Eu da A,
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 016/97
SÚMULA: Suspende a expedição de novos
Alvarás para a prestação de serviços
de taxis no Município da Lapa.
O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Ficam suspensas pelo prazo de
três anos a expedição de novos Alvarás para a prestação de
serviços de taxis na Cidade da Lapa.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
novembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
para LO , JL ,9F CESAR AUGUSTO LEONI
É Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam Oo).
mares Municipal da Lapa 07)
Citado do rem
JUSTIFICATIVA
Com a implantação do serviço de
transporte coletivo em nossa Cidade, os profissionais que
trabalham prestando serviços com taxis tiveram acentuada
diminuição em suas rendas mensais.
Com o presente projeto de Lei pretende-
se evitar a proliferação de novos taxis, proporcionando aos
profissionais que trabalham nesse ramo, que venham obter com o
natural aumento de demanda dos usuários, no decorrer do tempo
preconizado, justa reposição das perdas que tiveram em seus
ganhos laborais.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
CESAR AUGUSTO LEONI
Vereador
novembro de 1997.
SAMA MNA
. nam C
bd Mecnccipal da Lapa
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 016/97
Autor: CESRA AUGUSTO LEONI - VEREADOR -
Sumula: SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXIS NO MUNICÍPIO!
DA LAPA,
Projeto apresentado em Expediente do Dia 1/11/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
o) x' Legislação, Justiça e Redação, em 12/11/97.
) Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol., em X/X/X.
3 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Multi Ud
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Legislação, Justiça e Redação
RS,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
As me
Leomar Meenicipad a Lapa
Citado do aramá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 016/97
Súmula: Suspende a expedição de novos alvarás
para a prestação de serviços de taxis no
Município da Lapa
Autor: Cesar Augusto Leoni
PARECER
Analisando o projeto de lei apresentado, entendo que ele
não apresenta problemas maiores, podendo ser discutido e votado pelos edis que
compõe esta Casa de Leis.
Existe a necessidade de substituir um dos membros da
comissão, uma vez que o autor do presente projeto faz parte desta comissão
permanente.
Lapa, 02 dé dezembro de 1997
—4
os LAPA + a ka
mr Mseicipad da Lopa sm DS
772
Cotude co Lcameanecê
autor do projeto,
CAMARA MUNIGIPAL
Lara. PR
"| CA as.
e mpreenia Mreticipal da Lopo cr
Cota do A,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 016/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
e! fulada
membro
Muni
= LAPA « Pi
Citado do Lanamá
PROJETO DE LEI Nº 037/97
SÚMULA: Suspende a expedição de novos
Alvarás para a prestação de
serviços de taxis no Município da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam suspensas pelo prazo de
três anos a expedição de novos Alvarás para a prestação de
serviços de taxis na Cidade da Lapa.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 12 de dezembro de 1997.
ani ut
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
LAPA
Ofício nº 724 Lapa, 17 de dezembro de 1997
Senhor Presidente: O
Cumpro o dever legal de comunicar a Vossa Excelência e aos seus Ilustres
Pares que, com fundamento no disposto no artigo 56 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do
Município, vetei totalmente, o Projeto de Lei nº 37/97, aprovado por essa Casa, oriundo de
proposição de um de seus membros, cuja súmula está assim redigida:
“Suspende a expedição de novos Alvarás para a prestação de serviços de
PS taxis no Município da Lapa”.
As razões do veto assentam-se na disposição expressa no artigo 1º do
mencionado Projeto de Lei que determina:
“Art. 1º - Ficam suspensas pelo prazo de três anos a expedição de novos
Alvarás para a prestação de serviços de taxis na Cidade da Lapa.”
Pela só análise da disposição legal supra reproduzida verifica-se o defeito de
conflito entre o que dispõe a súmula e o artigo do Projeto quando institui: ex.:
Súmula: “... prestação de serviços de taxis no Município da Lapa.” (O grifo é
meu);
Art. 14º - “... prestação de serviços de taxis na Cidade da Lapa.” (O grifo é
meu).
Na continuidade da análise outras razões relevantes se apresentam para
justificar o veto:
1) O crescimento experimentado nos tempos atuais, pelo nosso Município
[a em todos os setores de atividade aconselham atos administrativos mais prontos e ágeis como
dispõe a quase totalidade dos diplomas legais que não prescindem da regulamentação necessária
para sua adequada, racional e econômica execução; tarefa esta a que está afeito o Poder
Executivo, pelos motivos acima referidos.
No caso, a matéria é legislada pelo artigo 9º da Lei nº 1090, de 01.07.91 e
regulamentada pelo Decreto nº 3134, de 11.11.94, dispositivos estes não mencionados
especificadamente no Projeto.
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr LAPA - PR
MARCO ANTONIO BORTOLETTO OTOC ) 3 12 ] 9 t
DD. Presidente da Câmara Municipal PR COLO n.º
Nani para dA , a sÕf
— BO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em—— | ——/
e da Câmara
LAP4
Ofício nº 724/97
Acrescente-se ainda, o que dispõe o artigo 10 da Lei nº 1090/91 que
estabelece:
“Art. 10 - A elaboração de planos, estudos, tarifas, locais, percursos, pontos
de estacionamento e paradas, são de competência exclusiva do
Executivo Municipal e ...” (O grifo é meu).
Fica assim, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal
impedido de executar o que é de sua competência exclusiva, conforme dispõe a Lei que
estabeleceu as normas para o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel,
tornando insípido o trabalho da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC;
o 2) Considerando ainda a possibilidade de alteração dos interesses dos atuais
prestadores desse serviço ou qualquer fato superveniente que possa ocasionar sensível
decréscimo nessa prestação estaria o Executivo impedido de remanejamento, suprimento etc.
para a pronta reposição;
3) Como consideração final não posso deixar de registrar o fato de que o
Projeto estabelece a cassação dos direitos do Poder Executivo fixados em Lei num prazo que
“coincidentemente” é o mesmo do exercício do mandato da atual Administração. Para alguns
poderá não ser relevante, mas fica a pergunta: Será mesmo sintomático?
Os defeitos apontados invalidam o referido Projeto de Lei, pela confusão que
tal legislação paralela, ocasiona, não restando outra alternativa senão vetá-lo na integra, o que fiz
sob as razões invocadas.
Novamente, confiante na compreensão de Vossa Excelência e dos demais e
eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis, com a consideração que esse Poder sempre
mereceu, firmo-me,
Cordialmente
ae E
el Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Citado do ram
MATÉRIA: Veto total ao projeto de lei nº 37/97.
Para almatéria em epígrafe, designo como
rel
MATÉRIA: Veto total ao projeto de lei nº 37/97.
Para deliberação do parecer do relator
designoollia 29/02 / 99 as 16:00 horas.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 33/97
Súmula: Veto ao parágrafo primeiro do art. 4º do
Projeto de Lei nº 33/97, que institui a Taxa
Florestal Municipal
Autor: Executivo Municipal
PARECER
O veto é a oposição formal do Executivo ao projeto de lei
aprovado pelo Legislativo e remetido para sanção. O veto é ato eminentemente
político do Executivo Municipal, razão pela qual pode ele atacar todos os aspectos do
projeto de lei, ou seja os seus aspectos legais e de mérito.
No caso em tela, o Executivo alega, em suma, que houve
por emenda do Legislativo Municipal, um desvirtuamento ao projeto original que
poderá causar uma injustiça tributária.
Enfocando, assim, o mérito do projeto, cabe somente a
esta comissão à análise sobre os aspectos formais do veto, os quais, encontram-se
presentes, podendo, então, tal veto ser apreciado pela plenário desta Casa de Leis.
Vale lembrar que o processo de votação é o secreto, e
que a deliberação da matéria só pode ser realizada quando da presença da maioria
absoluta dos edis em plenário.
É o parecer.
Lapa, 25 de fevereiro de 1998
e : 2
RELATOR
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Citado do Sami
Vereador: PUREDO Elm