Citado da raná
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
| O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
- dispensa de intersticio ao projeto de lei nº 11/94
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de agosto | de 19 94,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º Saajau
DATA 15.04 Ok / 94
s
"a
“
erecêns Msnicipad da Lapa
Citado eta ranã
EMENDA MODIFICATIVA
Senhor Presidente, o vereador que a presente subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais vem perante este
plenário apresentar a seguinte emenda modificativa ao projeto
qe lei Nº 11/94 — INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO
ART.4º- O ADIANTAMENTOMENSAL DA CADA ESPÉCIE DE DESPESA NÃO
ULTRAPASSARÁ O VALOR DE TRÊZ SALÁRIOS MÍNIMOS;
ART.6º-AS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO SERÃO FEITAS PELAS SE=
CRETARIAS E PELOS ASSESSORES DE TRANSPORTE E PLANEJAMENTO |,
EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉZ DE OFÍCIOS DIRIGIDOS AO CHEFE DO PO=
DER EXECUTIVO.
ART.9º- CADA RESPONSÁVEL PELOS ADIANTAMENTOS SÓ PODERÁ RECE-
BER DOIS ADIANTAMENTOS SIMULTÂNEOS, FICANDO VEDADA NOVA CON-
CESSÃO ENQUANTO NÃO OCORRER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PELO ME
NOS UM DOS ADIANTAMENTOS, ANTERIORMENTE CONCEDIDOS ;
ART.16- A TESOURARIA CLASSIFICARÁ O VALOR RECOLHIDO NO GRU=
PO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS- RESTITUIÇÃO.
SALA DAS SESSÕES EM 08 de AGOSTO de 1.994.
JOÃO RENATO LEAL AFOSNO
VEREADOR
Cn Mastral” da Lapa
Cota cla ren
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 11/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
Em análise ao projeto de lei em epígrafe,
temos a relatar o seguinte:
O projeto não aprésenta irregulariédades,
podendo ser votado em plenário.
Por outro lado, quanto ao mérito do proje
to, deixamos de opinar, visto ser competência do plenário desta Casa.
É o parecer.
Laps, 27 de jmho 1994
COSTA
7) RELATOR
PELAS CONCLUSOES:
PREFEITURA MUNICIPAL
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Orício nº 461/94 LAPA, 30 DE MAIO DE |994
SENHOR PRESIDENTE:
ANExO AO PRESENTE, ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊN
CIA, PROJETO DE LEI Nº Ol |/94, QUE INSTITUI O REGIME DE ADIAN
TAMENTO,
SEM MAIS PARA O MOMENTO, SUBSCREVO-ME
ATENCIOSAMENTE
GONSALVES
PREPEITO MUNICIPAL
EXMO. SR. OBS
ata OBA
JOSÉ LUIZ DE CASTRO a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
2-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 82:
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº Oll, DE 30 DE MAIO DE [994
SÚMULA: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÃ-
MARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PREL IMINARES
. ART. |2 - FICA INSTITUÍDA, NA PREFEITURA MUNICIPAL
DA LAPA, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIAN-
TAMENTO, QUE REGER-SE-Á SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS VIGENTES QUE
DISCIPLINAM A MATÉRIA,
ART. 2º - ENTENDE-SE POR ADIANTAMENTO O NUMERÁRIO!
a COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE UMA REPARTIÇÃO, A FIM DE LHE DAR CONDI
ÇÕES DE REALIZAR DESPESAS, QUE POR SUA NATUREZA OU URGÊNCIA, t
NÃO POSSAM AGUARDAR O PROCESSAMENTO NORMAL +
ART. 3º - OS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS ATRAVÉS!
DO REGIME DE ADIANTAMENTO ORA INSTITUÍDO, RESTRINGIR-SE-ÃO AOS
CASOS PREVISTOS NESTA LEI E SEMPRE EM CARÁTER DE EXCEÇÃO,
ART. 4º —- O ADIANTAMENTO MENSAL DE CADA ESPÉCIE DE
DESPESA NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 5º - PODERÃO REALIZAR-SE SOB O REGIME DE ADI-
ANTAMENTO, OS PAGAMENTOS DECORRENTES DAS SEGUINTES ESPÉCIES DE
DESPESAS:
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PROJETO DE LEI Nº OII, DE 30.05.94 e O2
| | - DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO;
|| —- DESPESAS coM SERVIÇOS DE TERCEIROS;
Ill — DESPESAS COM TRANSPORTES EM GERAL;
IV - DESPESAS QUE TENHAM DE SER EFETUADAS EM LUGAR
DISTANTE DA SEDE DA PREFEITURA; E
a V - DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO.
8 Único - CONSIDERA-SE DESPESA MIÚDA E DE PRONTO PA
GAMENTO, PARA EFEITOS DESTA LEI, AS QUE SE REALIZAREM COM:
A - SELOS POSTAIS, TELEGRAMAS, REFEIÇÕES, AQUISIÇÃO
AVULSA DE JORNAIS, REVISTAS, LIVROS E OUTRAS PU
BLICAÇÕES, TRANSPORTES URBANOS E TELEFONEMAS:
B)- ENCADERNAÇÕES AVULSAS E ARTIGOS DE ESCRITÓRIO, !
DE DESENHO, IMPRESSOS E PAPELARIA, EM QUANT IDA-
DE RESTRITA, PARA USO OU CONSUMO PRÓXIMO OU IME
o DIATO;
Cc - OUTRA QUALQUER, DE PEQUENO VULTO E DE NECESSIDA
DE IMEDIATA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA,
CAPÍTULO 11
DAS REQUIS IÇÕES E ADIANTAMENTOS
ART. 6º - AS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS SERÃO FEI
TAS PELOS SECRETÁRIOS E ASSESSORES, ATRAVÉS DE OFÍCIOS DIRIGIDOS
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
ART. 7º - DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE ADIANTAMENTO
CONSTARÃO + NECESSARIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES :
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-
PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº Oll, DE 30,05,94 e 03
| - DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE BASEIA;
[| — IDENTIFICAÇÃO DA DESPESA MENCIONANDO O ITEM!
DO ARTIGO 5º (QUINTO) NO QUAL ELA SE CLASSI-
FICA;
[ll — NOME COMPLETO, CARGO OU FUNÇÃO DO SERVIDOR !
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO;
IVO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ONERADA;
V — PRAZO DE APLICAÇÃO;
VI | - VALOR DO ADIANTAMENTO PRETENDIDO, OBSERVADO!
O ARTIGO 4º (QUARTO) DESTA LEI.
ART. 8º - O PERÍODO DE APLICAÇÃO PODERÁ SER DE ATÉ
SESSENTA DIAS, NÃO PODENDO NENHUM PAGAMENTO SER EFETUADO FORA !
DO PERÍODO ESTIPULADO,
ART. 9º - CADA REPARTIÇÃO SÓ PODERÁ RECEBER DOIS
ADIANTAMENTOS SIMULTÂNEOS, FICANDO VEDADA NOVA CONCESSÃO ENQUAN
TO NÃO OCORRER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PELO MENOS UM DOS ADIAN
TAMENTOS, ANTERIORMENTE CONCEDIDOS
CAPÍTULO 111
DO PROCESSO, DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART. |O - AUTORIZADA, A DESPESA SERÁ EMPENHADA E
PAGA COM CHEQUE NOMINAL A FAVOR DO RESPONSÁVEL INDICADO NO OFi-
CIO REQUISITÓRIO.
ART. || - CABE À DIVISÃO DE CONTABILIDADE, ANTES !
DE REGISTRAR O EMPENHO, VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇO
DESTA LEI, PARTICULARMENTE O PRESCRITO NO ARTIGO 9º,
PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº Oll, DE 30.05.94 2. «04
ART. |2 - O ADIANTAMENTO NÃO PODERÁ SER APLICADO EM
DESPESA DE CLASSIFICAÇÃO DIFERENTE DAQUELA PARA QUAL FOI AUTORI-
ZADA,
ART. |3 - A CADA PAGAMENTO EFETUADO O RESPONSÁVEL !
EXIGIRÁ NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, QUE SERÃO SEMPRE
o EMITIDOS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, NÃO DEVENDO !
CONTER OS DITOS COMPROVANTES EMENDAS OU RASURAS, SÓ SENDO ACEI-
TOS EM SUA FORMA ORIGINAL,
ART. |4 - EM TODOS OS COMPROVANTES DE DESPESA DEVE-
"4 RÃO CONSTAR O ATESTADO DE RECEBIMENTO DO MATERIAL, BEM COMO, !
SUA JUSTIFICATIVA,
ART. |5 - O SALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO, SE
RÁ RECOLHIDO À TESOURARIA DA PREFEITURA, MEDIANTE GUIA DE ARRECA
DAÇÃO ONDE CONSTARÁ O NOME DO RESPONSÁVEL E A IDENTIFICAÇÃO DO
o) ADIANTAMENTO CUJO SALDO ESTÁ SENDO RESTITUÍDO,
ART. 16 - A TESOURARIA CLASSIFICARÁ O VALOR RECOLH |
DO NO GRUPO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - DESTITUIÇÃO,
ART. |7 - NO MÊS DE DEZEMBRO TODOS OS SALDOS DE ADI
ANTAMENTO SERÃO RECOLHIDOS À TESOURARIA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL, !
MESMO QUE O PERÍODO DE APLICAÇÃO NÃO TENHA EXPIRADO,
ART. I8 - No PRAZO DE IO (DEZ) DIAS A CONTAR DO TER
MO FINAL DO PERÍODO DE APLICAÇÃO O RESPONSÁVEL PRESTARÁ CONTAS !
DO ADIANTAMENTO RECEBIDO,
ART. |9 - A PRESTAÇÃO DE CONTAS FAR-SE-Á MEDIANTE ”
ENTRADA NA DIVISÃO DE CONTABILIDADE, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: E
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Pai
PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº Oll, DE 30.05.94 20.05
| | - RELAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DE DESPESA, EM
ORDEM CRONOLÓGICA, CONSTANDO NÚMERO, DATA E
VALOR. NO FINAL DEVERÁ SER INDICADA A SOMA!
DAS DESPESAS REALIZADAS;
|| - CÓPIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO!
o APLICADO, SE HOUVER)
||| - DOCUMENTOS DAS DESPESAS NA MESMA SEQUÊNCIA RE
LACIONADA NO ITEM Is
ART. 20 - CABERÁ À DIVISÃO DE CONTABILIDADE O RECE-
BIMENTO E EXAME DAS CONTAS, DOS ADIANTAMENTOS, QUE VERIFICARÁ SE
AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI FORAM CUMPRIDAS, FAZENDO AS EXIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS, FIXANDO PRAZOS RAZOÁVEIS PARA QUE OS RESPONSÁVEIS
POSSAM CUMPRÍ-LAS.
ART. 2] - SE AS CONTAS FOREM CONSIDERADAS EM ORDEM
o A CHEFIA DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE CERTIFICARÁ O FATO, REMETEN
DO-AS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA APROVAÇÃO,
ART. 22 - SE O RESPONSÁVEL NÃO EFETUAR A PRESTAÇÃO!
DE CONTAS NO PRAZO ESTABELECIDO, NO DIA IMEDIATO, A DIVISÃO DE!
CONTABILIDADE OFICIARÁ DIRETAMENTE AO RESPONSÁVEL, CONCEDENDO-LHE
O PRAZO FINAL E IMPRORROGÁVEL, DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA FAZÊ-LO,
$ Único - NA CÓPIA DO OFÍCIO O RESPONSÁVEL ASS INARÁ
O RECEBIMENTO DA VIA ORIGINAL, COLOCANDO DE PRÓPRIO PUNHO A DATA
DO RECEBIMENTO,
ART. 23 - NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ESTABE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - P:
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
PROJETO DE LEI Nº Oll, DE 30,05,94 2... 06
DA NO ARTIGO ANTERIOR, A DIVISÃO DE CONTABILIDADE REMETERÁ, NO
DIA IMEDIATO, A CÓPIA DO OFÍCIO REFERIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 22, AO DEPARTAMENTO JURÍDICO, DEVIDAMENTE INFORMADA PA-
RA ABERTURA DE SINDICÂNCIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
o ART. 24 - OS CASOS OMISSOS SERÃO DISCIPLINADOS PE
Lo PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA,
ART. 25 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 30 DE MAIO DE 1994
GONSALVES
ITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/94
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A LEI Nº 4320 DE |7 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI
NORMAS GERAIS DE DIREITO FIANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE '!
DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO MUNICÍPIO E
a DO DISTRITO FEDERAL, DISPÕE EM SEU ARTIGO 68, QUE O REGIME DE
ADIANTAMENTO É APLICÁVEL AOS CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DE
FINIDAS EM LEI E CONSISTE NA ENTREGA DE NUMERÁRIO A SERVIDOR, !
SEMPRE PRECEDIDA DE EMPENHO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA, PARA O FIM DE
REALIZAR DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NOR-
MAL DE APLICAÇÃO,
pr O ARTIGO 65 DA MESMA LEI, DEFINE O ADIANTAMENTO !
COMO UM DOS MEIOS DE SER EFETUADO O PAGAMENTO, EM CASOS EXCEPCI
ONAIS, NÃO DEVENDO, ENTRETANTO A EXCEPCIONAL IDADE, TRANSFORMAR-
SE EM REGRA, DESSE MODO, A LEI DEVERÁ ESPECIFICAR OS CASOS EM
QUE É APLICÁVEL O ADIANTAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DETERMINARÁ, !
ENTRE OUTROS ÍTENS, QUEM PODE RECEBER ADIANTAMENTO, O LIMITE MÁ
XIMO, PRAZOS, ETC,
ASSIM, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ ESTABELECER OS PRE-
CEITOS NORMATIVOS INTERNOS E AS ROTINAS PARA ADIANTAMENTOS, OBE
DECIDOS OS PRINCÍPIOS DOS ARTIGOS 68 E 69 DA REFERIDA LEI, EN-
TRE OS QUAIS SE INCLUI, POR EXEMPLO, A PROIBIÇÃO DE CONCEDER |!
ADIANTAMENTO A SERVIDOR EM ALCANCE E A RESPONSÁVEL POR DOIS ADI
ANTAMENTOS AO MESMO TEMPO,
VISANDO NORMATIZAR O INSTITUTO DO ADIANTAMENTO NA
pº
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É QUE SE SUBMETE A PRESENTE MATÉR
APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA,
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/94 ...02
PELOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS E POR ESTAR O PRO
JETO DE LEI ORA APRESENTADO À EXAME, DENTRO DOS DITAMES LEGAIS!
APLICÁVEIS À ESPÉCIE, ESPERA-SE QUE MEREÇA ACOLHIDA, COM SUA
CONSEQUENTE APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 30 DE MAIO DE |994
R GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Citado do Dramá
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
s pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Seja enserido na pauta dos trabalhos da próxina sessão o
projeto de lei Nº 011/94 Súmala: Institui o regime de a-
diantamento.
' Câmara Municipal da Lapa, em 20 de junho | del? 94,
Jóao nato Li Afonso
Vereador
“AMARA MUNICIPAI
LAPA-PR
PROTOCOLO nv“ 384/44