CAMARA MUNICIPAL
LAPA. P
A endnça eere tcgpal da Lapa ns nO 1.
Cutado do Haraná CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 15) 9?
Data LO AL E
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 015/97
SUMULA: Concede isenção do IPTU aos imóveis
tombados no Município da Lapa.
O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis tombados
do Setor Histórico da Lapa, sobre Grau de Proteção - GP1 e GP2,
constantes da inscrição nº 94, da Curadoria do Patrimônio
Histórico e Artístico do Estado do Paraná.
Art 2º - A Prefeitura Municipal, de
ofício, concederá a isenção preconizada no artigo 1º,
independentemente de qualquer manifestação por parte do
proprietário do imóvel a ser beneficiado, observando para tanto, o
que estiver contido no cadastro imobiliário do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de
novembro de 1997.
CESAR AUGUSTO LEONI
Vereador
Lemon Menicipal da Lopa Pao +
As. Oy
Citado to Simeam "Do
JUSTIFICATIVA
O preconizado no referido projeto de
O Lei, visa beneficiar os proprietários de imóveis tombados no
Município da Lapa, cujas propriedades receberam Grau de
Proteção -1 (GP1) e Grau de Proteção - 2 (GP2), ou seja, aquelas
propriedades que não podem sofrer nenhuma alteração na parte
externa e interna, como é o caso dos GP1, e que podem sofrer
alterações parcial, somente nas partes internas, as GP2, porém
com rigorosa indicação de preservação.
O total dos imóveis tombados com GP1
é de 46 edificações e de GP2 é de 36 edificações, observando-se
que muitas destas edificações são pertencentes ao Município da
Lapa.
A aprovação do presente projeto de Lei
será por certo de inteira justiça, pois, beneficiará aqueles
proprietários que tiveram restrições de pleno uso de suas
propriedades e que estão no dia a dia contribuindo com a
preservação de nosso inigualável tesouro constituído no Setor
Histórico da Cidade da Lapa.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de
novembro de 1997.
CE czeer
CESAR AUGUSTO LEONI
Vereador
Lemará nnicgpad” da Lapa Un
Cited do amei
ANTE-PROJETO DE LEINº 015/97
Autor: CESAR AUGUSTO LEONI - VEREADOR -
Sumula: CONCEDE ISENCÃO DO IPTU AOS IMÓVEIS TOMBADOS NO
MUNICÍPIO DA LAPA.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 11/11/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[X Legislação, Justiça e Redação, em 12/11/97.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol., em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
sul Auto
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Citado do A,
ANTE-PROJETO DE LEINº 615/97
Autor: CESAR AUGUSTO LEONI - VEREADOR -
Sumula: coNcEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS IMÓVEIS TOMBADOS NO
MUNICÍPIO DA LAPA.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 11/11/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiçae Redação, em X/X/X.
x! Economia, Finanças e Fiscalização, em 12/ 11/97.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Alta Ati
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebioprojetoem / /
; tia José Hofaing
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização v
spears Mneticipad da Lipe
Citado do A,
ETO DE LEI Nº 15/97
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/97
Para discussão do parecer designo o dia:
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hora: [fo
PRESIDENTE
sseezua Museticipel da Lapa
AA do A,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: Concede isenção do IPTU aos imóveis
tombados no Município da Lapa.
Autor: Cesar Augusto Leoni
PARECER
Dentro das competências da Câmara Municipal,
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o seu art. 21, Il, está
autorização de isenções de tributos municipais. Tal dispositivo diz:
LArt. 21 - Cabe à Câmara Municipal, ..., legislar sobre as
matérias de ...:
H - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas.
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Sendo o IPTU um imposto eminentemente municipal, e
diante da autorização acima descrita, o projeto pode ser discutido e votado
nesta Casa de Leis, cabendo aos edis, através do voto, manifestarem-se sobre a
oportunidade e conveniênica da matéria.
É o parecer.
Lapa, 25 de novembro de 1997
LAPA -
Lema Masecicipal da Lapa
Citado ela Mane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
ANTE-PROJETO DE LEI nº 015/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
Alfredo Kelm Júnior
presidente
É
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Loma Manecicipadl da Lapa e
Coto do Lananá
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 015/97
Súmula: Concede isenção do IPTU aos imóveis tombados no Município
da Lapa.
Autor: Cesar Augusto Leoni
PARECER
Partilhamos do entendimento do relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, achando também
que o projeto apresentado pode ser alvo de deliberação
plenária.
É o parecer.
Lapa, 25 de novembro de 1997
- FAVARO
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto -
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