Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 495 Lapa, 08 de Setembro de 2005.
17/24 p42m Voa
Pgumitp
Senhor Presidente:
nato Leal Afonso
Jodo Renato Lea
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 41/2005, que insere
dispositivos no Anexo | da Lei nº 1838, de 26.01.2005, que estabelece os cargos de
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ST
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº In449/06
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ABB LAO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Insere dispositivos no Anexo | da Lei nº 1838,
de 26.01.20005, que estabelece os cargos de
provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal da Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica inserido no Anexo |, da Lei nº 1838, de 26.01.05, o
contido no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1838, de 26.01.05.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de
2005.
7 A
iguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrTADO DO PARANÁ
Fê Município DA LAPA (=
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 41, de 08.09.05
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE SIMBOLOGIA
VAGAS
Assessor Técnico em Finanças 01 CC-1
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de 2005.
AA
Prefeito Municipal
E E emerson
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ca Municírio DA LAPA 23
EsrtaDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto
de Lei nº 41/05, que insere dispositivos no Anexo | da Lei nº 1838, de 26.01.20005,
que estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal
da Lapa.
Com a apresentação do Projeto de Lei nº 40/05, que altera
dispositivos da Lei nº 1841, de 26.01.05, referente à Estrutura Administrativa deste
Município, necessário se faz a proposição ora exposta através do Projeto em tela.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de
apt
iguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Pr -ANO-XLIV BOLETIM OFICIAL — 003 Nº 307
a
LAPA - PR
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1838, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, a partir de 01 de janeiro de 2005, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — São cargos de provimento em comissão, a partir de 1º de
o) janeiro de 2005, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
Anexo |.
Art. 2º. — Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas
da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º. - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do Anexo Il.
Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo
público municipal.
Art. 5º. — Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal e na
o medida em que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º. — Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1773, de 31 de março de
2004, na forma do contido nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs, 1518/01,
1533/01, 1534/01, 1573/01, 1625/02, 1639/02, 1679/02, 1719/03 e 1785/04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
el Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL — 004 N )
Prefeitura Municipal da
Lapa
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LAPA - PR
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Nº 807
Estado do Paraná
Parte Integrante da Lei nº 1838, de 26.01.05
ANEXO 1
CARGO/DENOMINAÇÃO NºDE SIMBOLOGIA
VAGAS |
Secretário Municipal 08 CC-1 |
Procurador 01 CC-1 |
Assessor de Gabinete 01 | CC-1
Assessor Técnico Administrativo 01 | CC-1 Ê
Assessor Técnico Contábil 01 CC-1 |
Assessor Técnico em Saúde 01 GO-2 |
Assessor Jurídico 02 CC-2 E
Assessor de Engenharia 01 CC-2 |
Assessor Legislativo 01 CCc-2
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-2 o
Assessor de Comunicação 01 Ce-3
Diretor de Departamento 35 CC-3
Gerente do CAIC 01 Ce-3
Regente de Banda de Música 01 CC-3
Supervisor Hospitalar 01 CC-3
Gerente do Parque de Eventos 01. CC-3
Assessor de Administração Distrital 02 CC-3
Ouvidor 01 L Ce-3
Assistente de Gabinete 03 | CC-4
Assessor Especial de Secretaria | 18 CC-4
Gerente de Terminal Rodoviário o ces =
Controlador 01 CC-4
Assistente de Secretaria 18 CC-5
Assessor de Administração Regional 10 CC-5
Auxiliar de Regente de Banda de Música 01 CC-6
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - tapa-PR
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Parte Integrante da Lei nº 1838, de 26.01.05
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 -
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Pr
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 41/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: INSERE DISPOSITIVOS NO ANEXO I DA LEI Nº. 1838, DE 26.01.2005,
QUE ESTABELECE OS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 13 DE. SETEMBRO DE 2005,
o) PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 ITEMBRO DE 2005
OÃO RENATO LEAL AFONSO
= PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETO EM. 4/5 DS
MARCO á INTO BORTOLETTO
o PRESIDENTE DA sao DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO E is A MATÉRIA O VEREADOR
PT
LAPA, EM 2005.
FLA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA CoMIssãO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIP
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ç DR. FABIANO P. H. KALED
z Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 65/2005
Ref: Projeto de Lei nº 40/2005.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1841, de 26.01.05, que alterou a
Lei nº 1521, de 22.02.01, e dá outras providências.
Ref: Projeto de Lei nº 41/2005.
Súmula: Insere dispositivos no Anexo | da Lei nº 1838, de 26.01.205,
que estabelece os cargos de provimento em comissão do
Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Por se tratar de matéria correlata (Projetos de
Lei nº 40/2005 e 41/2005), elaboramos parecer único que embasará
ambas as proposições.
O Projeto de Lei nº 40/2005 altera dispositivos
da Lei nº 1841/2005, que alterou a Lei nº 1521/01, incluindo um cargo
na estrutura administrativa do Executivo Municipal, qual seja,
assessoria Técnica em Finanças, bem como sua competência.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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(8) s Assessor Especial Jurídico
: OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Na verdade, o assunto em pauta trata de cargo
efetivo, no qual a presente proposição visa adequar as funções e
responsabilidades atribuídas à Secretaria de Finanças, conforme
consignado nas competências da Assessoria em epígrafe.
[a Já o Projeto de Lei nº 41/05 estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal,
uma vez que o Projeto de Lei nº 40/05 altera a Estrutura Administrativa
do Município.
Com relação ao Projeto de Lei nº 40/05, que
cria o cargo em comento, não há óbice legal que impeça a sua
aprovação pelos nobres Edis, de vez que certamente, o Executivo
Municipal se enquadra dentro dos limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Quanto a proposição de nº 41/05, temos que a
matéria é exclusivamente de mérito, uma vez que, sendo incluído na
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal mais um cargo, este
poderá ser açambarcado pela proposição supra, passando a ser cargo
de provimento em comissão.
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CAMARA
LUPA - PR
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legaljurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
| ;
Assessor|Especial
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LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Anteprojeto de Lei nº 41/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: “Insere dispositivos no Anexo I da Lei nº 1838, de 26/01/2005, que estabelece
os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e dá
outras providências.”
PARECER
E Após análise de documentos, bem como de conteúdos e justificativa do
Anteprojeto de Lei nº 41/05, temos a informar o que segue:
Trata-se de inserir cargo em provimento para o auxilio da Secretaria de Finanças
e Planejamento;
Considerando a gama de trabalhos e obrigações, principalmente com relação à
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o Planejamento Orçamentário, somos de
E) parecer favorável ao presente anteprojeto. Que os nobres Edis possam dar através do
voto a derradeira decisão para a aprovação.
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LAPA - PR
UNICIA, CAMARA MUNICIP
en Lo
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Folha 02, parecer 41/2005
Lapa, Pr., 21 de setembro de 2005.
Ee LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
eg cotlito
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
e route
CEMIDAO P. PXRGES DA DILUARA
WNoNas
com | ACENTOR
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA muiCia
LAPA -
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Ao
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS Nº. ” 5) os
Senhor Presidente:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, abaixo assinados, vem
pelo presente REQUERER, que seja enviado ofício ao Senhor PREFEITO
MUNICIPAL, solicitando o envio á esta Casa de Leis, relatório, das reais necessidades
da criação do Cargo de Assessor Técnico Contábil;
Outros sim REQUEREM que a votação dos Projetos de Leis Nºs
40/2005 e 41/2005 sejam suspensas até que as respostas cheguem nesta casa.
Sala das Comissões em 11 de outubro de 2.005.
LEANDÉO BORGES DA SILVEIRA
Presidente
; —
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/|
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
Membro
SAMARA MUNICIPA,
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PROTOCOLO av 17
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 133
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 13 de outubro de 2005
Ofício nº 582/2005
Assunto:Ref. Projetos de Lei nºs 40 e 41/2005
Prezado Prefeito :
Tendo em vista requerimento de
Informações Oficiais da Comissão de Legislação Justiça e Redação, venho pelo presente
solicitar que seja encaminhado a esta Casa de Leis o dado abaixo, relacionado aos
projetos de Lei nº 40 e 41/2005:
e Relatório das reais necessidades da criação do cargo de Assessor
Técnico Contábil.
Com a certeza de sua atenção para que
possamos dar prosseguimento as tramitações dos processos citados, antecipadamente
agradeço e renovo votos de consideração.
Atenciosa: aperto»)
O,
L77 14997
JOÃO RENATO LEAL. AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
Mar
Prefeitura Municipal da Lapa sm
Estado do Paraná É fis
c Ed úisa Ao
Ofício nº 617 2h
Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 582/05, que capeou o Requerimento de
Informações Oficiais nº 75/05, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tenho a
informar:
- Desde 1964, as Leis que regulam a administração das rinanças
públicas no Brasil, ganharam importância e passaram a exigir cada vez mais controle.
acompanhamento de sua execução, criando procedimentos complexos capazes de
satisfazer as necessidades do ente federado em relação a todo recurso que entra ou sai
de seu tesouro. Esse desafio tem sido amplo ao longo dos anos.
A Lei 4320/64, que trata do Direito Financeiro Público e das
Normas de Contabilidade Pública passou a exigir a produção de publicação por parte
de cada ente da federação, de relatórios que mostrassem a situação patrimonial.
financeira e orçamentária das instituições, bem como as variações das origens dos
recursos e suas aplicações, bem como a demonstração das variações patrimoniais
ocorridas de um exercício para outro. Esta lei exige a produção e publicação de 17
anexos cuja complexidade lhe é peculiar.
Ademais, as portarias de Ministério da Fazenda e de sua Secretaria
do Tesouro Nacional, exigem, ainda outro sem número de documentos que.
publicados ou não, de alguma forma, principalmente a eletrônica, são enviados
ad mensalmente à União.
Para a Caixa Econômica Federal, o preenchimento e a atualização
do CAVC — órgão responsável por reunir informações que habilitam ou não o ente
federado a receber verbas especialmente federais — exige cuidado, controle e muito
trabalho.
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, vários outros
relatórios e providências passaram a ser exigidos, que demandam tempo, atenção e
supervisão constante.
Câmesa cecgciPaI
[I à : VILA TAI.
EXMO. SR. DATA OD
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ASS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-SES Se...
NESTA / /
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CAMARA MUNICH».
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná ELA
Ofício nº 617/05
Alie-se à LRF as previsões do Decreto-Lei nº 201/67 e da Lei nº
10028/2000 — Lei de Crimes Fiscais — e o conjunto de obrigações aumenta mais
ainda. Para constar, existem 104 possibilidades de transgressões às leis, mais 29
possibilidades para a LRF. Para estas transgressões existem 11 tipos de punições
fiscais (impeditivas de pleitos municipais) e 101 tipos de punições penais (reclusão,
ressarcimento pecuniário, entre outros).
. Assim, quanto maior o efetivo das finanças e da contabilidade,
o melhor.
Diante de tantas obrigações e responsabilidades, nada melhor que
se tenha um sistema de supervisão para auxiliar no controle das receitas e das
despesas.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
o o
uel Batista
Prefeito Municipal
O a a si es
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR F
CAMARA MURIC
LAPA - en
COMISSÃO DE nam
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 42/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 41/2005
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - SR.
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Insere dispositivos no Anexo 1
da Lei nº 1838, de 26.01.2005, que
estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, e dá outras providências.” Ê
PRAZO: 16/11/2005
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CAMARA MUNICIMA
COMISSÃO DE rd
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº41/2005,
que inclui na Lei nº1838, de 26.01.05, o cargo em comissão
de Assessor Técnico em Finanças.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Ilustre Prefeito Municipal justifica a
presente proposição pelo fato da mesma ser correspondente à
matéria tratada no Projeto de Lei nº40/2005, que por sua
vez, visa adequar as funções e responsabilidades atribuídas à
Secretaria de Finanças.
3) CONCLUSÃO
Em data de 11 de outubro do corrente ano,
este Vereador, juntamente com o Vereador Marco Antonio
Bortoletto, enviaram ao Digno Presidente desta Casa de Leis
requerimento de informações oficiais nº75/05, onde
evidenciávamos a necessidade de maiores explicações por
parte do Executivo Municipal na propositura ora em questão.
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CAMARA MUNICIPA
COMISSÃO DE na e”
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. =
emma
Devidamente e prontamente atendido o
presente pedido, foi-nos enviado resposta através do Ofício nº
617/2005, onde o Executivo Municipal realizou as suas
considerações e apresentou os motivos da real necessidade
para o presente Projeto de Lei.
Deste modo, nos damos por satisfeitos diante
das explicações realizadas e principalmente para evitar que o
trâmite legislativo seja prejudicado, concordamos com o envio
desta proposta ao Douto Plenário, a quem caberá a decisão
final.
Atenciosamente.
Lapa, 11 de novembro de 2.005.
LEANDRO PIERIN ÓRGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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GAMARA MUNICIP
COMISSÃO DE a a
A
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto, pelo Presidente desta
Comissão, nos damos por satisfeitos diante das explicações
realizadas para o Projeto de Lei nº 41/05, e principalmente
para evitar que o seu trâmite legislativo seja prejudicado,
concordamos com o envio desta proposta ao Douto Plenário, a
quem caberá a decisão final.
Lapa, 11 de novembro de 2005.
A
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
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GAMARA MUNIC!
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 23 de novembro de 2005
Ofício nº 630/2005
Assunto:Ref. Proj. 40/05 e 41/05.
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente comunicar que o projeto
de Lei nº 40/05, de autoria desse Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº. 1841,
de 26.01.05, que alterou a Lei nº. 1521, de 22.02.01, e dá outras providências, e o projeto
de Lei nº. 41/05, que insere dispositivos no Anexo I da Lei nº. 1838, de 26.01.05, que
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e
dá outras. providências, foram ambos colocado em deliberação do Plenário nas Sessões
Ordinárias dos dias 04 de outubro, e 22 de novembro do corrente ano e obtiveram rejeição
em 1º deliberação por quatro votos contrários e três favoráveis, e em 2º deliberação de
cinco votos contrários e três favoráveis.
Com a certeza de sua compreensão, renovo
votos de consideração.
Gatti
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
a
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