Citado de Iuaná
Senhor Presidente Senhores Vereadores.
Os Vereadores signatários no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário apresentar
o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Súmula: Dispõe sobre autorização para
instituir o sistema de diária.
Art. 1º- Fica instituído dentro da Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, a forma de pagamento através de diária.
PARÁGRAFO ÚNICO: a disposição deste artigo visa atender as
despesas efetuadas fora do município realizadas a serviço da Câmara
Municipal da Lapa.
Art. 2º- O valor correspondente a cada diária será fixada pela Mesa
Executiva da Câmara Municipal, para cada caso, levando em conta a
missão a ser desenvolvida e o local da mesma.
Art.3º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa em 25 de agosto de 1.995.
As
OSMAR TEIDER
NATO LEAL AFONSO
1º Secretário
.*.
a É ta do & Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 001/95
A. MESA EXECUTIVA
SÚMULA: Dispõe sobre o sistema de ressarcimento de despesas
através do pagamento de diária.
“Ao servidor que se desloca da respectiva sede, no desempenho de
suas atribuições, é concedido ressarcimento a título de indenização das despesas de
alimentação e pousada, pagos adiantadamente, mediante cálculo de duração
presumível do deslocamento do servidor”. (Estatuto dos Funcionários Públicos do
Paraná art. 189)
“As diárias correspondem expressamente as despesas de estadia
que. somadas às de viajem, constituem objeto de adiantamento a ser dado ao vereador
para posterior prestação de conta, na forma da Lei. Absurdo seria exigir-se que o
vereador assumisse a obrigação das despesas decorrentes das missões fora do
Município”. (A CÂMARA MUNICIPAL e seu Regimento Interno, MAYR GODOY -
4º edição 1995)
A prática do pagamento de diárias é amplamente usada por outros
sistemas e órgãos governamentais, sendo assim, conforme o disposto no artigo 28 da
Lei Orgânica Municipal, cabe regulamentá-la.
Pelo exposto:
Reserva-se ao Plenário o direito de discutir a presente Resolução,
quando então, o mérito e oportunidade serão definidos.
É o parecer.
Lapa B/l de agosto de 1995.
osv. foto
PRESIDEN
J Ko nf O LEAL AFONSO .
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
AA A and
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Sr. Presidente.
Recebemos para exarar parecer o Projeto de
Resolução Nº 01/95 de autoria da Mesa Executiva, sobre o qual nos
pronunciamos da seguinte forma:
- o mesmo vem atender instruções do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná no sentido de regulamentar o sistema de resarcimento de
despesa hoje adotado, que é o de empenhar na Rubrica 3132-00-
Outros Serviços e Encargos;
-o mesmo vem atender às necessidades da Câmara Municipal no que
tange as despesas realizadas fora do município, por servidores
previamente designados pela Mesa Executiva, levando em conta para
a sua fixação, o local e a missão a ser desenvolvida;
- o mesmo será coberto com a Unidade Orçamentária 01.01 Câmara
Municipal- Orgão de Governo 01.01.002-001- Rubrica 311102.
Pelo acima exposto somos de parecer favorável ao
referido Projeto de Resolução podendo o mesmo ser discutido e
votado em data para tal.
pa em 01 de setembro de 1.995.
os doflo 6.
Relator
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
Membro
NA)
BURICIPIO DA LAPA RELATORIO DA DESPESA POR CONTAS
CORIGO TITULOS AUTORIZADA EMPENHADO NO MES
FARGO DO MES FAO DE OUTROS MESES PAGO NO ANO
UNIDADE GREAMENTARIA OL.G1 - CAMBAA MUNICIPAL
GEL LGOIE-0OL CAMARA MUNICIPAL
3LH01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 273.500,00 11.737,59
0944 7.275,83 5.018,05 b0.533,7
0,00
out 0,00 0,00 0,90
311300 QRATBACDES PATRONAIS 10.950,00 100,08
qua 100,08 da ,48 1.972,18
aL2o0o BATERIAL DE CONSUMO 23.880,00 149,78
EO 149,74 0,00 2.120,03
313100 REMUNERACHO DE SERV PESSOAIS 1.510,00 h08,60
aos a02,60 0,00 2.082,80
313200 QUTROS SERVICOS E ENCARGOS 18.510,00 1.056,67
nusg 1.036,67 142,20 5.714,09
225100 INATIVOS 5.870,00 306,00
0470 305,00 0,00 1.580,21
325309 SBLARIO FANILIA 2.188,00 0,00
mago 0,00 0,00 0,00
BILODO GERAS E INSTALACDES 18.510,40 0,00
0134 0,00 0,00 0,00
SIZOLO EGUIP E MATERIAL PERMANENTE 15.510,00 3.220,00
atos 1.610,00 0,00 2.880,00
TOTAL DA UNIDADE 390.558,00 15.978,68
10.836,92 5.205,74 7b.853,10
TOTAL DA CRGAO 390.558,04 15.978,68
10.584,98 5.205,74 7b.863,10
TOTAL GERAL DA DESPESA 390.558,00 15.978,68
10.285,52 5.205,74 7b.863,10
EMPENHADO NO ANO
CONTAS À PAGAR
68.995,55
4.461,
0,09
0,00
1.972,18
0,88
2.120,43
0,00
2.082,80
0,00
5.738,09
20,00
1.560,21
0,00
0,80
0,00
0,00
0,00
4.890,00
1.610,00
22.954,86
8.091,76
82.954,86
8.091,
82.954,86
6.091,76
PAGINA
SALDO DA DOTACA.
208.504 ,4º
0,0
8.987,8:
19.759,77
14.389,24
10.675,31
3.909,47
2. 188,0U
16.810,01
11.920,0
307.603,1º
307.603,16
307.603,14
GRCAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES
“RECEITA TRIBUTBRIA
RECEITA CONTRIBUICDES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA REROPECURRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRENSF CORRENTES
OUTRAS REC CORRENTES
“RECEITAS DE CAPITAL
OPERACDES DE CREDITO
BLIENACDES DE KENS
Da AMGRTIZ EMPRESTINOS
TRANSE DE CAPITAL
GUT REC DE CAPITAL
EXTRACRCAMENTARIA
CONTAS À PAGAR
DERITOS TESOURARIA
LONSIGNALDES
CAUCDES
CONVENTOS
BUTRAS OPERACDES
SALDO ANTERIOR
0,00
9,00
o,
0,00
4,00
4,00
10.500,00
0,00
0,00
ERC
0,00
0,00
0,00
8.091,98
0,00
h52,86
0,00
0,00
0,04
0,90
13.051,56
TOTAL
10.500,00
ORCAMENTARIA
FUNCOES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
JUDICIARIA
ADM PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
COMUNICACDES
DEF NAC SEG PUBLICA
DESENV REGIONAL
EDUCACAO E CULTURA
ENERG REC NIMERAIS
HABIT E URBANISMO
IND COMERC SERVICOS
RELALDES EXTERIORES
SAUDE E SANEAMENTO
TRABALHO
ASS1ST PREVIDENCIA
TRANSPORTE
EXTRADRCAMENTARIA
RESTOS À PAGAR
SERV DA DIV À PAGAR
CONTAS A PAGAR
DERITOS TESOURARIA
CONSIGNCADES
CAULDES
CONVENTOS
b.5h4,62 OUTRAS DPERACDES
SALDO ATUAL
CAIXA
13.051,58 BANCOS
30.098,18
18.978,68
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.205,74
0,00
452,86
0,00
0,00
0,00
0,00
7.458,90
TOTAL
16.978,65
5.658,86
7.458,90
30.096, 1