”
Citado do Duane
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno dessa Casa
de Leis, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI nº 12/97
Súmula: Isenta o pagamento das Taxas de
Serviços Públicos Municipais, que trata o
art. 60, inciso |, Il e IV da Lei Municipal nº
CÂMARA MUNICIPAL 649 de 30 de dezembro de 1976
PROTOCOLO a LJogolgy
LAPA.
É R contribuintes que especifica e dá outras
providências.
CATA. OP, LO 4)
mma raia DO Art. 1º - Fica isento do pagamento das Taxas de Serviços Públicos,
5
que trata o art. 60, inciso |, Il e IV da Lei Municipal nº 649 de 30 de dezembro de
1976 - Código Tributário Municipal, as Agremiações Desportivas filiadas a Federação
Esportiva Estadual que sejam proprietários de imóveis lindeiros a logradouros públicos
beneficiados por tais serviços.
parágrafo primeiro: Para beneficiar-se da isenção de que trata este
artigo, as agremiações desportivas deverão comprovar, documentalmente, que tais
imóveis são utilizados efetivamente e habitualmente no exercício das suas atividades
sociais.
parágrafo segundo: Ficam também as agremiações que
comprovarem as situações do parágrafo anterior anistiados dos débitos fiscais
relativos aos tributos enumerados no caput deste artigo dos exercícios de 1992 a
1996. |
parágrafo terceiro: Os débitos executados judicialmente também
serão anistiados, cabendo o pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios pelas agremiações beneficiárias da anistia.
AA do Mame
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de agosto de 1997
Lapa,
« FAVARO
VEREADOR
Lira Macnccipad da Lapa
ARA da Duamés
JUSTIFICATIVA:
Com o presente projeto visamos isentar as agremiações
desportivas da Lapa da cobrança de taxas de serviços públicos, visando incrementar
o esporte lapeano, de forma indireta.
Se não temos verbas para subvencionar tais
o agremiações, podemos de forma indireta dar incentivos para que a parca arredação
destas entidades seja revertida exclusivamente para o incremento de suas atividades
desportivas.
Além disto, hoje tais agremiações já são isentas do IPTU,
mas não das taxas de serviços públicos, que muitas vezes são de grande monta de
dinheiro, fazendo com tais entidades fiquem inadimplentes com o Fisco Municipal.
É a justificativa.
Lapa, 07 de outubro de 1997
Cotudo do SDraná
ANTE-PROJETO DE LEINº 012/57
Autor: VILMAR C. FÁVARO - VEREADOR -
Sumula: ISENTA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLIS
COS MUNICIPAIS, QUE TRATA O ART. 60, INCISO I,'
II E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 30 DE DEZEM-
BRO DE 1976 CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07/10 /97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 08/10/97.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
| Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Abi Ati
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Cstad do ane
ANTE-PROJETO DE LEIN? 512,57
Autor: vrIIMAR C. FÁVARO - VEREADOR -
Sumula: ISENTA O FAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLI-
COS MUNICIPAIS, QUE TRATA O ART. 60, INCISO 1,
II E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 30 DE DEZEM-
BRO DE 1976 CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07/10 /s7.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
Xl Economia, Finanças e Fiscalização, em 08/10/97.
1 Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
|] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Audi Att
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebioprojetoem / 1!
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
Lrnana Meseicgpal da Lapa
Ditado cla rama
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE ... EA RUC
PROJETO DE....iº AZIRA..
A bmoneanro Mencicgrad da Lapa
Citado co A,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 012/97
Súmula: Isenta o pagamento das taxas de serviços
públicos municipais que trata o art. 60, inciso
|, Il e IV da Lei Municipal nº 649 de 30.12.76,
contribuintes que especifica e dá outras
providências.
Autor: Vilmar C. Fávaro.
PARECER
Analisando o projeto de lei apresentado, entendo que ele
não apresenta problemas maiores, podendo ser discutido e votado pelos edis que
compõe esta Casa de Leis.
Lorne Msnicipad da Lopa
Dotado to
Laranaá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE... 53. 012 [0%
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
AM 2)
CR
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
Lomana Menicipal da Lapa
Citado do
Larana
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ASSUNTO: . SLIUP.. PE, va, 12/92, .
DESIGNO PARA A MATERIA
COMO RELATOR O SR.
PENCDATD QOBERIO QINTO
EM 04/,1! /1997
fr
IDENTE '
omcenia Meseticipal A Lopo
Eta do A,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/97
Súmula: Isenta o pagamento das taxas de serviços públicos municipais que trata o
art. 60, inciso |, Il e IV da Lei Municipal nº 649 de 30.12.76, contribuintes
que especifica e dá outras providências...
Autor: Vilmar C. Fávaro.
PARECER
Não vemos qualquer irregularidade no projeto
e emenda apresentada, podendo tais proposições serem alvo
de deliberação plenária, cabendo aos vereadores discutirem
e votarem sobre a conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
Lapa, 11 de novembro de 1997
< ERTO PINTO
RELATOR
Citado to ram
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
/
Ver.
EA Mennicipad da Lapa
Estado do Smam
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo Regimento Inteno desta Casa de Leis, e pela Lei Orgânica do Município, tendo em
vista o trâmite do ante-projeto de lei n.º 12/97” de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro,
apresenta a consideração do demais pares, o que segue:
SUBSTITUTIVO AO ANTE:
REM CI ET O Rd dA
Súmula: Isenta o pagamento das Taxas de Serviços
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. o , .
4 | inciso |, Il e IV da Lei Municipal n.º 649 de
PROTOCOLO n.º to) tà 9 f 30 de dezembro de 1976, contribuintes que
para J8 IL , GF. especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica isento do pagamento das Taxas de Serviços Públicos, que trata o
art. 60, inciso |, Il e IV da Lei Municipal n.º 649 de 30 de dezembro de 1976 - Código
Públicos Municipais, que trata o art. 60,
Tributário Municipal, as Agremiações Desportivas, filiadas a Federação Esportiva Estadual,
que sejam proprietários de imóveis lindeiros à logradouros públicos beneficiados por tais
serviços.
Art. 2º - As Agremiações Desportivas para beneficiar-se da isenção deverão:
| - Comprovar, documentalmente, que os imóveis sejam utilizados
efetivamente e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
|! - Cederem, mediante convênio, suas sedes, campos e parques sociais
para atividades que possam ser desenvolvidas pelas escolas da rede
pública municipal e outras de cunho social e esportivo desenvolvidas
pelo Município;
Cotade do ram
Parágrafo primeiro: A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo caso não
seja cumprido pelo beneficiário os critérios firmados no convênio de que trata o inciso Il
deste artigo.
Parágrafo segundo: Os eventuais conflitos das datas de cessão, prevalecerá o
interesse da agremiação
Art.3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias da sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, 18 de novembro de 1997
Al RENATO LEAI. AFONSO
VEREADOR MUNICIPAL
a temer Merece; ad da La «
Ri d ”
rss Cted da Lananá
COMISSÃO DE: JEGISIAÇDO, AIEA E CEDAÇasaaaa
PARECER SOBRE A (S) EMENDA (S) Nº (8): SLEUNIO GERAL,
pryest potrião seo Gbculad =
odefia, JP Aberto dd LIPA
A emgasa Mseticipal” de Lopa
Citado do ram
e
COMISSÃO DE:.. ELONQUA a SINANÇÃS. a SAO
CuacntrunNvo qeeal
PARECER SOBRE A (S) EMENDA (8) Nº (5):
VADA TENHO À ME OPOR, Lgoerdo
SEL A CLROSCÃO SASÚNTIDA E LOTADA.
» cu reluioa.
membro: gMEDITO COBERTO qnto
membro: neo. BOCNNG . Pe / colo Gr o nelh£,
Cmara Municipal da Lip
Estado do Darant
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis E]
espécie, apresenta ao plenário, o seguinte:
SUBSTITUTO AO ANTE-FROJETO DE LEI 12/97
“AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR. Súmula: Isenta do pagamento das Taxas de Serviços
PROTOCOLO nº quo Públicos Municipais, que trata o art. 60, inciso |, II
Ê a nte e IV da Lei Municipal nº 649 de 30 de dezembro
DATA 48 , os RES) de 1976, contribuintes que especifica e dá outras
emp
medida GS providências.
Art. 1º - Fica isento do pagamento das Taxas de Serviços Públicos, que trata o art.
60, inciso |, Il e IV da Lei Municipal nº 649 de 30 de dezembro de 1976 — Código Tributário
Municipal, as agremiações desportivas, filiadas a Federação Esportiva Estadual, que sejam
proprietários de imóveis lindeiros à logradouros públicos beneficiados por tais serviços.
Art. 2º - As agremiações desportivas para beneficiar-se da isenção deverão:
| — comprovar, documentalmente, que os imóveis seja utilizados
efetivamente e habitualmente no exercício das suas atividades
E sociais;
Il - cederem, mediante convênio, suas sedes, campos e parques sociais
para atividades que possam ser desenvolvidas pelas escolas da
o rede pública municipal e outras de cunho social e esportivo
desenvolvidas pelo Município.
parágrafo primeiro: A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo caso não
seja cumprido pelo beneficiário os critérios firmados no convênio de que trata o inciso Il
deste artigo
parágrafo segundo: Os eventuais conflitos das datas de cessão, prevalecerá o
interesse da agremiação.
Art. 3º - Ficam, também, as agremiações que comprovarem a situação do inciso |
do artigo 2º desta lei, anistiados dos débitos fiscais relativos aos tributos enumerados no
artigo 1º nos exercícios de 1994 a 1998.
parágrafo único: Os débitos executados judicialmente também serão anistiados,
cabendo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelas agremiações
beneficiárias da anistia.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cmara Mumecinal da Lapa
Estado de Paraná
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, em 18 de Maio de 1999
La Cult
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador
e Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cimnara Municipal da Lipa
Estado do Darand
PARECER SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA PELO SR.
VILMAR C. FAVARO E MARCO ANTONIO BORTOLETTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Nada temos a nos opor ao processamento da
emenda, sua discussão e votação, mormente por ser ela uma unificação do
projeto e o substitutivo apresentado pelo Sr. João Renato.
Lapa, 01 de junho de 1999
Goal L SAS
MANSOU .
RELATOR
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
Benedito Roberto Pinto C om O ma p, k.
Em substituição: Antonjo Cesar Vidal
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
ú Ni Cimara Municinal da Liga
9
tasl Estado do Darand
PARECER SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA PELO SR.
VILMAR C. FAVARO E MARCO ANTONIO BORTOLETTO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
emenda..
Nada temos a nos a discussão e votação da
a
Lapa, 01 de junh deÃÃo99
Antonio/César Vidal
RELATOR
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
Sebastião Kainski Pinto
Alceu Hoffmann
CANA
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-253
O veto
6 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná