materia nº 6/1999

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fui Cimara Municinal do Lipa
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 006/99
SÚMULA: Altera o Artigo 10 da Lei Municipal nº
1164, de 30.11.92.
O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
o respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 da Lei
Municipal nº 1164, e 30 de novembro de 1992, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 10 - Os Presidentes dos Conselhos serão
escolhidos pelos respectivos conselheiros municipais,
através de eleição direta e secreta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 1999
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO n.º 50)
o A AM
ROBERTO PINTO
DATA OL 4, 06 4,99
Vereador
19.09 Pega
Si
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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fi SN: Cimnara Municipal da Lipa
Estado do Darand
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade,
democratizar os Conselhos Municipais.
Entendemos que o Presidente do Conselho tem
que ser escolhido de forma democrática, ou seja, através de
eleição.
Acreditando no espírito público e nos valores
democráticos que movem os nobres edis lapeanos, pedimos e
esperamos a aprovação deste importante projeto de Lei.
É a justificativa.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 1999
RTO PINTO
) Vereador
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº006/99
Autor:Vereador Benedito R. Pinto
Sumula:aitera o Artigo 10, da Lei Municipal
nº 1164, de 30.11.92
Projeto apresentado em Expediente do Dia O! / 06/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Taginn ção, UREs e ad em 01/ 06/ 99.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em(D 4 /0b/ 99.
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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SOLICITAÇÃO
Pelo presente, solicito a retirada da
discussão do projeto de lei no. 06/99, por entender que a
matéria é privativa do Prefeito, desde já demonstrando minha
intenção de inserir o contido no referido projeto em .emenda a
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Lapa, 10 de Agosto de 1999
TO ROBERTO PINTO
VEREADOR
:“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 6339
DATA. JO 4 08 135. —
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