Cited do Mame
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/97
SUMULA: Referenda o Decreto nº 4195, que
denomina de Travessa Boleslau Tyrka
rua que especifica.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Do) Lapa, Estado do Paraná, vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº
4195, que denomina de Travessa Boleslau Tyrka, logradouro
com inicio na Rua Francisco Braga e término na Rua Sete de
: Setembro - Centro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará
"em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
Auth Ale
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
4
ZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
SAMARA MUNICIPAL R
- PR. . E cs
midia - ja SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
PROTOCOLO n.º 5 SA 9 f | 2º Secretário
DATA MQ. 405 ML 4
Aa ÃO
Cspreceieis Cen ccipad” da Lápa
Citado o rama
JUSTIFICATIVA:
Inúmeras ruas de nossa Cidade encontram-
se denominadas informalmente, nomes foram dados apenas
pelos costumes dos moradores ou quando da aprovação dos
loteamentos as ruas foram “apelidadas”, e nunca foram
denominadas de fato.
Essas denominações encontram-se
consagradas pela população, o que não há por quê modificar,
porém, necessita-se formalizar os nomes, pois trazem muitos
transtornos, principalmente no Registro de Imóveis desta
Comarca, que não possuem nada oficial para precisar a
localização dos imóveis.
Na Legislatura passada já foram
regularizadas diversas ruas com o mesmo problema, outras
porem, apesar do Executivo ter Decretado suas
denominações, o Legislativo não deu seu referendum.
Agora, a Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, apresenta os projetos de Decretos
Legislativos dando o necessário referendum aos Decretos do
Executivo, para que possa se regularizar essa situação o mais
breve possível.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
Mata Mt,
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
alli FÁVARO
1º Secretário
SEBASTIÃO KRAINSKÍPINTO
2º/Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4195, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Profeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso dus
atribuições legais quo lho são conferidas pola logislação em vigor o com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
“e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram & denominação de logradouros públicos do
nossa cidade de maneira informal o estando já us reforidas denominações
consegradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
E) denominações adotudas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sun validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
- DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de TRAVESSA BOLESLAU
TYRKA, logradouro com início na Rua Francisco Braga e término na Rua Seto
o do Setembro - Centro. , :
Art. 2º - Revogam-te as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto do
JoXcir Gonsalves
EXTURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Misazinha Braga, 87 - “Vel.
Ag DS co NAS TAL
(041) 822-1010 -
smpemesaa Mcredcgpad “ale Lapa
Coti do Dame
Projetos de Decreto Legislativo nº 006 ao 34/97
Autor : Mesa Executiva
Súmula: Referendam Decretos do Executivo que
denominam nomes de ruas do Município.
Expediente do Dia: 20. |. 041.81...
Remeto o Projeto a Comissão de:
[) Econemis Vinarcas e Fiscalização, em..oo
[] Saúde, Five» 70, Cultura, Esporte,
Bem Estar “º: «te Ecologia, em + ama
[D Urbanismo e Giios Poolvas, em,
sulhh um
“Presitonte “da Câm: ara
Estude da ane
Para relatar sobre a matéria designo o Sr. Sebastião Krainski.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
07/97
Súmula: Referenda o Decreto nº 4195, que
denomina de Travessa Boleslau Tyrka rua
que especifica.
PARECER DO RELATOR
Não vejo nenhum problema legal ao projeto ora analisado,
podendo ele ser discutido e votado em plenário.
É Cabe, entretanto, a este plenário analisar o mérito do
projeto apresentado.
SEBASTIÃO|KRAINSKI PINTO
RELATOR
PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
ia .
Cesar Augusto Leoni CG LLo
Alfredo Kelm
a