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CAMARA MUNICIPAL
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O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conforme preconiza a Lei Orgânica de nosso Município em seus
Artigos 21 e 50 e no Regimento interno desta casa de Leis, em seus artigos
10 e 109 vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte Ante Projeto
de Lei: 004/4€
Súmula: Cancela os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 1070, de
06.03.91, mantendo os demais dispositivos; estabelece a composição
do Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.
SEÇÃO | - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Ficam cancelados os preceitos contidos no parágrafo 1º
e 2º do artigo 2º da Lei nº 1070, de 06.03.91.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais determinações da Lei acima
referida.
SEÇÃO II - DA ESTRUTURA BÁSICA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS a que se refere
a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 141 e parágrafo único e a Lei nº
1070, de 06.03.91 em seu artigo 2º é órgão colegiado de caráter deliberativo,
composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes de forma paritária,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ficando disposto graficamente e
subordinando-se por linha direta de autoridade de coordenação ao Prefeito
Municipal.
8 1º - Dos seus 12 (doze) membros, 06 (seis) serão os
representantes do Governo Municipal e 06 (seis) representantes indicados
entre usuários, prestadores de serviço e profissionais da área de saúde,
dentre os seguintes:
|. DO GOVERNO MUNICIPAL
a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes;
c) Representante do Gabinete do Prefeito;
d) Representante da Secretaria Municipal de Promoção
Social;
4 e) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) Representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras
e Urbanismo;
|. DA SOCIEDADE CIVIL
1. DOS USUÁRIOS
SAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Estado do Paranã Es
VEREADOR RENATO AFONSO
a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Representante do Sindicato Rural de Lapa;
c) Representante da Associação dos Funcionários Públicos
Municipais de Lapa;
d) Representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
2. DOS PRESTADORES DE SERVIÇO
a) Representante da Maternidade Municipal “Humberto
Carrano”;
b) Representante do Asilo São Vicente de Paula;
c) Representante da Sociedade São Vicente de Paula;
3. DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE
a) Representante da Associação Médica da Lapa
b) Representante da Associação Lapeana de Enfermagem;
82º - Cada titular terá um suplente oriundo do mesmo órgão ou
entidade que representa;
8 3º - Somente será admitida a participação no CMS de entidade
jurídica e legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município,
cumpridas as determinações do artigo 8º da Lei nº 1164, de 30.11.92.
8 4º - Os Conselheiros indicados pelos respectivos órgãos e
entidades, serão nomeados pelo Prefeito Municipal por via de Decreto,
observadas as seguintes condições:
Il Os representantes dos órgãos do Poder Executivo e
respectivos suplentes serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas
pastas, conforme dispõe o item | do $ 1º do artigo 3º da
presente Lei;
Ill. Os representantes da Sociedade Civil e respectivos
suplentes serão indicados pelas entidades que representam
e no caso de mais de 06 (seis) representantes e respectivos
suplentes, a escolha far-se-á pelo processo de eleição, com
direito a voto somente os representantes que preencham os
requisitos do parágrafo 3º do artigo 3º da presente Lei,
ficando a eleição sobre a fiscalização do Ministério Público;
ll. Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao CMS, que fará a comunicação ao Prefeito
NR Municipal;
IV. Os representantes do Governo Municipal são demissíveis
“ad nutum” por ato do Prefeito Municipal;
V. O mandato no CMS pertence à entidade ou classe. Assim,
quando houver a terceira falta consecutiva ou a quinta
intercalada, estas deverão ser comunicadas através de
correspondência à entidade ou classe à qual pertença o
Conselheiro faltoso;
CAMARA MUNICIPAL |
LAPA - PR
Câmara Municipal do Lapa Tia dem
Art. 4º - A presidência do Conselho Municipal de Saúde - CMS
será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, conforme dispõe o
artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
$ 14º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário Municipal de Saúde o Conselho será presidido por seu substituto
legal.
82º - O Presidente do conselho, por força do disposto no artigo
10 da Lei nº 1164, de 30.11.92 terá 02 (dois) votos nas Assembléias que se
realizarem: 01 (hum) voto como membro e 01 (hum) voto como Presidente
apenas, nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho será
considerado vago nas seguintes condições:
a) Morte do titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade e,
9) Mudança de residência para outro Município.
Art. 6º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $ 1º, do Art. 4º desta Lei, os Suplentes indicados completarão
o mandato do substituído.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde -CMS reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 8º - Todas as sessões do CMS serão públicas e procedidas
de ampla divulgação.
Parágrafo único: As resoluções do CMS, bem como os temas
tratados em plenário, ou em reuniões de Diretoria, serão objetos de ampla
sistemática de divulgação.
Art. 9º - As Assembléias serão secretariadas por um Servidor
Público Municipal indicado pelo(a) Presidente(a) do Conselho.
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal de Saúde -
CMS é considerada de relevante interesse público, portanto não será
remunerada.
Art. 11 - Fica a cargo do Município, providenciar as condições
materiais e os recursos necessários para o funcionamento do Conselho.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA Em
Câmara Municipal da Lapa e
Estado do Paranã
VEREADOR RENATO AFONSO
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
Art. 12 - São atribuições do Conselho Municipal de Saúde -
CMS:
|. Opinar na formulação da política de Saúde do Município,
deliberando sobre as aplicações dos recursos do
FESSAMLAPA, para que sejam tos cega os objetivos do
Plano Municipal de Saúde submetendo suas conclusões à
aprovação do Poder Executivo.
H. Apreciar, sugerir, possibilitar, fiscalizar, acionar e emitir
opinião fundamentada sobre:
a) A aprovação do seu Regimento Interno, observando as
determinações do artigo 7º da Lei nº 1164, de 30.11.92;
b) A política de saúde do Município;
c) As propostas de ações dentro das prioridades e
estratégias municipais, em consonância com o Plano
Estadual de Saúde, que venham em auxílio da
implementação, execução e consolidação do Sistema
Municipal de Saúde;
d) A forma de garantir a participação e o controle popular
através da sociedade civil organizada, nas instâncias
colegiadas gestoras das ações de saúde;
e) O funcionamento do Sistema Municipal de Saúde;
f) O amplo conhecimento do Sistema Municipal de Saúde à
população e às instituições públicas e entidades
privadas;
9) O estabelecimento das instruções e diretrizes gerais para
formação das comissões de nível municipal;
h) O acompanhamento da execução do plano diretor de
saúde do Município;
i) A incorporação ou exclusão do Sistema de Saúde, de
serviços privados e/ou pessoas físicas, de acordo com as
necessidades de assistência à população do respectivo
sistema local mantendo registro e fiscalizando as
instituições de saúde atuantes no Município;
j) Todas as informações de caráter técnico-administrativo,
econômico-financeiro, orçamentário e operacional,
recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos
que digam respeito à estrutura e ao pleno funcionamento
de todos os órgãos vinculados ao Sistema Municipal de
Saúde;
A manutenção de audiências com dirigentes dos órgãos
vinculados ao Sistema Municipal de Saúde, sempre que
entender necessário, para debater encaminhamentos de
assuntos de interesse coletivo e relacionados
diretamente às suas atividades específicas;
|) Os dados e estatísticas relacionados à saúde,
divulgando-os amplamente;
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CAMARA MUNICIPAL
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Estado- do Paranã
VEREADOR RENATO AFONSO
m) Os registros do quadro de pessoal dos órgãos integrantes
do Sistema Municipal de Saúde, bem assim como da
distribuição por turno de trabalho, carga horária e escala
de plantões, quando se fizer necessário;
n) A articulação e a soma de esforços das diversas
instituições, entidades privadas e organizações afins,
com o intuito de evitar-se a diluição de recursos e
atividades na área da saúde;
o) Exercendo ampla fiscalização nos órgãos prestadores de
serviços, na área de saúde, no sentido de que suas
ações proporcionem desempenho efetivo e com alto grau
de resolutividade ao Sistema Municipal de Saúde;
p) O Estabelecimento de critérios gerais de controle e
avaliação do Sistema Municipal de Saúde, com base em
parâmetros de cobertura, cumprimento das metas
estabelecidas, produtividade, recomendando mecanismos
claramente definidos para a correção de distorções,
tendo em vista o atendimento pleno das necessidades da
população;
q) A realização de estudos, promovendo investigações e
pesquisas sobre as causas, prevenção e controle da
saúde;
r) Solicitando aos órgãos integrantes do Sistema Municipal
de Saúde, a colaboração de servidores de qualquer
graduação funcional, para participarem da elaboração de
estudos para esclarecimento de dúvidas, para proferir
palestras técnicas ou ainda prestar esclarecimentos
sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que
pertence.
ll. Outras que lhe forem cometidas pelo Poder Executivo, para
integral cumprimento dos objetivos do Sistema Municipal de
Saúde e dos serviços de Vigilância Sanitária.
Art. 13 - Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder
Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Sala das sessões em 15 de maio de 1998
ão Renato Léal Afonso
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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Leoscane Macrecicópad da Lopo Prim
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ANTE-PROJETO DE LEIN? 005/98
Autor: João Renato Leal Afonso
Sumula: Cancela os paragráfos 1º e 2º do artigo
2º da Lei nº 1070, de 06.03.91, manten-
do os demais dispositivos; estabelece a
composição do Conselho Municipal de Saú
de - CMS e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19 / 05/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 20/05/98 .
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
" Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. SocialeEcol.,em X/X/X.
E] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
'] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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Citado do amés
ANTE-PROJETO DE LEIN? 005/98
Autor: João Renato Leal Afonso
Sumula: Cancela os parágrafos 1º e 2º do artigo
2º da Lei nº 1070, de 06.03.91, manten-
do os demais dispositivos; estabelece a
composição do Conselho Municipal de Saú
de - CMS e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19/05/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiçae Redação, em X/X/X.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
x Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em 20/05/98.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
(uva Mult
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em
Lorival Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Ed.,Cult., E., Bem E. Social
CÂMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Solicitamos seja concedido mais prazo para que
esta comissão possa dar parecer, uma vez que existe dúvida quanto
a competência do Poder Legislativo propor projeto de tal natureza.
Neste intervalo, consultaremos o Tribunal de
Contas, nossa Assessoria Jurídica e o IBAM.
É o pedido, e parecer preliminar.
de 1998
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COMISSÃO DE:
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 005/98
Assunto: Cancela os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 107000,
mantendo os demais, estabelece a composição do Conselho
Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO
A Lei 8142 de 28 de dezembro de 1980,
a dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde - SUS.
De acordo com a prefalada lei, em seu
artigo primeiro, diz que o SUS contará em cada esfera de governo,
sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes
instâncias colegiadas:
I - Conferência de Saúde, e
II - O Conselho de Saúde.
Esta mesma lei define o que é o Conselho
“a de Saúde, e diz no parágrafo quinto do artigo primeiro, que a
representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências
será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assim sendo, vejo que o projeto
apresentado, por tentar acabar com a paridade estabelecida pela
Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1980, é ilegal, não podendo
passar pelo crivo do plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 07 dk b e,1998
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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O Vereador que este assina, no uso de suas |
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
seguintes projetos:
- “ante-projeto de lei nº 05/98
- projeto de lei nº 25/98
- projeto de decreto legislativo nº 51/98
CAMARA MUNICIP
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PROTOCÓLO n.º Jog +
DATA OB j Ja J98
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