materia nº 29/1998

LAPA - PR
Câmara Municipal do Li remo
Estado do Daranã e ——
O Vereador que o presente assina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/88
Súmula: Dispõe sobre multas de mora
om decorrentes de inadimplemento
de impostos e taxas
municipais.
Art. 1º - As multas de mora, decorrentes do
inadimplemento de impostos e taxas municipais, serão de 2% (dois
por cento), incidentes sobre o valor do débito corrigido.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
N Lapa, 22 de setembro de 1998
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CESAR AUGUSTO LEONI
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PROTOCOLO nº. 82
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municinal da Lipa nam po
Estado do Darani
JUSTIFICATIVA:
Pelo presente projeto, esperamos corrigir
situações do nosso Código Tributário, que imprimem a história
inflacionária de nosso País, fato que tem se demonstrado
totalmente diferente na atual conjuntura.
Pleiteamos a redução dos juros de mora que, pela
sistemática existente, chegam até 30%, para 2% conforme legislação
E) federal que tratou sobre o direito dos consumidores.
Só a título de exemplo, a inflação anual esta em
torno de 6%, enquanto as multa hoje aplicadas é superior a 2,5
anos de inflação.
, Assim sendo, é que apresentamos o presente projeto
de lei, que confiando no alto grau de espirito público que
norteia as decisões desta casa, é, que esperamos sua aprovação.
VEREADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEIN?º 19/98
Autor; Vereador Cesar Augusto Leoni
Sumula:Dispõe sobre multas de mora decorrentes
de inadimplemento de impostos e taxas
municipais.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22 /09 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 22/09/98
Economia, Finanças e Fiscalização, em X XIX.
[] Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[1 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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ANTE-PROJETO DE LEIN? 19/55
Autor: Vereador Cesar Augusto Leoni
Sumula: Dispõe sobre multas de mora decorrentes
de inadimplemento de impostos e | taxas
municipais.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22 /09 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
[1 Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[x Economia, Finanças e Fiscalização, em 22/09/98.
[7 Saúde, Educ..Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[O Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem /
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Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado parã relatar a
matéria en cóúgrute o Versador
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CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/98
Matéria: Dispõe sobre multas de mora
decorrentes de inadimplemento de
impostos e taxas municipais.
Embora tenhamos recentemente
[e] aprovado matéria com idêntica proposta, por um
erro desta Casa de Leis, o objetivo daquele
projeto não foi satisfeito, pois atingiu uma
Lei que já não estava mais vigorando, razão
pela qual, não vemos problema agora para que a
matéria seja novamente deliberada, pois o
objeto de mudança é diverso do projeto
anterior.
Assim sendo, temos que o projeto
poderá ser deliberado pelo plenário desta Casa
- de Leis, a quem cabe discutir sobre o seu
mérito.
Lapa, Terça-feira, de Qutubro de 1998
Vereador Municipal
relator da comissão
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
COMISSÃO DE:
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CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lapa EEB ms
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO Nº 19/98
Corroboramos com as afirmativas trazidas
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando
O favoravelmente a apreciação do projeto pelo plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cimara Municipal da Lipa ni SE
Estado do Paraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/98
Súmula: Dispõe sobre multas de mora decorrentes de
inadimplemento de impostos e taxas
municipais.
VOTO EM SEPARADO
ai, Apresento voto em separado, por entender a
falta de cumprimento do art. 57 da Lei Orgânica
Municipal, da a apresentação de matéria rejeitada
na mesma sessão Iegislativa.
Assim sendo, opino nó sentido de não poder
ser alvo de deliberação plenária projeto em questão.
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) de 19985,
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ilameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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VEREADOR RENATO AFONSO
É
UBSTITUTIVO AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 19/98 |
SÚMULA:
Dispõe sobre multas de mora decorrentes
de inadimplemento de impostos e taxas
municipais.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte substitutivo ao Ante Projeto de Lei Nº 19/98, de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni:
Art. 1 As multas de mora, decorrentes do
inadimplemento de impostos e taxas municipais, serão de 2%
(dois por cento) , incidentes sobre o valor do débito corrigido,
somente para o pagamento efetuado em até 45 dias após o
vencimento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Passados os 45 dias do
vencimento a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do
débito corrigido.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
.AMARA MUNICIPAL Sala das Sessões em 26 de outubro de 1.998
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º 392/38
DATA 03, JL / 38 - ÁOÃO RENATOL
Vereador
A: vel. A edo Low 4
o eigidado 6x5.
AFONSO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
do Cimara Municinal da Liga mamilo
N Hj Estado do Parand 0.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI 19/98
Autor: Cesar Leoni
Assunto: Multas de mora
AUTOR DA EMENDA: João Renato
Nº:
Ro sobre EMEN
epígrafe.
VOTOS MEMBROS DA COMISSÃO
. MEO
7 .
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná