materia nº 13/1999

dm Câmara Municipalda Lapa CamaRA MUNICIPAL
Estado do Paranã LAPA - PR.
PROTOCÓLO n.º 33H ]35
DATA 08 pull 33
5:
Eá
W
á
O Vereador que esse assina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI n.º 15/94
o)
Súmula: Institui do Programa “ADOTE O
BEM PÚBLICO” e dá outras
providências.
a Art. 1º - Fica instituído o programa “ADOTE O BEM
PÚBLICO”, com o objetivo de estimular pessoas jurídicas
de direito privado a firmar convênio com o Executivo
Municipal prevendo a construção, conservação,
manutenção e ou segurança de bens públicos, nestes
O inclusos os parques, jardins, praças, áreas verdes,
canteiros de avenidas e pontos de ônibus do território
do Município.
Art. 2º - Os convênios preverão o direito às
pessoas jurídicas convenentes de instalação de
publicidade de suas atividades nas áreas firmadas em
convênio, em número e dimensões compatíveis com elas,
previamente aprovada pelo órgão municipal responsável,
e de modo a não importarem em prejuízo urbanístico, na
forma que for estabelecida em regulamento.
Art. 3º - O desrespeito pelas pessoas jurídicas
convenentes das disposições regulamentares relativas à
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
do) A Climara Municinal da Lapa
f Estado do Paraná
publicidade, implicará no automático cancelamento do
convênio, bem como imediata remoção, pela Administração
Municipal, da publicidade fixada.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
4) Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 9 de Novembro de 1999
MARCO' ANTONIO BORTOLETTO
Vereador
EEE rr
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cimara Municipal da Lapa
Estado do Daraní
JUSTIFICATIVA:
Pelo presente projeto queremos estimular
a iniciativa privada a ajudar o Poder Público na
manutenção de bens públicos.
Com esta ajuda, o Poder Público ficará
desonerado de muitos de seus encargos, sobrando
recursos para serem aplicados em outras áreas de
atuação.
Confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Colenda Casa de
Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Lapa, 9 de Lu de 1999
ed du uetto
Vereador
SS e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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E tudo da Lami
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 13/99
Autor: Vereador Marco Antonio Bortoletto
Sumula:Institui o Programa "ADOTE O BEM PÚBLICO"
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia o09/ 11/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x) bngsinção, iii e Redação, em 09 /11/ 99.
Prêésidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
ie eeeere
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
igraí Vereador
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