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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 860
EROCADO
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ASS
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio que entre si celebram o Banco BMG S.A e a Prefeitura
Municipal de Lapa Estado do Paraná, para os fins que especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
E
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01020 / 2006
Data: 07/12/2006 - 10:37
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: INE
Nesta E o
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
IDADE TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A
TENTIC
CERTIFICO A AU OTOCÓPIA À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA E O BANCO
DA PRES ENTE É
ADA COM O BMG S.A., OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE
NTAD ;
MIM APRESEL Co GINAL EMPRÉSTIMO E/OU FINANCIAMENTO AOS
pocuU
MENT
OLA 44 106. SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE
LAPA ESPECIFICA.
BANCO BMG S.A., com sede e foro em Belo Horizonte/MG, na Av. Álvares Cabral nº
1707, Bairro Santo Agostinho, CEP: 30.170-001, com seus atos constitutivos
arquivados na JUCEMG sob o nº 3130004705-9 em 22.12.69, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 61.186.680/0001-74, representado legalmente neste ato pelos infra-
assinados, doravante denominado BMG e, de outro lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAPA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com
endereço na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Bairro Centro, CEP.: 83.750-000, na
cidade de Lapa/PR, representado pelo seu Prefeito em exercício, o Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72,
Cl nº 678.358/PR, doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente
CONVÊNIO, que se rege pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a concessão de empréstimo e/ou financiamento pelo
BMG aos servidores beneficiários do CONVENENTE, mediante descontos em suas
respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário à quitação de cada uma das
parcelas do empréstimo, regendo-se o presente pelo Decreto nº 9.123, de 19/05/2008,
bem como pelo Decreto nº 11979, de 02/10/2006 e demais disposições legais
aplicáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO .
Denominam-se servidores BENEFICIÁRIOS, para efeito deste convênio, as pessoas
físicas pertencentes ao quadro de servidores efetivos, ativos, inativos, aposentados e
pensionistas, estes maiores de idade, do CONVENENTE, exceto aqueles servidores
com cargos denominados "comissionados".
CLÁUSULA SEGUNDA - DA NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE
Fica estabelecido que o BMG poderá nomear agente de sua indicação, como seu
representante junto ao CONVENENTE, para execução de todos os procedimentos
necessários à operacionalização do presente convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
|- Cabe ao BMG:
a. Conceder os empréstimos e/ou financiamento de bens, observando as taxas
convencionadas e normas legais vigentes na data da contratação dos mesmos
e disponibilizar as importâncias respectivas diretamente aos BENEFICIÁRIOS
ou a terceiros, para os casos de financiamento, mediante autorização do
BENEFICIÁRIOS;
b. Colher informações junto ao CONVENENTE do valor mensal máximo
suportável para desconto em folha de pagamento do respectivo
BENEFICIÁRIO, observando-se um limite de 30% (trinta por cento) da
CERTIFICO À
DA PRE
MIM APR
OCUMEN
LAPA
-
remuneração líquida, ou de acordo com a legislação e normas do
CONVENENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO (tomador
do empréstimo), entendendo-se como remuneração líquida a remuneração fixa
do servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais,
deduzida de todos os descontos legais;
c. Preencher o cadastro, o contrato de empréstimo e/ou financiamento e outros
documentos necessários em formulário próprio do BMG;
d. Colher as assinaturas do BENEFICIÁRIO em todos os documentos
necessários à formalização dos processos de empréstimo e/ou financiamento e
respectivas Notas Promissórias, estas se assim entender necessárias pelo
BMG;
e. Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO, cópia dos documentos pessoais e
comprovantes de renda necessários à instrução do processo de empréstimo
e/ou financiamento;
f. Encaminhar ao CONVENENTE, mensalmente, até 02 (dois) dias anteriores a
data de pagamento dos salários dos BENEFICIÁRIOS, listagem dos
empréstimos concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para
desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores
correspondentes.
Il - Cabe ao CONVENENTE:
Il. Informar ao BMG o valor máximo suportável para desconto da parcela mensal
do empréstimo e/ou financiamento a ser contraído pelo respectivo
BENEFICIÁRIO, respeitadas a legislação e normas existentes do
CONVENENTE;
Il. Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
Hi. Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos e/ou financiamento
concedidos;
IV. Repassar ao BMG os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o 5º (quinto)
dia útil subsequente à data de pagamento dos servidores pelo CONVENENTE,
prevista para até o dia 30 (trinta) de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO E/OU
FINANCIAMENTO :
As condições do empréstimo e/ou financiamento serão definidas pelo BMG, de
conformidade com as normas legais vigentes e, quando importarem alterações das
condições, que sejam necessárias face a atuação administrativa ou em qualquer outro
caso em que seja necessária a anuência, serão apresentadas à apreciação do
CONVENENTE, através de ofício.
CLÁUSULA QUINTA — DA EXONERAÇÃO / DEMISSÃO DO SERVIDOR:
Ocorrendo ruptura ou suspensão das relações de trabalho entre o CONVENENTE e
seu servidor, o CONVENENTE se obriga a descontar, por ocasião do pagamento das
mis NieMidasa DE acerto de contas, o saldo devedor do empréstimo e/ou
FOTOCÓPIA À
JTADA COM G
TO ORIGINAL
“BTT 2. 06 dio
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
DOCUMENTO ORIGINAL
CAMARA MUNICIP
LAPA -
financiamento a ele concedido com base neste convênio, respeitados os limites
estabelecidos por lei.
PARÁGRAFO ÚNICO
Se os valores das verbas devidas no acerto de contas não bastarem para pagamento
do crédito concedido pelo BMG, fica o CONVENENTE eximido de qualquer
responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo e/ou
financiamento.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA
E facultado às partes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo, mediante
simples aviso escrito com antecedência de, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, o que
implicará na sustação imediata do processamento dos empréstimos e/ou
financiamento ainda não averbados, continuando, porém, em pleno vigor conforme
estipulação na Cláusula Sétima do presente Convênio, até a efetiva liquidação junto
ao BMG dos empréstimos e/ou financiamento já concedidos.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA IRREVOGABILIDADE / IRRETRATABILIDADE:
Considerando que as condições a serem praticadas pelo BMG nos empréstimos e/ou
financiamento a serem concedidos face ao presente Convênio serão mais vantajosas
com relação às praticadas em empréstimos e/ou financiamento normais, em face da
garantia que o pagamento mediante desconto em folha representa, a averbação da
margem consignada a favor do BMG, mesmo na hipótese de denúncia do presente, é
realizada em caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelada
unilateralmente, seja pela própria CONVENENTE, seja a pedido do BENEFICIÁRIO,
exigindo-se, para tanto, a expressa e formal anuência do BMG.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE:
A publicação do presente instrumento será efetuada pelo CONVENENTE em extrato,
no local de costume, até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao da sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DA MULTA: .
O partícipe que deixar de cumprir qualquer cláusula ou condição deste CONVÊNIO
estará sujeito a aplicação de pena irredutível de 10% (dez por cento) sobre o valor das
parcelas não repassadas ao BMG.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA VIGÊNCIA:
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da
sua assinatura, podendo ser prorrogado segundo conveniência do CONVENENTE e
mediante manifestação do BMG, ressalvados, na hipótese de não haver prorrogação,
os direitos e obrigações contraídos na sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA NÃO EXCLUSIVIDADE:
O presente Convênio não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes
estabelecendo-se desde logo, que o CONVENENTE fica liberado para firmar
convênios com outras instituições financeiras que manifestarem interesse para
celebração de convênios e que atendam às exigências consubstanciadas no presente.
APRESENTADA COM €
cara 08,12 1 06
RM/AMP - 09853550
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS ALTERAÇÕES:
Este Convênio poderá ser alterado de comum acordo entre os participes, mediante
termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Lapa/PR, para dirimir quaisquer questões oriundas
do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente
TERMO DE CONVÊNIO em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2006.
Nélio Brant Magalhães
REF.: 152
nun LAPA/PR
CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
Ss NOME: Aid: NOME:
CPF: CPF:
RM/AMP - 09853550 4
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ç DR. FABIANO P. H. KALED
s Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 209/2006
Ref: Termo de Convênio que celebram a Prefeitura Municipal de Lapa
e o Banco BMG S.A., objetivando a concessão de empréstimo e/ou
financiamento aos Servidores Municipais na forma que especifica.
O Ofício nº 860/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com o Banco
BMG S/A, cujo objetivo é a concessão de empréstimo e/ou
financiamento aos Servidores Municipais, mediante desconto em suas
respectivas folhas de pagamento.
Destacamos na Clausula Quinta do referido
instumento que o Convenente fica eximido de qualquer
responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do emprésitmo
e/ou financiamento realizado pelo servidor.
Salientamos a importância da Cláusula Sexta, a
qual menciona que a vigência do presente Convênio é de 48 meses,
i i i - É 622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3 -
a Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer
das partes, mediante simples aviso escrito com antecedência de, no
mínimo 24 (vinte e quatro) horas, bem como poderá ser alterado, de
comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo (Claúsula
Décima Segunda).
Cabe-nos apenas a ressalva de que o partícipe
que deixar de cumprir qualquer clausula ou condição do presente
instrumento estará sujeito a aplicação de pena irredutível de 10 (dez)
por cento sobre o valor das parcelas não repassadas ao BMG.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad |
referendum da Câmara Municipal.
Frise-se, ainda, estar consignado no referido
instrumento, de forma bem clara, as obrigações, responsabilidades e
direitos dos ora celebrantes.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis, cabendo, tão somente, aos nobres Edis,
=
a sua discussão quanto ao mérito.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Lapa-Pr, 11,de dezémbro de 2006.
Fabiang P. H. Kaled
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
NCAMIN :
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/06
ASSUNTO: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O BANCO BMG S.A. E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIME
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER, . TUCIÊELU VILMAR FUNGLUE DOS SANNICO
LAPA, EM. tt! / 42/2006.
PA
LS
LEANDRO P/BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO-DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LA
LAPA - PARANÁ E
q
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO k
PROJETO DE DECRETO Nº 54/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda termo de Convênio Celebrado que entre si Celebram o Banco
BMG S.A. e a Prefeitura Municipal da Lapa.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua |
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
| decisão final.
Lapa, 12 de Dezembro de 2006
JUCIEL “VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
VOTO:
Ver. LEANDRO N BORGES DA SILVEIRA
o
et
=: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a
LAPA - PARANA
bos Si At]
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
54/06
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO QUE ENTRE
Si CELEBRAM O BANCO BMG S.A. E A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio Celebrado entre si Celebram o Banco BMG S.A. e a
Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 2º - O Presente Constitui objeto deste
Convênio a concessão de Empréstimo e/ou financiamento pelo
BMG aos servidores beneficiários do CONVENENTE, mediante
descontos em suas respectivas folhas de pagamento, até o
valor necessário à quitação de cada uma das parcelas do
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
“+. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
à EO
empréstimo, regendo-se o presente pelo Decreto nº 9.123, de
19/05/2003, bem como pelo Decreto nº 11979, de
02/10/2006 e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único- Denominam-se servidores
BENEFICIÁRIOS, para efeito deste convênio, as pessoas
físicas pertencentes ao quadro de servidores efetivos, ativos,
inativos, aposentados e pensionistas, estes maiores de idade,
do CONVENENTE, exceto aqueles servidores com cargos
denominados “comissionados”.
Art. 3º - O Presente Convênio vigorará pelo
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da sua
assinatura, podendo ser prorrogado segundo conveniência do
CONVENENTE e mediante manifestação do BMG, ressalvados,
na hipótese de não haver prorrogação, os direitos e
obrigações contraídos na sua vigência.
/
vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Este Decreto Legislativo entra em Via
y
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
A
=.
)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À
LAPA - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 12 de Dezembro de 2006
)
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO: P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
FA
pulis
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331