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Leeonana Menicgpad da Lapa
Citado de Ivaná
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE PROJETO DE LEINº 21/95.
AUTOR :Executivo Municipal.
Súmula: Cria cargo de provimento em
comissão que especifica.
Senhor Presidente:
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais vem perante este plenário
apresentar a seguinte EMENDA AO ANTE PROJETO DE LEI EM
EPÍGRAFE, alterando o artigo primeiro e o anexo I da referida Lei,
que passaram a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretária de
Promoção Social, um cargo de provimento em Comissão de
Coordenador Especial do Programa “FORMANDO CIDADÃOS PARA O
NOVO MILÊNIO “ com simbologia e valor constante do anexo I, parte
integrante desta Lei. E
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 06 DE OUTUBRO DE 1.995.
RENATO LEAL AFONSO
VEREADOR
OÃ
. CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -2R.
vara DÓ IO 492.
E Mareicgipad da Lapa
Eludeo de Hinana
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 21/95
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE DENOMINAÇÃO SIMBOLO VENCIMENTO
CARGOS MENSAL R$
a a q e e e m
01
Coordenador Especial do
Programa “Formando
Cidadãos para o Novo
Milênio “ Cc-4 356,01
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 06 DE OUTUBRO DE 1.995.
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Oficio no 820 Lapa, 18 de setembro de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para
a” q E i
apreciação, Projeto de Lei no 21/95, que cria Cargo de
Provimento em Comissão que especifica e da outras
providências.
' Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 830/95
DATA AQ 107 AS
ME. Ria
IR GONSALVES
Pr ito Municipal
Exmo. SR.
OSMAR TEIDER
=» DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
“
E . “ a
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI No 21, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995
Súmula: Cria Cargo de Provimento em Comissão que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à Consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. lo - Ficam criados, na estrutura da
Secretaria de Promoção Social, dois cargos de provimento em
Comissão de Coordenador Especial do Programa "FORMANDO
CIDADÃOS PARA O NOVO MILÊNIO", com simbologia e valor
constante do Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - O cargo de provimento em comissão,
previsto nesta Lei, fica subordinado ao Prefeito, em linha
direta de autoridade integral, o qual será provido na forma
do disposto no Art. 6o, 8 lo e 20, da Lei no 1066, de
! 05.02.91.
*
o) Art. Ja - As despesas decorrentes desta Lei,
e correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de
setembro de 1995
oacir Gonsalves
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
ANEXO 1
Parte integrante do Projeto de Lei no 21 de 18.09.95
Po A CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
No DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
CARGOS MENSAL R$
02 Coordenador Especial do
Programa "Formando
Cidadãos para o Novo
Milênio". CC-4 356,01
óacir Gonsalves
Aito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 21 DE 18.09.95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal,
o Projeto de Lei no 21, em anexo, que trata de criação de 02
cargos de Provimento em Comissão de Coordenador Especial do
L Programa “FORMANDO CIDADÃOS PARA O NOVO MILÊNIO".
Por forca do decreto municipal no 3737, de
“ 01.09.95, foi criado, no âmbito da Secretaria de Promoção
o) Social, o Programa "FORMANDO CIDADÃOS PARA DO NOVO MILÊNIO",
cujo "objetivo principal é implantar o subprograma: Proteção
Especial à Criança e à Familia, através de ações que venham
assegurar a um grupo de menores, a atenção integral, do
PRONAICA - Programa de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente (Lei Federal no 8642 de 31.03.93)". (Regulamento
do Frograma, pg. 01)
As ações a serem desenvolvidas no programa;
' proporcionarão:
- Alimentação;
- Condições para desenvolvimento de atividade em
horário integral;
- Resgate da dignidade e cidadania;
- Dportunidade de aprendizado com aplicação em
empresas e entidades;
- âcompanhamento das famílias (reintegração
familiar, social e encaminhamento a empregos).
às atividades e projetos especiais no CAIC -
Centro de Atenção Integral a Criança "Ministro Flávio
a Suplicy de Lacerda" e atividades extra-classe promovidas,
serão acompanhadas por Entidades de Classe, Clubes de
Serviços, Bancos, (Provopar Municipal, Polícia Militar - 1a
CIPM, Associação Comercial e Industrial da Lapa, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal, Banestado e 159 6.4.0.) e
terão o apoio e participação da Prefeitura Municipal com
recursos humanos, físicos e financeiros.
Dentre os recursos humanos necessários
(Assictantea Social, Cozinheiro, Servente) inclue-se a
Coordenação Especial, que exige duas pessoas, as quais
auxiliarão no desenvolvimento do programa.
Face as colocações acima e confiando no alto
espírito público que norteia as ações dos Nobres Edis,
espera-se aprovação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18
de setembro de 1995
acir Gonsalves
eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Estad da araná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº 21/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Cria Cargo de Provimento em Comissão que especifica
e dá outras providências.
É de competência do Executivo Municipal enviar à Câmara Municipal
projetos de Lei (Art. 69, III - Lei Orgânica Municipal).
O presente projeto está revestido de legalidade e, quanto a sua forma não
há nada que desabone a sua propositura.
Desta forma, está o mesmo apto a ser remetido ao Plenário, quando então
serão discutidos o seu mérito e oportunidade.
Lapa, 4 de butubro de 1995.
ZAMARG
PRESIDENTE
JO, CE LL rônso
RELATOR
D COSTA
MEMBRO