materia nº 3061/2011

ATA NÚMERO TRÊS MIL E SESSENTA E UM (3.061) 
Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e onze reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do 
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e 
Carlos A. Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. À hora 
regimental o senhor Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes, em especial ao Diretor do 
Departamento de Transporte Escolar, ex-vereador desta Casa o amigo “perverso” senhor 
Antonio Cesar Vidal e a Associação dos Produtores Rurais da comunidade de Butiá e Barra dos 
Melos, na pessoa do Presidente Milton. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior 
de número três mil e cinqüenta e nove sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das 
Correspondências Recebidas, constando o seguinte: Instituição: Fundo Nacional de Saúde 
Protocolo: 443/2011 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
444/2011 Documento: Ofício Remetente: Flavio Wolf Descrição: Encaminha Receita Corrente 
Liquida do mês de abril/2011. Instituição: Câmara Protocolo: 445/2011 Documento: 
Requerimento Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: Requer que seja oficiado o 
Executivo Municipal com respeito ao que diz a Indicação 50/2010. Instituição: Masterlegis 
Protocolo: 446/2011 Documento: Ofício Remetente: Domingos Estevam de Rezende Filho 
Descrição: Comunica Ciclo de Estudos de 2011. Protocolo: 447/2011 Instituição: Prefeitura 
Documento: Ofício Remetente: Hildegard Weiss Sera Descrição: Convida para participar de 
reunião extraordinária. Instituição: Prefeitura Protocolo: 448/2011 Documento: Ofício 
Remetente: Flavio Wolf Descrição: Informa a receita corrente liquida do mês de abril 
acumulado. Instituição: CMS – LAPA Protocolo: 449/2011 Documento: Ofício Remetente: 
Semiramis Maria Amorin Vedovatto Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Protocolo: 
450/2011 Instituição: CMS – LAPA Documento: Ofício Remetente: Semiramis Maria Amorin 
Vedovatto Descrição: Convida para reunião extraordinária. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
451/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação 
Projeto de Lei nº 051/2011. Instituição: Prefeitura Protocolo: 452/2011 Documento: Boletim 
Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Boletim Oficial nº 1020, referente à 2ª 
quinzena de abril de 2011. Instituição: Vara Criminal Protocolo: 453/2011 Documento: Ofício 
Remetente: Daiana Ap. Vale dos Santos Descrição: Solicita empréstimo do Plenário para 
realização de júri. Instituição: Prefeitura Protocolo: 454/2011 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 052/2011. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 455/2011 Documento: Ofício Remetente: Mauro Raul P. Machado 
Descrição: Cópia de avaliação judicial de imóvel. Instituição: Fundo Nacional de Saúde 
Protocolo: 456/2011 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 457/2011 Instituição: 1ª 
CIPM Documento: Convite Remetente: Maj. Waldir Carvalho de Souza Descrição: Convida para 
solenidade alusiva ao Patrono da PM. Cel Joaquim Antonio de Moraes Sarmento. Instituição: 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Protocolo: 458/2011 Documento: 
Ofício Circular Remetente: Antonio José Gonçalves Henriques Descrição: Comunica liberação 
Ata n° 3.061 Fl.02 
de recursos financeiros que especifica. Instituição: CREA-PR Protocolo: 459/2011 Documento: 
Solicitação Remetente: Elza Cristina Haupt Cavichiolli Descrição: Solicita Tribuna Livre para a 
Sessão Ordinária de 24 de maio de 2011. Protocolo: 460/2011 Instituição: Câmara Documento: 
Indicação Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Indica ao Executivo o alargamento da 
estrada que inicia no reservatório de água da Sanepar e termina no mercado real na comunidade 
do Feixo. Instituição: Prefeitura Protocolo: 461/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Solicita substituição do Anexo I do Projeto de Lei nº 50. Instituição: Editora 
Grafica Nossa Sra. Aparecida Ltda Protocolo: 462/2011 Documento: Ofício Remetente: 
Emanuelle Regina R. Gorniski Descrição: Solicita relação de diárias utilizadas pelos edis desta 
Casa de Leis. Instituição: Câmara Protocolo: 463/2011 Documento: Requerimento Remetente: 
João Carlos Leonardi Filho Descrição: Requer que seja suspenso o andamento do Projeto de Lei 
nº 45/2011 Instituição: Câmara Protocolo: 464/2011 Documento: Requerimento Remetente: Élio 
N. Wesolowski Descrição: Requer que seja oficiado o Deputado Estadual Roberto Aciolli para 
que busque melhorias na Segurança Pública. Instituição: Câmara Protocolo: 465/2011 
Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo o 
patrolamento e ensaibramento na estrada da Caixa D'Água na comunidade do Feixo. Instituição: 
Câmara Protocolo: 466/2011 Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: 
Indica ao Executivo a pintura de faixas de sinalização na Rua Barão dos Campos gerais entre a 
Barão do Rio branco e Avenida Manoel Pedro. Protocolo: 467/2011 Instituição: Câmara 
Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Indica ao Conselho 
Municipal de Trânsito a pintura de faixas de sinalização na Rua Barão dos Campos gerais entre a 
Barão do Rio branco e Avenida Manoel Pedro. Correspondências Expedidas: Protocolo: 
189/2011 Documento: Ofício Número: 183/2011 Destinatário: Procurador Geral do Ministério 
Público – TCE Descrição: Em resposta ao ofício 410/2011/PG-MPC. Protocolo: 190/2011 
Documento: Ofício Número: 186/2011 Destinatário: Sirvino Camargo Descrição: Encaminha 
Requerimento de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 191/2011 Documento: 
Ofício Número: 187/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Requerimento de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 192/2011 Documento: Ofício Número: 
188/2011 Destinatário: José La Pastina Descrição: Encaminha Requerimento de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 193/2011 Documento: Ofício Número: 189/2011 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 39/2011 de autoria do Vereador 
Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 194/2011 Documento: Ofício Número: 190/2011 Destinatário: 
Lia Márcia de Souza Marin Descrição: Encaminha Indicação nº 40/2011 de autoria do Vereador 
Acyr Hoffmann. Protocolo: 195/2011 Documento: Ofício Número: 191/2011 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 41/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski. Protocolo: 196/2011 Documento: Ofício Número: 192/2011 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 42/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski. Protocolo: 197/2011 Documento: Ofício Número: 193/2011 Destinatário: Márcio 
Martins Descrição: Encaminha Indicação nº 43/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski. Protocolo: 198/2011 Documento: Ofício Número: 194/2011 Destinatário: Amauri 
Medeiros Descrição: Encaminha Indicação nº 44/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski. Protocolo: 199/2011 Documento: Ofício Número: 195/2011 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco 
Ata n° 3.061 Fl.03 
Hoffmann. Protocolo: 200/2011 Documento: Ofício Número: 196/52011 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso. Protocolo: 201/2011 Documento: Ofício Número: 197/2011 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga. 
Protocolo: 202/2011 Documento: Ofício Número: 198/2011 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. 
Protocolo: 203/2011 Documento: Ofício Número: 199/2011 Destinatário: José Augusto 
Hammerschmidt Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. 
Fávaro Purga. Protocolo: 204/2011 Documento: Ofício Número: 200 Destinatário: Lucia 
Leineker Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso. Protocolo: 205/2011 Documento: Ofício Número: 184/2011 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Projetos de Leis aprovados por esta Casa. Protocolo: 206/2011 
Documento: Ofício Número: 185/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Decreto Legislativo aprovado por esta Casa. Protocolo: 207/2011 Documento: Requisição 
Número: 06/2011 Destinatário: João Renato Leal Afonso Descrição: Solicita repasse para fazer 
frente a compromissos deste Legislativo. Protocolo: 208/2011 Documento: Ofício Número: 
201/2011 Destinatário: Emerson da Silva Lipinski Descrição: Convida para entrega de título. 
Protocolo: 209/2011 Documento: Ofício Número: 202/2011 Destinatário: Dom Ladislau 
Biernaski Descrição: Convida para entrega de titulo. Protocolo: 210/2011 Documento: Ofício 
Número: 203/2011 Destinatário: Daiane Ap. Vale dos Santos Descrição: Em resposta a 
solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 211/2011 Documento: Ofício Número: 
204/2011 Destinatário: Semiramis Maria Amorim Vedovato Descrição: Em resposta a 
solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 212/2011 Documento: Ofício Número: 
205/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita nova perícia médica em funcionária 
desta Casa. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos 
Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, João Carlos Leonardi Filho, José 
Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 41/2011, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo a doar bens e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto fica o Poder Executivo autorizado a doar 
a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butia e Barra dos Melos, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrito no CNPJ 05.239.705.301/80, entidade declarada de Utilidade Pública 
pela Lei Municipal n° 1817 de nove de novembro de 2004, os seguintes equipamentos agrícolas, 
um trator agrícola marca Massey Ferguso modelo 283 4x4, um arado subsolador hidráulico 
marca JAN, um arado reversível marca Baldan modelo ARH, uma grade niveladora de arrasto 
marca Baldan, uma grade aradora mecânica marca Baldan modelo JRP 14x26, uma roçadora 
agrícola hidráulica marca JAN, uma plantadeira adubadeira hidráulica, um distribuidor de 
calcário fertilizante marca Makel. A doação em questão será efetivada através de escritura 
pública de doação devidamente registrada em cartório, referente aos bens foi adquirido através 
do contrato de repasse 14517789/2002 do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, e foram incorporados ao patrimônio municipal após a devida prestação de contas 
em tal contrato de repasse. A entidade beneficiada foi declarada de Utilidade Pública pela Lei 
1817 de nove de novembro de 2004, e tem por finalidade institucional a associação da conjunção 
Ata n° 3.061 Fl.04 
de esforços, articulação de objetivos e harmonia de procedimentos o que a caracteriza 
principalmente por reunir, incentivar e organizar os moradores associados para lutarem em 
defesa dos interesses coletivos e em defesa da entidade e dos associados unindo forças para 
conquistas populares de saúde, educação, moradia, saneamento básico, água, luz entre outros, 
infra-estruturas básicas e necessárias para integrar o desenvolvimento do ser humano. A 
pretensão da doação justifica-se pelo fato desses equipamentos já estarem em posse da 
Associação desde 2003, onde foram guardados, cuidados e mantidos em perfeitas condições de 
uso e manutenção. Durante esses anos a Associação formou um caixa que vai permitir o 
gerenciamento com as futuras manutenções que pela depreciação dos equipamentos serão mais 
freqüentes. A doação permitirá que os equipamentos a medida que vão sofrendo depreciação 
pelo uso, possam ser utilizados como parte de pagamento na troca de outros equipamentos 
novos, outro motivo é de ordem social, pois durante esses anos de uso, os equipamentos 
beneficiaram sessenta famílias da agricultura familiar que não tem condições financeiras para 
adquirir equipamentos mecanizados para formarem as lavouras e usarem de outras técnicas que 
permitam o aumento da produção. O uso desses equipamentos interferiu de maneira positiva na 
qualidade de vida de todas essas famílias e evitou que muitas deixassem a zona rural em busca 
de emprego na cidade, hoje todas essas famílias estão dependentes desses equipamentos para 
continuar nas atividades agrícolas, pois venderam os equipamentos de tração animal para fazer 
uso exclusivamente de patrulha rural por aperfeiçoar a mão de obra e também por agilizar o 
trabalho. Por tudo isso, e por muito mais, é que essas pessoas dessa Associação merecem, e este 
Vereador conclama a todos os demais Vereadores desta Casa de Leis a votarem favoráveis a este 
excelente Projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 
41/2011, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O 
Presidente João Renato comunicou a ausência do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que está 
representando a Câmara Municipal na reunião do Conselho Municipal de Saúde. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitado dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 41/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 41/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga
dizendo que, todas as vezes que foi votada alguma coisa em relação ao Butiá, a Câmara sempre 
esteve unânime e a favor dessa comunidade que merece todo o respeito, carinho e admiração, até 
porque é uma das comunidades de divisa de Município e sofre um pouco mais do que as outras, 
porque muitas vezes o Poder Público fica naquele jogo de empurra, este Vereador tem um 
respeito muito grande pela comunidade do Butiá e quer aqui parabenizar a Associação de 
Moradores por esse trabalho que tem feito nessa comunidade com mais de sessenta famílias 
beneficiadas com esses equipamentos agrícolas, e todos sabem de fato que essas pessoas não têm 
as condições financeiras necessárias para a contratação desses equipamentos, e nesta noite está a 
cargo mais uma vez da Câmara definir que esses equipamentos sejam administrados pela 
Associação de Moradores, e deseja a todos uma excelente administração desses equipamentos e 
que continuem lá beneficiando essas pessoas e famílias, evitando assim o êxodo rural, e para isso 
Ata n° 3.061 Fl.05 
é preciso cada vez mais dar maiores condições para que continuem lá trabalhando sempre pelas 
pessoas menos favorecidas, e os Vereadores que são representantes legítimos do povo possam 
sempre estar aprovando e apoiando todas as comunidades do interior, e hoje em especial a 
comunidade do Butiá. O Presidente João Renato disse que, fará alguns comentários a respeito 
da heróica Associação dos Produtores Rurais do Butiá e Barra dos Melos, e foi recebido 
recentemente no gabinete juntamente com o senhor Paulino, Diretor do Departamento de 
Agricultura do Município, onde tiveram a oportunidade de receber os senhores Milton e Zezo, e 
traçavam algumas conversas sobre a Associação, e o senhor Milton trouxe uma Ata da reunião 
de número 16 realizada em dezenove de março de 2011, a qual entregou com orgulho e quando 
falaram do resultado financeiro de uma forma bem cabocla de fazer, mas é uma forma cabocla 
que deveria ser implantada nos órgãos públicos para que possam entender, porque com o advento 
da Lei Complementar 101, de quatro em quatro meses tem a prestação de contas do Executivo 
Municipal dentro desta Casa de Leis, e confessa que faz vinte três anos que está dentro desta 
Casa de Leis e na apresentação tem muita dificuldade em entender o que eles dizem, mas dessa 
forma bem cabocla, e diz cabocla com orgulho, essa Associação fala da seguinte forma, “Receita 
do período R$ 9.418,40, incluindo trabalhos prestados e rendimentos de aplicação financeira. 
Despesa do período R$ 3.792,65, o lucro do período foi de R$ 5.625,75. Então quando diz 
cabocla diz com orgulho, porque viu o orgulho estampado dentro desta Casa, é naquela regra 
matemática de dois menos um é um, sempre, e pra que enfeitar o pavão se o pavão já é bonito, e 
o saldo contábil da Associação em 31/12/2010 é de R$ 26.014,78, esse é o dinheiro que eles têm, 
então é um orgulho, e quando trouxeram este Vereador fez questão de fazer essa leitura até para 
embasar o porquê estão autorizando essa doação, e via muito principalmente no âmbito do 
Direito se falar em TAC - Termo de Ajuste de Conduta, que é quando existe uma divergência 
que não chega a ser crime principalmente entre os entes públicos que fazem um acordo para 
fazer um determinado bem, mas este Vereador nunca tinha visto um Termo de Cooperação 
devidamente assinado pelo Município da Lapa e com uma associação, e está tem, prova de que 
não estão lá esperando o Poder Público ser um poder paternalista, e estão exigindo do Poder 
Público aquilo que lhes é de direito, mas da mesma forma estão dando aquilo que é de dever da 
Associação à comunidade, e também estão fazendo isso assinado pelo senhor Paulo Cesar Serena 
Martins, Secretário de Urbanismo, Viação e Obras Públicas e pelo senhor Milton Brids que é o 
Presidente da Associação aqui presente, um Termo de Cooperação para conservação das estradas 
daquela região, e isso vai ser feito com um cronograma de aplicação, se não for cumprido a 
Associação terá a legitimidade como associação não governamental e principalmente sendo 
declarada de Utilidade Pública de bater o pé e dizer que a Prefeitura não cumpriu com a mesma, 
porque tem certeza que os quatro itens que compete a Associação já foram resolvidos pois este 
Vereador esteve lá na quinta-feira passada. A título de esclarecimento, eles trouxeram a 
preocupação da escola Campos Sales, que hoje é desativada, onde o médico do PSF atende lá de 
uma maneira precária, sendo que o Município pode oferecer com recursos oriundos do próprio 
PSF, melhores condições de atendimento naquela Associação, então de imediato este Vereador 
convidou a Secretária de Saúde para que fossem juntos e a comunidade se propusesse a mostrar 
o que a comunidade quer na escola Campos Sales, chegando lá analisou o local, um pátio 
maravilhoso com um prédio muito bem cuidado, mas precisariam fazer certas coisas e a 
Secretária disse que não teria mão de obra para isso, e a resposta que a comunidade deu na hora 
Ata n° 3.061 Fl.06 
foi que mão de obra não era problema, é só arrumar o material que a comunidade faz, então isso 
é o valor da Associação e enche de orgulho sem medo de votar e amanhã ou depois o Ministério 
Público dizer que alguma coisa, mas é obrigação do Município dar suporte e ajuda a esta 
Associação, e como disse o Vereador Lilo, em 2003 quando essa Patrulha Rural foi pra lá, e o 
último referendo nesta Casa foi em 2009, e tem o item dois do convênio que fala sobre a guarda 
e responsabilidade dos equipamentos da patrulha agrícola mecanizada, respondendo por todas as 
despesas decorrentes da utilização e manutenção dos mesmos, estiveram dia desses em visita na 
comunidade e foram muito bem tratados, e a patrulha rural estava guardada na propriedade do 
senhor Antonio Gabardo o qual mostrou que estava bem guardadinho o trator, foi fotografado 
isso e está a disposição de todos os Vereadores para ver, então isso é prova do zelo daquela 
comunidade, e fica aqui o obrigado pela forma que a Associação está fazendo desde 2002 
quando da fundação da mesma se tornando exemplo para a Lapa, e sem sombra de dúvidas 
podem contar sempre com o trabalho e apoio de todos os Vereadores desta Casa em prol daquela 
Associação e comunidade. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de 
Lei nº 41/2011, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar bens e 
dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei nº 46/2011, de autoria do Executivo Municipal, que retifica 
dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, esse Projeto é um contrato de repasse da Caixa para aquisição de um caminhão equipado 
com carroceria baú, Projeto este que já foi aprovado nesta Casa de Leis e voltou porque o 
referido Projeto tinha uma retificação necessária devido a um equivoco de digitação da rubrica, e 
voltou somente para se corrigido. O Presidente João Renato disse que, não está aqui sob 
hipótese alguma querendo jogar pedra em quem quer que seja, mas essa ratificação nada mais é 
do que a correção de um erro que se encontra no Projeto 46 e 47, que já ocorreu em diversos 
passados e tem mais alguns que estão fazendo. E dentro da Câmara Municipal quando autorizam 
essa abertura de crédito adicional suplementar não podem adivinhar que uma rubrica da 
Secretaria de Agricultura, de cento e vinte mil reais, tem um subprograma com um monte de 
números e um deles termina em 1845 e um termina em 1000, e quando chega aqui um de 1845 
que é cento e vinte mil reais, não são aqui obrigados, tecnicamente ou politicamente falando, 
dizer que essa de cento e vinte se divide em cento e dezessete e seiscentos e mais dois mil e 
quatrocentos reais, mas esses dois mil e quatrocentos reais é aquele que não fecha o orçamento, 
porque há um sistema de informação municipal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que 
se jogarem, não o dois mil e quatrocentos, mas se jogarem dois centavos de diferença não bate, 
portanto estão fazendo aqui uma ratificação, palavra chique, mas isso não encobre a 
incompetência do Poder Público, é preciso ter mais atenção porque serão duas Leis que estão 
tangendo sobre a aquisição do caminhão baú, e se não fosse essa segunda Lei talvez esse 
caminhão baú já estivesse atendendo o bem da ALACOVEC, então é preciso fazer uma força 
tarefa principalmente por parte do Poder Executivo Municipal no Departamento de Planejamento 
e de Finanças dentro do órgão da Contabilidade Pública para que não venham esses erros. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 46/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
Ata n° 3.061 Fl.07 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 46/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 46/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 46/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei nº 47/2011, de autoria do Executivo Municipal, que retifica 
dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, esse Projeto é referente a uma motoniveladora no valor de quatrocentos e cinqüenta mil 
reais que vai ser repassada para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. O Presidente 
João Renato disse que, é o mesmo Projeto da aquisição, é a subdivisão da conta, e não é 
quatrocentos e cinqüenta mil, e sim é trezentos e noventa mais sessenta, então fecha o 
quatrocentos e cinqüenta mil reais, e espera que efetivamente essa motoniveladora venha ser 
adquirida o mais breve possível e o pátio de máquinas da Prefeitura fique a disposição da 
Secretaria de Agricultura para fazer essas pequenas terraplanagens. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 47/2011, de autoria do Executivo Municipal, 
que retifica dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 
2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 47/2011, de autoria do Executivo Municipal, que retifica 
dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 47/2011, de autoria do Executivo Municipal, que retifica dispositivos da 
Lei nº 2576 de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 
47/2011, de autoria do Executivo Municipal, que retifica dispositivos da Lei nº 2576 de 
07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente João Renato disse que, constava na Ordem 
do Dia o Anteprojeto de Lei nº 50/2011, de autoria do Executivo Municipal, que transforma o 
cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito, e, o de Agente de 
Saúde, em Fiscal Sanitário; aumenta o número de vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras, 
Posturas e Trânsito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências, o qual 
esta Presidência usando das prerrogativas legais e regimentais que lhe cabem, mas não de forma 
unilateral, e em conversa com o Vereador Vilmar Favaro Purga, com o Presidente da Comissão 
de Justiça e com o Prefeito Municipal, esta Presidência determina a retirada da Ordem do Dia 
para voltar, se é que vai voltar, em uma hora oportuna. O Vereador Vilmar Favaro Purga disse 
que, gostaria de esclarecer o pedido feito, e hoje analisando o Projeto n° 50/2011 e observando a 
súmula do mesmo que diz “transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de 
Ata n° 3.061 Fl.08 
Obras, Posturas e Trânsito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário; aumenta o número de 
vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito, Recepcionista e de Auxiliar 
de Enfermagem e dá outras providências”, e no momento que estava analisando pediu ao 
Presidente João Renato por telefone, que estaria nesta noite pedindo vistas deste Projeto caso não 
fosse retirado, porque este Vereador entende que não podem fazer essa transformação de cargo, 
porque todas essas pessoas que ingressaram na Prefeitura foi por concurso público, então como é 
que vão alterar numa simples votação o cargo de Fiscal de Obras, quando a pessoa fez o 
concurso fez para Fiscal de Obras, e agora tem que ser de Trânsito, então este Vereador pensa 
que se deve criar através de concurso o Fiscal de Trânsito e o Fiscal Sanitário. E hoje conversou 
com o Prefeito na parte da tarde, e explicou a ele que estaria pedindo vistas deste Projeto, foi 
dito, e gostaria de fazer aqui um pedido ao Presidente João Renato, para que a Assessoria 
Jurídica desta Casa verificasse se existe de fato alguma irregularidade ou este Vereador está 
cometendo algum equivoco, caso contrário, poderão rever, mas acredita que esta Assessoria 
Jurídica deverá dar um parecer em relação a este Projeto e a um outro Projeto que deverá entrar 
nesta Casa de Leis com o número 52, que também está alterando, em muito, os cargos e em 
conseqüência a remuneração. Então agradece ao Presidente João Renato pela retirada do Projeto 
da Ordem do Dia desta noite, e desde já pede a esta Assessoria Jurídica que analise 
profundamente e tecnicamente este Projeto em relação à legalidade. O Presidente João Renato
disse que, além dessa preocupação política, e que pode ser técnica, foi diagnosticado também, e 
por isso que fala que os demais Vereadores têm que ajudar a Comissão Executiva, a Assessoria e 
as Comissões desta Casa com um pouco mais de afinco, porque acabaram de ratificar dois 
Projetos, e se os senhores Vereadores olharem não vão ter o conhecimento técnico a não ser 
buscando, e no anexo dois que fala da situação do Fiscal de Obras e Postura tem o COB – 
Código de Ocupação Brasileiro com um número, e todas as ocupações tem um número, e o COB 
correto do Fiscal de Obras e Postura é 312105, mas se forem olhar neste Projeto está como 
422105, e se for lançado no sistema de pessoal da Beta 422105 vai aparecer tudo menos Fiscal 
de Obras e Postura. E se forem ver o Regimento Interno, a responsabilidade da Ordem do Dia é 
do Presidente, ele pode determinar de oficio a inclusão ou retirada a qualquer tempo, porque a 
responsabilidade de colocar e retirar é dele até mesmo externa corporis, esse é um direito 
sagrado, e se forem olhar a classe referência que está na Lei 1773 do Fiscal de Obras, Sanitário e 
Recepcionista, não que este Vereador seja contra, sob hipótese alguma, é totalmente favorável, e 
vai aproveitar esse Projeto se voltar a discussão e acrescentar uma categoria aqui, e a classe 
referência deles não é A1, C1, B1, e sim são classes referencia inferiores, então além da 
preocupação política, da correção do COB que é necessário, estão aqui aumentando ou 
diminuindo o salário dessas respectivas categorias. O Vereador Vilmar Favaro Purga disse 
que, se caso for aprovado da forma que está. O Presidente João Renato disse que, estarão 
dando um diploma de incompetência para a Câmara Municipal, e não podem dar esse diploma. 
Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, e apenas uma pequena minoria 
estará recebendo 36% de aumento, enquanto que a maioria dos funcionários corre-se de seis a 
oito por cento, ou dão 36% pra todo mundo. O Presidente João Renato disse que, não é contra 
nem a favor, e neste momento não está avaliando o mérito e sim a forma que está vindo, porque 
é desonesto com esta Casa estar vindo um prato feito, comerem feijão, e na verdade é couve, isso 
não pode acontecer. O Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, esse Projeto, pelo o que 
Ata n° 3.061 Fl.09 
ficou sabendo, não passou pela Procuradoria do Município, então é preciso ver o que está 
acontecendo na elaboração desses Projetos, porque é um afronto a esta Casa, porque se aprovado 
for, a responsabilidade sobre cai sobre a Câmara Municipal, respeita como o Prefeito respeitou 
hoje depois que falou com ele, e ele disse que não tem obrigação com ninguém, e sim tem o 
compromisso de fazer as coisas certas e pediu ajuda para analisar. O Presidente João Renato
disse que, o Prefeito ligou na parte da tarde, tentando explicar a situação, mas este Vereador já 
havia falado com os Vereadores e a Assessoria Jurídica e que este Projeto não vai para a Ordem 
do Dia, então ficaram de conversar no outro dia, e isso serve para que todos fiquem mais atentos, 
e a forma para isso é trazendo a discussão dos Projetos antes, porque se deixarem para trazer 
tudo para o Plenário cada vez mais vão se preocupar, e isso não é bom para a Câmara. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2011, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 830385/2007, que 
entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de 
Lapa - Pr. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, esse convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento das ações 
que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, como a 
construção de escolas, conforme estabelece o programa nacional de reestruturação e 
aparelhagem da rede escolar pública da educação infantil pró-infância. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2011, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 
830385/2007, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – 
FNDE e o Município de Lapa – Pr, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
13/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Primeiro 
Termo Aditivo ao Convênio nº 830385/2007, que entre si celebram o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Lapa – Pr, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 13/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Primeiro 
Termo Aditivo ao Convênio nº 830385/2007, que entre si celebram o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Lapa – Pr. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 
13/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Primeiro 
Termo Aditivo ao Convênio nº 830385/2007, que entre si celebram o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Lapa – Pr, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Requerimentos e Indicações: Requerimento n° 27/2011 
de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando atendimento a Indicação n° 
50/2010, deste Vereador. Requerimento n° 28/2011 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho, solicitando que seja suspenso o andamento do Projeto n° 45/2011 de autoria do Executivo 
Municipal. Requerimento n° 29/2011 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando ao Deputado Estadual Roberto Aciolli, que busque soluções junto aos órgãos 
competentes acerca da melhoria da segurança pública na cidade da Lapa. Indicação n° 45/2011 
de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal o alargamento 
Ata n° 3.061 Fl.10 
da estrada que inicia no reservatório de água da Sanepar e termina no mercado real na 
comunidade do Feixo. Indicação n° 46/2011 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando ao Executivo Municipal o patrolamento e ensaibramento da estrada da Caixa d’água, 
na comunidade do Feixo. Indicação n° 47/2011 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a pintura de faixas de sinalização para veículos 
na rua Barão dos Campos Gerais, entre as ruas Barão do Rio Branco e Avenida Manoel Pedro. 
Indicação n° 48/2011 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Conselho 
Municipal de Trânsito, que seja feita a pintura de faixas de sinalização para veículos na rua 
Barão dos Campos Gerais, entre as ruas Barão do Rio Branco e Avenida Manoel Pedro. Houve o 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando a Comissão de 
Trânsito que reveja o estacionamento da rua Coronel Delcídio, a pedido dos comerciantes da 
referida rua para que fique como era, o qual será feito por escrito acompanhado de um abaixo 
assinado. O Presidente João Renato disse que, ontem o dia todo esteve empenhado com eventos 
do 15° GAC e hoje também com eventos em Curitiba representando esta Casa de Leis, portanto 
não teve tempo de, não por relapso, ver os Requerimentos e Indicações, e, consta a Indicação 
protocolada sob o número 460 do Vereador Purga e a 465 protocolada pelo Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, um pedindo patrolamento e outro indicando alargamento, então elas são matérias 
idênticas e esta Presidência não fará duas, portanto esta Presidência entrará em contato com os 
respectivos Vereadores para ver se há um acordo ou farão uma junção das duas. E também pede 
destaque, porque se estivesse aqui teria indeferido também de oficio o Requerimento n° 28/2011 
do Vereador João Carlos Leonardi Filho, que pede a suspensão do trâmite do mesmo dentro 
desta Casa de Leis, o que é totalmente inconstitucional e fere o Regimento Interno, mas irá 
discutir isso em hora oportuna. E também o Vereador Dango requer cópia da Portaria remetida a 
esta Casa de Leis, e em momento nenhum este Presidente disse que foi remetida a esta Casa de 
Leis, e sim foi remetida a pessoa deste Presidente como Vereador, e fundamenta de acordo com 
a Constituição Federal o sigilo da fonte, e não disponibilizou a Câmara por ser um documento 
pessoal deste Vereador e não estará a disposição de ninguém, e é sem discussão. Então vai 
colocar em destaque e voltará para a Ordem do Dia da próxima semana se não houver 
entendimento entre os dois Vereadores, porque não podem misturar as atribuições como 
Vereadores com as ingerências por parte dos atos que dizem respeito à Comissão Executiva 
única e exclusivamente. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em 
destaque foram todos deferidos, com exceção do Requerimento n° 28/2011 e das Indicações n° 
45/2011 e 46/2011, ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o 
Expediente, na Secretaria desta Casa. O Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, gostaria 
rapidamente de justificar essa Indicação, e recebeu o pedido da comunidade só para que o ônibus 
entrasse para facilitar aos trabalhadores que vem, então conseguiram que o ônibus fizesse esse 
trajeto, porém, o dono da empresa falou que tinha que ser feito o alargamento da estrada senão o 
ônibus não cabe lá, por isso foi pedido o alargamento da estrada para que o ônibus possa passar 
lá e pegar os trabalhadores que vem de madrugada aqui para a empresa Seara, então vai dar 
certo, este Vereador pede o alargamento e o Vereador Élio pede o ensaibramento, e pode ser até 
que atendam mais rápido dessa forma. O Presidente João Renato disse que, quer lembrar aos 
Vereadores que a Lei Orgânica fala do processo legislativo e toda matéria sujeita a deliberação 
do Plenário tomaram forma de proposição, e as proposições se dividem em Projeto de Lei, 
Ata n° 3.061 Fl.11 
Emenda a Lei Orgânica, Resolução, Requerimentos e Indicações, não necessariamente nesta 
ordem, e elas deveriam obrigatoriamente ter um processo legislativo igual aos Projetos de Lei em 
duas votações, e os Vereadores por um acordo de cavalheiros desde 1989 tem agido desta forma, 
porque a preocupação deste Vereador é o Plenário e a maioria dos senhores Vereadores viram a 
preocupação deste Vereador na Sessão passada quando saiu aqui com algumas formas de 
comportamentos dos Vereadores pois não estava satisfeito, então não vai admitir sob hipótese 
alguma nenhuma ingerência na forma de tramitação, mas isso não quer dizer que este Vereador 
vai mandar na vontade de quem quer que seja, isso não é de vontade e nunca será, mas precisam 
ter essa boa cumplicidade entre Vereadores e Comissão Executiva para o bom trabalho senão vai 
rezar o Regimento Interno, causando um caos desnecessário. Dando início as inscrições para o 
Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Wilmar Horning. Com a palavra o 
Vereador Wilmar Horning disse que, hoje cedo fez uma visita com o Prefeito Paulo Furiati na 
Secretaria de Estado de Transportes para tratar de assuntos referentes ao pedágio, a trincheira na 
Mariental e a estrada que dará acesso do trevo até a usina de biodiesel do senhor Arnoldo 
Hammerschmidt, e este Vereador ficou abismado com o que o Diretor Geral da Secretaria de 
Estado de Transportes falou. O senhor Pepe Richa que é irmão do Governador estava em uma 
reunião e não pode recebê-los e foram recebidos pelo Diretor Geral da Secretaria de Estado de 
Transportes, o engenheiro Amauri Medeiros Cavalcante, e quando o Vereador João Renato 
citava nesta Casa de Leis que o ex-governador Requião e o Pessuti quebraram o Estado do 
Paraná, este Vereador achava que ele estava falando asneiras, mas realmente o Estado está 
quebrado pelo que o cara falou, pois o Requião e o Pessuti entregaram um elefante branco para o 
Beto Richa e não se sabe como ele vai fazer para administrar isso, mas isto vai refletir aqui 
também, porque o Município da Lapa tem duas estradas que pertencem ao Estado que são a 
estrada do Feixo e a estrada do Faxinal dos Correias, e segundo o Diretor Geral, esse ano 
infelizmente o Prefeito Furiati vai ter que arcar com esse orçamento ridículo que a Lapa tem 
onde falta dinheiro para todas as obras e infra-estrutura da cidade, e até o fim do ano porque o 
Estado não tem verba para arrumar as estradas da Lapa e nem as outras que pertencem ao Estado 
em todo o Paraná. É uma situação difícil, e ele precisaria de cento e setenta e cinco milhões para 
dar prioridade a essas estradas e segundo ele não vai ter nesse orçamento, e o orçamento da 
Secretaria de Transportes do Governo Beto Richa precisaria de seis bilhões no ano para dar 
continuidade em todas as obras que ficaram no final do mandato do Requião e do Pessuti e foram 
licitadas, e provavelmente pode se refletir em obras para a cidade da Lapa, foram repassados dois 
bilhões para a Secretaria de Transportes do senhor Pepe Richa, mas ele precisaria de seis bilhões 
para dar continuidade a todas essas obras, além de tudo isso ele disse que em uma Lei de final de 
mandato, o ex-governador Pessuti estatizou mais quinhentos quilômetros de asfalto em vários 
Municípios, é mais um pepino para o Governador Beto Richa resolver, então a situação não só 
do Estado como da Lapa com verbas está critica. Mas também tem coisas boas, e a respeito da 
estrada dos Lara onde vai sair a usina do senhor Arnoldo, e ele garantiu que logo farão uma nova 
readequação com alargamento até ser construída no prazo de um ano, que é o prazo de 
construção, e o Governador Beto Richa vem no dia treze de junho dar o lançamento da pedra 
fundamental dessa usina que será um grande benefício para toda a comunidade da Lapa e desde 
já conta com a presença de todos os Vereadores nesse dia lá, então isso ele prometeu que vai ser 
cumprido porque foi um protocolo assinado no governo do Pessuti, mas o Governador Beto 
Ata n° 3.061 Fl.12 
Richa garantiu que esse asfalto vai sair dar condições de funcionamento dessa usina. Com 
respeito a passarela ou trincheira na Mariental, por ser uma coisa que possa gerar acidentes ou 
mortes e vidas humanas serem prejudicadas, ele também vai fazer o possível para que essa 
passarela saia, o DER faz ou eles vão intervir na Caminhos do Paraná para a realização dessa 
passarela e talvez as vias laterais para facilitar o acesso a escola que provavelmente no fim do 
ano estará pronta. Com relação ao parque de máquinas da Lapa, este Vereador acredita que está 
muito bom, porque oitenta por cento das máquinas do Estado do Paraná estão sucateadas e não 
servem para nada, só para jogar no lixo, então vai ficar uns dois anos para se estruturar 
novamente e dar atendimento para as estradas do Paraná, e os vinte por cento que sobraram estão 
atendendo apenas emergências, que é o caso do litoral e Municípios que foram declarados em 
estado de emergência, então é uma situação caótica que vai refletir na Lapa, mas ele também 
garantiu coisas boas pra Lapa referente, principalmente, a usina e ao asfalto. Passou-se para as 
Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares
onde se manifestou os Vereadores Acyr Hoffmann e José Francisco Hoffmann. Com a palavra 
o Vereador Acyr Hoffmann disse que, teve a oportunidade junto com os Vereadores Juca e 
Carlinhos através da Comissão de Justiça e a de Orçamento, de elaborar o parecer ao Projeto que 
beneficia a Associação dos Produtores Rurais do Butiá e Barra dos Melos, e ao olhar a 
justificativa do mesmo o deixou muito feliz ao dizer que ao passar do tempo juntaram um caixa 
para manter esses equipamentos e não ficando a espera do Poder Público, porque todos sabem 
das dificuldades, como o Vereador Wilmar Horning falou aqui, que o Estado vai passar nos 
próximos anos e conseqüentemente o Município também, então desde o inicio este Vereador foi 
favorável ao Projeto de doação desses equipamentos e sabe que vai ser bem utilizado, também 
sabe o quanto é difícil manter e estar a frente de uma associação, porque faz vinte anos que 
participa do Sindicato Rural e sabe das criticas que tem, então essa Associação está de parabéns 
e que continue assim, e as vezes é aprovado projetos aqui de associações que não vem nenhum 
representante, e a Associação dos Produtores Rurais do Butiá e Barra dos Melos morando a 
quarenta ou cinqüenta quilômetros da cidade e numa noite fria dessas estão aqui presentes, então 
sejam sempre bem-vindos e contem sempre com o apoio deste Vereador como com o dos demais 
Vereadores para qualquer eventual problema na comunidade ou na associação. Também gostaria 
de justificar o atraso na Sessão, pois estava na reunião do Conselho Municipal de Saúde onde 
estava se discutindo não o fechamento da Maternidade, mas a paralisação do atendimento, 
porque a Vigilância Sanitária do Estado do Paraná foi solicitada através da Promotora para que 
se fizesse uma vistoria no local e foram constatadas irregularidades, as quais são visíveis, e 
estavam presentes nessa reunião do doutor Manoel Vidal o qual defendeu com unhas e dentes a 
Maternidade e mostrou o amor que ele tem por aquele prédio, e todos estão engajados no sentido 
de manter a Maternidade funcionando na Lapa, só que claro com as condições adequadas porque 
vai lidar com recém nascidos, e agora no final tinha chegado o senhor Schumatra que é Chefe da 
Segunda Regional Sul, e ele falou que não é político, é um funcionário de carreira, não veio aqui 
para brincar e nem para mentir para ninguém, e do jeito que está não pode ficar, mas não quer o 
fechamento da Maternidade e veio aqui em busca de uma solução para o problema, e este 
Vereador não conseguiu acompanhar o desenvolvimento final da reunião, mas pelo o que tudo 
indica vai chegar a um acordo bom para a população e para o Município, porque a primeira 
discussão é que as mulheres fossem para Araucária, e as grávidas aqui da cidade tudo bem e até 
Ata n° 3.061 Fl.13 
chegam lá rapidinho, mas quando vem uma mulher que entra em trabalho de parto lá no Butiá 
até chegar aqui na Lapa são de quarenta a cinqüenta minutos de estrada de chão e depois daqui 
até Araucária, então é um problema sério, mas tem certeza que vai ser tomada a melhor decisão 
para o Município e para o povo da Lapa. Tem um outro assunto sobre a questão de faxinais mas 
vai trazer esse assunto na outra Sessão. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann
disse que, quando fica para falar por último já vai repetir praticamente o que todos já falaram, e o 
Vereador Acyr Hoffmann já falou da Associação dos Produtores Rurais do Butiá e Barra dos 
Melos, e realmente é um orgulho ver que estão aqui e apresentaram, como disse o Presidente 
João Renato, uma fala simples na Ata feita pela Associação, e este Vereador era acostumado por 
onde andou, de fazer as atas simples assim, e a Associação dos Produtores Rurais do Butiá e 
Barra dos Melos trouxe aqui um documento simples onde diz que tiveram um lucro no período 
de cinco mil reais e um caixa de vinte e seis mil reais, isso é um espelho para outras patrulhas 
rurais e para que o Município possa implantar mais patrulhas para mais famílias serem ajudadas, 
para aqueles pequenos produtores que não tem condições de comprar uma máquina. Então hoje a 
Associação dos Produtores Rurais do Butiá e Barra dos Melos já tem um montante de vinte e seis 
mil reais e com essa doação que a comunidade está recebendo já pode trocar algum maquinário, 
dessa forma este Vereador parabeniza a Associação dos Produtores Rurais do Butiá e Barra dos 
Melos. E a respeito do Projeto n° 50, este Vereador concorda plenamente com o Vereador Purga 
de pedir a retirada do mesmo, porque iriam votar um Fiscal de Obras em um Fiscal de Trânsito, 
um Agente de Saúde em Fiscal Sanitário, e seria dado poder de fiscalização em outra área, e é o 
que quer explicar, onde é dado um poder de fiscalização a uma pessoa não qualificada 
necessariamente naquilo, e se é um Fiscal de Obras como é que ele vai fiscalizar um trânsito sem 
ter um curso, se é um Agente de Saúde como é que vai ser um Fiscal Sanitário, então um Agente 
de Saúde vai chegar lá na Maternidade com o poder de dizer que está bom e na verdade não está, 
e como o Vereador Acyr falou, a Maternidade ainda vai dar muito pano pra manga, e concorda 
quando o Presidente João Renato falou que tem que haver novos cargos, e não cargos de 
confiança porque já está cheio, tem cento e onze cargos de confiança, mas sim através de 
concurso público para pessoas estudadas no assunto de Fiscalização de Trânsito e de 
Fiscalização Sanitária, porque a fiscalização do trânsito é coisa do Estado do Paraná, é coisa da 
Policia, e como o Vereador Lilo falou que o Pessuti e o Requião quebraram o Estado, este 
Vereador é do PMDB e não duvida disso porque estava junto na campanha e as propostas que 
fizeram não iriam ser cumpridas mesmo. E agora a tarde este Vereador assinou no gabinete 
pedindo informações, e o Vereador Dango já tem essas informações, e não conseguiu entender, 
que seriam informações da avaliação judicial. O Presidente João Renato disse que, gostaria que 
tivesse na pessoa deste Presidente uma pessoa que fala e cumpre o que fala, onde no gabinete 
desta Presidência na quarta-feira, foi convidado todos os Vereadores para estarem presentes, e 
estava lá este Presidente e os Vereadores José Francisco Hoffmann e João Carlos Leonardi Filho, 
e lá firmaram o acordo de que não se votava o Projeto e iriam pedir os documentos, então foi 
assim que esta Presidência agiu, não votar o Projeto e pedir esclarecimentos. Então o que esta 
Presidência não aceita, e com todo respeito aos Vereadores, é que haja outro pensamento do 
comportamento desta Presidência e jamais se comportará contrário aquilo que for decidido, 
principalmente quando esse convite se trata de desta Presidência, e ficou acordado que não 
votariam o Projeto enquanto não viessem esses esclarecimentos, isso foi na quarta-feira e já na 
Ata n° 3.061 Fl.14 
quinta-feira de manhã este Presidente ligou para a Procuradoria e disse que esquecessem de votar 
e teriam que mandar as informações, aí chegou no dia treze de maio e no mesmo dia deu um 
despacho ao doutor Jonathan anexar ao Projeto, encaminhar cópia a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e aos senhores Vereadores, então o Vereador José Francisco Hoffmann tem a 
cópia desse processo como um todo, atendendo o acordo que fizeram na sala da Presidência. 
Continuando o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, está perfeitamente 
compreendido e pede desculpa pelo relapso deste Vereador, porque na verdade não estava 
lembrando do acordo que foi feito, e também tem um Requerimento da Presidência que este 
Vereador pode assinar somente hoje, então já tem a resposta mas não foi comentado hoje, e 
espera que esse assunto seja muito bem analisado para que se possa fazer jus a essa questão do 
reciclado, mas pelo o que viu no documento, este Vereador já diz de antemão que não concorda 
da forma que veio a correção e o cálculo, sobre forma nenhuma este Vereador concordará de 
entregar aquela terra por alguns reais. O Presidente João Renato disse que, gostaria de mais 
uma vez deixar registrado em Ata a ausência do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que está 
representando a pedido desta Presidência, esta Casa de Leis dentro da reunião do Conselho 
Municipal de Saúde, e este Vereador participou assim como os Vereadores Acyr e Lilo, que toda 
essa pendenga da Maternidade se iniciou pela inexistência da Comissão de Infecção, que é uma 
das exigências básicas para o funcionamento de uma unidade hospitalar, então o Ministério 
Público respondendo aos anseios da comunidade solicitou a Secretaria de Estado de Saúde, na 
Segunda Regional da Saúde, mais precisamente no setor da Vigilância Sanitária do Estado do 
Paraná, um laudo sobre a situação da Maternidade, e esse laudo desencadeou toda essa situação 
onde o Conselho Municipal diz que vai tanto, mas não existe nada oficial, e ficou feliz na 
abertura porque o Ministério Público não quer o fechamento, assim como o doutor Manoel, 
Diretor da Maternidade, o Conselho Municipal de Saúde, o Prefeito Municipal, a Câmara 
Municipal e a Secretaria do Estado de Saúde também não querem o fechamento, então todas as 
instituições representativas não querem o fechamento, e toda essa briga está para se equacionar 
uma melhor forma de reabrir economicamente, porém não displicente, e no mais tardar em trinta 
dias terão essa resposta. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia vinte e quatro de maio de dois mil e onze, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada.