LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Oficio no 970 Lapa, 17 de novembro de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação, Projeto de Lei no 36/95 que cria novo cargo
para o quadro único de funcionários e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me;,
Cordialmente
JoaXTr Donfalves
Prefe) to Municipal
Exmo. Sr.
Osmar Teider
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
«AMARA MUNICIPAL
L2PA-PR.
O uJoso/as
DATA 13 AA 1:88...
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 8292-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
"ROTOCOL
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PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI No 36, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único
de funcionários e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
e Art. lo - Fica criado novo cargo no quadro
t único de pessoal do Município, na forma do Anexo 1, parte
integrante desta Lei.
Art. 2o - O vencimento do cargo criado será
: fixado na Tabela de Salários do Município.
Art. 30 - As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária:
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 - Pessoal Civil
? 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em
17 de novembro de 1995
Gonsalves
ito Municipal
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Projeto de Lei no 36, de 17.11.95
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
a GRUPD OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
CARGA
DENOMINAÇÃO DO CARGO | VENCIMENTO | No VAGAS | HORÁRIA
SEMANAL
Mestre de Obras
Rodoviárias R$ 293,73 01
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 36/95
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Propõe-se, com o encaminhamento do presente
Projeto, criação de novo cargo no quadro de pessoal do
Município, face a necessidade da Secretaria de Viação, Obras
e Urbanismo em obter uma fiscalização efetiva e direta nos
servicos que executa na zona rural.
Descreve-se abaixo as caracteristicas do novo
cargo:
a - Executar e supervisionar a construção de
pontes;
- Executar e supervisionar a construção de
bueiros;
- Executar e supervisionar a execução de
terraplanagens;
- Coordenar e fiscalizar a distribuição do
equipamento rodoviário, tanto na zona
urbana quanto na zona rural.
O objetivo deste projeto de lei, alem do
exposto acima, visa, também, rapidez e economia nos
serviços.
Esta Administração esta planejando a
substituição das pontes de madeira do Município para pontes
de concreto no decorrer do ano de 1996, o que justifica a
necessidade da criação do cargo ora proposto.
Confiando no alto espirito público dos nobres
Es] Edis, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em
17 de novembro de 1995
feito Municipal
EESC DO ES FO PR ES
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E See migo sé Sos
Presl
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
N. 36/95
A. EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA - Cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá
outras providências.
A iniciativa do presente anteprojeto está amparada pela Lei Orgânica do
Município (art. 69, parágrafo IIN, portanto, não ofende preceito legal.
As formalidades que revestem dito anteprojeto, também somam à sua
condição de legitimidade.
Desta forma, somos pela sua inserção na Ordem do dia desta Casa de
Leis, quando então, o plenário se manifestará pelo seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
22 de agosto de 1995.
DÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR 9
DARCY COSTA
MEMBRO
Ctenciones Manicgpad da Lapa
Citado de Ivani
REQUERIMENTO 30:
*
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Caso e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º discussão e
votação do ante-projeto de Lei nº 36/95, que cria novo
cargo para o quadro único de funcionários e dá outras pro
vidências.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 | “de novembro de 1995
OSNVALD a ARGO
CÂMARA suni-ipaL Aa ef)