Câmara Municipal da Lapa
Estado do Durand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULT. ESP. BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
Nada temos a nos opor quanto a
matéria ora analisada, podendo ser ela alvo do crivo
do Plenário desta Casa de Leis, cabendo a legalidade
do projeto ser decidida pela Comissão de Justiça e
Redação. ,
Ê É o parecer.
Lapa, Terça-feira, 8 de Agosto de 2000
RELATOR
DEMAIS VOTOS:
na ra mar e rm e ni e o er e certa ee rercam cem iao e eceememra
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 8722.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cimara Municipal da Lapa
Estado do Dorand
COMISSÃO DE rue.
PESE SE LE IGlga,
ue
l
tb
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná |
; Éllada, dA LDarap
O Vereador doe E A subscreve, no uso de suas atribuições legais,
fu ds Hi Câmara Munipral da Lapa
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
Súmula: Regulamenta sobre comercializações de produtos industrializados
oriundos de Organismos Geneticamente Modificados e sobre o plantio de Sementes
Geneticamente Modificadas no território do município de Lapa.
Art. 1º - Fica totalmente proibido a produção de plantas ou animais
geneticamente modificados, na extensão do território do Município de Lapa, por
representarem altos riscos ao meio ambiente e a saúde humana.
ó Art. 2º - Fica totalmente proibido a comercialização no território do Município de
Lapa, de alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados, sem especificar
claramente no rótulo esta característica.
Parágrafo 1º - Fica proibida a comercialização, no território do Município de
Lapa, de produtos que por denúncia popular utilizando-se do direito de precaução acharem
ser oriundos de produtos geneticamente modificados cabendo ao poder público municipal
recolher os estoques e alertar a população através dos meios de comunicação até que os
responsáveis ofereçam provas cabais de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo 2º - O ônus da prova cabe, tão somente ao detentor da marca ou
patente do produto denunciado.
Parágrafo 3º - No caso de decisão favorável ao detentor da marca ou patente
A este não terá direito a ressarcimento indenizatório, mas tão somente a volta do produto ao
mercado.
Art. 3º - O Poder Executivo e Legislativo, bem como os órgãos ambientais e de
saúde devem ser informados de qualquer tipo de plantio para fins de pesquisa de produtos
geneticamente modificados, mesmo que haja concessão prévia para o caso previsto neste
artigo, em Legislação Estadual e Federal.
sâÁMaRAa MUNICIPAL
LaPa-PR
PROTOCOLO n.º 394 [99
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
e a Cimara Muniajal da Lipo
/ Estnddonçda? Seat i4t Ásstoridades do Município, autorizadas a confiscar, destruir
qualquer tipo de produto industrializados ou plantações para fins de pesquisas oriundo de
organismos geneticamente modificados, se não obedecerem o disposto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei deverá ser estampada em local visível em todos os
estabelecimentos comerciais do município de Lapa.
Parágrafo Único — Esta lei deverá ser objeto de conhecimento de todos os
cidadãos e Cidadãs do Município de Lapa, e por isso deve ser objeto de debates públicos e
do currículo do ensino fundamental.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vereador do PT
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
“TN
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Produtos transgênicos são produtos geneticamente modificados
objetivando, no caso da agricultura, entre outros, a resistência de um produto à
deterioração ou mesmo a resistência de plantas à determinados tipos de
agrotóxicos.
As multinacionais têm interesse na expansão dos transgênicos, e
cerca de 70% das pesquisas neste sentido estão sendo feitas por
multinacionais, como a Monsanto e a Norvatis, para produzir plantas
resistentes a herbicidas que elas mesmo fabricam.
Estamos assistindo o nosso país e a nossa agricultura serem reféns de
uma dependência incalculável para com estas empresas.
Só com o soja Roundup Ready(transgênica), a Monsanto calcula que
o aumento na venda do herbicida Roundup será de 200%.
Os produtos transgênicos têm sido alvo de debate e crítica no mundo
todo e clama-se por uma legislação que defenda os interesses de quem,
realmente produz e do consumidor.
A rejeição por transgênicos é grande no mundo:
1 — Pesquisa realizada em alguns países da Europa demonstram que a
rejeição dos consumidores é muito grande, cerca de 78% na Suécia, 77% na
França, 65% na Holanda, 63% na Dinamarca, 78% na Alemanha, 53% na
Inglaterra, enquanto que Áustria e Luxemburgo proibiram a comercialização
de qualquer produto transgênico.
Com isso, a comercialização internacional dos produtos agrícolas
brasileiros, como o soja, que tem como principal comprador o mercado
comum europeu, ficaria prejudicada.
2 - Além disso, não sabemos quais as implicações dos produtos
geneticamente modificados na saúde humana e animal, e por isso é urgente a
suspensão e proibição da produção e comercialização de produtos que tenham
seu código genético unificado ou alimentos resultantes de organismos
geneticamente modificados.
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
3 - Como a CNTBIO (Comissão Nacional de Bio Segurança) não
tem tomado os devidos cuidados na liberação de produtos transgênicos, os
legisladores municipais devem usar do direito da precaução e propor leis que
impeçam o plantio e a comercialização de organismos geneticamente
modificados sem o devido estudo de impacto ambiental em nosso meio
ambiente e a devida identificação nos rótulos dos produtos industrializados
para o consumidor ter o direito de optar.
“A vida e os ecossistemas ambientais é o maior patrimônio da nação,
defender esta riqueza imensurável é dever dos legisladores.”
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de outubro de 1999.
Vereador do PT
Lesrcena Ma cespal de Lopo
Citado da Drum
ANTE-PROJETO DE LEI Nº16/99
Autor; Vereador Benedito Roberto Pinto
Sumula: Regulamenta sobre comercializações de produto:
industrializados oriundos de Organismos Genet:
camente Modificados e sobre o plantio de Semer
tes Geneticamente Modificadas no território dc
Município da Lapa.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 16/11 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em 16/11 / 99.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 23/ [(/ 99.
Luli
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria cm cpígrafo o Vereador
Mansa DU
Loo, 23/12
Losmanea cesoicipad” de Lapa
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/99
Autor: Vereador Benedito Roberto Pinto
Sumula; Regulamenta sobre comercializações de produtos
industrializados oriundos de Organismos Geneti
camente Modificados e sobre o plantio de Semen
tes Geneticamente MOdificadas no território do
Município da Lapa.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 16/11/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[1 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16 /11/99.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / X/X.
=
V CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 22 /41/ 99.
Ea
DIRCEU RODRIGUES
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
; esignado para relatar a
Fica designa A o Vereador
: PJ ULD = a
Cinara Munccinal da Lip
Estado do DParand
Projeto de lei nº: 1k]34.
Assunto:
PARECER DO RELATOR
Que pl dade te
“o
vi cesta
Pao A.
Voto dos membros da Comissão
A favor:
Pa Com o relator: Ver: — fará tio
Ú
po Com o relator: Ver:
Contra:
q Voto em separado: Ver:
Q Voto em separado: Ver:
——«o.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná