LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 705 Lapa, 08 de agosto de 1994
Senhor Presidente:
Venho através do presente solicitar a Vossa
Excelência, a devolução do Projeto de Lei nº 12/94 que dispõe
sobre autorização para abertura de crédito adicional suplemen-
tar.
Tal ato se justifica em virtude da necessida-
de de se proceder a conversão, para o novo padrão monetário,
quando, então, será o Projeto de Lei enviado à essa Colenda Ca-
sa para apreciação.
É grata a oportunidade para apresentar meus
cordiais cumprimentos.
IR GORSALVES
eito Municipal
EXMO: SR. .
“AMARA MUNICIPA:
JOSÉ LUIZ DE CASTRO LEA Gi
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ii LH ROTOCÕ.: M46/2h
NESTA MATA. QB, DB 1 24
E, >
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Ofício nº 524 Lapa, 20 de junho de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 12/94, que dispõe sobre autorização para aber-
tura de crédito adicional suplementar.
No uso das atribuições legais que me são confe-
Ê ridas, solicito seja o mesmo apreciado em regime de urgência, fa-
ce ao disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do Município e, tam-
, . ão
vém, dada a relevância do assunto em questão.
£ grata a oportunidade para apresentar meus
Ds) cordiais cugprimentos;
2
ACÁR GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA.PR.
EXMO. SR. PROTOCÓLO o“ 281/94
JOSÉ LUIZ DE CASTRO DATA. 20. 1 06 | GG
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA ni Ás
NESTA
CEEE EE
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 12/94
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito “unicipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideraçao da Câma
ra lunicipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça-
mento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplemen
O car até o limite de CR$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de cruzei,
ros reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vi-
gente a seguir caracterizadas:
ORGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. Gabinete do Prefeito
3132.00 - Qutros Serviços e Encargos... ....» «CR$ 5.000.000,00
ORGÃO: 02.00 — GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.02 - Gabinete do Prefeito
03090402.03 - Assessoria de Planejamento
3132.00 - Outros Serviços e Encargos... oc «CR$ 5.000.000,00
ORGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - Gabinete do Secretario
O 03070212.04 - Administração de Recursos Humanos
3253.00 - Salario Familia...ceccrcce ser oo re «CR$ 20 «000 000,00
ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Gabinete do Secretario
03080302.06 — Serv. Cadastro, Tributação e Fiscal.
3132.00 - Quiros Serviços e Encargos. «+. + «CR$ 5.000.000,00
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE; 04.02 - Gabinete do Secretario
03080302.07 - Manut. Serv. de Tesouraria
3132.00 - Outros Serviços e Encargos. e...» + «CR$ 5.000.000,00
3265.00 - Juros de Quiras Dividas..ccc00 000 0 «CR$ 5.000.000,
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E
URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Gabinete do Secretario
10583232.10 - Cordenação das Atividades Urbanas
3132.00 - Quiros Serviços e Encargos. +...» «CR$ '
EEE E 50-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 12/94 Fis 8
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE: 06.01 - Gabinete do Secretario
08421882.12 - Manut. dos Serviços de Ensino
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.. cce cc 00» «CR$ 15.000.000,00
*
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORIE E TURISM
UNIDADE: 06.01 - Gabinete do Secretario
o) 08482472.15 - Menut. das Ativ. de Turismo e Culturais
3132.00 - Qutros Serviços e Encargos.. coco... «CR$ 10 000.000,00
TOA serenas asas nara de se eq! 80.000.000,00
Art. 2º - OQ crédito autorizado no artigo anterior será coberto com -
os recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentá -
rias abaixo discriminadas e na mesma importancia.
+ ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBHAS E
URBANISMO
UNIDADE: 05,02 - Gabinete do Secretario
10573161.04 - Programa Lotes Urbanizados
4110.00 - Obras e Instalações. ..cccc cor coco o o «CRB 10.000.000,00
4230.00 - Aquisição de Bens p/Revenda..... cc. c«URS TO « 000 000,00
TOTALeposrsconoconoronns corvos cus + csCRB 80.000.000,00
O art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
. . Lord £ .
gadas as disposições em contrario,
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa de Junho de 1.994
efeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJEZIO DE LEI Nº 12/94
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 12/94, que autoriza o Executivo -
Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$
80.000.000,00 (Oitenta milhões de cruzeiros reais), para atendimen
to de despesas que especifica.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corrente
sa exercicio de 1.994, destinados ao atendimento das despesas assina-
ladas no Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí
a necessidade de sua suplementação , a fim de possbilitar condi -
ções para melhor desempenho das atividades inerentes ao Serviço -
Municipal.
Este pedido de suplementação será coberto com recursos -
provenientes da redução parcial de dotações orçamentárias de acor-
do com o que determina a Lei nº 4.320/64, em seu artigo 43, para;-
grafo 1º, inciso III.
Certo de que o presente Projeto de Lei, ora encaminhado à
essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e -
consequente aprovação, reaífirmo, na oportunidade, a Vossa Excelên-
cia, meus protestos de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapaí em de Junho de 1.994
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