JAMARA CAUNICIPAL
Lepotenca Meenicgpad da Lapa PAPA ER,
Citude da Duand | PROTOCOLO 309/2€.
para 13,03; ZÉ
+ CAMARA MUNICIPAL
UA - PR,
" , e. A
O Vereador, que este assina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI nº 02(9%
Súmula: Institui o Plano de Introdução de Calcário .
a N E no Município da Lapa, revoga a Lei 1189
. | de 27 de maio de 1993 e dá outras
. E providências.
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, o Plano de Introdução de
Calcário, visando estimular os produtores rurais a efetuarem a adequada correção dos
níveis de acidez dos solos de terreno de suas propriedades, com consequente
aumento dos índices de produtividade. É
Ant. 2º =) Plano, que obedecerá projeto pormenorizado, elaborado com a
participação da EMATER/PR, Administração Municipal e as Cooperativas Mista Bom
Jesus da Lapa e de Laticínios de Curitiba (CLAC), constituíra, notadamente na
o concessão de subsídios pelo município, da ordem de até 80% (oitenta por cento) do
valor desprendido com o transporte do calcário, desde o local de sua aquisição, até a
sede deste Município ou da sede do Município a propriedade do beneficiário do
é programa.
Arm. 3º - O subsídios será concedido, prioritamente aos agricultores que
cumprirem, simultaneamente, os seguinte requisitos:
N “
|- não detenham, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais;
Il - no mínimo 80% (oitenta por cento) de sua renda bruta anual seja
proveniente “da exploração agropecuária.
mm - resida na propriedade ou em aglomerado urbano ou rural próximo.
à
parágrafo único: Se a cota de subsídio não for atingida por estes agricultores
“atéo prazo tecnicamente viável à aplicação de calcário, a Administração Municipal,
a
tm
FLS. Nº 2
Ludo à Poem “CA
em conjunto com os órgãos descritos no “caput” do artigo segundo desta lei,
determinarão outros beneficiários.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, regulamentar a
presente lei no prazo de 30 dias da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias vigentes
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1189 de 27 de maio de 1993.
Lapa, 18 de março de 1997
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TO PINTO
VEREADOR
tm
JUSTIFICATIVA:
A alteração na Lei 1189 ora pretendida, justifica-se pelo fato de
termos em nosso Município um terminal de calcário, localizado junto a Cooperativa
Mista Bom Jesus Ltda., que recebe, como aconteceu na safra 96/97, calcário
subsidiado pelo governo estadual. Os agricultores beneficiados não puderam contar
com o subsídios da prefeitura, ficando muitas vezes impossibilitados de adquirir o
calcário.
+ A limitação de área e renda visa priorizar o pequeno agricultor
que esta a cada ano mais descapitalizado e que necessita de apoio para que possa
“aumentar a produtividade de suas lavouras, como forma de viabilizar a sua
permanência no campo.
É a justificativa.
Lapa, 18 de março de 1997
Cream ) lenicipad” da Lopo CAMARA MUNICIPAL
Cute do Iavaná maio
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Designo para o-presente projeto como relator o Sr.:
Cotado do Ivani tesao
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE - PROJETO DE LEI nº 002/97
Súmula: /nstituí o Plano de Introdução de Calcário no
Município da Lapa, revoga a Lei 1189 de 27 de
A maio de 1998 e dá outras providências.
PARECER
O presente projeto não apresenta problemas legais,
“
podendo ser alvo de deliberação plenária, a quem cabe julgar sobre o seu mérito.
E o parecer.
Lapa, 01 de abril de 1997
GAMARA MUNICIPAL
Lboceres osocicipad” da Lapa Ei
Dude io Premê ia
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ass.: Ante-Projeto de Lei nº 002/97
VOTO DE VEREADOR CESAR LEONI
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ass.: Ante-Projeto de Lei nº 002/97
VOTO DO VEREADOR REDO KELM JUNIOR
Cirene esnicspal” do Lapa
Citado do Land
Yonts cha da vº 002/87.
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Expediente do Dia: 5 r OSIAP:
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L] Legislação. “cvca a Redação, em
[] Economis 1: srçes o Fiscalização, em —
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Bem Estar Socizi e Ecclogia, em to
[] Urbanismo e Obras Públicas, em 1
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
AS. Nº
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Cota do ram NG
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Lregeto de Lei nº
a [Xlante-Projeto nº Qóalgz
L projeta de Resolução nº
ES de Decreto Legislativo nº
Ass.: Designação de Relator
Para relatar sobre a matéria em epígrafe, designo, dentro
das atribuições que me são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de
a Leis, o Vereador abaixo indentificado:
Voko Renato LEAL Árauso
Assina-lo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o relator
profira seu parecer. ”
Após dê vista deste parecer aos demais membros desta
Comissão.
e derem Manccipad da Lap A CAMARA, MUROS:
Citado do Lami am ÃO
NOS
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 002/97
PARECER
Nada tenho a me opor ao presente projeto, podendo ele
“a ser alvo de deliberação plenária. Sobre o seu mérito, reservo-me o direito de colocar a
decisão para os vereadores em plenário. .
É o parecer.
Lapa, 08 de abril de 1997
OÃO RÉ L AFONSO
VEREADOR
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Lesmana Mesecicópad da Lopo eum
Citado do Muand AFA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 002/97
VOTO EM SEPARADO
Apresento voto em separado a respeito da matéria em
as epigrafe, nos seguintes termos:
Sou contrário ao projeto apresentado, uma vez
que existe matéria semelhante, que vem dando certo, fazendo com que
os agricultores tenham acesso ao Calcário, melhorando os indices de
produtividade na nossa comunidade.
º De acordo com o novo projeto, no seu art. 2º,
não define de forma clara qual será o transporte subsidiado,
dificultando a implantação do projeto.
Além disto, existe exigência no novo projeto de
fg que o agricultor resida na propriedade, o que não concordo, uma vez
que a lei já em vigor esta beneficiando mais agricultores.
Por tudo isto, mostro-me contrário ao ante-
projeto de lei apresentado pelo Vereador Benedito Roberto Pinto.
É o voto.
Lapa, 08 de abril de 1997
RA Cen
' VEREADOR Gleou a) je
Dotado do Srané uns, ea
) PP Cla
EMENDA SUPRESSIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI nº 002/97
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, devidamente autorizado pelo nosso Regimento Interno e pela Lei Orgânica
Municipal, apresenta a consideração do plenário, a seguinte:
a EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir os ítens Ile Ill do art. 3º do ante-projeto de lei nº 002/97.
Lapa, 08 de abril de 1997
CF
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
a JUSITIFICATIVA.
Em plenário.
-AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO 1: 366 [24
DATA OB , 04 284
Lsumveres Mauseicipal da Lapa
Cota do raméo osnna,
EL
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI nº 002/97
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, devidamente autorizado pelo nosso Regimento Interno e pela Lei Orgânica
Municipal, apresenta a consideração do plenário, a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Alterar a redação da parte final do art. 2º do ante-projeto de lei nº
002/97, que passa a ter a seguinte redação:
. Art. 2º -... até a sede deste Município g da sede do Município até
o local de de aplicação do calcário.”
Lapa, 08 de abril de 1997
- CAL, <
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
JUSITIFICATIVA.
Em plenário.
BMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO 1º BÇS/9L
para. OB ., 04 , QEU
PR
Coitado do Suaná Pan
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 002/97
Súmula: Institui o Plano de Introdução de Calcário no
Município da Lapa, revoga a Lei 1189 de 27
de maio de 1993 e dá outras providências.
SS Autor: Ver. Benedito Roberto Pinto
Dentro dos critérios analisados por esta Comisssão,
analisando as duas emendas apresentadas, constato que elas não apresentam
problemas, podendo serem discutidas e votadas de acordo com os ditames do nosso
Regimento Interno.
O processo de votação, tanto das emendas como do
projeto será o simbólico.
a É o parecer.
Lapa, 15 de abril de 1997
x
SEBASTIÃ SKI PINTO
RELATOR
Jesigno 4 atu KU So Veetodoe
Copos dou: O se Vilma Fava,
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Loma osavicipad” da Lopa CAMARA MUNICIPAL,
Cod ds Eoeni E ea
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DA COMISSÃO
Vereador:
Camara Manicg ad da Lap id ARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 002/97
Súmula: Institui o Plano de Introdução de Calcário no
Município da Lapa, revoga a Lei 1189 de 27
de maio de 1993 e dá outras providências.
a Autor: Ver. Benedito Roberto Pinto
Nada temos contra as emendas, mas ratificamos os
termos do voto em separado anteriormente aprovado no que se refere o projeto de lei.
É o parecer.
Lapa, 15 de abril de 1997
a
Clica
ALCEU HOFFMANN
RELATOR
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A coneenea osocicspad” da Lapa ame
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Estado do ramo NCh.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
VOTO DA COMISSÃO
Vereador:
O,
CAMARA MUNICIPAL,
Lemeana Maseicipal da Lapa LUPA. PR
Citado do Trama ie
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI nº 002/97
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
llegais, devidamente autorizado pelo nosso Regimento Interno e pela Lei Orgânica
Municipal, apresenta a consideração do plenário, a seguinte:
R
EMENDA MODIFICATIVA
Alterar o art. 6º do ante-projeto de lei nº 002/97, que passa a ter a
“4 '
seguinte redação:
“Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1998,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1189 de 27 de maio de 1997.
-.
Lapa, 08 de abril de 1997
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EN CAMARA MUNICIPA:
LAPA PR
PROTOCOLO a 395/92 à ONSO
ATA E 5, 04,37 VEREADOR
JUSITIFICATIVA.
O Plano de Introdução de Calcário, conforme explicações
do Executivo, já deu início neste ano. Assim sendo, não podemos mudar as regras do
jogo, uma vez que vários transtornos poderão ocorrer, e pior, o programa pode parar.
LEAL AFONSO
VEREADOR
Loreena Masseicópad” de Lp
Citado do ram
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Lapa - Pr.
REQUERIMENTO 132
Os Vereadores, que este assinam, no uso de suas
atribuições legais, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência e demais
t ,
E pares, solicitar a DISPENSA DE INTERSTÍCIO ao ante-projeto de lei nº 002/97, de
autoria da Sr. Benedito Roberto Pinto.
Nestes termos
p-deferimento
Lapa, 15 de abril de 1997
Lu A LD
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-SR
prorocoLo e: 24% 192
5 0H, GÊ,