O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINO. 003/32
Súmula: Institui o PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE
NO MUNICÍPIO DA LAPA — PROESPORTE, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE NO
MUNICÍPIO DA LAPA — PROESPORTE, com o objetivo de angariar recursos
para o desenvolvimento do esporte amador, através da adoção de atletas ou
de agremiações em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas
físicas ou jurídicas.
- Art. 2º — Para a realização do objeto preconizado pelo artigo anterior
desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir benefícios
fiscais as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município da Lapa — PR,
que vierem a patrocinar as despesas relacionadas com desenvolvimento do
esporte amador.
Art. 3º — Os benefícios fiscais constantes do artigo 2º desta lei realizar-
se-ão mediante a concessão de descontos, na ordem de 20% a 50%, sobre os
valores de Impostos ou Taxas Municipais a serem pagos:
| — Imposto sobre Serviços — ISS;
Il — Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; ju
-“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº «28329
DATA 30 / 03 /, So
e e
Ar. 4º — A parte interessada em participar do programa fará sua
inscrição para qualquer um dos Projetos Esportivos, que terão custos
diferenciados.
Parágrafo único: A inscrição será realizada através de requerimento
dirigido ao Departamento de Esportes do Poder Executivo, podendo o
contribuinte inscrever-se em mais de um Projeto Esportivo.
Art. 5º — A execução dos projetos esportivos far-se-á de acordo com
contrato específico, entre a parte interessada, a Prefeitura Municipal e o atleta
ou agremiações incentivadas.
Art. 6º — Os projetos esportivos a serem enquadrados nesta lei não
poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor desportivo.
Art. 7º — Havendo interrupção ou suspensão do Programa por parte do
contribuinte, o contrato será rescindido de pleno.
Art. 8º — A escolha dos atletas ou de equipes cadastrados, deverá
ocorrer por conta dos interessados, porém, sob a aprovação prévia do
Departamento de Esportes, que avaliará o nível técnico, saúde, conduta
pessoal e outros requisitos
Parágrafo primeiro: O patrocínio da equipe ou atleta escolhido
será exclusivo do contribuinte, pordendo para tal veicular seu logotipo,
devendo, entretanto, constar obrigatoriamente o nome da Cidade da Lapa —
PR.
Parágrafo segundo: No caso de mais de um contribuinte participar
de idêntico projeto esportivo, os mesmos terão direitos e obrigações
proporcionais.
qu/
Parágrafo terceiro: Os atletas e equipes deverão manter índices
técnicos estipulados pelo Departamento de Esportes do Poder Executivo, sob
pena de serem excluídos do Programa.
Art. 9º — O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, via
Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 10º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lapa, 16 de março de 1999
fu ( Quiet
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VEREADOR MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
Pretendemos com o presente projeto, proporcionar condições
para que o esporte amador receba o devido apoio em nossa Cidade, fazendo
promover o nome da Lapa em todo o território nacional.
A tentativa tem como base de sustentação a parceria entre a
inciativa privada e o poder público, tornando possível o patrocínio de atletas e
agremiações desportivas amadoras.
Por ser projeto de interesse coletivo, peço e espero a sua devida
aprovação, o que por certo trará benefícios ao esporte de nossa Cidade.
MARCO AU erro
VEREADOR
mena Mareicipel da Lapa
Citado do Dani
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 903/99
Autor: vereador Marcc Antonio Bortoletto
Sumula: Institui o Programa de Apoio ao Esporte
no Município da Lapa - PROESPORTE, e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 30 /03 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Dnit, dusáça e Ao em 30/03/99.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 20/03) 99.
BE [EDI TO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Qin sa da Gs od Song DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria cn <sigruioe o Vereador
Rd AS 2.0 Di. hd |
E Sosa
E - A Oy AA
Nano O auntedo
Lemon enicipal da Lapa
ea
Crtado da Laranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 903/99
Autor: vereador Marco Antonio Bortoletto
Sumula: Institui o Programa de Apoio ao Esporte
no Município da Lapa - PROESPORTE, e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 29/03 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 30/03/1999.
CLeeu gil Da
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
“Edema Marricipal” da Lapa
Crtado ca ram
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 003/99
Autor: Vereador Marco Antonio Bortoletto
Sumula: Institui o Programa de Apoio ao
Esporte no Município da Lapa -
PROESPORTE, e dá outras provi-
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 30/03 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
<
4 CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 2/03/99.
DIRCEU RODRIGUES
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar à
matéria em epígrafe o Vereador
Bette... e ne
Lapa, SO 103/24