materia nº 3065/2011

ATA NÚMERO TRÊS MIL E SESSENTA E CINCO (3.065) 
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do 
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e 
Carlos A. Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski e João Carlos Leonardi Filho. À hora regimental o senhor 
Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e 
fazendo uma saudação a todos os visitantes, aos amigos da localidade do Feixo e aos 
funcionários do pátio da Prefeitura. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de 
número três mil e sessenta e três sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das 
Correspondências Recebidas, constando o seguinte: Instituição: Prefeitura Protocolo: 551/2011 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo Projeto de 
Lei nº 054/2011. Instituição: Prefeitura Protocolo: 552/2011 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 
727325/2009. Instituição: Prefeitura Protocolo: 553/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha para conhecimento uma via das Leis nº 2592, 2593,, 2594, 2595, 
2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601 e 2602. Instituição: Prefeitura Protocolo: 554/2011 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo Projeto de 
Lei nº 057/2011. Protocolo: 555/2011 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo Projeto de Lei nº 058/2011. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 556/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para referendo Projeto de Lei nº 059/2011. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
557/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo 
Projeto de Lei nº 060/2011. Protocolo: 558/2011 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em resposta a requerimento nº 34/2011, de autoria do 
Vereador Élio N. Wesolowski. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 559/2011 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 560/2011 Documento: 
Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para abertura oficial em honra a Santo 
Antônio e aos 242 anos do município. Instituição: Instituto de Terras, Cartografia E Geociências 
Protocolo: 561/2011 Documento: Ofício Remetente: Amilcar Cavalcante Cabral Descrição: Em 
resposta a ofício 221/2011. Instituição: Ministério Público Protocolo: 562/2011 Documento: 
Ofício Remetente: Felipe Lamarão de Paula Soares Descrição: Solicita comunicação a diversos 
órgãos quando nos debates de audiências públicas relativas as leis orçamentárias. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 563/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação Anteprojeto de Lei n° 65/2011. Instituição: Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Lapa Protocolo: 564/2011 Documento: Comunicado Remetente: José 
Benedito Pinto Descrição: Comunica que foi eleito novo presidente do STR da Lapa, Senhor 
José Benedito Pinto. Protocolo: 565/2011 Instituição: SISMUL Documento: Ofício Remetente: 
Suzana Luzia K. Marconato Descrição: Solicita arquivamento do Projeto de Lei nº 50/2011. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 566/2011 Documento: Ofício Remetente: Valéria Borges da 
Silveira Descrição: Solicita que seja contemplado a Biblioteca Municipal no projeto da internet. 
Instituição: Casa Civil Protocolo: 567/2011 Documento: Telegrama Remetente: Beto Richa 
Ata n° 3.065 Fl.02 
Descrição: Agradece convite para Sessão Solene e parabeniza os agraciados. Protocolo: 
568/2011 Instituição: UNC Documento: Convite Remetente: Universidade do Contestado 
Descrição: Convida para inauguração da Ala Victor Dequech. Instituição: UNC Protocolo: 
569/2011 Documento: Convite Remetente: Universidade do Contestado Descrição: Convida para 
inauguração do espaço de Educação Ambiental e Exposição Animais Taxidernizados. 
Instituição: Câmara Protocolo: 570/2011 Documento: Indicação Remetente: Wilmar José 
Horning Descrição: Indica ao Executivo Municipal a colocação de pedriscos nas ruas paralelas a 
Rodovia do Xisto e Ruas do centro de Mariental. Instituição: Câmara Protocolo: 571/2011 
Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica patrolamento e 
ensaibramento em trechos da estrada do Rio das Roças com início no galpão Nativista Tio 
Toninho até as proximidades da Igreja dos Alves. Instituição: Câmara Protocolo: 572/2011 
Documento: Indicação Remetente: Acyr Hoffmann Descrição: Indica ao Executivo que seja 
implantado uma academia ao ar livre entre os bairros Jardim Cidade Nova e Vila São José. 
Instituição: Câmara Protocolo: 573/2011 Documento: Indicação Remetente: Acyr Hoffmann 
Descrição: Indica ao Executivo patrolamento e ensaibramento em alguns pontos da estrada de 
acesso a propriedade do Sr. Anízio Czarneski passando pela casa do Sr. Tadeu Mordaski na 
comunidade de Capão Bonito. Instituição: Câmara Protocolo: 574/2011 Documento: 
Requerimento Remetente: Acyr Hoffmann E Wilmar Horning Descrição: Requer que seja 
enviado Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Raul Polato. Protocolo: 575/2011 Instituição: 
Câmara Documento: Requerimento Remetente: Acyr Hoffmann e Wilmar Horning Descrição: 
Requer que seja inserido em Ata Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor José Alceu Fantin. 
Instituição: Câmara Protocolo: 576/2011 Documento: Requerimento Remetente: João Renato L. 
Afonso Descrição: Requer que seja inserido em Ata Votos de Pesar pelo falecimento do senhor 
Jair Alves Ribas. Correspondências Expedidas: Protocolo: 253/2011 Documento: Ofício 
Número: 246/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 58/2011, de 
autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 254/2011 Documento: Ofício Número: 
249/2011 Destinatário: Dilma Rousseff Descrição: Encaminha Requerimento verba de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga. Protocolo: 255/2011 Documento: Ofício Número: 250/2011 
Destinatário: Policia Ambiental da Lapa Descrição: Encaminha Indicação nº 250/2011, de 
autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 256/2011 Documento: Ofício Número: 
251/2011 Destinatário: Clinica Spa Lapinha Descrição: Encaminha Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 257/2011 Documento: Ofício Número: 
252/2011 Destinatário: Emater Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do 
Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 258/2011 Documento: Ofício Número: 253/2011 
Destinatário: Associação de Moradores da Colônia Municipal Descrição: Encaminha 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 259/2011 
Documento: Ofício Número: 254/2011 Destinatário: Comissão da Igreja Católica da Colônia 
Municipal Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. 
Wesolowski. Protocolo: 260/2011 Documento: Ofício Número: 255/2011 Destinatário: 
Ambrosio Stabach Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. 
Wesolowski. Protocolo: 261/2011 Documento: Ofício Número: 256/2011 Destinatário: Copel 
Descrição: Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. 
Protocolo: 262/2011 Documento: Ofício Número: 257/2011 Destinatário: Sanepar Descrição: 
Ata n° 3.065 Fl.03 
Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 
263/2011 Documento: Ofício Número: 258/2011 Destinatário: Filhos da Senhora Sirlei Cordeiro 
Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. 
Protocolo: 264/2011 Documento: Ofício Número: 248/2011 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Resoluções nºs 60 e 61, para conhecimento e publicação. Protocolo: 
265/2011 Documento: Ofício Número: 247/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Projetos de Leis aprovados por esta Casa. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os 
Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e Wilmar José Horning. Em 2ª discussão o 
Projeto de Lei nº 38/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 38/2011, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 053/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 2544/2010, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning dizendo que, fica acrescido ao parágrafo único ao artigo primeiro da Lei n° 2544/2010 
com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Exclusivamente para o ano de 2011, o valor único 
fica reduzido para R$ 30,00: I – à vista, com 15% de desconto; II – em 06 parcelas de R$ 5,00 
através de carne emitido pela Prefeitura Municipal; III – em 06 parcelas de R$ 5,00 mensais, 
através de inclusão na fatura de água e esgoto emitida pela Sanepar, se autorizado pelo 
morador”. Este Projeto de Lei tem por objetivo evitar conflitos tributários no âmbito 
administrativo e judicial baseado na edição da Lei 2544/2010, em decorrência da impossibilidade 
de cobrança integral do inciso III do artigo primeiro da referida Lei. Como a Lei somente foi 
publicada na data de 28 de dezembro de 2010 e respeitado o princípio da anterioridade 
nonagesinal da Constituição Federal em seu artigo 150, inciso III, item c¹, e devido ao 
procedimento administrativo de realização de material para a respectiva cobrança, ficou 
impossível a cobrança da referida taxa dentro da forma do inciso III já citado, sem que ocorresse 
o desrespeito ao direito do contribuinte em optar por tal forma. O Presidente João Renato disse 
que, se faz necessário o principio dos noventa dias, e a Constituição Federal trata das limitações 
do poder de tributar e o artigo 150, inciso III, item c¹ fala que “sem prejuízo de outras garantias 
asseguradas ao contribuinte é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios: III – cobrar tributos; item c¹ - antes de decorridos noventa dias da data em que haja 
sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, observando o exposto da alínea ‘b’ que no 
mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou”. 
Então quando da votação foi observado o principio da anterioridade anual, mas esse princípio 
dos noventa dias não foi respeitado, por isso a necessidade de ser feito a proporção. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 053/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 2544/2010, e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 053/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
Ata n° 3.065 Fl.04 
acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 2544/2010, e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
053/2011, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da 
Lei nº 2544/2010, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma foi o Projeto de Lei nº 053/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 2544/2010, e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei 
nº 58/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município um 
crédito adicional especial até o limite de vinte e três mil reais, dentro da dotação orçamentária do 
Fundo Municipal de Saúde em Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física no valor de vinte e 
três mil reais. Para cobertura do crédito será utilizado o superávit financeiro da Fonte 495, conta 
624000 da Caixa Econômica Federal no mesmo valor. A dotação orçamentária será criada para 
dar suporte às despesas com outros serviços de terceiros pessoa física, tendo em vista a 
defasagem verificada no orçamento vigente para essa dotação. Esses valores farão frente às 
despesas com a contratação de prestadores de serviço nas funções de motorista e serviços gerais, 
e os valores relativos a essa suplementação serão efetivados por meio de superávit financeiro 
constante no artigo segundo do Projeto desta Lei. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 58/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei 
nº 59/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município um 
crédito adicional especial até o limite de oitenta mil reais dentro da dotação de Secretaria de 
Educação, Esporte e Lazer em Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de oitenta 
mil reais. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados recursos do superávit financeiro 
de 2010 na fonte 3102 no mesmo valor. O presente Projeto vem complementar o orçamento 
geral do Município, uma vez que não constou proposta inicial o elemento de despesa em outros 
serviços de terceiros pessoa jurídica e, que ora está sendo regularizado a pedido da Secretaria de 
Educação, Esporte e Lazer, conforme oficio n° 291/2011. Mais ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 59/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 59/2011, de autoria do 
Ata n° 3.065 Fl.05 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
59/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Lei nº 59/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
discussão o Projeto de Lei nº 65/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Wilmar Horning dizendo que, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir 
no orçamento geral do Município um crédito adicional especial até o limite de trezentos mil reais 
dentro da dotação orçamentária de Fundo Municipal da Saúde em reforma e aquisição de 
equipamentos para a Maternidade Municipal Humberto Carrano, na dotação de Obras e 
Instalações no valor de cento e cinqüenta mil reais, em Equipamentos de Material Permanente 
setenta mil reais, totalizando duzentos e vinte mil reais, Fundo Municipal de Saúde na dotação 
para construção da Unidade de Saúde de São João Caíva no valor de oitenta mil reais, 
totalizando trezentos mil reais. Para a cobertura do crédito autorizado será usado o excesso de 
arrecadação da Fonte 303 no mesmo valor. A abertura desse crédito especial é para a reforma e 
aquisição de equipamentos para a Maternidade Municipal Humberto Carrano e construção da 
Unidade de Saúde de São João Caíva. O repasse para reforma e aquisição de equipamentos para 
a Maternidade será efetuado através de interferência financeira da Câmara Municipal da Lapa à 
Prefeitura Municipal, já a construção da Unidade de Saúde de São João Caíva será abatido do 
valor repassado mensalmente a Câmara Municipal. O Presidente João Renato destacou a 
presença do Major Carvalho, Comandante da 1ª CIPM da Lapa e do Delegado Daniel Fagundes, 
e convidou-os para tomar parte junto a Mesa principal como convidados de honra. E que 
entrassem num acordo para usarem apenas o Grande Expediente com a tolerância de um ou dois 
minutos para cada Vereador ou suspende-lo todo, e se abra a palavra aos convidados para que 
façam menção dos trabalhos realizados e das ações que os respectivos órgãos estão tomando. 
Havendo acordo entre os Vereadores presentes, se fará a Ordem do Dia e após isso será suspensa 
a Sessão, passando a palavra aos convidados. O Presidente João Renato disse que, quanto a 
esse Projeto, é uma satisfação principalmente para essa gestão desta Comissão Executiva e com a 
participação dos demais Vereadores, onde está sendo aberto um crédito adicional especial no 
valor de trezentos mil reais, sendo duzentos e vinte mil reais para a primeira etapa da reforma da 
Maternidade, e hoje foi acertado com o Chefe da Segunda Regional da Saúde que o centro 
cirúrgico da Maternidade vai vir para o Hospital Hipólito por um prazo não superior a vinte dias, 
e antes disso vai ser feito algumas ações ali para ter condições de higiene, e nesses vinte dias vai 
ser feita uma licitação, por isso desses duzentos e vinte mil reais, emergencial para que se possa 
fazer uma reforma na Maternidade, no centro cirúrgico e algumas partes internas emergenciais, 
após esses vinte dias a Maternidade voltará do Hospital Hipólito para a Maternidade Humberto 
Carrano e concomitantemente irão abrir a segunda etapa dessa licitação que vai vir naquele valor 
disponibilizado pela Câmara Municipal de até setecentos e cinqüenta mil reais, que será da 
ampliação e da ligação da Clinica da Mulher com a Maternidade para que se possa ter 
efetivamente uma Maternidade modelo. O valor de oitenta mil reais também é um dinheiro do 
Poder Legislativo, este Presidente recebeu a visita do Vereador Purga perguntando dessa 
Ata n° 3.065 Fl.06 
possibilidade de destinarem esse recurso mais uma vez para a saúde do Município, e disse a ele 
que iriam analisar o caso e convidou a Secretária de Saúde Ildegard e a senhora Simone que é a 
responsável pelos recursos financeiros da Secretaria, e efetivamente eles mais uma vez 
solicitaram a Câmara, e como foi postergada a obra e não vai ser os setecentos e cinqüenta mil 
reais, acharam por bem destinar esse recurso para a Saúde, mas da seguinte forma, tanto os 
duzentos e vinte como o oitenta mil através de um cronograma de pagamento, não de uma 
promessa de pagamento, e tão logo saia à licitação, começa a obra, feita a medição, eles vão 
passar para a Câmara o cronograma de pagamento para repassar o recurso, então mais uma vez a 
Câmara se faz participe com as economias para a saúde pública do Município. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 65/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
65/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Projeto de Lei nº 65/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 65/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão 
fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a abrir no orçamento geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de 
oitenta mil reais dentro das dotações de Secretaria de Educação, Esporte e Lazer em Material de 
Consumo no valor de trinta mil reais, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica trinta e nove 
mil reais, totalizando sessenta e nove mil reais. Para a cobertura do crédito autorizado serão 
usados como recursos o cancelamento parcial da dotação da Secretaria de Educação, Esporte e 
Lazer em Aquisição de Imóveis no valor de sessenta e nove mil reais. Esses sessenta e nove mil 
reais irão fazer frente com despesas de material e consumo e serviços de terceiros pessoa jurídica 
dentro da fonte de recurso 1107-Salário-Educação, verbas essas que se mostraram insuficientes 
na aplicação do orçamento geral do Município. Como recursos estão alocando a redução parcial 
da dotação do próprio salário-educação, que no orçamento geral constava numa dotação de 
setenta mil reais, para isso foi anexado cópia do oficio da Secretaria de Educação, Esporte e 
Lazer para melhor elucidar a justificativa. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 60/2011, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Ata n° 3.065 Fl.07 
Suplementar, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o 
Município da Lapa e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, para o 
fim que especifica. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning
dizendo que, esse termo aditivo tem por finalidade a execução de obras de infra-estrutura 
turística a fim de qualificar o circuito histórico e ambiental da Lapa, a princípio para o Parque 
Linear. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 
15/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 4º Termo 
Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o Município da Lapa e a União Federal, 
por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, para o fim que especifica, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 15/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o Município da Lapa 
e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, para o fim que especifica, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 15/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o Município da Lapa 
e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, para o fim que especifica. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 15/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
o 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o Município da Lapa e a 
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur, para o fim que especifica, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Requerimentos e Indicações: 
Requerimento n° 35/2011 de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann e Wilmar José Horning de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Raul Polato. Requerimento n° 36/2011 de 
autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann e Wilmar José Horning de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do senhor José Alceu Fantin. Requerimento n° 37/2011 de autoria do Vereador 
Presidente João Renato Leal Afonso e demais Vereadores presentes de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do senhor Jair Alves Ribas. Indicação n° 59/2011 de autoria do Vereador 
Wilmar José Horning ao Executivo Municipal que providencie em regime de urgência a 
colocação de pedrisco nas ruas paralelas a Rodovia do Xisto e ruas do centro de Mariental. 
Indicação n° 60/2011 de autoria do Vereador Wilmar José Horning ao Executivo Municipal que 
providencie com regime de urgência o patrolamento total e ensaibramento em certos trechos da 
estrada do Rio das Roças com inicio no Galpão Nativista Tio Toninho até as proximidades da 
igreja dos Alves. Indicação n° 61/2011 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann ao Executivo 
Municipal a implantação de uma academia ao ar livre entre os bairros Jardim Cidade Nova e 
Vila São José. Indicação n° 62/2011 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann ao Executivo 
Municipal solicitando patrolamento e ensaibramento em alguns pontos na estrada de acesso a 
propriedade do senhor Anísio Czarneski passando pela casa do senhor Tadeu Mordaski em 
Capão Bonito. Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning com o apoiamento 
de todos os Vereadores de Voto de Congratulações e Aplausos ao empresário Arnoldo 
Ata n° 3.065 Fl.08 
Hammerschmidt pela implantação da pedra fundamental da Potencial Biodiesel lançada em 
13/06/2011, a qual será um marco na história da Lapa dando assim um ponto fundamental de 
elevação na arrecadação do Município. O Presidente João Renato sugeriu que esses Votos 
fossem também para os Secretários senhor Ricardo Barros de Indústria e Comércio, senhor Luiz 
Carlos Hauli da Fazenda e senhor José Richa Filho da infra-estrutura, e que seja estuda uma 
homenagem mais aquilatada a essas pessoas, pois foram três baluartes importantes para essa 
conquista.Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram 
todos deferidos, ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, 
na Secretaria desta Casa. O Presidente João Renato disse que, antes de terminar a Sessão vai 
levantar um assunto aqui que é de veras polêmico e para que os senhores Vereadores possam já a 
partir desta data até o inicio do período legislativo do segundo semestre, é o que dispõe o artigo 
29 da Constituição com a Emenda Constitucional 58 de 2009, que diz, “para a composição da 
Câmara Municipal será observado o limite máximo de 13 Vereadores nos Municípios com mais 
de trinta mil habitantes e de até cinqüenta mil”, então a Lapa está nesse patamar tem mais de 
trinta e menos de cinqüenta, e pode ter até treze Vereadores, isso não quer dizer que vai ter treze 
Vereadores. A Lei Orgânica no artigo 17 diz que, “o número de Vereadores será fixado pela 
Câmara Municipal para cada legislatura, observado os limites estabelecidos na Constituição 
Estadual”, então como a Federal se sobrepõe, leia-se Federal, e a Mesa da Câmara enviará ao 
Tribunal Regional Eleitoral logo após a edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o 
presente artigo. E dentro da Comissão Executiva não existe um consenso de qual número que 
deve ser, e só está falando isso aqui para que efetivamente os Vereadores comecem a partir de 
amanhã a receber pressão sobre o número de Vereadores, e precisam estar com esse Decreto 
Legislativo aprovado antes do prazo final de um ano, antes da eleição, porque toda a matéria 
legislativa que trata de eleição tem que obedecer ao principio da anterioridade anual, ou seja, a 
eleição é três de outubro de 2012, até dia dois de outubro de 2011 terão que ter isso já definido e 
aprovado. E corre por aí que está certo treze Vereadores, não, mas isso é uma obrigação da 
Câmara, também já conversou com diversos Presidentes de Partidos, mas quem vai decidir são 
os atuais Vereadores e que não venham ao Plenário ter uma briga por causa do número de 
Vereadores. Conforme acordado, foi suspensa a Sessão para as explanações do Major Carvalho, 
Comandante da 1ª CIPM da Lapa e do Delegado Daniel Fagundes. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e um de junho 
de dois mil e onze, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, 
lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.