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materia nº 40/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1841 de 26/01/2005 que alterou a Lei nº 1521 e dá outras providências.
native_id10645

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Rejeitado — 1ª Discussão em 04 de Outubro de 2005 (Rejeitado por 4x3 votos) 2ª Discussão em 22 de novembro de 2005 (Rejeitado por 5x3 votos) Decisão final: Rejeitado por maioria. Observações: Retirado da Ordem do Dia em 20/09/2005 por falta de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Pedido de vistas do Vereador Marco Ramos em 27/09/05. Vereadores contra 1ª votação: Juciel, Marco Ramos, Leandro e João Antonio. - 2ª Votação vereadores contrários - Juciel, Merco Ramos, Leandro, João Antonio e Vilmar. Retirado da Ordem do dia em 11/10/2005 à pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 47

a Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 494 Lapa, 08 de Setembro de 2005.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 40/2005, que altera
dispositivos da Lei nº 1841, de 26.01.05, que alterou a Lei nº 1521, de 22.02.01,
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ELO
tio uel Batista
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ora 1) 1 041 05
DD. Presidente da Câmara Municipal 14:34 20 ai
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ
sa MunicípiO DA LAPA fx ; o
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1841, de 26.01.05, que
alterou a Lei nº 1521, de 22.02.01, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal de Lapa,
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Inciso Il, do artigo 2º, da Lei nº 1841, de
26.01.05, a alínea “q”, conforme segue:
q — Assessoria Técnica em Finanças
Art. 2º - Fica com nova redação o $ 3º, do artigo 2º, da Lei nº
1841, de 26.01.05, conforme abaixo:
“8 3º - Os órgãos de ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA,
ASSESSORIA TÉCNICA EM FINANÇAS, ASSESSORIA
TÉCNICA CONTÁBIL, ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE,
ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL,
SUPERVISÃO HOSPITALAR, CONTROLADORIA, OUVIDORIA,
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ASSESSORIA
DE GABINETE E PROCURADORIA GERAL, subordinam-se por
linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal.” (NR)
Art. 3º - Fica incluído no inciso Il, artigo 6º, da Lei nº 1841, de
26.01.05, a alínea “o”, conforme segue:
o - ASSESSORIA TÉCNICA EM FINANÇAS
2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wi Municírio DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 40 DE 08.09.05 .... 02
º Art. 4º - Fica incluído no Capítulo Il, da Lei nº 1841, de 26.01.05,
a SEÇÃO DÉCIMA SEGUNDA, artigo 22B, conforme abaixo descrito:
SEÇÃO DÉCIMA SEGUNDA
Art. 22B - COMPETE À ASSESSORIA TÉCNICA EM FINANÇAS:
| — Supervisionar os serviços dentro da área de Finanças Públicas;
!l —- Supervisionar a elaboração da programação financeira e do cronograma
de desembolso mensal;
Hl — Sugerir alertas para limitação de empenhos, de acordo com as
orientações em relatórios apresentados pela Contabilidade Municipal;
IV — Acompanhar e supervisionar os trabalhos da Tesouraria Municipal no que
concerne à projeção do fluxo de caixa mensal, de modo a levantar as necessidades
de financiamento das atividades públicas e adequá-las à arrecadação, diminuindo a
dependência de operações de crédito;
V-— Supervisionar os serviços de arrecadação municipal, sugerindo ações que
melhorem o desempenho do Município em termos de recuperação de crédito,
subsidiando o trabalho da Procuradoria Geral com elementos de execução fiscal;
VI — Contribuir com o trabalho de previsões de receitas sugeridas à
Contabilidade Municipal quando da elaboração das peças orçamentárias;
Vil — Acompanhar e supervisionar as ações que impliquem renúncia de
receita e/ou despesa obrigatória de caráter continuado de modo a atuar como apoio
na elaboração dos mecanismos que tomem legais suas práticas se julgadas
necessárias para a Administração;
VIll — Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1841, de 26.01.05.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de
LEO ——
ses
Prefeito Municipal
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
VR: Municírio DA LAPA es fe
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei, submetido à elevada apreciação dos
eminentes Integrantes deste Egrégio Poder, visa adequar as funções e
responsabilidades atribuídas à Secretaria de Finanças, conforme especificado nas
o) competências da Assessoria em questão, elencadas no referido Projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de
EC
iguel Batista
Prefeito Municipal
. 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL — 012 Nº 807
Prefeitura Municipal d
Lapa
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LEI Nº 1841, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
AREA
1
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Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1521, de 22.02.01,
acrescenta-lhe seções, artigos, parágrafos, incisos
414
e alíneas e dá outras providências.
e
tá,
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
al, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONG
Prefeito Municip
a seguinte Lei:
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Es
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Art. 1º. Os artigos e seções da Lei nº 1521, de 22.02.01 a seguir enumerados e »—
descritos passam a vigorar com as seguintes alterações: =
E
. =
“TITULO | a
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA =
SS =
Art. 1º - PERMANECE INALTERADO. ve
=
Art. 2º - PERMANECE INALTERADO.
1 - Permanece inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado.
!l - Permanece Inalterado:
a) Assessoria de Gabinete; (NR)
1. Assistência de Gabinete
b) permanece inalterado:
1. permanece inalterado;
2. Assessoria Legislativa;
c) permanece inalterado;
d) permanece inalterado;
qa
e) permanece inalterado; --
f) permanece inalterado;
Civis
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-B000- Fax (41) 622-42592 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANOXLIV BOLETIM OFICIAL — 013 Nº 807
N Prefeitura Municipal
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
9) permanece inalterado;
h) permanece inalterado;
i) REVOGADO;
j) permanece inalterado;
k) permanece inalterado;
| Ouvidoria;
m) Assessoria de Administração Distrital;
n) Assessoria de Administração Regional;
o) Assessoria Técnica Administrativa;
p) Supervisão Hospitalar.
HI — Permanece Inalterado:
a) Permanece inalterado;
b) Permanece inalterado.
IV — Permanece Inalterado:
a) Secretaria de Saúde; (NR)
b) Secretaria de Desenvolvimento Social; (NR)
c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo; (NR)
d) Permanece inalterado;
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
9) Gerências.
V — Permanece Inalterado:
a) Permanece inalterado:
1. Permanece inalterado.
b) Permanece inalterado:
1. Permanece inalterado.
8 1º. PERMANECE INALTERADO.
8 2º. PERMANECE INALTERADO.
CAMARA MUNICIP
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83º. Os órgãos de ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA =
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TECNICA CONTÁBIL, ASSESSORIA TECNICA EM SAUDE, ASSESSORIA DE E
ENGENHARIA, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA DE TRANSPOR? = a
RODOVIÁRIO, ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, SUPERVISÃO a
HOSPITALAR, CONTROLADORIA, OUVIDORIA, ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO ao
REGIONAL, ASSESSORIA DE GABINETE E PROCURADORIA GERAL, subordinam-se a
Por linha de autoridade integral ao Prefeito Municipal; (N R) O Ads
o a
84º. As Assessorias Jurídica e Legislativa subordinam-se Por linha de po
autoridade integral à Procuradoria Geral; (NR) =
Mn
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$ 5. 4 ASSESSORIA ESPECIAL DE SECRETARIA e ASSISTÊNCIA od
SECRETARIA, ficam subordinados por linha de autoridade integra! aos Secre. us
Municipais. (NR) pau
8 6º. PERMANECE INALTERADO.
Art. 3º - PERMANECE INALTERADO.,
- $ 1º. PERMANECE INALTERADO;
$ 2º. PERMANECE INALTERADO.
Art. 4º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 5º - PERMANECE INALTERADO.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000. Fax (41 ) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
TÍTULO 1
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º - PERMANECE INALTERADO:
1! - Permanece Inalterado.
1 - Permanece inalterado:
a) ASSESSOR DE GABINETE; (NR)
1. Assistente de Gabinete. (NR)
b) PROCURADOR GERAL: (NR)
1. Assessor Jurídico;
2. Assessor Legislativo.
c) ASSESSOR DE ENGENHARIA; (NR)
d) ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE; (NR)
e) ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO: (NR)
f) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO; (NR)
9) ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA; (NR)
1. Assistente de Secretaria.
h) ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL; (NR)
i) CONTROLADOR; (NR)
j) ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL; (NR)
k) ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL;
|) ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO;
m) SUPERVISOR HOSPITALAR;
n) OUVIDOR.
Il. Permanece inalterado:
a) permanece inaiterado;
b) permanece inalterado; ”
c) permanece inalterado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
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Prefeitura Municipal Jane LÊ
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BOLETIM OFICIAL — 016
Lapa
Estado do
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
IV. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado:
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado.
V. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) Chefe de Seção; (NR)
c) Chefe de Serviço; (NR)
d) permanece inalterado.
8 1º. PERMANECE INALTERADO.
8 2º. PERMANECE INALTERADO.
TITULO Il
Prefeitura Mun
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CAMARA MUNICPS
Nº 807 tara
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Paraná
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DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 7º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 8º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 9º - PERMANECE INALTERADO.
Art. 10 — PERMANECE INALTERADO.
Art. 11 — PERMANECE INALTERADO.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Te; (41) 547-B000- Fax (41) 622-4252 - 837
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ANO XLIV BOLETIM OFICIAL — 017 Nº 807
Prefeitura Municipal da EA
Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
PE CSeE ae ercsrasmerpanes 3. meo terras
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CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSESSORIA DE GABINETE (NR)
Art. 12 - COMPETE À ASSESSORIA DE GABINETE: (NR)
k a coordenação dos serviços do Prefeito; (NR)
assessorar o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades
federais, estaduais e municipais, bem como, nas suas relações públicas
e sociais em geral; (NR)
IR organizar, encaminhar e atender as solicitações recebidas no Gabinete,
no desempenho das tarefas determinadas pelo Prefeito; (NR)
IV. definir, determinar e supervisionar as atribuições da Assistência de
Gabinete, à qual incumbe suplementar as tarefas da Assessoria no que
lhe for atribuído. (NR)
SEÇÃO SEGUNDA
PROCURADORIA GERAL
Art. 13 —- PERMANECE INALTERADO.
Art. 14 —- PERMANECE INALTERADO:
|. Permanece Inalterado;
ll. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado;
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VIII. Permanece Inalterado; Po
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Prefeitura Municipal
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
IX. Permanece Inalterado;
X. Permanece Inalterado;
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XI. Permanece Inalterado;
XIl. Permanece Inalterado.
S 1º. AS ASSESSORIAS JURÍDICA E LEGISLATIVA SÃO PAPTES :
INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL. (NR)
8 2º. PERMANECE INALTERADO: 3
I. Permanece Inalterado; .
Hl. Permanece Inalterado;
Wl. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VII. Permanece Inalterado.
8 3º. INCUMBE À ASSESSORIA LEGISLATIVA:
A elaborar e redigir projetos de leis, decretos, resoluções, instruções e
normas, a serem submetidas ou não à apreciação do Poder Legislativo;
H1. assessorar o Procurador Geral e Órgãos que compõem a estruturs &)
administrativa do Município, nas tarefas de que fc; incumbida e
inerentes a sua finalidade;
Ml. atender aos pedidos de informação e esclarecimentos que venham a ser
formulados pelo Poder Legislativo, necessários ao encaminhamento
dos projetos a ele encaminhados;
IV. estreitar o relacionamento com o Poder Legislativo na medida do
necessário para a tramitação dos projetos submetidos à Câmara dos
Vereadores;
organizar e providenciar o registro e a publicação das normas
aprovadas e editadas;
VI. desempenhar quaisquer outras atividades correlatas e que lhe forem
determinadas pelo Procurador. Pd
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SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA EM SAÚDE
Art. 15 — PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
E
Il. Permanece inalterado;
ll.permanece !nalterado.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA DE ENGENHARIA
Art. 16 —- PERMANECE INALTERADO:
|. Permanece Inalterado;
Il. Permanece Inalterado;
HI. Permanece Inalterado.
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 — PERMANECE INALTERADO:
I. Permanece Inalterado;
H. Permanece inalterado;
Hl. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
VIl.Permanece inalterado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 5<7-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-006 - Lapa - PR E e |
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Estado do Paraná
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
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SEÇÃO NONA
CONTROLADORIA (NR)
Art. 21 - COMPETE À CONTROLADORIA: (NR)
I. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos; (NR)
H. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários
cenários e cada etapa dos projetos; (NR)
HI. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos; (NR)
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou
participação dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
(NR)
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias
na prestação de serviços; (NR)
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus
projetos; (NR)
VII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
(NR)
SEÇÃO DÉCIMA
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL (NR)
Art. 22 - COMPETE À ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL: (NR)
|- Supervisionar os serviços dentro da área de Contabilidade Pública; (NR)
| - Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual; (NR)
ll- Supervisionar a elaboração dos relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal; (NR)
IV - Exercer o controle interno que determina a LC 101/00; (NR)
V - Supervisionar e analisar as prestações de contas de recursos repassados
pelo Tesouro Municipal; (NR)
VI - Supervisionar a prestação dos serviços de apoio à tesouraria e outros
órgãos da Administração Municipal; (NR)
VII - Acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual e outros serviços inerentes à Contabilidade Pública; (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL JA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR /
BOLETIM OFICIAL — 021 Nº 807 a
Prefeitura Municipal darei
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Prefeitura Municipal d5
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VIll - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal. (NR)
LEI Nº 1841, DE 26.01.05
SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA ADMIN:STRATIVA
Art. 22A — COMPETE À ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA:
1. O assessoramento ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura em assuntos
técnico-administrativos;
!l. A organização e estruturação de atividades administrativas;
Hll. O desenvolvimento de ações de modernização administrativa;
IV. Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando »
eficiência dos serviços públicos municipais;
V. Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotiria ua
órgãos da Prefeitura;
VI. Promover estudos de padronização de material de consumo e permanente,
zelando no sentido de que sejam obedecidos os padrões adotados;
Vil. Aprovar formulários e modelos destinados ao uso nos serviços da
Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, e elaborar os que julgar necessários;
Vill. Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
elaborando os pareceres que se tornarem necessários; e
IX. Promover estudos sobre a política de recursos humanos da Prefeitura, em
colaboração com a Secretaria de Administração;
X. Promover e coordenar reuniões periódicas entre várias direções e chefias,
para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
XI. Estudar o funcionamento dos serviços municipais, sobre o ponto de vista
administrativo, propondo medidas que visem o seu constante aprimoramento e
promover a regulamentação dessas medidas;
XIl. Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais;
XIII. Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
cANOXLIV BOLETIM OFICIAL — 023 Nº 807
' pah Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
END S R ar mst rosie
CAPITULO III :
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fo) Art. 23 - PERMANECE INALTERADO
1. Permanece Inalterado;
11. Permanece Inalterado;
!ll. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
i V. Permanece Inalterado;
- VI. Permanece Inalterado.
Art. 24 - PERMANECE INALTERADO:
lo. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b ermanece inalterado.
-o ds
H. | Permanece Inalterado:
; a) permanece inalterado;
- b) Divisão de Compras;
úu c) Divisão de Contratos Administrativos.
JH. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) permanece inalterado;
d) Setor de Manutenção de Cemitérios;
e) revogado.
ESSA ES E ires casos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-80
252 - 83750-000 - Lapa - PR
LIV BOLETIM OFICIAL — 024 Nº 807 CAMARA, ar
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al Lapa
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
13
IV. Permanece Inalterado:
a) Divisão de Bens Móveis;
b) Divisão de Bens Imóveis.
V. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado;
c) Divisão de Produção de Programas de Informática. (NR)
Vi. Permanece Inalterado:
a) permanece inalterado;
b) permanece inalterado; e
c) permanece inalterado. a
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Vil. | Departamento de Administração: -—
a) Divisão de Serviços Administrativos. =
1. Seção do INSS. bc
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Art. 25 - PERMANECE INALTERADO: =
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
14
IX. Permanece Inalterado;
X. Permanece Inalterado;
XI. Permanece Inalterado;
XIl. Permanece inalterado;
XIll. permanece Inalterado;
XIV. permanece Inalterado;
XV. permanece Inalterado;
XVI. permanece inalterado.
Art. 26 - PERMANECE INALTERADO:
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Permanece Inalterado.
1. Seção de Arrecadação;
2. Seção “!': Pagamentos.
Departamento de Cadastro e Tributação: (NR)
Divisão de Cadastro Imobiliário; (NR)
Divisão de Dívida Ativa; (NR)
Divisão de Expedição de Alvará de Licença e Fcionamento. (NR)
1. Seção de Protocolo.
Departamento de Fiscalização Tributária: (NR)
Divisão de Fiscalização Administrativa;
Divisão de Atendimento ao Produtor Rural.
À; Seção do Incra. (NR)
Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios:
Divisão de Programas e Diretrizes Orçamentárias;
Divisão de Projetos;
Divisão de Prestação de Contas de Convênios;
Divisão de Micro e Macro Planejamento.
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Estado do Paraná
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
V. | Departamento de Finanças:
a) Divisão de Execução Orçamentária;
b) Divisão de Controle Interno;
c) Divisão de Prestação de Contas e Audiências Públicas.
Vl. Departamento de Contabilidade:
a) Divisão de Gestão Contábil: & -
b) Divisão de Gestão Fiscal: a
1. Seção de Empenhos. -
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA -
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE (NR)
Art. 27 - COMPETE À SECRETARIA DE SAÚDE: (NR)
1 A responsabilidade pela execução da política municipal de saúde,
o
desenvolvida de acorgo com as necessidades próprias do Município e em harmonia
com os parâmetros ditados pela administração federal e estadual, de modo a prestar a
melhor assistência médico-hospitalar possível aos munícipes que dela necessitem;
(NR)
!l. O encaminhamento de pessoas necessitadas de internamento a postos de
saúde, hospitais ou outros serviços recomendáve:s 20 seu atendimento; (NR)
!ll. Proceder à fiscalização sanitária, para obediência das normas vigentes;
(NR)
IV. Recomendar, fiscalizar e implementar «sando necessário, as medidas
indispensáveis ao saneamento de áreas insalubres; (NR)
V. Prestar os socorros médicos urgentes e de emergência, quando acessíveis
com os recursos e meios disponíveis ou mobilizar os de outras esferas de governo,
que se tornem necessários; (NR) / A
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Estado do Paraná
LEI Nº 1841, DE 26.01.05
.16
VI. Administrar hospitais, postos de saúde e de outros estabelecimentos de
atendimento médico do Município; (NR)
Vil. executar atendimento odontológico curativo e preventivo, com ênfase na
população infantil; (NR)
Vill. manter convênios, organizar e executar programas, dentro do sistema
universalizado e descentralizado de saúde (Sistema Único de Saúde) e outros que
venham a substituí-lo; (NR)
IX. pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
visem a prevenção, promoção, preservação e recuperação da saúde da população do
Município; (NR)
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
(NR)
XI. Revogado;
XIl. Revogado;
XIll. Revogado;
XIV. Revogado;
XV.Revogauo;
XVI. Revogado;
XVII. Revogado;
XVill. Revogado;
XIX. Revogado;
XX.Revogado;
XXI. Revogado;
XXIl. Revogado;
XXIll.Revogado;
XXIV. Revogado;
XXV. Revogado;
XXVI. Revogado;
XXVII. Revogado;
XXVIII. Revogado;
XXIX. Revogado;
XXX. Revogado;
XXXI. Revogado;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547
00. Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lana - PR o, hr
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
XXXII. Revogado;
XXXII. Revogado;
XXXIV. Revogado;
XXXV. Revogado;
XXXVI. Revogado;
XXXVII. Revogado;
XXXVIII. Revogado;
XXXIX. Revogado;
XL.Revogado;
XLI. Revogado;
XLII. Revogado;
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PAPIPIRIRARIBIPIPAPAPIPAPIPAPar Sa PArIMADICAPA SD ArA DA AP)
Art. 28. A Secretaria de Saúde é integrada pelas seguintes unidad
administrativas, imediatamente subordinadas ao Secretário de Saúce e aos
respectivos responsáveis: (NR)
1. Departamento de Medicina Social: (NR)
a) Divisão do Censo de Saúde; (NR)
b) Divisão de Mini-Postos de Saúde; (NR)
c) Divisão de Saúde da Família: (NR) A,
1. Seção de Saúde da Mulher: <
2 .Seção de Atendimento à Saúde da Criança e co Adolescente.
d) Divisão de Atendimento Especializado.
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Il. Departamento de Saúde Pública: (NR)
a) Divisão de Vigilância Sanitária; (NR)
1. Seção de Vigilância à Saúde.
b) Divisão de Vigilância Epidemiológica; (NR)
1. Seção de Programas Especiais;
c) Divisão de Informações e Diagnóstico em Saúde; (NR)
d) Revogado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-3000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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Estado do Paraná
LEI Nº 1841, DE 26.01.05
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Hl. Departamento de Administração e Promoção Humana: (NR)
a) Divisão da Farmácia Municipal; (NR)
b) Divisão de Sistema Integrado de Saúde; (NR)
c) Divisão de Controle Administrativo de Pessoal,
1. Seção de Serviços Administrativos.
d) Divisão de Marcação de Consultas e Exames.
, E) IV. Departamento de Odontologia: (NR)
o a) Divisão de Clínica Especializada; (NR)
c) Revogado.
V. Departamento Hospitalar: (NR)
a) Divisão da Maternidade; (NR)
b) Divisão de Convênios Hospitalares;
o) Revogado.
VI. Departamento de Humanização e Planejamento:
1. Seção de Reciclagem Permanente.
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (NR)
Art. 29. COMPETE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: (NR)
1. a responsabilidade pelo desenvolvimento e assistência social, prestando-a à
população do Município; (NR)
!l. promover, coordenar e implementar programas que visem o bem estar da
população, fazendo-o com meios e recursos próprios ou em convênio com entidades
estaduais e federais; (NR)
Hl. promover a mobilização e levantamento de recursos e meios da
comunidade, que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
(NR)
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ANQXLIV BOLETIM OFICIAL — 030 Nº 807
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Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1841, DE 26.01.05 19
IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e subvenções
concedidos a entidades de assistência e promoção social; (NR)
V. realizar estudos e projeções sobre e buscar solução para os problemas de
assistência social, promoção humana e integração da sociedade; (NR)
VI. executar ações de atendimento à criança, ao adolescente, ao deficiente e ao
idoso, de acordo com as necessidades dos diferentes grupos e situações; (NR)
VII. elaborar cadastro de registro e atendimento de carentes; (NR)
Vill. desenvolver ações no sentido de regularizar documentos (registros,
certidões, atestados etc) de pessoas desprovidas de recursos; (NR)
IX. planejar e participar de ações conjuntas desenvolvidas no sentido de
coordenar a política habitacional no Município; (NR)
X. cuidar da execução de outras tarefas correiatas, determinadas pelo Prefeito
Municipal. (NR)
Art. 30. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL É INTEGRADA
PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, | IMEDIATAMENTE
SUBORDINADAS AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AOS
RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: (NR)
1. Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão:
a) Divisão de Benefícios Sociais;
b) Divisão de Habitação.
Wl. Departamento de Fomento: (NR)
a) Divisão de Produção Alimentícia — Pastifício
b) Divisão de Produção de Leite de Soja.
Wl. Departamento de Serviço Social: (NR)
a) Divisão de Atendimento Social;
b) Divisão de Apoio à Entidades Assistenciais e Comunidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-5000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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IV. Departamento de Atendimento aos Programas Sociais: (NR)
a) Divisão de Atendimento a Criança e Adolescents; (NR)
b) Divisão de Atendimento ao Idoso;
c) Divisão de Atendimento à Família.
V. revogado;
VI. revogado.
SEÇÃO TERCEIRA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
art. 30 A. PERMANECE INALTERADO
1. Permanece Inalterado;
!H. Permanece Inalterado;
Hl. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado;
V. Permanece Inalterado;
VI. Permanece Inalterado;
Vil. Permanece lInalterado;
VIll. Permanece lInalterado;
IX. Permanece lInaiterado;
X. Permanece Inalterado;
XI. Permanece Inalterado;
XII. Permanece Inalterado;
XIll. Permanece lnalterado;
XIV. Permanece Inaiterado;
XV. Permanece Inalterado;
XVI. Permanece Inalterado;
XVII. Permanece Inalterado;
XVI!l.Permanece Inalterado;
XIX. Permanece Inalterado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirezinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTER/DO,
!- Permanece Inalterado;
!!- Permanece Inalterado.
SEÇÃO QUARTA
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Art. 30 B- À SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO COMPETE:
1. promover e executar o Plano viário municip
“+ DFoOpondo as modificortes que
se fizerem necessárias;
!l. inspecionar, periodicamente, as estradas, obras de arte e caminhos
municipais, promovendo as medidas necessárias à sua consarvação;
HI. inspecionar, com regularidade,
órgãos que integram a Secretaria;
o funcionamento dos serviços atinentes aus
IV. estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços
desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
V. promover a expedição dos Alvarás de Licença para construções
particulares, demolições de prédios, construção de gradil, projetos de construções
s populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige;
VI . emitir parecer nos projetos de loteamento e subdivisão de inrrenos,
submetendo-os à aprovação do Prefeito;
VI. supervisionar os trabalhos topográficos necessários aos serviços de obras
públicas de engenharia civil do Município;
VIII. planejar a realização de obras públicas estabelecidas pelo Prefeito,
IX. promover a elaboração de projetos e Orçamentos referentes às obras
públicas municipais, e supervisionar a sua execução;
X. projetar, Programar, e fazer executar a recuperação e conservação
periódicas dos prédios públicos municipais;
XI. estimar e compor o custo de qualquer obra municipal, por adminis
treção
direta ou por empreitada, para exame e deliberação do Prefeito;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05 +.
XIl. promover execução de desenhos, projetos. mapas, plantas e gráficos,
necessários ao desenvolvimento dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;
XIll. promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos
prestados pelo Município;
XIV. aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
XV. coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminal Rodoviário;
XVI. promover a sinalização das vias e logradouros públicos, bem como a sua
manutenção e conservação;
XVII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito;
Art. 30 C - À SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO FICA ASSIM
CONSTITUÍDA:
1. Departamento de Obras Públicas:
a) Divisão de Obras Prediais;
b) Divisão de Pavimentação;
c) Divisão de Obras de Saneamento;
d) Divisão de Produção de Artefatos de Cimento.
!l. Departamento de Estradas Rurais:
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Divisão de Pontes e Bueiros;
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Divisão de Manutenção de Vias Principais;
c) Divisão de Controle de Motoniveladoras.
!ll. Departamento de Serviços Urbanos:
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Divisão de Serviços Urbanos;
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Divisão de Manutenção de Ruas;
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Terminal Rodoviário.
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05 ...23
IV. Departamento de Limpeza Pública:
a) Divisão de Parques e Praças;
b) Divisão de Limpeza de Ruas e Avenidas.
V. Departamento de Planejamento Urbano:
a) Divisão de Planejamento Urbano;
b) Divisão de Assuntos Metropolitanos;
c) Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas;
d) Divisão de Geoprocessamento e Controle.
SEÇÃO QUINTA.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTUTA, ESPORTE E LAZER
Art. 30 D. COMPETE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER:
1. Executar as atividades inerentes aos assuntos educacionais e culturais;
!l. Instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino e
cultura;
!ll. Planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
desenvolvimento, controle e avaliação do sister: educacional e do processo
pedagógico, em consonância com o Sistema Estadua! e Federal de Educação;
IV. Promoção da educação básica à população do Município, compreendendo
as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino fundamental, de
primeira à quarta séries;
V. Combate ao analfabetismo;
VI. Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino,
zelando pelo seu cumprimento;
VIl. Desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre pais,
comunidade e escola;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga. 87 - Tei (41) 5c7-5
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05 24
Vill. Desenvolvimento de atividades e práticas relativas à cultura, em todas as
suas expressões, bem como, às práticas esportivas e recreativas no Município, tendo
como objetivo a integração social e o desenvolvimento intelectual! e psicomotor das
crianças e adolescentes;
IX. Instalação e manutenção de atividades e estabelecimentos voltados à
cultura;
X. Desenvolvimento de ações e atividades de estímulo e preservação do
patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
XI. Promoção e marutenção de intercâmbio com entidades públicas e
particulares voltadas à cultura;
XIl. Promoção de eventos culturais, artísticos e desportivos, visando a
integração social e cultural da comunidade;
XIII. Administração dos estabelecimentos municipais de prática desportiva e de
realização de eventos culturais e artísticos;
XIV. Executar e desenvolver outras atividades pertinentes ao âmbito da
Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30-E. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER É
INTEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, IMEDIATAMENTE
SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:
1. Departamento de Educação
a) Divisão de Material Escolar;
b) Divisão de Educação de Jovens e Adultos;
c) Divisão de Documentação Escolar;
d) Divisão de Escolas da Zona Rural - Sem Direção;
e) Divisão de Ensino Fundamental;
f) Divisão de Administração Escolar;
9) Divisão de Merenda Escolar;
1. Seção de Nutrição.
h) Divisão de Atendimento Multidisciplinar;
i) Divisão de Educação Infantil;
j) Divisão de Educação Especial;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laos - f / f'
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k) Divisão de Transporte Escolar;
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!l. Departamento de Cultura:
a) Divisão de Patrimônio Histórico;
b) Divisão de Promoção da Cultura:
1. Seção da Biblioteca Municipal;
2. Seção do Teatro São João;
3. Seção da Banda de Música;
c) Divisão de Museu:
1. Seção do Museu Histórico da Lapa;
2. Seção da Casa da Memória;
3. Seção do Museu do Tropeiro;
4. Seção do Museu de Armas.
Hll. Departamento de Esporte e Lazer:
a) Divisão de Promoção Esportiva e Lazer;
b) Divisão de Educação Fisica.
SEÇÃO SEXTA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 30 F. COMPETE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO:
l. promover o desenvolvimento e fortalecimento cio associativismo e
cooperativismo nas áreas ligadas ao seu setor;
H. viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e
investimentos para o município;
HW. divulgar as potencialidades e oportunidades que o município pode oferecer
para o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
IV. atrair empreendimentos voltados para geração de novos erapregos;
V. planejar, coordenar e executar ações concernentes ao desenvolvimento
industrial e comercial do município; /
252 - 83750-000 - Lapa - PR vtth
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252
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BOLETIM OFICIAL — 037 Nº 807 su sua
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Estado do Paraná
LEI Nº 1841, DE 26.01.05 .. 26
VI. propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da produção,
vinculadas ao seu setor bem como de outras áreas da administração municipal;
VIl. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 G- À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO É
INTEGRADA PELAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, IMEDIATAMENTE
SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:
1. Departamento de Comércio e Indústria.
!l. Departamento de Turismo:
a) Divisão de informações turísticas.
Wll. Departamento de Eventos.
IV. Parque de Exposições e Eventos.
Art 31.PERMANECE INAL TERADO
1. Permanece inalterado;
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Hm. Permanece Inalterado;
IV. Permanece Inalterado.
PARÁGRAFO ÚNICO: PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO II!
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 33 - PERMANECE INALTERADO:
| - Permanece Inaiterado;
1 - Permanece Inalterado;
HI — Permanece Inalterado.
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Parágrafo único - PERMANECE INALTERADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR / f y
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Art. 34 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 35 - PERMANECE INALTERADO. a
TÍTULO IV
a DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEG/.ÇÃO DE COMPETÊNCIA E
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE é.
Art. 36 - PERMANECE INALTERADO
Parágrafo único - PERMANECE INALTERADO.
Art. 37 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 38 - PERMANECE INALTERADO:
!—- Permanece Inalterado;
1 - Permanece Inalterado;
1ll - Permanece Inalterado;
e IV-— Permanece Inalterado; &
V- Permanece Inalteraco.
Art. 39 - PERMANECE INALTERADO.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - PERMANECE INALTERADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000- Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - L=pa - PR
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LEI Nº 1841, DE 26.01.05
REDATOR encanta seminario
128
Art. 41 - O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA SERÁ EFETUADO POR FUNCIONÁRIOS PROVIDOS EM
CARGO DE COMISSÃO, CONFORME PREVISTO EM LEI, OU POR SERVIDORES
PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, EM CARGOS DE
CONFIANÇA, PERCEBENDO, NESTE CASO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SIMBOLIZADAS
COMO FG, CRIADAS E REGULAMENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME PREVISTAS EM LEI. (NR)
Parágrafo Único: PERMANECE INALTERADO.
Art. 42 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 43 - OS CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS EM LEI E AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS TERÃO REAJUSTES NA MESMA DATA DE ÍNDICES DE REAJUSTES
CONCEDIDOS AOS DEMA:S SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM OBEDIÊNCIA
À DISCIPLINA CONTIDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (NR)
Art. 44 - AS ATRIBUIÇÕES DE CADA ÓRGÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, ARROLADOS NOS INCISOS |, II, Ill, IV E V, DO ARTIGO 2º, DESTA
LEI, TERÃO SUAS RESPECTIVAS DESCRIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGIMENTO
INTERNO, A SER CRIADO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. (NR)
PARÁGRAFO ÚNICO - ATÉ A DECRETAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO,
VIGORAM OS DISPOSITIVOS DO REGIMENTO ANTERIOR, ONDE AJUSTAR-SE-ÃO AS
ATRIBUIÇÕES E SERVIÇOS DEFINIDOS POR ESTA LEI.
Art. 45 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 46 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 47 - PERMANECE INALTERADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-B000- Fax (4 252 - 83750-000 - Lana - PR VA
BOLETIM OFICIAL — 040 Nº 807 a a
Prefeitura Municipal da”
Lapa
Estado do Paraná
vem;
LEI Nº 1841, DE 26.01.05 n29
Art. 48 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 49 - PERMANECE INALTERADO.
Art. 50 - PERMANECE INALTERADO.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os
dispositivos alterados da Lei nº 1521, de 22.02.01 e sues nºs "ações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de caneiro de 2005.
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LL
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Prefeito Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 7 Tel (41) 547-8009- Fax (41) 522:4252 - 83750-000 - Leps « 2R f h
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1841, DE 26.01.05, QUE
ALTEROU A LEI N.º 1521, DE 22.02.01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 13 DE SETEMBRO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER pás
a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, /
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE 'TEMBRO DE 2005
JOÃ O RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM a / 28/2005.
e
MARCO ANTONTO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE/LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 65/2005
Ref: Projeto de Lei nº 40/2005.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1841, de 26.01.05, que alterou a
Lei nº 1521, de 22.02.01, e dá outras providências.
Ref: Projeto de Lei nº 41/2005.
Súmula: Insere dispositivos no Anexo | da Lei nº 1838, de 26.01.205,
que estabelece os cargos de provimento em comissão do
Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Por se tratar de matéria correlata (Projetos de
Lei nº 40/2005 e 41/2005), elaboramos parecer único que embasará
ambas as proposições.
O Projeto de Lei nº 40/2005 altera dispositivos
da Lei nº 1841/2005, que alterou a Lei nº 1521/01, incluindo um cargo
na estrutura administrativa do Executivo Municipal, qual seja,
assessoria Técnica em Finanças, bem como sua competência.
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Na verdade, o assunto em pauta trata de cargo
efetivo, no qual a presente proposição visa adequar as funções e
responsabilidades atribuídas à Secretaria de Finanças, conforme
consignado nas competências da Assessoria em epígrafe.
o Já o Projeto de Lei nº 41/05 estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal,
uma vez que o Projeto de Lei nº 40/05 altera a Estrutura Administrativa
do Município.
Com relação ao Projeto de Lei nº 40/05, que
cria o cargo em comento, não há óbice legal que impeça a sua
aprovação pelos nobres Edis, de vez que certamente, o Executivo
Municipal se enquadra dentro dos limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Quanto a proposição de nº 41/05, temos que a
matéria é exclusivamente de mérito, uma vez que, sendo incluído na
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal mais um cargo, este
poderá ser açambarcado pela proposição supra, passando a ser cargo
de provimento em comissão.
O
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Entendemos, pois, que inexistem óÓbices de
natureza legaljurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA Is »-Z.
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2005
AUTOR:Executivo Municipal
Súmula: Altera Dispositivos da Lei nº 1841, De 26.01.05, Que Alterou A Lei Nº
1521, De 22.02.01 E Dá Outras Providências.
Parecer
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a|
técnica legislativa.
Desta forma, colocamos a proposta, ao douto Plenário
para decisão.
Lapa, 20 de Setembro de 2005
Ducal Sit9. dos Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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VOTO:
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS Nº. JS) —
Senhor Presidente:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, abaixo assinados, vem
pelo presente REQUERER, que seja enviado ofício ao Senhor PREFEITO
MUNICIPAL, solicitando o envio á esta Casa de Leis, relatório, das reais necessidades
da criação do Cargo de Assessor Técnico Contábil;
Outros sim REQUEREM que a votação dos Projetos de Leis Nºs
40/2005 e 41/2005 sejam suspensas até que as respostas cheguem nesta casa.
Sala das Comissões em 11 de outubro de 2.005.
;
LEANDÉO BORGES DA SILVEIRA
Presidente
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 13 de outubro de 2005
Ofício nº 582/2005
Assunto:Ref. Projetos de Lei nºs 40 e 41/2005
o Prezado Prefeito :
Tendo em vista requerimento «e
Informações Oficiais da Comissão de Legislação Justiça e Redação, venho pelo presente
solicitar que seja encaminhado a esta Casa de Leis o dado abaixo, relacionado aos
projetos de Lei nº 40 e 41/2005:
e Relatório das reais necessidades da criação do cargo de Assessor
Técnico Contábil.
Com a certeza de sua atenção para que
possamos dar prosseguimento as tramitações dos processos citados, antecipadamente
agradeço e renovo votos de consideração.
Atenciosamente
(Do .
O RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JO,
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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LAPA » PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 617
Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 582/05, que capeou o Requerimento de
Informações Oficiais nº 75/05, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tenho a
informar:
o Desde 1964, as Leis que regulam a administração das finanças
públicas no Brasil, ganharam importância e passaram a exigir cada vez mais controle.
acompanhamento de sua execução, criando procedimentos complexos capazes de
satisfazer as necessidades do ente federado em relação a todo recurso que entra ou sai
de seu tesouro. Esse desafio tem sido amplo ao longo dos anos.
A Lei 4320/64, que trata do Direito Financeiro Público e das
Normas de Contabilidade Pública passou a exigir a produção de publicação por parte
de cada ente da federação, de relatórios que mostrassem a situação patrimonial.
financeira e orçamentária das instituições, bem como as variações das origens dos
recursos e suas aplicações, bem como a demonstração das variações patrimoniais
ocorridas de um exercício para outro. Esta lei exige a produção e publicação de 17
anexos cuja complexidade lhe é peculiar.
Ademais, as portarias de Ministério da Fazenda e de sua Secretaria
do Tesouro Nacional, exigem, ainda outro sem número de documentos que,
a publicados ou não, de alguma forma, principalmente a eletrônica, são enviados
mensalmente à União.
Para a Caixa Econômica Federal, o preenchimento e a atualização
do CAVC — órgão responsável por reunir informações que habilitam ou não o ente
federado a receber verbas especialmente federais — exige cuidado, controle e muito
trabalho.
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, vários outros
relatórios e providências passaram a ser exigidos, que demandam tempo, atenção e
supervisão constante. no
Câmera ceciCiPa
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EXMO. SR. para 0D 41. ;
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ss
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAIS Se...
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.
Prefeitura Municipal da Lapa jato
Estado do Paraná |
Ofício nº 617/05 02
Alie-se à LRF as previsões do Decreto-Lei nº 201/67 e da Lei n
10028/2000 — Lei de Crimes Fiscais - e o conjunto de obrigações aumenta mais
ainda. Para constar, existem 104 possibilidades de transgressões às leis, mais 29
possibilidades para a LRF. Para estas transgressões existem 11 tipos de punições
fiscais (impeditivas de pleitos municipais) e 101 tipos de punições penais (reclusão.
ressarcimento pecuniário, entre outros).
Assim, quanto maior o efetivo das finanças e da contabilidade.
e melhor.
Diante de tantas obrigações e responsabilidades, nada melhor que
se tenha um sistema de supervisão para auxiliar no controle das receitas e das
despesas.
. Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
bi
uel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 2547.30
CAMARA MUNICIPIO
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COMISSÃO DE asm
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 41/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 40/2005
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - SR.
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei nº
1841, de 26.01.05, que alterou a Lei nº
1521, de 22.02.01, e dá outras
providências.”
)
PRAZO: 16/11/2005 /
O TR
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SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIP
COMISSÃO DE Ns ”
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº40/2005,
que inclui na Lei nº1841, de 26.01.05, a criação da Assessoria
Técnica em Finanças e sua competência.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Ilustre Prefeito Municipal justifica a
presente proposição pelo fato de que a mesma visa adequar
as funções e responsabilidades atribuídas à Secretaria de
Finanças.
3) CONCLUSÃO
Em data de 11 de outubro do corrente ano,
este Vereador, juntamente com o Vereador Marco Antonio
Bortoletto, enviaram ao Digno Presidente desta Casa de Leis
requerimento de informações oficiais nº75/05, onde
evidenciávamos a necessidade de maiores explicações por
parte do Executivo Municipal na propositura ora em questão. f
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LAPA «
COMISSÃO DE nam 45
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Devidamente e prontamente atendido o
presente pedido, foi-nos enviado resposta através do Ofício nº
617/2005, onde o Executivo Municipal realizou as suas
considerações e apresentou os motivos da real necessidade
para o presente Projeto de Lei.
Deste modo, nos damos por satisfeitos diante
das explicações realizadas e principalmente para evitar que o
trâmite legislativo seja prejudicado, concordamos com o envio
desta proposta ao Douto Plenário, a quem caberá a decisão
final.
Atenciosamente.
Lapa, 11 de novembro de 2.005.
LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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COMISSÃO DE ac ME
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto, pelo Presidente desta
Comissão, nos damos por satisfeitos diante das explicações
realizadas para o Projeto de Lei nº 40/05, e principalmente
para evitar que o seu trâmite legislativo seja prejudicado,
concordamos com o envio desta proposta ao Douto Plenário, a
quem caberá a decisão final.
Lapa, 11 de novembro de 2005.
Udo
MARCO ANT O BORTOLETTO
Vereador - Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
ss Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 23 de novembro de 2005
Ofício nº 630/2005
Assunto:Ref. Proj. 40/05 e 41/05.
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente comunicar que o projeto
de Lei nº 40/05, de autoria desse Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº. 1841,
de 26.01.05, que alterou a Lei nº. 1521, de 22.02.01, e dá outras providências, e o projeto
de Lei nº. 41/05, que insere dispositivos no Anexo I da Lei nº. 1838, de 26.01.05, que
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e
dá outras. providências, foram ambos colocado em deliberação do Plenário nas Sessões
Ordinárias dos dias 04 de outubro, e 22 de novembro do corrente ano e obtiveram rejeição
em 1º deliberação por quatro votos contrários e três favoráveis, e em 2º deliberação de
cinco votos contrários e três favoráveis.
Com a certeza de sua compreensão, renovo
votos de consideração.
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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