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ado co raramna PROTOCOLO n.º 53 ?
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 017/97
SUMULA: Altera dispositivos constantes no art.
72, da Lei nº 1096, de 26 de agosto de
1991 e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - O artigo 72 (setenta e dois) da
Lei Municipal nº 1096, de 26 de agosto de 1991, passa a ter a
seguinte redação:
“Pelo exercício de atividades em regime de tempo
integral e dedicação exclusiva, conceder-se-á ao
servidor gratificação especial a ser fixada pelo Poder
Executivo em cada exercício financeiro, vedada
diferenciação no percentual de aplicação sobre os
vencimentos ou salários das diversas categorias
funcionais”
Art. 2º - Os dispositivos constantes da
presente Lei serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de
CESAR REdãão LEONI
Vereador
novembro de 1997.
E dencanas Meenicipad da Lapa
Estado do Came
JUSTIFICATIVA
No Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva a carga horária prestada pelo servidor é, ou
deveria ser igual entre os ocupantes das diversas categorias
funcionais da administração Municipal, os quais na atualidade
percebem tal gratificação num percentual que varia de 20% (vinte
por cento) a 100% (cem por cento) sobre os seus salários.
Entendo ser injusta tal forma, pois o que
deve prevalecer, “data vênia” é o tempo efetivamente trabalhado e
não da forma como tal beneficio cem sendo concedido. Com o
presente projeto haverá igualdade no pagamento dessa
gratificação.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
novembro de 1997.
C Za,
CESAR AUGUSTO LEONI
Vereador
ucames esecicspad” da Lapa
Citado lo ram
ANTE-PROJETO DE LEINº 017/57
Autor: CESRAR AUGUSTO LEONI
Sumula: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NO ART. 72, DÁ
LEI Nº 1096, DE 26 DE AGOSTO DE 1991 E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 1/11/97.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[X Legislação, Justiça e Redação, em 12/11/97.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
uh MU.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
o Kem Júnior
asidente da Comissão de
gislação, Justiça e Redação
E «a Macnccipad da Lapa
Cita, dao laramã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 017/97
Súmula: Altera dispositivos constantes no art. 72, da
Lei 1096, de 26 de agosto de 1991 e dá
outras providências.
Autor: Cesar Augusto Leoni
PARECER
O projeto versa sobre matéria de relações jurídicas entre
servidor e administração pública, em especial modificando dispositivos da Lei
Municipal 1096/91 a qual trata do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo.
Entendo que a iniciativa da matéria é privativa do Prefeito
Municipal, haja visto o disposto no art. 51 da Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe:
Art. 51 - Compete privativamente ao
Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
I - Regime Jurídico dos servidores;
II - Criação de cargos, empregos e
funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de
sua remuneração;
LIT -
EM
Assim sendo, nos termos do art. 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, opino pela inadmissibilidade total da proposição, devendo ser
ela arquivada, ressalvado o que dispõe o parágrafo segundo do mesmo artigo
mencionado.
E Ra Museticipal da Lopo
Citado co ram
Para melhor identificar os dispositivos mencionados,
fazemos transcrever eles abaixo:
Art. 53 - À Comissão de Legislação,
Justiça e Redação cabe preliminarmente,
examinar a admissibilidade da matéria,
do ponto de vista da constitucionalidade
e da conformidade à Lei Orgânica e ao
Regimento Interno.
5 ie e se o | parecer for pela
inadmissibilidade total, a proposição,
após publicação do parecer, será
arquivada, ressalvado o disposto no
parágrafo seguinte:
Ss 2º - No caso do parágrafo anterior, no
prazo de cinco dias úteis contados da
publicação do parecer, poderá o autor da
proposição, com o apoiamento de um terço
dos membros da Câmara, ou o Prefeito, em
projetos de sua iniciativa, solicitar à
Mesa que submeta o parecer à deliberação
do Plenário.
Ss 3º - Aprovado em discussão e votação
única o parecer pelo Plenário, a
proposição será definitivamente
arquivada; rejeitado, retornará às
Comissões que devam manifestar-se sobre
o mérito.
ce = Se o parecer For pela
inadmissibilidade parcial, a Comissão de
Legislação, vJustiça e Redação proporá
emenda esupressiva, se insanável, ou
modificativa, se sanável a contrariedade
à Constituição, à Lei Orgânica ou ao
Regimento Interno.
Para finalizar, convém frisar que existe a necessidade de
substituir um dos membros da comissão, uma vez que o autor do presente projeto faz
parte desta comissão permanente.
É o parecer.
ipa Meenicipad da Lapa
Em substituição ao autor do projeto,
issão .designo o Sr.
irmeowi Manicipad da Lapa
AA Camand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI nº 017/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Z. FAUNA
membro
Ver.
MEMBRO