
1 puro OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
TT [[][][][][[[[]|W|WbDb—
Sendo assim, e para que a proposição
apresentada fique de acordo com a técnica legislativa, esta Assessoria
jurídica recomenda que seja apresentado um Substitutivo Geral, as
alíquotas diferenciadas ora apontadas.
Após a alteração sugerida, via Substitutivo
Geral, nada obsta a sua apreciação pelo douto Plenário desta Casa de
leis.
É o parecer.
2
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
À
À
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara
Municipal da Lapa,Pr, que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 39/2006
Súmula: “Altera dispositivos da Lei 1578, de 30 de
outubro de 2001, modificada pelas Leis 1715, de 08 de
julho de 2003 e 1800 de 03 de setembro de 2004,
estabelecendo o índice de contribuição mensal do
Município e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei 1578 de 30 de
outubro de 2001, modificada pelas Leis 1715, de 08 de julho de 2003 e 1800 de 03 de
setembro de 2004, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações para
a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei será de
14,81% faiatoia vírgula oitenta e um por cento).”
: A alíquota de contribuição dos segurados permanece a
mesma conforme estabelecida na Lei 1800 de 03 de setembro de 2004”.
Art. 2º- Até que possa ser regularmente exigida a contribuição
de que trata o art. 1º desta Lei, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida no
art. 4º da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001, respeitando o prazo de 90 (noventa) dias,
conforme o disposto no $ 6º, do art. 195 da Constituição Federal.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2006.
Marco Antonio Bortoletto Juciel V. Jungles dos Santos
Membro membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E no
LAPA - PARANA
EMENDA ADITIVA
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº39/2006
Súmula: Altera dispositivos da Lei
Red e a 1578, de 30 de outubro de 2001,
Na q? ui modificada pelas Leis 1715, de 08 de
Em /
A ah jf julho de 2003 e 1800 de 03 de
Jog! a » pSetembro de 2004, estabelecendo o
UM y índice de contribuição mensal do
|Município e dá outras providências”.
acrescido o Artigo 3º ao Substitutivo
Geral ao Projeto de Lei nº 39/2006, com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica obrigado o Município a
recolher a contribuição adicional do Passivo Atuarial no
percentual de 31,85%, durante o período de 35 (trinta e
cinco) anos, totalizando 57,66% da folha de salários dos
servidores ativos.”
Lapa/Pr, 19 de setembro de 2006.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ 1
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: www.camaralapaprgov br. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 007
Responsável: RWS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
EMENDA ADITIVA
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº39/2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
Wa
BORGES DA SILVEIRA
Vereador
LEANDRO PIER
SS DEL MAMA:
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS.
Vereador
SV ASLuAro AS
VILMAR FÁVARO PURGA
Vereador
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
” puNICIPA,
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ESTADO DO PARANÁ
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEINº 39/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1578, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, QUE
ESTABELECE O ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo os Vereadores
Marcão e Cavalini, para comporem a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, na tramitação do Pr e Lei referido, em
substituição ao autores do mesmo.
ATO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIDA
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1578, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, QUE
ESTABELECE O ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANÁLISE E — POSTERIOR PARECER | DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19) IDE SETEMBRO. DE 2006.
(CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM. /. /2006.
RE SS SE Es SE
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331 1
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Ofício n.º 726
Senhor Presidente:
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa O]
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 29 de Setembro de 2006.
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 39/06, de 19 de julho de
2006, de autoria deste Executivo, que dispõe sobre alteração em dispositivo
[a da Lei nº 1578/2001, que estabelece o índice de contribuição mensal do
Município, relativo ao regime de previdência social, para devidas adequações
que se fazem necessárias.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Cordialmente,
AA
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Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00753 / 2006
Data: 29/09/2006 10:48
Responsáver'SAG
Fone (41) 3547.8000
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708 p ”
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ESTADO DO PARANÁ
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Vl
ASSESSORIA JURÍDICA |?
Parecer nº 158/2006
Ref. Projeto de Lei nº 39/2006
Sumula: “Altera dispositivo da Lei nº 1578, de 30 de outubro de 2001, que
estabelece O índice de contribuição mensal do Município e dá outras
providências.”
O ofício de nº 726/06 do Executivo Municipal,
” solicita, a esta Presidência, a retirada do Projeto de lei nº 39/2006, de
sua autoria, para devidas adequações.
O artigo 103 do Regimento Interno desta Casa
PN de Leis assim determina:
Art 103 — A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver
parecer favorável da Comissão.
Destarte, neste aspecto, não houve parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com relação ao
Substitutivo Geral apresentado, não se justificando a sua deliberação
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
pelo Plenário, sendo que, por tal motivo, o projeto pode ser retirado
por esta Presidência (conforme solicitado), sem infringência ao trâmite
regimental desta Casa de Leis.
É o parecer.
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