materia nº 3057/2011

ATA NÚMERO TRÊS MIL E CINQUENTA E SETE (3.057) 
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e onze reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do 
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e 
Carlos A. Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e 
Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente João Renato Leal Afonso declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes. 
Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil e cinqüenta e cinco 
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das Correspondências Recebidas, 
constando o seguinte: Instituição: Prefeitura Protocolo: 344/2011 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Em resposta as Indicações 07 a 10, do Vereador Élio, 11, 12 e 17, do 
Vereador João Carlos, 13 e 14 do Vereador João Renato, 15 do Vereador Carlos A. 
Hammerschmidt. Instituição: Policia Militar Protocolo: 345/2011 Documento: Convite 
Remetente: 1ª CIPM Descrição: Convida para solenidade de Assunção de Comando da 1ª CIPM. 
Instituição: CMS – Lapa Protocolo: 346/2011 Documento: Ofício Remetente: Semiramis Maria 
Amorim Vedovatto Descrição: Convida para Audiência Pública. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 347/2011 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para 
Audiência Pública. Protocolo: 348/2011 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: 
Acyr Hoffmann Descrição: Indica ao Executivo que seja informado o recolhimento de ISS 
efetuado pela Lapinha nos últimos três meses. Instituição: Receita Federal Protocolo: 349/2011 
Documento: Comunicado Remetente: Jane Cristina Berto Descrição: Em resposta a pedido de 
cancelamento de DCTF. Instituição: Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome 
Protocolo: 350/2011 Documento: Ofício Circular Remetente: Antonio José G. Henriques 
Descrição: Comunica liberação de recursos. Protocolo: 351/2011 Instituição: Correios 
Documento: Carta Remetente: Luciana Janice Klein Descrição: Comunica atualização de tabela 
de serviços e encomendas. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 352/2011 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha via de Leis. Instituição: Prefeitura 
Municipal Protocolo: 353/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Projeto de Lei n° 38/2011 para apreciação. Instituição: Fundo Nacional de Saúde 
Protocolo: 354/2011 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de 
Saúde Protocolo: 355/2011 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde 
Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Câmara 
Protocolo: 356/2011 Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: 
ao Executivo o patrolamento na estrada do Primeiro Faxinal, próximo a Igreja local. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 357/2011 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Boletim Oficial nº 1017, referente a 2ª quinzena de 2011. Protocolo: 358/2011 
Instituição: Câmara dos Deputados Documento: Ofício Remetente: Rosane Ferreira Descrição: 
Encaminha publicação do Diretor do Departamento de Trânsito em comemoração aos 100 anos 
da legislação de trânsito no Brasil. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 359/2011 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 360/2011 
Ata n° 3.057 Fl.02 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Protocolo: 361/2011 Instituição: MF. Ramos Empreiteira 
Transportes Ltda Documento: Requerimento Remetente: MF Ramos Empreiteira Transportes 
LTDA Descrição: Solicita reajuste de preços. Instituição: Câmara Protocolo: 362/2011 
Documento: Projeto de Decreto Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Encaminha 
para referendo projeto de decreto legislativo nº 09/2011. Instituição: Câmara Protocolo: 
363/2011 Documento: Projeto de Decreto Remetente: Wilmar José Horning e João Renato Leal 
Afonso Descrição: Encaminha para referendo projeto de decreto legislativo. Instituição: União 
Esporte Clube Protocolo: 364/2011 Documento: Convite Remetente: Luiz Carlos Castilho Good 
Descrição: Convida para 73º aniversário do clube. Instituição: Câmara Protocolo: 365/2011 
Documento: Requerimento Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Voto de Pesar pelo 
falecimento do Senhor Alvino Hammerschmidt. Instituição: Câmara dos Deputados Protocolo: 
366/2011 Documento: Telegrama Remetente: Rosane Ferreira Descrição: Cumprimenta pela 
iniciativa em homenagear o dia do exército. Instituição: Câmara Protocolo: 367/2011 
Documento: Solicitação Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Solicita exoneração de 
Assessor Parlamentar Cristiano e indica o Sr. David para ocupar o cargo de assessor parlamentar 
deste Vereador. Protocolo: 368/2011 Instituição: Câmara Documento: Requerimento Remetente: 
Élio N. Wesolowski Descrição: Requer informações a respeito da escultura do Senhor Francisco 
Cunha Pereira Filho. Instituição: Câmara Protocolo: 369/2011 Documento: Requerimento 
Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Votos de Congratulações e Aplausos a Secretária de 
Cultura e Turismo. Instituição: Câmara Protocolo: 370/2011 Documento: Indicação Remetente: 
Élio N. Wesolowski Descrição: Indica a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que seja 
feita uma campanha de conscientização e repressão à caça de animais silvestres. Protocolo: 
371/2011 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: 
Indica ao Executivo patrolamento e ensaibramento da Rua Cel. Eduardo Correa, Vila Esperança. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 372/2011 Documento: Ofício Remetente: Hermes Binder Filho 
Descrição: Em resposta a indicação nº 22/2011, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 144/2011 Documento: Ofício Número: 147/2011 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projetos de Leis aprovados por esta Casa. 
Protocolo: 145/2011 Documento: Ofício Número: 139/2011 Destinatário: Maria de Lurdes 
Hammerschmidt Descrição: Encaminha Requerimento de voto de pesar. Protocolo: 146/2011 
Documento: Ofício Número: 140/2011 Destinatário: Élio N. Wesolowski Descrição: Em 
resposta ao Requerimento nº 15/2011. Protocolo: 147/2011 Documento: Ofício Número: 
141/2011 Destinatário: Reginato Joaquim Brum Bueno Descrição: Encaminha Indicação nº 
27/2011, de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Protocolo: 148/2011 
Documento: Ofício Número: 142/2011 Destinatário: Paulo C. F. Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 28/2011, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 149/2011 
Documento: Ofício Número: 143/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 29/2011, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 150/2011 
Documento: Ofício Número: 144/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 30/2011, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 151/2011 
Documento: Ofício Número: 145/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 31/2011, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 152/2011 
Ata n° 3.057 Fl.03 
Documento: Ofício Número: 146/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 32/2011, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 153/2011 
Documento: Ofício Número: 148/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
documentos para publicação no próximo Boletim oficial. Protocolo: 154/2011 Documento: 
Requisição Número: 05/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita importância para 
fazer frente a compromissos deste Legislativo. Protocolo: 155/2011 Documento: Ofício Número: 
149/2011 Destinatário: Rosane Ferreira Descrição: Agradece envio de publicação. Dando inicio 
a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José 
Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em discussão única o veto 
parcial ao Projeto de Lei nº 014/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que 
altera dispositivos da Lei 1783, de 19 de maio de 2004, que trata do Código de Postura do 
Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador João Carlos Leonardi Filho dizendo que, tendo em vista que o Vereador Presidente 
João Renato é autor do referido Projeto, mas este Vereador tem algumas dúvidas com relação a 
esse Veto, e se for da concordância de todos, gostaria de pedir vistas por sete dias para sanar as 
dúvidas. O Presidente João Renato disse que, o pedido do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho encontra-se com respaldo no Regimento Interno desta Casa, onde diz que o Veto deverá 
ser apreciado em trinta dias após dado entrada dentro desta Casa de Leis, e os trinta dias se 
fazem nesta data, então cabe o pedido de vistas, mas obrigatoriamente na próxima Sessão ele 
deverá ser votado, sob pena de trancar a pauta, então como existe prazo esta Presidência não se 
abstém ao pedido de vistas. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho, solicitando vistas por sete dias do veto parcial ao Projeto de Lei nº 014/2011, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera dispositivos da Lei 1783, de 19 de 
maio de 2004, que trata do Código de Postura do Município da Lapa e dá outras providências, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto 
de Lei nº 28/2011, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal 
nº 642, de 29 de novembro de 1976, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão 
fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, nesse Projeto fica alterado o caput do 
artigo terceiro da Lei Municipal nº 642, de 29 de novembro de 1976, que passa a vigorar com a 
seguinte redação, “A estação rodoviária municipal será administrada diretamente pela 
Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA”. O Presidente João Renato disse que, 
gostaria de lembrar aos Vereadores, principalmente aqueles que não estiveram presentes, e 
primeiramente agradecer e parabenizar o senhor Arthur Sera pela forma que conduziu a 
discussão dentro desta Casa de Leis, e essa Presidência usando do bom senso com a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, convidou os lojistas da rodoviária que diretamente serão as 
pessoas que poderão ser beneficiadas ou prejudicadas com a cessão da rodoviária para com a 
Comlapa, e eles manifestaram apoio e consentimento quanto a isso, dessa forma lavrou-se uma 
Ata a qual foi assinada por este Presidente, pelos lojistas, pelo Arthur Sera como Presidente da 
Comlapa e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e sem sombra de dúvidas parabeniza 
o senhor Arthur Sera e a Câmara Municipal da Lapa se fará constar a Ata como parte da 
justificativa do Projeto, entendendo que, como é a vontade dos lojistas e a aplicabilidade dos 
recursos pela Comlapa poderão ser mais bem geridos, esta Presidência só por isso colocou em 
Ata n° 3.057 Fl.04 
votação. Com relação ao Centro de Artesanato Aloísio Magalhães, conversou com a Secretária 
de Cultura Valéria que esteve nesta Casa e também manifestou apoio, então conta piamente que 
a palavra dita naquela Sessão, seja cumprida tal qual foi dita, porque se assim não o for esta 
Câmara sem sombra de dúvidas vai agir. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 28/2011, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 642, de 29 de novembro de 1976, e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
28/2011, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 642, de 
29 de novembro de 1976, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 28/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 642, de 29 de novembro de 
1976, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 28/2011, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 642, de 29 de novembro de 1976, e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 42/2011, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da 
Lei Municipal nº 1388, de 12 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, através dessa Lei 
Municipal n° 1388, a COMLAPA, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de 
direito privado, vinculada ao Gabinete do Prefeito, vai atuar para que se melhore a gestão de 
serviços públicos buscando maior eficiência através da descentralização de tais atividades. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 42/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de 12 de 
dezembro de 1997, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 42/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 
1388, de 12 de dezembro de 1997, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 42/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de 12 de 
dezembro de 1997, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 42/2011, de autoria do Executivo Municipal, 
que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de 12 de dezembro de 1997, e 
dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O 
Presidente João Renato disse que, como é o Presidente da COMLAPA quem vai gerir, quando 
da contratação, se ativesse ao artigo 37, inciso segundo, da Constituição Federal, que fala das 
formas de investidura aos cargos públicos para que não haja problemas no futuro e serem 
responsabilizados. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2011, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda contrato de repasse nº 329.379-
26/2010, celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo, que tem por objetivo a 
construção do Centro Cultural de Resgate das Tradições Tropeiras. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 
Ata n° 3.057 Fl.05 
04/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda contrato de 
repasse nº 329.379-26/2010, celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo, que tem por 
objetivo a construção do Centro Cultural de Resgate das Tradições Tropeiras, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 04/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda contrato de repasse nº 329.379-26/2010, celebrado entre o Município e o Ministério do 
Turismo, que tem por objetivo a construção do Centro Cultural de Resgate das Tradições 
Tropeiras, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda contrato de repasse nº 329.379-26/2010, celebrado entre o Município e o 
Ministério do Turismo, que tem por objetivo a construção do Centro Cultural de Resgate das 
Tradições Tropeiras. Livre a palavra para discussao fez uso dela o Vereador José Francisco 
Hoffmann dizendo que, tem dúvidas sobre esse Projeto em bens e serviços. O Presidente João 
Renato disse que, os Vereadores que fazem parte da Comissão de Finanças se ativessem a 
pergunta do Vereador José Francisco Hoffmann. Continuando o Vereador José Francisco 
Hoffmann disse que, nas folhas sete e oito do referido Projeto em bens e serviços, e pelo o que 
entendeu, a unidade e metro quadrado, e se por unidade é metro quadrado e a quantidade é dez, o 
valor unitário de vinte mil e o valor total duzentos mil, e este Vereador não conseguiu entender, 
porque se a unidade é metro quadrado e a quantidade é dez, a vinte mil o metro quadrado, fica 
algo confuso, e não entendeu muito bem essa construção. O Presidente João Renato solicitou a 
atenção dos Vereadores naquilo que o Vereador José Francisco Hoffmann está falando, porque 
esta Presidência não tem o poder de decisão, e se houver uma conversa paralela não poderão 
esclarecer a dúvida do Vereador Juquinha. E indagou ao Vereador Acyr relator da matéria se tem 
condições de sanar a dúvida do Vereador José Francisco Hoffmann neste momento ou se o 
Vereador Juquinha formula um pedido de vistas. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando pedido de vistas ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 04/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
contrato de repasse nº 329.379-26/2010, celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo, 
que tem por objetivo a construção do Centro Cultural de Resgate das Tradições Tropeiras, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente João Renato
determinou a assessoria jurídica desta Casa que entre em contato já amanhã com o Vereador Juca 
e formule os esclarecimentos necessários ao mesmo. Esclarecendo, há as Comissões temáticas 
desta Casa que são seis, a Presidência da Casa ou a Comissão Executiva, não tem como 
acompanhar todas as vírgulas dos Projetos, por isso que existem as Comissões temáticas e a 
assessoria jurídica, e se algo passar despercebido e não é visto a tempo, a Presidência não 
assumirá nenhuma responsabilidade e deliberará ao Plenário sempre. Em 1ª discussão o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 05/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por 
meio da Secretaria de Direito Econômico – SDE e o Município de Lapa – PR. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, o presente Projeto tem 
por finalidade a realização do Programa educativo interdisciplinar a cerca da valorização do 
Patrimônio Histórico Cultural da Lapa. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Ata n° 3.057 Fl.06 
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da 
Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico – SDE e o Município de Lapa – PR, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da 
Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico – SDE e o Município de Lapa – PR, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 05/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por 
meio da Secretaria de Direito Econômico – SDE e o Município de Lapa – PR. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Presidente João Renato dizendo que, esse Projeto firmado entre 
o Município e a União Federal referente ao desenvolvimento do projeto denominado Realização 
do Programa Educativo Interdisciplinar a cerca da valorização do Patrimônio Cultural e 
Histórico da Lapa, e para quem não viu o projeto, o mesmo é de suma importância no valor de 
trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais mais uma contrapartida de sete mil setecentos e 
sessenta e seis reais por parte do Município. Esse projeto é para um melhor aperfeiçoamento dos 
professores, e de acordo com a Secretária Vilma, esse era um projeto que, se for observado no 
Projeto que vem, inicialmente veio vinculado a Secretaria de Cultura, mas na verdade é um 
projeto vinculado a Secretaria de Educação, que tem por finalidade a formação de professores, 
sendo quarenta e oito da rede municipal de ensino que vão fazer esse curso e mais um tanto da 
rede privada e pessoas ligadas a cultura, perfazendo um número de sessenta e cinco professores 
alunos, terão duzentas e setenta e sete aulas de oito horas semanais, ou seja, serão vinte e nove 
sábados tudo na área da educação para o patrimônio histórico, pois é visto a falta da informação, 
dentro das escolas municipais, do valor cultural. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da 
Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico – SDE e o Município de Lapa – PR, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Requerimentos e Indicações: 
Requerimento n° 17/2011 de autoria de todos os Vereadores de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do senhor Alvino Hammerschmidt. Requerimento n° 18/2011 de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a 
escultura do senhor Francisco Cunha Pereira Filho. Requerimento n° 19/2011 de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, de Votos de Congratulações e Aplausos a Secretária de 
Cultura do Município, pelo excelente trabalho que vem prestando frente à pasta. Indicação n° 
33/2011 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal o valor 
pago referente ao recolhimento do ISS efetuado pela Lapinha nos últimos três exercícios 
financeiros. Indicação n° 34/2011 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, 
solicitando ao Executivo Municipal a necessidade do patrolamento na estrada do Primeiro 
Faxinal que dá acesso a residência do senhor Estanislau Mordaski Neto. Indicação n° 35/2011 de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando a Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente do Município, que seja realizada uma campanha de conscientização e repressão a caça 
Ata n° 3.057 Fl.07 
de animais silvestres junto à população. Indicação n° 36/2011 de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, a melhoria através de patrolamento e 
ensaibramento ou ainda a pavimentação da extensão aproximada de 300 metros do final da rua 
Cel. Eduardo Corrêa na Vila Esperança. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou 
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, 
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o 
Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador José Francisco Hoffmann. Com a palavra 
o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, gostaria de pedir desculpas por não 
comparecer ontem na Sessão Solene, porque estava acamado o dia inteiro e não tinha condições 
de sair, mas em Sessão anterior já havia falado ao Comandante Coronel Marcelo Maia Chiesa do 
apreço, carinho e amor que este Vereador tem pelo Exército Brasileiro. E outra coisa que abalou 
muito, foi à morte do amigo Alvino Hammerschmidt, pois este Vereador é tio dos filhos dele, e 
foi uma perda muito grande, praticamente conversava todos os dias com ele. Passou-se para as 
Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares
onde se manifestou o Vereador Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann
disse que, gostaria de desejar muito sucesso ao senhor Arthur Sera que estará à frente da 
administração da rodoviária junto com a COMLAPA, assim como tiveram com a negociação 
com os lojistas, onde através da Comissão este Vereador pediu uma reunião em primeira 
instância, para que pudessem ouvir o que a COMLAPA tinha para oferecer. Também gostaria de 
deixar registrado mais uma noticia referente ao IAP, aonde essa semana chegou um produtor no 
Sindicato dizendo que havia saído à licença para o corte de árvores na sua propriedade, mas ao 
mesmo tempo ele disse que fazia dez meses que tinha dado entrada e quando foi pegar a licença 
já tinha vencido, então isso serve para ver como está a situação do IAP na Lapa, nem pegou a 
licença e a funcionária vai ter que levar de novo para renovar, é um absurdo uma licença chegar 
na mão do produtor já vencida, então espera uma explicação sobre isso com aquela Indicação 
que foi feita. Também na sexta-feira este Vereador como Presidente da Comissão de Agricultura 
e o Presidente João Renato, estiveram em Londrina na audiência pública sobre o Código 
Florestal, e quando chegaram lá e se apresentaram como sendo da Lapa, puderam ver o carinho 
que o povo do Paraná tem pela Lapa pelas inúmeras vezes que falaram da presença destes 
Vereadores naquela audiência, lá estava toda a Comissão Estadual de Agricultura e vários 
Deputados, onde o Presidente da Comissão de Agricultura é o Deputado mais jovem do Paraná, 
senhor Hermas Filho, e sentiram uma vontade muito grande por parte da Comissão de 
Agricultura do Estado e a nível Federal que também tinha representante. Então existe uma 
grande expectativa para que se vote o mais rápido possível esse Código, porque a partir de junho 
se não for votado, a maioria dos agricultores estarão em desacordo com o Código Florestal, e 
também existe um trabalho para que se faça um Código Florestal diferenciado para cada Estado, 
isso seria uma maravilha para o Paraná, porque os problemas daqui seriam bem menores do que 
o dos outros Estados, isso com certeza vai demorar e criar polêmica, mas se isso acontecer 
dentro de um ou dois anos, para o agricultor do Paraná vai ser muito bom. O Presidente João 
Renato disse que, só gostaria de complementar as palavras do Vereador Acyr Hoffmann, e 
principalmente os senhores e senhoras que tem raízes no campo e que serão afetados pela 
vigência da proposta da averbação, porque é preciso dividir a discussão do Código Florestal e a 
vigência da averbação da área de vinte por cento e não tem nada haver uma coisa com a outra, e 
Ata n° 3.057 Fl.08 
se for votado um novo Código Florestal, está em discussão à permanência ou não dos vinte por 
cento, mas se o Código Florestal não for votado a nível nacional dia onze de junho agora, a “Lei” 
antiga suspensa entrará em vigor e todos os proprietários do Paraná, inclusive aqueles 
proprietários de uma única área de planta, terão a obrigatoriedade de ter vinte por cento da área 
averbada como reserva legal, e se isso for analisado pelo aspecto econômico, seria a mesma 
coisa que chegar no dia onze de junho aqui na Seara e dizer que a partir de hoje vinte por cento é 
do Governo, é exatamente o que vai acontecer com o Código Florestal. Essa reunião que tiveram 
lá foi de suma importância e valia não só pelo carinho e respeito que tiveram pela Lapa, mas para 
dizer que a Lapa estava lá, está viva, e acima de tudo, dar apoio a bancada ruralista da 
Assembléia Legislativa liderada pelo Deputado Pedro Lupion do DEM, que hoje tem cinqüenta e 
quatro Deputados Estaduais e a bancada que defende o Código Florestal Estadual são de vinte e 
oito Deputados, então é maioria absoluta. E o argumento é que se no dia onze de junho não for 
votado o Código Florestal nacional, no dia doze de junho essa bancada protocola na Assembléia 
Legislativa para trâmite legal o Projeto do Código Florestal Estadual, o qual pode ser alegado 
inconstitucional, mas dará uma sobrevida aos agricultores e a Justiça que decida a morosidade, 
então como disse o Vereador Acyr, foi de suma importância a visita. Também gostaria de por a 
par dos senhores Vereadores três assuntos que esta Presidência participou ativamente em nome 
de todos os senhores Vereadores que foi em relação ao ITBI que é o Imposto de Transmissão de 
Bem Imóvel, onde havia uma tabela do ITBI de 2009 que foi naquela época em que o Vice￾Prefeito Leandro assumiu e baixou um Decreto, agora essa tabela foi corrigida e no ponto de 
vista de alguns ela foi para um valor exorbitante, onde existia uma área valendo oito mil reais, 
passou a valer trinta e dois mil tendo um aumento de quatrocentos por cento, e a Ordem dos 
Advogados do Brasil procurou este Vereador na pessoa dos senhores Marcelo Batista e Fabiano 
Kaled, trazendo esse problema do que poderia causar no Município, primeiro com os contratos 
de gaveta que causa uma insegurança jurídica que logo a médio e longo prazo teriam problemas, 
além de que, como não existia a regularização dessas áreas não haverá arrecadação causando 
prejuízo aos cofres, e esta Presidência preocupada esteve reunida com o doutor Rodrigo Brum, 
Juiz da área cível da Lapa que entende isso, e acharam por bem propor ao Executivo Municipal 
que, como tem uma Comissão para avaliar possíveis erros, que fizessem uma Comissão 
Permanente com o prazo de até trinta dias, prorrogáveis por possíveis mais trinta, para que 
apresentasse um novo Decreto com a realidade do Município, e essa Comissão seria composta 
por um membro da Prefeitura indicado pelo Prefeito Municipal, um membro da Ordem dos 
Advogados do Brasil, um ou mais membros das imobiliárias do Município que tem o 
conhecimento e o avaliador judicial, e dessa conversa para levarem a proposta ao Prefeito se 
entra na relação custo, de quanto custaria essa Comissão para o Município, porque todos sabem 
que uma avaliação judicial hoje não sai por menos de duzentos reais e se forem fazer diversas 
avaliações não teriam de imediato, e isso é uma coisa que quer aqui enaltecer o doutor Rodrigo, 
o qual chamou o senhor Fábio Mendes conhecido como Coruja, que é o avaliado judicial, e 
comentou que se o doutor Rodrigo o liberar fará todas essas avaliações a custo zero para o 
Município, então havia aquele impasse da Câmara Municipal, a Ordem dos Advogados do Brasil 
e do Poder Judiciário de um acordo dessa Comissão, bastava o poder discricionário do Prefeito 
de fazer isso, e essa Presidência, então sozinha, foi lá e falou com o Prefeito levando o problema 
de uma possibilidade de uma ação cível pública por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, 
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lembrando que, uma ação cível pública que tem de cunho uma impetrante da Ordem dos 
Advogados do Brasil quem julga é a Justiça Federal, podendo ter sérios problemas e não o 
resolveriam, e de imediato o Prefeito concordou porque vai ser uma coisa boa no futuro para a 
Lapa, então o Decreto do ITBI já deve ter saído, a Câmara Municipal se pôs presente e estão 
apresentando uma maneira plausível e acima de tudo uma maneira que ninguém a conteste, 
porque vai ter a Ordem dos Advogados do Brasil como representante dos advogados, vão ter um 
avaliado judicial e as imobiliárias, e se esse valor será a menor do que o Decreto antigo ou a 
maior do que o novo Decreto, ele será uma realidade. Outro ato em que a Câmara Municipal 
também esteve presente, foi em relação à situação da Multireciclados do Brasil, onde o terreno 
da Multireciclados do Brasil está sendo ocupado de uma forma “errada” porque o terreno era do 
Município e foi vendido para a Multireciclados do Brasil a qual não pagou ao Município, então 
ela está em débito com o Município, e há um mês, este Vereador sabendo da notícia, entrou em 
contato com o senhor Lineu porque quando foi feito esse acordo em 2007, este Vereador 
participou ativamente dessa negociação tentando ser justo com a empresa Multireciclados do 
Brasil e propondo o pagamento de certa quantia dividida em sessenta meses a partir da realização 
do negócio através de uma avaliação judicial, o negócio foi fechado hoje, vai ser feita a 
avaliação judicial, faz-se o preço e a empresa paga em sessenta meses, e até o presente momento 
não foi realizado o negócio, portanto o terreno é da COMLAPA, e está aquele embaraço de 
quem é que perde, é o Município, então tinha que cobrar o senhor Lineu de alguma forma, 
judicialmente, e este Vereador é partidário do principio de que mais vale um mau acordo do que 
uma boa demanda, desde que esse mau acordo não cause prejuízo irrecuperável, então o senhor 
Arthur ficou encarregado de fazer a proposta de pagar nessas condições, as quais foram aceitas, e 
provavelmente vai pagar a vista, e logo virá um Projeto para esta Casa de Leis autorizando o 
Executivo Municipal a fazer a deflação desses sessenta meses, o que é no direito civil liquido e 
certo, então é mais uma ação que a Câmara Municipal está tomando. E diz isso porque fica muito 
triste quando ouve em certas esquinas ou salas, falarem que os Vereadores estão tentando se auto 
promover e não fazem nada, mas a Câmara Municipal e todos os Vereadores estão agindo no 
interesse da comunidade lapeana e assim será, e para que haja uma Câmara Municipal cada vez 
mais presente, efetiva e respeitada, é preciso usar de respeito. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e seis de abril 
de dois mil e onze, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, 
lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.