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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - CR.
PROTOCOLO n.º 044 gs
LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 39/95
INSTITUI | O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, ESTABELECE
OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES
PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que
estabelecem os artigos 30 e 182, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei
Orgânica do Município da Lapa, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
om ago
» Parágrafo único - De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal , “Plano
& Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
EM expansão urbana”, que tem como objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantir o bem-
, estar de seus habitantes, sendo a principal referência
normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o
ad meio físico urbano.
Art2º- O Plano, nos exatos termos das leis que o compõem, aplica-se à cidade da Lapa
delimitada pelo seu Perímetro Urbano.
Parágrafo único - A política de desenvolvimento territorial do município, observado o
disposto na Lei Orgânica do Município, será formulada em Lei e
executada de forma integrada às diretrizes fixadas nesta Lei.
Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais
deverão atender o que está estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano
Diretor.
Art. 4º - O Plano Diretor será integrado, além de por esta, pelas seguintes leis:
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I Lei do Perímetro Urbano;
HW. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
HI. Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Código de Obras;
V. Código de Posturas;
Parágrafo único -Outras leis poderão vir a integrar o Plano, desde que
cumulativamente:
a) Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano
e às ações de planejamento municipal;
» b) Definam as ligações existentes e compatibilidade entre
seus dispositivos e os das outras leis já componentes do
Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos
das demais leis.
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º - Os objetivos e princípios do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano serão a
referência para a elaboração de qualquer ação, proposta, programa, atividade ou
projeto na área urbana da cidade da Lapa.
8 1º - São objetivos gerais do Plano:
2 I- Garantir o bem-estar do cidadão;
Il - Fazer cumprir a função social da propriedade urbana;
HI - Assegurar que a ação pública do poder executivo e do legislativo, ocorra
de forma planejada e participativa, segundo as diretrizes do Plano Diretor,
IV- Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo
princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas
no Meio Urbano;
V - Garantir um ambiente saudável, preservando os valores do meio natural e
construído.
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82º - São princípios gerais do Plano:
I- Toda ação do poder público deve prever a comunidade e o cidadão como
beneficiários diretos.
IH - A cidade e a propriedade imobiliária urbana, pública ou privada,
cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao disposto
nas leis integrantes do Plano, contribuírem para garantir, de modo justo
e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos seguintes
benefícios:
a) Trabalho;
b) Moradia em condições dignas de habitabilidade;
c) Acessibilidade, garantida por infra-estrutura viária e transporte
público regular, a serviços e equipamentos urbanos de caráter
sanitário, educativo, social, cultural e de lazer;
d) Condições de um ambiente saudável, de segurança, de saúde e de
bem estar.
HI - Configuram abuso de direito e da função social da propriedade urbana,
a inobservância dos objetivos e princípios básicos de que trata o artigo
anterior e, em especial, quando a propriedade urbana permanecer não
edificada, subutilizada ou não utilizada, ou ainda quando prejudicar o
patrimônio natural definido pelo Plano Diretor.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO I
Das Diretrizes Estratégicas
Art. 6º - O desenvolvimento urbano da Lapa, é norteado pelas seguintes diretrizes estratégicas:
I - Afirmação da vocação turística do município, integrando-o ao turismo
metropolitano de Curitiba;
N - Fortalecimento da qualificação arquitetônica, urbanística e cultural do Centro
Histórico e áreas contíguas;
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NI - Promoção da melhoria das condições de vida urbana de forma a assegurar-se a
redução das disparidades de equipamentos, serviços e infra-estrutura entre os
diversos setores da cidade;
IV - Associação entre o desenvolvimento urbano e a gestão do meio ambiente
sobretudo no que diz respeito à qualidade ambiental dos corpos hídricos e à
definição e monitoramento do espaço de transição entre a cidade e a área de
manancial;
V - Parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para implementar
programas nas áreas de educação e saúde.
4 SEÇÃO II
Das Diretrizes de Desenvolvimento Econômico e Turístico
Art. 7º - O desenvolvimento econômico e turístico da Lapa será estimulado através dos
seguintes instrumentos:
I- Parceria entre o governo municipal e a iniciativa privada para a construção de
infra-estrutura, equipamentos e mobiliário urbano e elaboração do Plano Diretor
de Turismo do município;
II - Elaboração e implementação de um plano estratégico de marketing da cidade
junto com campanha de incorporação da Lapa nos circuitos turísticos
regionais, sobretudo com a região metropolitana de Curitiba;
HI - Adoção de procedimentos, planos e programas diferenciados para os três
E) principais fluxos turísticos do município que valorizem adequadamente as
particularidades do turismo romeiro, do turismo histórico-cultural e do
turismo rural;
IV - Desenvolvimento sustentável das atividades econômicas do segmento agrícola e
agro-industrial garantindo a harmonia com as atividades urbanas;
V - Ampliação das receitas de transferências de tributos estaduais com base na lei
que institui o Centro Histórico como principal patrimônio estadual.
SEÇÃO HI
Das Diretrizes Urbanísticas
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Art. 8º - O desenvolvimento urbanístico da Lapa será norteado pelas seguintes diretrizes:
I- Promoção da continuidade e fortalecimento do processo de preservação do
Centro Histórico;
H - Compatibilização de parâmetros urbanísticos entre legislação municipal e
legislação estadual de tombamento - Resolução Estadual 01/89 publicada no
Diário Oficial de 26/12/89;
NI - Estímulo à preservação do patrimônio arquitetônico particular através de
instrumentos específicos;
IV - Promoção dos usos comercial e serviços voltados à dinamização do turismo;
V - Atendimento prioritário aos bairros visando maior equidade nas condições de
urbanização conforme propostas e prioridades para cada área constantes no
Plano Diretor;
VI - Implantação de áreas de lazer distribuídas nos bairros com quadras esportivas,
play-ground e arborização;
VII - Regularização fundiária de loteamentos já implantados desde que situados em
áreas próprias à urbanização;
VIII -Ampliação da oferta de lotes para construção mediante a viabilização de
programas de lotes urbanizados, cooperativas e mutirões.
Art 9º - O Sistema Viário da Lapa deverá acompanhar as tendências de evolução do uso do
solo na cidade incluindo a infra-estrutura viária e a circulação de veículos e pedestres.
I- A hierarquia do Sistema Viário Básico é composta pela seguinte tipologia de vias:
a) Estrutural
b) Conectoras
c) Coletoras
d) Marginais
e) Locais
II - As vias propostas, seu dimensionamento e perfil deverão integrar-se à hierarquia
do Sistema Viário Básico, conforme definido na Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
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SEÇÃO IV
Das Diretrizes Ambientais
Art. 10 - O desenvolvimento ambiental da Lapa será norteado pelas seguintes diretrizes:
I- Promoção do desenvolvimento sustentável das principais atividades
econômicas em harmonia com o processo de urbanização mediante gestão
ambientalmente correta dos recursos naturais e garantia de qualidade de vida
urbana;
W- Criação, no zoneamento municipal, de Zona Especial de Proteção de
Manancial a fim de garantir a integridade do manancial de captação de água;
HI - Elaboração de um plano de monitoramento para controle das condições
ambientais na Zona Especial de Proteção de Manancial, junto à Sanepar,
Emater e IAP, compreendendo controle de ocupações urbanas indevidas e de
atividades rurais com uso de agrotóxicos;
IV - Monitoramento das atividades do segmento agrícola e agro-industrial
sobretudo no que se refere a condições de produção do plantio da batata e de
abatedouros no sentido de evitar que constituam risco ambiental;
V- Levantamento das condições de produção e tratamento de resíduos e efluentes
das indústrias visando encaminhar seu funcionamento em padrões adequados
às exigências ambientais da legislação federal (lei 6803, Decreto Lei 1413 e
Decreto 76389);
VI - Promoção de tratamento de esgoto doméstico prioritariamente em loteamentos
ES próximos à bacia de captação, e implantação em áreas carentes como Bairro
Alto da Cruz, Antena e Vila Cristo Rei;
VII - Promoção da despoluição do Rio Passa Dois contaminado por resíduos das
indústrias frigoríficas;
VII - Reconstituição da mata ciliar das faixas de fundo de vale em cumprimento à
legislação referente a áreas de preservação permanente, Lei Federal 6766 e
Código Florestal;
IX - Revitalização do Parque do Monge mediante gestão do Município em parceria
com o governo estadual;
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X - Criação de um parque linear localizado na bacia do rio Capivari próximo a
loteamentos populares e conjuntos habitacionais, como alternativa de lazer
urbano;
XI - Incentivo à formação de grupos locais integrados a ações institucionais na área
de meio-ambiente como forma de capacitar a população para o monitoramento
urbano-ambiental.
SEÇÃO V
Das Diretrizes para o Desenvolvimento Social e Cultural
Art. 11 - A promoção do desenvolvimento social e cultural será assegurada através da:
[4
I- Valorização da identidade cultural lapeana mediante:
a) Promoção do seu patrimônio arquitetônico, urbanístico e cultural dentro de
uma estratégia global de divulgação da cidade;
b) Preservação do Centro Histórico e dinamização de seus usos e atividades;
c) Suporte físico e administrativo ao Parque do Monge e ao Santuário como
áreas onde se expressa um dos mais importantes traços da cultura local: a
visitação com motivação religiosa;
d) Promoção de agenda de eventos, festivais e feiras que resgatem os traços
históricos mais relevantes na formação da cidade.
H - Melhoria e ampliação da prestação de ações e serviços no campo das Políticas
am, Sociais existentes no município mediante:
a) Acesso universal e igualitário à atenção integral à saúde, ao ensino básico, à
prática de esportes, aos espaços e equipamentos de lazer e às atividades
culturais;
b) Distribuição equilibrada dos equipamentos urbanos e comunitários pelos
bairros da cidade;
c) Reforço dos canais de informação e comunicação entre Prefeitura, serviços e
população como condição necessária para viabilizar o interesse e participação
efetiva da população no planejamento, gestão e monitoramento das ações e
serviços no âmbito das Políticas Sociais.
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d) Gestões junto ao setor privado no sentido de estabelecer parcerias no
financiamento e implementação de políticas sociais do município em particular
referentes a creches, esporte, lazer e cultura.
SEÇÃO VI
Das Diretrizes para o Desenvolvimento Institucional
Art. 12 - O desenvolvimento institucional da Administração Municipal será estimulado através
a da:
I- Adequação das estruturas administrativas do Governo Municipal, para
implementação do Plano Diretor, mediante a promoção da função
planejamento , gestão urbanística e gestão do turismo;
ç IH- Abertura e manutenção de canais efetivos de participação popular nas
questões relativas ao Plano Diretor, mediante a implantação de um Conselho
de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
NI - Instituição de programa de capacitação e valorização profissional permanente
dos servidores municipais;
IV - Manutenção de cadastros imobiliário, fiscal e de bens patrimoniais atualizados;
V- Otimização da arrecadação proveniente de impostos urbanos;
VI - Manutenção de cartografia básica e de sistema de dados atualizados e
informatizados voltado para o planejamento;
VI - Exercício contínuo e integrado de fiscalização, controle e monitoramento
urbanístico, sanitário, ambiental e tributário.
CAPÍTULO IV |
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
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Art. 13- Os objetivos, princípios e diretrizes fixados no CAPÍTULO III desta lei serão
efetivados por ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos
jurídicos e fiscais.
$ 1º - Toda ação administrativa exercida pelo Executivo ou Legislativo, no que diz
respeito ao desenvolvimento urbano no âmbito de suas respectivas
competências institucionais, observará o disposto nas leis componentes do
Plano Diretor, sob pena de, nos termos da Legislação Federal e Estadual,
sofrer revisão judicial, onde couber.
8 2º - São instrumentos de implementação das diretrizes do Plano:
a) A realização de políticas, planos, programas, orçamentos municipais,
o projetos e obras;
b) A fixação de parâmetros e requisitos urbanísticos em geral;
c) O parcelamento compulsório;
d) A edificação compulsória;
e) A desapropriação;
f) A desapropriação na modalidade prevista no inciso II do parágrafo 4º do
artigo 182 da Constituição da República;
g) A discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente, a
assentamentos de população de baixa renda;
h) A permuta de imóveis públicos por imóveis particulares;
i) A concessão do Direito Real de uso de imóveis integrantes do patrimônio
público;
j) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
1) | O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo
no tempo;
m) A contribuição de melhorias;
a n) A imposição de penalidades por infrações;
o) A criação de incentivos fiscais para o parcelamento do solo urbano;
p) A criação de incentivos fiscais para a preservação de imóveis de interesse
histórico, cultural e ambiental;
q) O tombamento;
r) A criação de incentivos fiscais para a preservação do patrimônio natural,
s) A fixação de padrões e condições prévias à instalação de fontes poluidoras
ao solo, produção e emissão de agentes poluentes;
t) A criação de Unidades de Conservação Ambiental;
u) Outros instrumentos existentes ou que venham a ser criados pela
Legislação Federal e Estadual.
$3º- Na utilização dos instrumentos previstos no parágrafo anterior observar-se-á
o disposto na Legislação Federal e Estadual, além da Legislação Municipal.
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$4º- Através da utilização isolada ou combinada de instrumentos, a
Municipalidade promoverá a regularização fundiária sempre que a
propriedade imobiliária urbana seja insumo indispensável ao assentamento
pacífico, organizado e legalmente desimpedido da população considerada de
baixa renda, sobretudo nas Zonas de Urbanização de Interesse Social e
Zonas de Urbanização a Consolidar definidas pelo Plano Diretor.
85º - Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade de
induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos encargos
da urbanização.
a 8 6º - Os instrumentos prescritos no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição da
República poderão ser aplicados a todas as áreas vazias existentes dentro do
Perímetro Urbano da Lapa.
87º - A aplicação sucessiva dos instrumentos previstos no artigo 182, parágrafo
4º, da Constituição da República será objeto de regulamentação pelo
Município respeitadas as disposições do parágrafo 1º neste artigo e os
seguintes prazos, até edição de Lei Federal específica sobre o assunto:
a) O parcelamento compulsório em até 30 (trinta) meses, a contar da data
de notificação ao proprietário;
b) A edificação compulsória em até 24 (vinte e quatro) meses a contar da
data de notificação ao proprietário;
c) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo
no tempo em até 2 (dois) exercícios, observada a regra constitucional
de anualidade;
d) A desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública será
[e iniciada em, no máximo 2 (dois) meses a contar do início do exercício
subsequente àquele último em que foi aplicado o IPTU progressivo no
tempo, através da edição do decreto expropriatório.
$ 8º - A edificação compulsória não será aplicada no caso de lote com área de até
600,00 m? (seiscentos metros quadrados), quando constituir o único imóvel
do proprietário no território municipal.
$ 9º - Os imóveis desapropriados nos termos da letra “d” do parágrafo 7º deste
artigo serão objeto de plano específico de urbanização e/ou edificação
submetido ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e
apresentado obrigatoriamente por ocasião da notificação ao proprietário,
resguardados o interesse público e a destinação social da área.
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Art. 14 -
Art. 15 -
Art. 16 -
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I - após cumprido o exposto no caput deste parágrafo, o Município terá um
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para a execução do referido
plano específico de urbanização e/ou edificação, que, se não cumprido, a
área em questão reverterá ao domínio do proprietário anterior à
desapropriação.
8 10º - O tombamento, previsto na alínea “q” do parágrafo 2º deste artigo, será
aplicado a bens públicos ou privados de caráter cultural, histórico ou
paisagístico de reconhecido valor à preservação da identidade e da paisagem
local.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Fica instituído o Sistema de Planejamento Municipal, com o objetivo de coordenar,
integrar, programar e avaliar as ações do Governo na sua área de competência.
O Sistema de Planejamento Municipal será integrado por um Conselho de
Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e uma Unidade de Planejamento que
dará cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 29 da Constituição da
República.
$ 1º - Caberá à Unidade de Planejamento a implantação e coordenação do Sistema
de Planejamento Municipal.
8 2º - Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal deverão
colaborar com as atividades da Unidade de Planejamento e do Conselho de
Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, naquilo que lhes couberem.
A Unidade de Planejamento estará vinculada diretamente ao Prefeito e terá as
seguintes atribuições:
I- Desenvolver as atividades de assessoria, formulação, desenvolvimento,
implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e
obras oficiais do Município, inclusive o detalhamento, implantação e
atualização do Plano Diretor;
H- Articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações
representativas da comunidade da Lapa;
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HI - Articular as ações de planejamento local com a ação dos Governos Federal e
Estadual, concessionários de serviços públicos, associações regionais e
microregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município
participe através de autorização legislativa da Câmara Municipal;
IV- Manter um sistema integrado de informações e cartografia atualizados com
dados e informações de interesse do município;
V- Realizar estudos e pesquisas sobre os diversos aspectos da vida municipal;
VI- Colaborar com o planejamento do transporte, o controle urbanístico e o
controle do meio ambiente no Município;
VII - Participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual e
plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII- Opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes
ao Plano Diretor;
IX - Dar andamento às recomendações do Conselho de Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente;
Art. 17- O Conselho de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente tem caráter
deliberativo como última instância de apelação no âmbito municipal sobre as
matérias de que trata esta lei e as demais normas do Plano Diretor.
CAPÍTULO VI .
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18- Fica assegurada a todo cidadão interessado a obtenção gratuita de um exemplar
desta Lei.
Parágrafo único - O Município promoverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação desta Lei, a impressão de edição de seu
texto integral, para distribuição à população.
Art. 19 - O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, para
instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento de que
trata o artigo 17 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Art. 20 -
Art. 21 -
Art. 22 -
Art. 23 -
Art. 24 -
Art. 25 -
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O Chefe do Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
posse, para reunir o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para
avaliação de implantação das diretrizes e prioridades do Plano Diretor Integrado de
Desenvolvimento de modo a orientar a formulação dos programas de Governo e dos
respectivos orçamentos.
Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de
propriedades do Município, a título de direito real, resolúvel por prazo limitado e
renovável, nos termos da Legislação Federal, para fins de industrialização ou
urbanização de interesse social.
O Plano Diretor deverá ser atualizado pelo menos a cada cinco anos, ou quando
fatos relevantes para o desenvolvimento municipal assim exigirem.
Parágrafo único - A atualização do Plano Diretor deverá ser autorizada pelo
Conselho de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e
seguir a metodologia estabelecida no Corpo do Plano.
É vedada a desafetação de praças e áreas verdes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Lapa, PR, 12 de dezembro de 1995.
13
83750-000 - Lapa -
Paraná
Cotade co boas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 39/95
Súmula - Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelece
objetivos, instrumentos e diretrizes para ações de Planejamento do Município da Lapa e
dá outras providências.
<
Compete ao Prefeito Municipal enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei.
(Lei Orgânica Municipal art. 69, II)
A iniciativa do presente Anteprojeto de Lei, embora não esteja reservada
expressamente ao Executivo, só poderá ser tomada pelo Prefeito Municipal. (Hely Lopes
Meirelles - Direito Municipal Brasileiro, 8º edição pg. 496 - Da aprovação do Plano
Diretor)
As Leis maiores de governo, respeitada a hierarquia constitucional, também
se manifestam pela necessidade de elaboração de um complexo de normas legais e
diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os
aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local.
“O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
de expansão urbana.” (C.F. art. 182,8 1º)
“O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento
econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes, expressando as exigências de ordenação
da cidade e explicitando os critérios para que se cumpra a função social da propriedade
urbana.” (caput do art. 152, Constituição do Estado do Paraná)
“O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana.” (art. 129, & 2º, Lei Orgânica
Municipal)
Desta forma, atendendo aos dispositivos legais, somos pela sua remessa ao
Plenário, quando então, discutir-se-á o seu mérito e oportunidade
Leomionia cora ccspad” da Lapa
Ctade doa ren
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa em, 22 de novembro de 1996.
OBVALDO BENED c GO
PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D Y COSTA
MEMBRO