materia nº 65/1996

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 65/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.216, que denomina de
FRANCISCO BRAGA, logradouro que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.216, que denomina de
RUA FRANCISCO BRAGA, logradouro com início na Rua Coronel Dulcídio Pereira e
término na Rua Octávio José Kuss - Centro
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1996.
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PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
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MEMBRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 65/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.216, que denomina de
FRANCISCO BRAGA, logradouro que especifica.
O referido Decreto Executivo, que denomina de FRANCISCO BRAGA,
logradouro que especifica, está em consonância com os dispositivos legais de nossa Lei
. Orgânica Municipal (art. 69, inciso XXXI), desta forma, somos pela sua remessa ao
Plenário, a quem caberá discutir o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
' Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1996.
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efe bi ão
PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
COSTA
MEMBRO
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 462 Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
ni CAMARA MUNICIPAL
LAPA-CR
erorocoLO n.º. 569 Irá
DATA “A 6. us DB. 7/48
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LARA
CoEE PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4216, DE 98 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidude de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
a e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
. e Considerando 2 necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA FRANCISCO BRAGA,
s logradouro com início na Rua Cel. Dulcídio Pereira e término na Rua Octávio
José Kuss - Centro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
af
acir onsalves
eito Municipal
jrazinha Era, 87 - Te, (041) 822. 1616 - “ras (041) so2- 1599 - 83750. 090 - Lapa - Paraná