COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 20/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
A respeito do projeto em epígra
fe, formulamos PARECER nos seguintes termos:
- o projeto não cumpre os requisitos esta
belecidos por lei (4.320/64, art. 43 e
seguintes), portanto não tem como ser a
preciado em plenário.
- para suprir as falhas, somos partidários
da sugestão do membro desta Comissão, de
remeter cópias da documentação ao Prefei
to Municipal, para que este, se assim que
rendo, faça constar no projeto os requisi
tos estabelecidos por lei.
É o parecer.
RELATOR
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
e si empate
a
Loma Municipal da Lapa
Cidade a li
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ass.: Projeto de Lei nº 20/94
Súmula: Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
VOTO EM SEPARADO
Em análise ao projeto de lei
acima mencionado, temos o seguinte:
a) o projeto encaminhado não esta instruído do demonstrativo
do provável excesso de arrecadação como preceitua o art. 43,
incisos e artigos da Lei 4.320/64.
b) por esta falha não há possibilidades de analisar o proje-
to.
Pelo acima exposto, opinamos:
- seja encaminhado este parecer, bem como cópia dos docu-
mentos encaminhados a esta Casa a respeito do assunto em
epígrafe, para que o Prefeito Municipal faça suprir as
falhas existentes.
É o voto.
Lapa, 31 de outubro de 1994
JOÃO RENATO LEAL” AFONSO
MEMBRO
Lema Manicçõad. da Lapa
Colade do uam
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 20/94
A.: Executivo Municipal
PARECER
Sobre o Projeto de Lei nº 20/94,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal, opinamos da seguinte for
ma:
- O parecer feito pela Comissão da Legis
lação, Justiça e Redação foi conclusi-
vo a respeito da matéria.
-— somos partidários a este parecer em to
dos os seus termos e fundamentos.
- achamos também que a solução por-eles
encontrada é a mais acertada.
É o parecer.*
Lapa, 31 de outubro de 1994
Pelas conclusões:
ARTHU, VIDAL MOREIRA
PRESIDENTE
tt TITIT IE ca | e ca | mn ima e—
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
OFício n2893 LAPA, || DE OUTUBRO DE |994
SENHOR PRESIDENTE:
ae ANEXO AO PRESENTE, ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA,
PROJETO DE LEI Nº20/94, QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
SEM MAIS PARA O MOMENTO, SUBSCREVO-NME,
ATENC IOSAMENTE
EXMO. SR. CAMARA UNICIEAS
LAPA ct
JOSÉ LUIZ DE CASTRO os AUS
co
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA PROTO
DD ESI AM L As O) Eos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº20, DE || DE OUTUBRO DE |994
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MU-
NICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |Iº - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM RECURSOS ALO-
CADOS NA FORMA DO ART.42, DA LEI4320, DE 17/03/64,
ART. 2º - O CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ
UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS A SEREM DISTRIBUIDOS AOS PARTI-
CIPANTES DA FASE ||, DA CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO ISS,
AUTORIZADA PELA LEI |168, DE 18/12/1992,
ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM || DE OUTUBRO DE |994
CIR GONSALVES
EITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº20/94
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A PREFEITURA REALIZOU COM ÊXITO A PRIMEIRA FASE DA
CAMPANHA PRÓ INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO |SS, AUTORIZADO PELA
LEI 1168/92, VISANDO DAR NOVO IMPULSO ÁQUELA VITORIOSA INICIATI-
O VAy PRETENDE-SE AGORA INSTITUIR NOVA CAMPANHA, ENVOLVENDO, INCLU
SIVE, O ICMS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS, O QUE VIRÁ BENEFICIAR O
MUNICÍPIO NO RATEIO DESSE IMPOSTO, PELAS RELEVANTES RAZÕES QUE
INSPIRAM A CAMPANHA, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO,
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FEITO MUNICIPAL
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