Ofício nº 605
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
GMRARA pRUNEIOSPES,
Lapa, 09 de Agosto de 2006.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio para Concessão de Empréstimos, mediante Consignação em
Folha de Pagamento, firmado com o Banco Bonsucesso S.A., para a concessão de
empréstimos aos servidores públicos do Município.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Cordialmente
Es
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00602 / 2006
Data: 10/08/2006 - 16:06
Responsável: SAG
Fone (41) 3547.8000
CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO
Pelo presente instrumento particular, de um lado o BANCO BONSUCESSO S.£.., com sede
em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Alvarenga Peixoto, 974 - 7º e 8º
andares, inscrito no CNPJ sob o nº 71.027.866/0001-34, representado na forma de seu
Estatuto Social, por um de seus diretores, abaixo assinados e identificados, doravante
designado simplesmente BANCO, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE LAPA - ESTADO DO
PARANÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha
Braga nº 87, bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Miguel
Lourenço Horning Batista, inscrito no CPF sob o nº 027.311.939-72, portador da Carteira de
Identidade 678358 - PR, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, com autorização
municipal, através do decreto nº 9123, de 19/05/2003, RESOLVEM celebrar o presente
CONVÊNIO para concessão de empréstimos aos servidores, mediante consignação
voluntária em folha de pagamento, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui-se objeto deste Convênio a disponibilização, pelo BANCO, de uma linha de crédito
destinada à concessão de empréstimos aos Servidores públicos do MUNICÍPIO, mediante
desconto voluntário em suas respectivas folhas de pagamento, dentro dos critérios aqui
definidos.
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Concessão de Empréstimos
!- O BANCO, dentro de seu exclusivo critério e obedecidas às normas de concessão de
crédito, analisará a possibilidade de efetivação de empréstimos em favor dos servidores
públicos do MUNICÍPIO, cuja contratação será efetivada diretamente com os mesmos.
Il — O pagamento dos empréstimos contraídos pelos servidores junto ao BANCO, será feito
pelo MUNICÍPIO - através de sua Secretaria ou órgão competente - por meio de
descontos autorizados em folha de pagamento dos valores relativos as prestações
mensais, que serão repassados ao BANCO, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao
pagamento da folha , conforme estabelecido neste Convênio:
Hll — A soma mensal de todas as consignações facultativas de cada servidor tomador do
empréstimo não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus
vencimentos brutos, excluídas as vantagens de caráter temporário. O cálculo da
margem consignável será fornecido pelo próprio Município;
IV — Para os efeitos do disposto no item Il, acima, o BANCO se compromete a obter - no ato
da concessão da operação - de cada servidor interessado, uma autorização formal, em
caráter irrevogável e irretratável, firmada em duas vias, para o desconto em folha de
pagamento, por conta da obrigação de pagamento das prestações de empréstimo
contraído junto ao BANCO, pelo prazo que vigorar tal operação de crédito;
LAPA À.
V - Os empréstimos serão celebrados, na modalidade de Crédito Pessoal, por meio de
Cédula de Crédito Bancário emitida pelos Servidores, em favor do BANCO, de
conformidade com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil;
VI — O valor líquido de cada empréstimo contraído, nos termos do presente Convênio, será N
entregue diretarsente ao servidor/beneficiário ou a um terceiro devidamer:te autorizado,
através de depósito bancário ou cheque nominativo;
VII — O MUNICÍPIO não se responsabilizará pelo pagamento dos empréstimos assumidos
pelo servidor junto ao BANCO, mas responderá por valores a ele devidos, em razão de
contratações realizadas na forma deste Convênio, que deixarem, por sua falha ou
culpa, de serem retidos ou repassados ao BANCO.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações das partes:
3.1 - O MUNICÍPIO está obrigado a:
a) Proceder as consignações através de meio eletrônico ou manual, através de
assinatura do responsável nas ADF"s [ autorização para desconto em folha] .
b) Informar ao BANCO o valor máximo suportável para desconto das parcelas mensais
do empréstimo a ser contraído pelo servidor;
c) Proceder aos descontos autorizados nas respectivas Folhas de Pagamento dos seus
Servidores, até que a totalidade do empréstimo esteja integralmente quitada, não
acatando instrução de cancelamento da autorização de desconto, feita pelo servidor
sem a devida anuência do BANCO;
d) Repassar ao BANCO os valores descontados nas folhas de pagamento dos
servidores, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao pagamento da mesma, definido
para o dia 10 de cada mês, para saldar as prestações dos empréstimos celebrados,
pelo período acordado, através de TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou
através de emissão de cheque administrativo;
e) Designar o titular, bem como o respectivo substituto, da Secretaria ou Departamento
de Recursos Humanos ou órgão responsável pelo desconto, a fim de responder por
valores que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados ao
BANCO, por força dos empréstimos de que trata o presente Convênio, como também
pelas informações de caráter financeiro (margem consignável disponível) a serem
prestadas por meio de expedientes destinados ao processamento dos reportados
empréstimos, cuidando para que estes não ultrapassem os limites aqui
estabelecidos.
Fica estabelecido que poderá, mediante simples comunicação por “escrito ao
BANCO, ser substituído, cancelado e/ou constituído novos responsáveis, vigorando
tais alterações a partir do dia seguinte ao ato da entrega da referida comunicação ao -
BANCO. “=
vara UG 10 | 2096
cm rm
3.2 - O BANCO está obrigado a:
a) Prestar aos servidores as informações necessárias para a contratação do
empréstimo, bem como tornar disponíveis as informações referentes aos custos
operacionais decorrentes do empréstimo de que trata este Convênio, observando as
normas legais vigentes;
b) Colher informações junto à respectiva Secretaria do MUNICÍPIO, sobre o valor
mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do servidor,
observando-se o limite aqui previsto;
c) Colher assinatura do servidor em todos os documentos necessários à formalização
da respectiva operação de crédito, bem como a fotocópia de seus documentos de
Identificação, CPF, Comprovante de endereço e de renda;
d) Encaminhar ao MUNICÍPIO, através da respectiva Secretaria, Departamento ou
Órgão responsável, até o dia 15 de cada mês, listagem ou arquivo dos empréstimos
concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para desconto em folha de
pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes;
e) Prestar todos os esclarecimentos necessários à compreensão do empréstimo
colocado à disposição dos servidores do MUNICÍPIO;
f) Manter a disposição do MUNICÍPIO e de seus Servidores, as normas e/ou condições
que regem os empréstimos, assim como as taxas, os valores das tarifas e os prazos
de todos os produtos que fazem parte deste Convênio;
9) Indicar responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização deste Convênio, o
qual deverá atuar em conjunto com o(s) responsável(is) designado(s) pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA - Da Rescisão
Além das hipóteses contempladas em lei, constituirá causa de rescisão se, no prazo de 15
(quinze) dias contados a partir do recebimento da notificação pela outra parte, assinalando o
inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas neste Convênio, a parte
o) notificada não sanar, integralmente o inadimplemento apontado.
CLÁUSULA QUINTA - Da Vigência
O presente Convênio começa a ter vigência a partir de sua assinatura, quando então estará .
apto a surtir todos os seus efeitos e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses,
podendo ser prorrogado - segundo a conveniência das partes - por iguais e sucessivos
períodos, desde que não ocorra a denúncia expressa por qualquer das partes, por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - Do Desligamento dos Servidores do MUNICÍPIO
Ocorrendo desligamento do Servidor do quadro de pessoal do MUNICÍPIO, que tenha
contraído qualquer tipo de obrigação financeira junto ao BANCO, obriga-se aquele a
comunicar tal fato de forma imediata a este, sendo que eventuais dénitos ainda não
sanados, tendo por base empréstimo concedido por meio deste Convênio, é de inteira
responsabilidade do ex-Servidor, podendo o BANCO a seu critério, vale:-se de todos os
meios jurídicos disponíveis para obter a importância devida.
Parágrafo Único - A mesma disposição acima descrita, aplica-se automaticamente aos
casos de Sinistro envolvendo o falecimento do Servidor, transferindo-se as obrigações de
que trata esta Cláusula ao respectivo Espólio.
CLÁUSULA SÉTIMA - Das eventuais alterações
Qualquer medida que implique em alteração, ou mesmo acréscimo dos direitos e/ou
obrigações, aqui pactuados, somente poderão ser procedidas de comum acordo entre as
partes contratantes, devendo ser ratificada, posteriormente, através de Termo Aditivo
respectivo, firmado ao Convênio ora celebrado, que passará, depois de assinado pelas
partes, a integrá-lo, para todos os fins e efeitos legais e de direito.
CLÁUSULA OITAVA - Da Declaração
a) O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores a
qualquer título.
b)- O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer dos direitos que lhe assegura este
convênio, não constituirá causa de alteração ou novação contratual e não prejudicará o
exercício desses direitos em épocas subsequentes ou em idêntica ocorrência posterior.
c)- Fica, desde já, estabelecido o direito de preferência do BANCO em conceder
empréstimos aos servidores do MUNICÍPIO sob a modalidade de consignação em folha
de pagamento, obrigando-se o MUNICÍPIO a obedecer o critério da anterioridade das
ordens de descontos voluntários na vigência deste Convênio.
d) - Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este, devem ser feitos por
escrito e serão válidos mediante o envio de carta registrada ou por notificação em
cartório, conforme opção das partes, diretamente aos endereços constantes deste
Termo, ou que forem comunicados posteriormente a sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - Do Foro =
As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado de Paraná, como único
competente para dirimir possíveis e futuras dúvidas, que possam surgir, na interpretação
das cláusulas deste Convênio.
CAMARA mumcira
instrumento, em 03 (três) vias de i
testemunhas abaixo subscritas.
Lapa, 21 de junho de 2006.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes o presente
gual teor e forma, para um só efeito, na presença das
BANCO BONSUCESSO SA.
Ea
TESTEMUNHAS:
MUNICÍPIO DE LAPA - ESTADO DO PARANA”
Miguel Batista
Prefeito Municipal
MANO Goes pa Silva
CPF: GAS OL A dd
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DR. FABIANO P. H. KALED ( |
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
E CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 104/2006
Ref: Convênio para Concessão de Empréstimos, mediante
Consignação em folha de pagamento, firmado com o Banco
Bonsucesso S.A , para a concessão de empréstimos aos servidores
públicos do Município, a ser submetido a referendo por esta Casa de
leis.
Trata-se de Convênio padrão para Concessão
de Empréstimos, mediante Consignação em Folha de Pagamento,
o firmado com o Banco Bonsucesso S.A., para concessão de
empréstimos aos servidores públicos do Município.
O artigo 69, INC. XXV, da Lei Orgânica do
Município assim consigna:
Art. 69- A Prefeito compete:
XXV- Celebrar convênio “ad referendum” da Câmara
Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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U z Assessor Especial Jurídico
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ESTADO DO PARANA
Não existem Óbices de natureza
legal/constitucional que impeçam a sua apreciação por esta Casa de
leis, por tratar-se de convenio de modelo padrão, como já se disse,
cujo instrumento consta, de forma clara, as obrigações das partes, a
questão da rescisão, vigência, além do eventual desligamento do
a servidor do Municio, ocasião em que também será de inteira
responsabilidade do ex-servidor.
Ao Douto Plenário, para manifestação quanto
ao mérito.
É o parecer.
Assessor ESpecial
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS,
MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADO COM O
BANCO BONSUCESSO S.A., PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
PARA = ANÁLISE E POSTERIOR PARECER E DA
o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
See A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISS
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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NUNICIP4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA” o
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ESTADO DO PARANÁ
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Referenda convênio para
concessão de empréstimos, mediante
consignação em folha de pagamento,
firmado com o Banco Bonsucesso S.A., a
concessão de empréstimos aos
servidores públicos municipais”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o Projeto de Decreto Legislativo
nº 34/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, resolve
pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
inexistem óbices quanto os aspectos legais e constitucionais que possam
impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis de acordo com
manifestação Jurídica desta Casa nas folhas 07 e 08 da proposição.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA UR
LAPA »
PR a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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ESTADO DO PARANÁ A
Folhas 02 parecer 34/06
Quanto ao mérito, cabe ao Douto plenário “secundum
legem.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,Pr, 14 de agosto de 2006.
fla puto
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
flllaádera
ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NONICIA,
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ESTADO DO PARANÁ J
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 34/06
SÚMULA: 'Referenda convênio para
concessão de empréstimos, mediante
consignação em folha de pagamento, firmado
como o Banco Bonsucesso S.A., para
concessão de empréstimos os funcionários
Públicos Municipais.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o convênio para concessão de
empréstimos, firmado entre o município e o Banco Bonsucesso S.A.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a disponibilização,
pelo Banco, de uma linha de crédito destinada à concessão de empréstimos aos Servidores
Públicos do Município, mediante desconto voluntário em suas respectivas folhas de
pagamento.
CCOCOCÕS sa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º- O presente convênio começa a ter vigência a partir de sua
assinatura, quando então estará apto a surtir todos os seus efeitos e vigorará pelo prazo de
48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado — segundo a conveniência das partes,
por iguais ou sucessivos períodos, desde que não ocorra denúncia expressa por qualquer
das partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
e Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 14 de agosto de 2006.
pá
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CIRCULAR INTERNA - sEC. GERAL
Da Secretaria Geral da Câmara Municipal da Lapa
Ao Presidente Câmara Municipal
A Secretaria desta Casa comunica que recebeu
via Fax no dia 28/08/2006, a qualificação do Sr. PAULO HENRIQUE PENTAGNA
GUIMARÃES, Vice — Presidente do Banco Bonsucesso S.A., responsável pelo
Convênio objeto de matéria do Projeto de Decreto nº. 34/2006.
Lapa em 28 de Agosto de 2006.
, [|
RONALDO WAGNE
eso Geral
|
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA S.A., REA
2005.
Às 10:00 (dez) horas do dia vintse-dbAr gouasA gua A
sa Rua Alvarenga Peixoto 974, 8” anuar, em Belo Horiz MG, reuniram-se os
membros ca Diretoria do Banco Bonsucesso S.A, a fim de deliberarem sobre a nova
compesição do quadro de diretores da instituição. A reunião foi presidida pelo Diretor
0 Vice-Presidente Paulo Henrique Pentagna Guimarães e secretariada pelo
Segundo Vice-Presidente Gabriet Pentagna Guimarães, tendo sido realizada
mosnendente de convocação, face a presença de todos as diretores em exercigio.
ABnmio os trabalhos, disse 6 presidente da mesa que reunião tinha por finalidade
formalizar à mudança em cargos da Diretoria, em decorrência do falecimento do
Dirstor- Presidente Paulo Vives Guimarães, ocorrido no dia 14 (quatorze) de abri!
Próximo passado. Com efeito, Observou Sua Senhoria que q art. 13 do estatuto
social do Banco Bonsucesso S. A. prevã que em caso de falta, ou seja, de ser
cimemo, o Diretor-Presidente é automaticamente substituido pelo Diretor
o Vice-Presidente e, consequentemente, este pelo Diretor Segundo Vice-
»sidento Destarte, propunha gos demais Diretores fosse ele, Paulo Henrique
Pentagna Guimarães, declarado empossado no cargo de Diretor Presidente da
instituição, eis que ocupa o de Diretor Primeiro Vice-Presidente desda a Assembléia
Geral Urcinária realizada no dia 01/04/2004, com mandato previsto para até 0 dig
3002007 em ascorrência propunha, outrossim, que o Diretor Segundo Vice-
ma Gabriel Pentagna Guimarães, igualmente eleito naquela data, com
dato também vigente até 30/04/2007, assumisse o cargo de Diretor Primeiro
“residente, permanecendo vago, até posterior deliberação ds Assembigla
9 cargo que ora Ocupa. Submetida à epreciação dos demais Diratoras em
exercicio, a proposição foi aceita por unenimidade, razão pela quai os dois referidos
Diretores exarcerão seus novos cargos pelo prazos que restavam aos substituídos.
Dess> jorma, a Diretoria do Banca Bonsucesso S.A. fica composta pelos seguintes
marmbros, já qualificados quando de suas eisições, pela Assembléia Gera! Ordinária
"ealizaca no dia 01/04/2004, mantidos “s prazos de vigércia de seus mendatos:
Diretor Presidente: Paulo Henrique Pentegna Guimarães; Diretor Primeiro Vice-
Presidente: Gabrel Pentagna Gulmerões; Diretor de Captação: Jorge Lulz Valente
Í 4 Diretor Comercial: Frederico Penido da Alvarenga. Nads mais havendo a
ter a counido fo: suspensa pelo tempo mécessário para lavrar a presente ata que,
nois de da & achada cortertê, SEU assinada por todys -os'ilzetores.
Beto Honzônte, 2 ir the 2005. na AT PA
DES eee a CTIS
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É NA GUIMARÃES canbuÉU Pelada CUMARAES
E LOR PRESIDENTE: DIRETOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
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sora LUZ VALENTE Lica | FREDERICO PENIDO DE ALARENDA
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DIRETOR COMERCIAL
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P.
“BÂMARA amics.
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LAPA -
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SEVEVWIOS svaza 01
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -P
Vereador Leandro Borges
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
“
NJ
Ao Digníssimo Presidente da Comissão Executiva da
Câmara Municipal da Lapa/Pr - Vereador João Renato
Leal Afonso
MM, ul
el! *
pt ns
Requerimento nº 006/2006/P
O Vereador que subscreve O presente
requerimento vem, por meio deste, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, mui respeitosamente perante
Vossa Excelência expor para ao final solicitar:
Em data de 22 de agosto do corrente ano,
este Vereador requereu vistas do Projeto de Decreto
Legislativo nº 34/2006, que trata do Convênio para concessão
de Empréstimos, mediante consignação em folha de
pagamento, firmado com o Banco Bonsucesso S.A para a
concessão de empréstimos aos Servidores Públicos do
Município.
Para elucidarmos algumas dúvidas, este
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Ay,
e ioipai: Alameda David Cameiro s/rº - Caixa Postal 04 -
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-133 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Site: www.camaralapa.pr.gov.br ,
Protocolo nº: 00647 | 2006
Data: 25/08/2006 - 16:10
t 4
Responsável: MAD
“a o Á
Am
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
Redação, solicita a Vossa Excelência que seja enviado através J
Vereador Leandro Borges
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
da honrosa Secretaria desta Casa de Leis requerimento ao
Executivo Municipal com a finalidade de ser informada a
qualificação do representante legal do Banco Bonsucesso, à
qual não consta no referido convênio.
Diante do exposto aproveito a oportunidade
a para reiterar a Vossa Excelência os nossos agradecimentos e
elevados protestos de estima e consideração.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Lapa/Pr, 25 de agosto de 2006.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
o) Vereador
“Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº Postal 04 - CEP 83.750-000 =
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br
Que + ueitumune dy devmitacas .
romtocte On fls tou do.
Qumonector e une OU vao uindira od
Dirt P Premps de Dilruinol
Tung do Corsas de Pustices, hegjuloegoo +