Citado de Sleui
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/95.
Súmula:
Autoriza o Sr. Prefeito
Municipal a licenciar-se do
cargo e ausentar-se do país.
A mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa estado do Paraná, tendo em vista ofício nº 828/95
oriundo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal , protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 875/95, apresenta a consideração do
Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica autorizado o Sr. JOACIR GONSALVES, Prefeito
Municipal da Lapa Estado do Paraná, a licenciar-se do
cargo e ausentar-se do País no período de 18 a 31 de
outubro de 1.995.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa e
28 de setembro de 1.995.
é
OSMAR TEIDER
Presidente
fl side LEAL AFONSO
1º Secretario
Cita de Lamaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/95
Súmula:
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a
licenciar-se do cargo e ausentar-se do
País.
Recebemos para exarar parecer o Projeto de
Decreto Legislativo Nº 17/95, sobre o qual nos pronunciamos da
seguinte forma:
- O referido Projeto tem por objetivo atender solicitação do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal da Lapa, Sr. JOACIR GONSALVES, onde usando de
uma prerrogativa constitucional, disposta na Lei Orgânica Municipal,
artigo 66, parágrafo único, pretende obter autorização desta Câmara
Municipal para afastar-se do cargo de Prefeito Municipal da cidade da
Lapa e ausenta-se do País com a finalidade de representar a nossa
Legendária cidade no I ENCONTRO LUSO-BRASILEIRO DE
REABILITAÇÃO URBANA - CENTROS HISTÓRICOS, que realizar-se-
à na cidade de LISBOA, em PORTUGAL no período compreendido
entre os dias 18 a 31 de outubro do corrente ano.
O Pedido do Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Lapa
está amparado constitucionalmente como podemos observar pelo
acima exposto, mas devemos salientar a forma como está sendo
apresentado, pois vem em confronto com o Regimento Interno desta
Casa de Leis em seu artigo 175 e parágrafo único que diz o seguinte:
Art. 175.
A solicitação de licença do Prefeito,
recebida como requerimento, será
submetida imediatamente à
deliberação Plenária, na forma
regimental, independente de
parecer. |
Parágrafo Unico.
Aprovado o requerimento,
considerar-se-á automaticamente
autorizada a licença.
Pelo: exposto: acima,somos de parecer de que seja
cumprido o nosso Regimento Interno, procedendo a votação na forma
regimental em forma de REQUERIMENTO, após a decisão do plenário
deverá , o Sr. Presidente desta Câmara Municipal dar ciência ao Sr.
Prefeito Municipal.
Cotado de Iavaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sala das Comissões em 27 de setembro de 1.995.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
DARCY COSTA
Membro
Loreena Menccipad da Lapa
“Cotade de Iivaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM SEPARADO DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N. 17/95.
SÚMULA - Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a
licenciar-se do cargo e ausentar-se
do Pais.
Recebemos para exarar parecer o Projeto de
Decreto Legislativo n. 17/95, sobre o qual, pronuncio-me da
seguinte forma.
O presente projeto tem por finalidade, conceder
licença ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para ausentar-se do
País.
Tal iniciativa, é revestida de legalidade (art. 66,
Lei Orgânica Municipal).
Todavia, tendo em vista o vulto dos gastos
decorrentes de um deslocamento dessa natureza,
estranhamos, no entanto, não vir o pedido acompanhado de
sua justificativa.
Achamos, ainda, que deveríamos contar com um
parecer do poder judiciário para uma análise mais
profunda.
Quanto ao mérito e oportunidade do mesmo,
reserva-se ao Plenário o poder decisório.
É o parecer.
Lapa, 29 de setembro de 1995.
A
ARCY COSTA
MEMBRO