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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do
plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI nº 41/48
Súmula: Altera a redação do art. 121
da Lei nº 615 de 31 de
dezembro de 1975.
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 121 da Lei nº 615
de 31 de dezembro de 1975, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 121 — A falta de pagamento de qualquer tributo no prazo
devido sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa
de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito
corrigido.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 09 de junho de 1998
Can Fo
CESAR AUGUS LEONI
Vereador Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º S9H98 |
DATA 23 , oC 49 8
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA:
Pelo presente projeto, esperamos corrigir
situações do nosso Código Tributário, que imprimem a história
inflacionária de nosso País, fato que tem se demonstrado
totalmente diferente na atual conjuntura.
Pleiteamos a redução dos atuais 10%, 20% e 30%,
para 2% conforme legislação federal.
Só a título de exemplo, a inflação anual esta em
torno de 6%, enquanto as multa hoje aplicadas é superior a 2,5
anos de inflação.
Assim sendo, é que apresentamos o presente projeto
de lei, que confiando no alto grau de espirito público que
norteia as decisões desta casa, é que esperamos sua aprovação.
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CESAR AUGUSTO ONI
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEIN? 11/98
Autor: cesar Augusto Leoni
Sumula: altera a redação do art. 121 da Lei
nº 615 de 31 de dezembro de 1975
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 /o6 /s8 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
kl Legislação, Justiça e Redação, em 23 /06 /98 -
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XIXI/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Legislação Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado elo rané
ANTE-PROJETO DE LEIN? 11/98
Autor: Cesar Augusto Leoni
Sumula: Altera a redação do art. 121 da Lei
nº 615 de 31 de dezembro de 1975.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 /06 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
= Economia, Finanças e Fiscalização, em 23/ 06, 06/98. 98.
Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Aula Aulit
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em
li Hornitig
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fica designado pára relatar a matéria
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Sr. VILMAR C.
FAVARO.
Lapa, 04 de agosto de 1998
7a .
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado «o apare
ANTE-PROJETO DE LEI:
Súmula: Altera a redação do art. 121 da Lei nº 615 de 31 de dezembro de 1975.
Autor: Cesar Augusto Leoni
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
O projeto apresentado pelo vereador, não apresenta
irregularidades, podendo ser discutido e votado por esta
Casa de Leis, cabendo aos nobres edis a deliberação sobre
a sua conveniência e oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 10 de agosto de 1 g|
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
Câmara Wunvorpal da Lapa nsnOt —
E
Estado do Daraná
ANTE-PROJETO DE LEI:
Súmula: Altera a redação do art. 121 da Lei n.º 615 de 31 de dezembro de 1975.
Autor: César Augusto Leoni
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Com o projeto ora apresentado, tenta o Vereador
compatibilizar o nosso Código Tributário Municipal, com a
redação dada pela Lei:
Código do Consumidor - Multas - Alteração da Lei n.º 8.078-90 - LEI
9298-96
LEI 9298-96
LEI N.º 9.298, DE 1º DE AGOSTO DE 1996.
(DOU 02.08.96)
Altera a redação do 8 1º do art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. 0 8 1º do art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento
do valor da prestação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ob: -
Câmara Wunvorpal da Lapa
Estado do Daranh
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Por ser, então, algo benéfico aos
“consumidores”, trazendo a realidade da economia
brasileira os ordenamentos jurídicos municipais, é que
opinamos favoravelmente ao projeto ora analisado.
Lapa, 10 de agosto de 1998
. FAVARO
RELATOR
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LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 21/98
SÚMULA: Altera a redação do art. 121 da Lei nº 615
de 31 de dezembro de 1975.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA
Em
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 121 da
Lei nº 615 de 31 de dezembro de 1975, que passa a ter a seguinte
redação:
o Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 24 de Agosto de 1998.
Aut ulfh
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Ofício nº 460 Lapa, 27 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
Cumpro o dever legal de comunicar a Vossa Excelência e aos seus
ilustres Pares que: com fundamento no disposto no artigo 56 e seus parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, vetei, totalmente o Projeto de Lei nº 21/98, aprovado por
essa Casa, oriundo de proposição do Vereador César Augusto Leoni, conforme vosso
ofício nº 315/98, cuja a súmula está assim redigida: “Altera a redação do artigo 121
da Lei nº 615, de 31 de dezembro de 1975.”
As razões do veto assentam-se no fato de que o diploma legal, cujo
dispositivo o Projeto de Lei pretende alterar, NÃO EXISTE, na legislação municipal,
por revogado em 31 de dezembro de 1976, face a publicação da Lei nº 649 que tratou
da mesma matéria dando-lhe, inclusive, maior amplitude.
O defeito, insanável, apontado, invalida o referido Projeto de Lei,
não restando outra alternativa senão vetá-lo na íntegra, o que faço sob as razões
invocadas.
Novamente confiante na compreensão de Vossa Excelência e dos
demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis, com a consideração que esse
Poder sempre mereceu, firmo-me,
CAMARA MUNICIPAL Cordialmente
DATA... 91 09 , 984
LAPA-PR.
PROTOCOLO u.º. 447 /98 e -
uel Batista
Prefeito Municipal
e
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
Mi opesaa 2128 vespal da Lapa
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Assunto : veto Total ao projeto de Lei nº 21/98,
que altera a redação do artigo 121, da
Lei nº 615, de 31 de dezembro de 1975,
de autoria do Vereador Cesar Augusto
Leoni.
Documento apresentado em Expediente do Dia 01 / 09 / 98.
Encaminho à Comissão de:
M Legislação, Justiça e Redação, em 01 / 09, / 98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
E Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Einara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEINº 11/98
Autor: Executivo Municipal
Matéria: Altera redação da Lei 615/75.
PARECER
Na verdade houve um descuido geral, seja do autor,
da Assessoria Jurídica, das Comissões Permanentes e do próprio plenário, em
discutir matéria que não teria a devida eficácia uma vez que o artigo reformulado
havia sido revogado por outra Lei um pouco mais recente.
Portanto, opinamos na manutenção do veto.
SEBASTIÃ
s RELAÍOR
VOTO DOS MEMBROS DA
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná