materia nº 19/1995

Gemas Menccipad da Lapa
Cilada cla Mame
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/95
Súmula: Referenda o Decreto nº 3781, de 02 de
outubro de 1995, que | altera
denominação de Próprio Municipal.
Senhor Presidente:
Recebemos para exarar parecer o Projeto de
Decreto Legislativo nº 19/95, que tem por finalidade referendar o
Decreto nº 3781, que altera a denominação de Próprio Municipal
denominado pela Lei nº 1007/89, sobre o qual nos pronunciamos da
seguinte forma:
e O referido projeto de Decreto Legislativo não pode ser votado, pois
na opinião desta Comissão, Decreto não pode, em hipótese alguma,
emendar uma Lei, desta forma somos pelo arquivamento da
preposição conforme o art. 53, parágrafo 1º de nosso Regimento
Interno. Entretanto deve o Presidente desta Casa de Leis,
imediatamente, após o arquivamento da matéria, dar ciência ao
Executivo Municipal, para que o mesmo se assim o desejar,
apresente projeto de Lei emendando a Lei nº 1007/89.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 1995.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
Pelas Conclusões:
OSVALDO od AMAR
Presidente
Y COSTA
Membro
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Oficio no 881 Lapa, 05 de outubro de 1995
Senhor Presidente:
Estou anexando ao presente, os Decretos
nos 3781, 3782, 3783 e 3784 de 02.10.95, que modificam as
denominações de próprios municipais, para o necessário
referendo dessa Casa de Leis.
Estes atos, tornaram-se necessários face a
disposição da Deliberação no 34/93 do Conselho Estadual de
Educação, tendo em vista a Indicação no 002/93 do mesmo
Conselho; submissas ao inciso IV, artigo 208 da Constituição
Federal; artigo 183 da Constituição do Estado do Paraná,
acelerados, agora, com a extinção da LBA - Legião Brasileira
de Assistência.
Na certeza de sua atenção, subscrevo-me;,
Cordialmente
Joácir Gofisalves
ito Municipal
EXMO. SR.
OSMAR TEIDER ADS pas
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Rue: =» NICIPAL
de ui So o q 2
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO No 3781 DE 02 DE OUTUBRO DE 1995
OQ Pre
tir ourd
MPa CAMP
o |
to Mumicipal de Lapa Estado vo Pauriundo
ques lhe en esectd ! legis la
quo cede terem dra vo lalre ANTA] Va
tis elas
om vig
ne
prado artigo
(5) mo Euler tuo
de Municipios
oP
Crgiuni ca
DECRETA:
Birta lo —
Lei mg 1007/29 que
urtigo gola
Cita [e tre
MUNICIPAL.
COLA!
por esta
EDUCAÇÃO INF
ele err pra
LIDIA” — E
terá a
IRMA
ánrte. 20 —-
cum cr lesma des
revogando as
es em contirãr
inalterados,
disposição
RR
Edificio iu Municipal
untada) 199%
ce Lapas
cir
Pife feitio
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná