materia nº 3/1995

Câmara Municipal da Papa
Estado do Daraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/95
Súmula:Extingue o feriado de 26 de Dezembro
Art. 1º - Fica extindo o feriado de 26 de
Dezembro.
Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lapa-Pr., 23 de Fevererio de 1.995
e sã La ER LE
Vereador
;AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
emorOcOLO nº /)9S
DATA Ls e; PL
mem
Câmara Municipal da Papa
Estado do Daraná
Justificativa:
Com a criação do feriado do dia 9 de Fevereiro,
º.
em homenagem ao grande Heroi Genaral Carneiro,a Lapa passou a
contar com tres feriados municipais.
A maioria dos municípios brasileiros possui,no!
máximo, dois feriados. um dos feriados que é comemorado no dia
da emancipação política do municipio e o outro no dia do pa -
droeiro.
O feriado do dia 26 de Dezembro perdeu a sua '!
grande importância pelos seguintes motivos:
a- a Igreja não faz mais a festa neste dia e, sim no do-
mingo entre o Natal e 1º de Janeiro;
b- o dia de São Benedito não e'26 de Dezembro;
A Associação Comercial e Industrial da Lapa,
através do seu presidente,entende que a manutenção deste fe-
riado prejudica as atividades econômicas do nosso Municipio;
a extinção deste feriado é vista como uma medida necessária.
Por isso,Senhor Presidente e demais Edis,estou
apresentando este ante-projeto de lei.
Lapa-Pr., 23 de Fevereiro de 1.995
A A ES
osé LuiZ de Castro
Vereador
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Ante-Projeto de Lei Nº03/95
Autor: José Luiz de Castro
Súmula: Extingue o feriado de 26 de dezembro.
Recebemos o referido ante projeto de Lei para exarar parecer sobre o qual nos
pronunciamos da seguinte forma:
O mesmo não apresenta nenhuma irregularidade, mas tendo em vista o ante projeto
de Lei Nº 02/95 de autoria do Vereador Antonio Cesar Vidal, protocolado nesta casa
sob Nº 147/95 que trata de matéria Idêntica a este projeto deixamos no momento de
exarar parecer,
Sala das Comissões em 08 de março de 1,995.
E ZA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO .
membro/Relator
Ectado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER RO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/95
AUTOR: Vereador José Luiz de Castro
Súmula: Extingue o feriado de 26 de dezembro
Recebemos o referido ante-projeto de Lei, para exarar parecer é
em virtude do ante-projeto de Lei Nº 02/95 e em primeira instância deixamos de dar
parecer conclusivo sobre a matéria em pauta, sobre a qual nos pronunciamos , agora,
da seguinte forma:
O ante-projeto de Lei Nº 03/95, protocolado sob Nº 170/95 de
autoria do sr. Vereador José Luiz de Castro trata de matéria implicitamente contida
no ante-projeto de Lei Nº 02/95, protocolado sob Nº 147/95 de autoria do Sr.
Vereador Antonio Cesar Vidal, o qual foi aprovado por esta casa de Leis em data de
10 de março passado.
Desta forma, mantendo-se o sistema de controle das apresentações
(art. 103 do Regimento Interno) fica sem objeto o Ante-projeto de Lei Nº 03/95 , desta
forma opinamos para que seja aplicado o contido no art. 102 $ 3º também do
Regimento Interno desta Casa.
É o parecer.
Sala das Comissões em 17 de março de 1,995,
ol
JORO RENATO LEAL AFONSO
Relator