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VEREADOR RENATO AFONSO
ANTE PROJETO DE LEINº 053 /99
AUTOR: Vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: Atualiza e consolida a legislação municipal
referente a incentivos econômicos e estímulos
fiscais para empresas que se estabeleçam no
Município de Lapa, ou nele ampliem suas
atividades, e dá outras providências.
Art. 1º - O Município de Lapa, poderá conceder, a requerimento da parte
interessada estímulos fiscais e incentivos econômicos a empresas que se estabeleçam
e iniciem atividades no Município, bem como empresas já existentes que ampliem de
forma expressiva suas capacidades de faturamento e/ou de absorção de mão de obra,
ou ainda, introduzam novas tecnologia na região.
Parágrafo Único - Não terão direito aos benefícios desta lei aquelas que, a
qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do
Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos
mesmos.
Art. 2º - Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior, poderão
constituir-se, isolada ou cumulativamente de:
|- isenção ou redução de impostos e taxas municipais, pelo prazo
de até cinco anos;
H- execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem e
infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação
a pretendidas;
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3 HH - destinação de áreas de terras necessárias, em locais
| do adequados, mediante a concessão de direito real de uso ou
as doação de imóveis públicos;
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5 Si IV- permuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas já
8 | existentes, desde que enquadradas nas demais exigências
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V- prorrogação do prazo para recolhimento dos tributos municipais;
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VI - autorização ou permissão gratuita ou onerosa de espaço
industrial, por período de até 24 meses, no parque industrial do
Município, incubadoras empresariais, ou em unidades
individuais;
VII - elaboração de projeto e / ou serviços de consultoria;
VIH - outros incentivos econômicos, quando o empreendimento for
considerado de relevante interesse para o Município.
Parágrafo único: Os incentivos serão concedidos através de Decreto
Municipal.
o Art. 3º - Para requerer os incentivos constantes desta Lei, deverá o
requerente apresentar pedido escrito, endereçado ao Prefeito Municipal, justificando
detalhadamente o projeto a ser implantado, além dos seguintes documentos:
|- apresentação de Contrato Social e suas alterações;
H - cronograma de execução do empreendimento com previsão de
seu início, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias,
* contados da solicitação formal, podendo ser prorrogado por
igual período mediante justificativa;
HH - Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais,
Federais, relativos as Contribuições do INSS e FGTS;
IV - previsão de arrecadação de tributos municipais, estaduais e
federais;
V- Certidão Negativa de Protestos e do Distribuidor Judicial da
Comarca da sede da Empresa;
VI - Certidão Negativa de Protestos e do Distribuidor Judicial dos
Diretores e Sócios da empresa requerente;
Vil - projeto técnico, croqui, projeto arquitetónico e outras formas de
detalhamento do empreendimento; Ú
VIH - propósito do empreendimento;
IX - estudo de viabilidade;
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X- demonstrativo dos recursos a serem utilizados no
empreendimento, próprios, financiados e concedidos por órgãos
públicos;
XI - outras informações necessárias à avaliação.
8 1º - Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente
lei, serão considerados, prioritariamente, projetos em função de:
I- alcance social;
H- Atividade Agro-industrial;
HI - utilização de matéria prima local;
IV - atividade pioneira;
V- aplicação de alta tecnologia;
VI - efeito multiplicador de atividade;
VIII - perspectiva de geração de recursos.
$ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, através de decreto reduzir as
exigências estabelecidas nos item | à XI deste artigo quando se tratar de empresas
que venham a se instalar em incubadoras industriais.
Art 4º - O requerimento será encaminhado pelo Prefeito Municipal á
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo e à Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo do Município para parecer sobre a viabilidade do
empreendimento.
Art. 5º - De posse dos pareceres que se referem o artigo anterior, o
requerimento será encaminhado a uma COMISSÃO ESPECIAL, formada
paritáriamente, por membros do Poder Executivo Municipal e da Iniciativa Privada
designada através de decreto , que terá a incumbência de opinar sobre tais pedidos, e
pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento do pedido inicial.
8 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo é
responsável por: E
I- orientação aos empreendedores;
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H- análise técnica prévia;
HW - encaminhamento dos processos ao Prefeito;
IV - encaminhamento das providências necessárias à concretização
dos atos de concessão de direito real de uso;
V- outras atividades pertinentes ao assunto.
8 2º - A Secretária de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, poderá
contratar técnicos para avaliar e opinar a respeito de projetos complexos e que
necessitem de estudos mais detalhados, elaborando laudos nos quais a COMISSÃO
ESPECIAL se baseará para emitir parecer.
Ar. 6º - As entidades beneficiadas com os incentivos econômicos e
estímulos fiscais é vedado:
I- alienar os terrenos recebidos do Poder Público Municipal, antes
de decorridos seis anos do início das atividades do
empreendimento beneficiado pela presente lei;
H- dar utilização diversa da prevista no projeto ao empreendimento
enquadrado nos benefícios desta lei, antes de decorrido seis
anos do início ou ampliação das atividades.
Art. 7º - Cessarão os benefícios concedidos pela presente lei aos
beneficiados que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação
e contidos no projeto, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou
sonegação contra o município, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres
públicos municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta lei,
devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
$ 1º - O valor devido poderá ser recolhido em até dez parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente pelo Valor de Referência do Município.
S 2º - Comprovada a má fé na utilização dos benefícios previstos nesta lei,
o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes
aos benefícios concedidos acrescidos de multa de trinta por cento, sem prejuízo de
outras penalidades legais cabíveis.
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Art. 8º - Reverterão ao Poder Público Municipal as áreas concedidas a título
de incentivo econômico, bem como as benfeitorias nelas realizadas, quando não
atingido os fins propostos no projeto e não gerando direito ao empreendedor de
qualquer indenização.
Art. 9º - Os beneficiados por esta lei estarão obrigados a recolher aos
cofres públicos do Município, em uma única vez, valor equivalente à totalidade dos
benefícios recebidos, acrescidos de juros legais, e multa de cem por cento, caso não
dêem andamento ao projeto proposto no prazo de 1 ano.
Art. 10 - Não será concedido qualquer dos benefícios previstos nesta lei a
empresas que tenham débitos vencidos, inscritos em dívida ativa, perante a fazenda
Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 11 - Não poderá obter o benefício previsto no inciso Ill e IV do Art.2º
desta lei, a empresa que no ade anterior a dois anos, tenha alienado área de
terras que pudesse ser utilizada para o empreendimento candidato aos incentivos.
Art. 12 - A concessão e a manutenção dos incentivos e estímulos
relacionados no Art. 2º, fica condicionada ao cumprimento, por parte da empresa
beneficiada, dos compromissos assumidos e aceitos, constantes do despacho
concessório.
Art. 13 - Constarão do respectivo documento de cessão ou de doação feita
nos termos desta lei, cláusulas que citem expressamente as condições referidas nos
incisos | e Il do art. 6º e nos artigos 7º, 8º e 9º.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Ses: em 10 de agosto de 1999.
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JOAO NATO LE AFONSO
Vereador
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VEREADOR RENATO AFONSO
JUSTIFICATIVA:
Trata-se o presente projeto de estabelecer quais são os incentivos a
serem oferecidos pelo Município, com a finalidade de incrementar a geração de novos
empregos e renda.
Estes estímulos consistem em isenções e ou reduções de alíquotas
de impostos, além de outros de ordem imobiliárias, financeiras e físicas.
Para a concessão de tais benefícios, o pretendente deverá cumprir
com vários requisitos estabelecidos no ante projeto, além disto seu pleito passará pelo
crivo de uma COMISSÃO ESPECIAL , composta, também, por setores da Iniciativa
Privada, o que faz com que somente os empreendimentos concretos e com viabilidade
de se efetivarem venham a conseguir os incentivos municipais.
Vale lembrar que esta é uma Lei geral de incentivos, que não limita o
Município a concessão de outros incentivos possíveis, mas agiliza sobremaneira na
sua concessão, o que por si só é mais um atrativo ao nosso Município.
Com esta Lei, estaremos ainda equipados para a batalha na busca de
atrair novos investimentos para suprirmos a demanda, que infelizmente ainda é muito
grande em nosso Município.
Certo de poder contar com o apoio dos Senhores Vereadores e
confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis,
é que pedimos e esperamos a aprovação do presente Ante Projeto de Lei.
Sala das Sessões em 10 de agosto de 1999.
Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº08/9º
Autor: vereador João Renato L. Afonso
Sumula:Atualiza e consolida a legislação Municipal
referente a incentivos econômicos e estímu-
los fiscais para empresas que se estabele-
çam no município da Lapa, etc.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 17/ 08/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em !7 /98 / 99.
CZARNESKI FÁVARO
esidente da Câmara Municipal
na o projeto em /Z /08/ 99.
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BENEDITO ROBERTO PINTO
|Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em colgrafo o E)
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PARECER DO RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PARECER EM SEPARADO
Ao contrário do que afirmou o relator da Comissão,
entendo que o artigo 5º do projeto apresentado cria Comissão Especial,
contrariando o art. 51, Il e IV da Lei Orgânica Municipal, pois competência para
iniciar processo legislativo com tal disposição era exclusiva do Prefeito Municipal.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná